| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1469-A / 2004 |
| Date | 2004-08-20 |
| Ementa | Acrescenta § 6° ao art. 13 da Lei n° 486-A/97, que dispõe sobre o serviço de transporte coletivo de passageiros na modalidade lotação e dá outras providências. |
| native_id | 5124 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
ÍVojeto de Lei n° 67/04 de autoria do • • Vereador Luciano Batista Cidade Monumento da História Pátria Celhila Mater da Nacionalidade LEI N° 1469-A Acrescenta § 6° ao art. 13 da Lei n° 4S6-A/97, que dispõe sobre o serviço de transporte coletivo de passageiros na modalidade lotação e dá outras providências. Pró c. n° 4674/97 MÁRCIO FRANÇA,. Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1° - Acrescente-se ao art. 13 da Lei n° 486-A, de 30 de maio de 1997, o seguinte § 6°: "Art. 13- § 6° - A Supervisão de Transportes do Município deverá providenciar a afixação, nos vidros dos veículos em uso no serviço de transporte coletivo de passageiros por lotação, de adesivos contendo o número do telefone do serviço Disque-Denúncia, prestado pela Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo, com os seguintes dizeres: "Disque-Denúncia - 0800-156315 - Vamos combater a Violência - Denuncie - Atendimento 24 horas". Art. 2°-Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento \a História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 20 de agosto de 200 MÁRCIO Prefeito Municipal