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norma nº 1469-A/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1469-A / 2004
Date 2004-08-20
EmentaAcrescenta § 6° ao art. 13 da Lei n° 486-A/97, que dispõe sobre o serviço de transporte coletivo de passageiros na modalidade lotação e dá outras providências.
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ÍVojeto de Lei n° 67/04
de autoria do • •
Vereador Luciano Batista
Cidade Monumento da História Pátria
Celhila Mater da Nacionalidade
LEI N° 1469-A
Acrescenta § 6° ao art. 13 da Lei n°
4S6-A/97, que dispõe sobre o serviço de
transporte coletivo de passageiros na
modalidade lotação e dá outras
providências.
Pró c. n° 4674/97
MÁRCIO FRANÇA,. Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que
a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Acrescente-se ao art. 13 da Lei n° 486-A, de 30
de maio de 1997, o seguinte § 6°:
"Art. 13-
§ 6° - A Supervisão de Transportes do
Município deverá providenciar a afixação, nos vidros dos veículos em uso
no serviço de transporte coletivo de passageiros por lotação, de adesivos
contendo o número do telefone do serviço Disque-Denúncia, prestado pela
Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo, com os seguintes
dizeres: "Disque-Denúncia - 0800-156315 - Vamos combater a Violência -
Denuncie - Atendimento 24 horas".
Art. 2°-Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento \a História Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 20 de agosto de 200
MÁRCIO
Prefeito Municipal

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