br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

norma nº 628/2010

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 628 / 2010
Date 2010-10-01
EmentaDispõe sobre a Taxa de Vigilância Sanitária do Município e dá outras providências.
native_id5125

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 28

r 2- ' ' r
"
ao
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N° 628
Dispõe sobre a Taxa de Vigilância
Sanitária do Município e dá outras
providências.
Proc-n° 42417/10
r
TERCIO GARCIA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que
a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei
Complementar:
Art l" - Esta Lei Complementar dispõe sobre a Taxa de
Fiscalização e Serviços de Vigilância Sanitária, dispondo sobre sua
incidência, lançamento, arrecadação e imposição de penalidades e multas.
CAPITULO I
DA INCIDÊNCIA
An;, 2° - A Taxa de Fiscalização e Serviços de Vigilância
Sanitária tem como fato gerador o poder de polícia administrativa
municipal, quanto à observância da legislação sanitária, em relação às
atividades sujeitas à fiscalização sanitária, ou ainda pela prestação efetiva ou
potencial de serviços públicos relacionados com a Vigilância Sanitária,
§ 1° - Para efeito de incidência da taxa,
consideram-se sujeitas à fiscalização sanitária as atividades abrangidas pela
legislação sanitária, especialmente as de indústria, comércio, distribuição,
armazenamento, transporte e de prestação de serviços em geral, inclusive as
exercidas por entidades, sociedades ou associações civis, desportivas,
classistas, cooperativas, mesmo que constituídas sem finalidade lucrativa, ou
ainda as atividades decorrentes de profissão, arte ou ofício.
§ 2° - Aplicam-se subsidiariamente ao
previsto nesta Lei Complementar, as disposições da Lei Federal n° 6.437, de
20 de agosto de 1977 e Lei n° 10.083, de 23 de setembro de 1998 - Código
Sanitário do Estado de São Paulo.
r ABRINO
RECONHECE l 2005 -2008
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N° 628
Í1.02
Art 3° - A incidência da taxa e seu respectivo
pagamento independem do efetivo cumprimento das exigências legais,
regulamentares ou administrativas relativas à atividade exercida ou ao
local onde for praticada, tampouco implica em reconhecimento
administrativo de sua regularidade, perante os órgãos da Administração
Pública.
CAPÍTULO II
DOS CONTRIBUINTES
Art. 4° - O contribuinte da taxa é a pessoa tísica ou
jurídica sujeita à fiscalização sanitária ou ainda aquela que se utilizar efetiva
ou potencialmente de serviços públicos relacionados à vigilância sanitária,
na forma e nas condições estabelecidas no artigo 2° desta Lei
Complementar.
Art. 5° - São isentos do pagamento da taxa os órgãos da
administração direta da União, Estado e Município, e suas respectivas
fundações e autarquias.
Parágrafo único - A isenção da taxa não
desobriga o sujeito passivo do cumprimento das exigências previstas nas
normas administrativas ou regulamentares, referentes à Vigilância Sanitária
e suas licenças ou registros atualizados.
Art 6* - As feiras-lrvres e ambulantes, devidamente
licenciados pelos órgãos competentes da Administração Municipal, estão
sujeitos a cadastro e pagamento da Taxa da Fiscalização da Vigilância
Sanitária.
Art 7° - Os veículos de transporte de produtos de
interesse da saúde e de pacientes ficam isentos de Taxa de Fiscalização da
Vigilância Sanitária, sendo considerados extensão dos estabelecimentos
onde se encontram.
Art. 8° - Os estabelecimentos e atívidades sujeitos àf ,
fiscalização sanitária que estejam isentos de taxa anual de renovação ficam W
obrigados a efetuar o seu cadastramento junto ao órgão de Vigilância/
Sanitária, com renovação anual.
„ , £ FUNDAÇÃO i amc.0 OA
.- ABRINQ , otuwc*
RECONHECE ! 2005 -2008
MÂotÂaá a&
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N* 628
fl.03
Parágrafo nnko - Os estabelecimentos ou
atividades mencionados no "caput", que deixarem de efetuar o
cadastramento por mais de um ano consecutivo, terão sua licença cancelada.
CAPÍTULO m
DO LANÇAMENTO
Art 9° - A taxa éfrxadano Anexo I desta Lei Complementar,
que adota como parâmetro a Tabela VISA instituída pela Portaria CVS l, de
Í2/1/2007 da Secretaria Estadual da Saúde, que relaciona os
estabelecimentos e equipamentos de assistência e de interesse à saúde,
objetos de cadastramento, licenciamento e autuação pelos órgãos
competentes de Vigilância Sanitária, segundo a Classificação Nacional de
Atividades Económicas - CNAE Fiscal, do Instituto Brasileiro de Geografia
e Estatística e no Anexo ÍL
§ 1° - As duas primeiras colunas da Tabela
VISA apresentam os códigos e descrições da CNAE.
§ 2° - As atividades descritas originalmente
pelo IBGE, que não estão contempladas na coluna "DESCRIÇÃO" da
Tabela VISA, não são passíveis de cadastro e/ou licença de funcionamento
pelo órgão competente da vigilância sanitária.
§ 3° - As três colunas subsequentes da
Tabela VISA referem-se à interpretação de interesse da área da saúde,
quanto à compreensão dessas atividades e o que representam para a atuação
da vigilância sanitária.
a) A coluna "COMPREENSÃO" apresenta
três categorias:
l - "COMPREENDE" - Define as
atividades que, dentre aquelas relacionadas na tabela CNAE Fiscal, são de
competência da Vigilância Sanitária;
2 - "NÃO COMPREENDE" - ^
Define as atividades de competência da Vigilância Sanitária que estão \
compreendidas em outros códigos/descrições da tabela CNAE Fiscal, /
informando os códigos do Anexo para onde devem ser remetidas.
L , - i PfiCFtlTO Z
tfFUNDAÇÃO' *Mir.t)M r
.- ARRIMO ; raiANCfl *
RECOHHECE i 2005 - 2008 j
cx veéetâuwa QsíítMUciÂcUae Q/ao￾Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N° 628
fí.04
3 - "NÃO COMPETE" - Define as
atividades que, dentre aquelas relacionadas originalmente na compreensão
da tabela CNAE Fiscal, não são passíveis de cadastro / licença de
funcionamento pela vigilância sanitária.
b) A coluna "TAXA" identifica o valor
anual correspondente à atividade.
c) A última coluna "RISCO" identifica o
nível de complexidade correspondente definido para a aruação da vigilância
sanitária: Alta com perguntas, Alta e Básica.
Ari. 10 - O valor da taxa será fixado em reais.
Art 11 - Ao contribuinte pessoa jurídica, a classificação
da atividade exercida será baseada no código CNAE, ligado ao CNPJ -
Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica dos estabelecimentos.
§ 1° - Não havendo na tabela especificações
precisas da atividade do contribuinte, calcular-se-á a taxa pelo item que
contiver maior identidade de especificações com a atividade considerada.
§ 2* - Enquadrando-se a atividade em mais
de um item da tabela, prevalecerá o enquadramento no item que conduza à
taxa unitária de maior valor.
Art 12 - A taxa inicial é devida quando do início da
atividade do contribuinte e de sua solicitação à Administração Pública
Municipal.
Art 13 - A taxa de renovação anual é devida a partir do
ano seguinte à emissão de licença para a atividade, expedida pela Vigilância
Sanitária.
§ 1° - As renovações anuais deverão ser
solicitadas ao órgão de Vigilância Sanitária até 60 (sessenta) dias antes da
data do término da validade da licença.
§ 2° - Os estabelecimentos e/ou atividades
que deixarem de efetuar a renovação, por mais de mn ano consecutivo, terão
sua licença sanitária cancelada, além de sanção ou multa.
' , PREfEITO
^ FUNDAÇÃO BMICOD*
RECONHECE • 2005 - Z008
& Vicente
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N* 628
fl.05
Art 14 - As empresas e/ou estabelecimentos sujeitos à
fiscalização sanitária deverão comunicar qualquer alteração de endereço,
área física, processo produtivo, atividade^ responsabilidade técnica e outras
que intervenham na qualidade e identidade de produtos e/ou serviços,
implicando em nova incidência da taxa, conforme solicitação.
CAPÍTULO IV
DA ARRECADAÇÃO
Art 15 - O recolhimento da taxa será feita após a
solicitação da prestação do serviço, e antes da prática de seu ato efetívo ou
potencial.
Art 16 - O lançamento da taxa será efetuado pela
Secretaria Municipal da Saúde, após comprovação da situação regular do
contribuinte nos órgãos da Administração Pública Municipal.
Art 17 - O pagamento da taxa será realizado nos
vencimentos e formas indicados no aviso de lançamento.
Art 18 - O produto da arrecadação da taxa será
integralmente revertido ao Fundo Municipal de Saúde de São Vicente, em
conta específica.
CAPÍTULO V
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
Art 19 - Considera-se infracão de natureza sanitária a
desobediência ou a inobservância das disposições legais e regulamentares
que por qualquer forma se destinem à promoção, preservação e proteção da
saúde, no que se refere às atividades de interesse à saúde e meio ambiente,
incluindo-se as condições e ambientes de trabalho.
Parágrafo único - Exclui a imputação de
infracão a causas decorrentes de força maior ou provenientes de eventos
naturais ou circunstâncias imprevisíveis que vierem a determinar avaria,
deterioração ou alteração de locais, produtos ou bens de interesse da saúde
pública.
a&
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N* 628
v:;: fl-06
Art. 20 - As inírações sanitárias, sem prejuízo das
sanções de natureza civil ou penal cabíveis, serão punidas alternativa ou
cumulativamente, com penalidades de:
I - advertência;
n-multa;
Hl - apreensão de produtos,
equipamentos, utensílios e recipientes;
IV - interdição de produtos,
equipamentos, utensílios e recipientes;
V - inutilização de produtos,
equipamentos, utensílios e recipientes;
VI - suspensão de vendas do produto;
MI - suspensão de fabricação do
produto;
VHI - interdição parcial ou total do
estabelecimento, seções, dependências e veículos;
Dí - proibição de propaganda;
X - cancelamento de autorização para
funcionamento da empresa;
XI - cancelamento do cadastro e
licença de funcionamento do estabelecimento;
XII - intervenção.
Art 21 - A multa por infração à legislação sanitária
consistirá no pagamento de valores que variam entre R$ 14.230,00 a
R$ 142.300,00, nos tomos dos artigos seguintes.
Art 22 - As infrações sanitárias serão classificadas em:
I - leve;
II - grave;
III-gravíssima
§ 1° - Para graduação e imposição da
penalidade, a autoridade sanitária deverá considerar:
L PHÇFtITO S
5 FUNDAÇÃO AMiC.0w r
f ABRIHO , CBI*NCA l
RECONHECE '• 2005 - 2008 !
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater-da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N° 628
fl.07
\
I - as circunstâncias atenuantes e agravantes;
n - a gravidade do fato, tendo em vista as suas
consequências para a saúde;
III - os antecedentes do ínfrator quanto às normas
sanitárias.
§ 2° - Sem prejuízo do disposto no parágrafo
anterior e da aplicação da penalidade de multa, a autoridade sanitária
competente deverá levar em consideração a capacidade económica do
infrator.
§ 3° - São circunstâncias atenuantes.
I - a ação do infrator não ter sido fundamental para
a consecução do evento;
II - o infrator, por espontânea vontade,
imediatamente procurar reparar ou minimizar as consequências do ato lesivo
à saúde pública que lhe foi imputado;
III - ser o infrator primário.
§ 4° - São circunstâncias agravantes, ter o
infrator:
I - agido com dolo, ainda que eventual, fraude ou
má-fé;
n - cometido a infração para obter vantagem
pecuniária decorrente de ação ou omissão que contrarie o disposto na
legislação sanitária;
III - deixado de tomar providências de sua alçada,
tendentes a evitar ou sanar a situação que caracterizou a infração;
IV - obstado, dificultado ou retardado a ação da
Vigilância Sanitária.
§ 5° - Havendo concurso de circunstâncias
atenuantes e agravantes, a aplicação da penalidade deverá ser considerada
em razão das que sejam preponderantes.
§ 6° - A reincidência tornará o infrator
passível de enquadramento na penalidade máxima.
RECONHECE 2005 - 2008
ao
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N* 628
fl.08
seguintes valores:
§ 7° - A graduação das multas observará os
I - Leve - R$ 142,30 a R$ 13.943,70 - quando
ocorrerem circunstâncias atenuantes conjugadas com consequências que
representem grau de risco considerado leve à saúde;
H - Grave - RS 13.965,16 a R$ 32.158,22 - quando
ocorrerem circunstâncias agravantes conjugadas com consequências que
representem grau de risco considerado grave à saúde;
III - Gravíssimo - R$ 32.173,87 a R$ 142.300,00 -
quando ocorrerem circunstâncias agravantes conjugadas com consequências
que representem grau de risco gravíssimo à saúde.
§ 8a - Os valores devidos a título de multa
por infração sanitária serão atribuídos pela autoridade sanitária
imediatamente superior à autoridade autuante, em conformidade com os
parágrafos 1°, 2°, 3° e 4° deste artigo.
§ 9° - A persistência da mesma infração
sanitária, sem que o infrator cesse os motivos que lhe deram causa, além de
eventual execução forçada de medidas saneadoras, acarretará a imposição de
multa diária, arbitrada pela autoridade sanitária de acordo com as
circunstâncias atenuantes e agravantes da respectiva infração, sem prejuízo
das penalidades previstas na legislação vigente.
Art 23 - São infracões de natureza
sanitária, entre outras, observado o disposto na Lei Federal n° 6437/77 e Lei
n° 10083/98 - Código Sanitário do Estado de São Paulo:
I - construir ou fazer funcionar estabelecimentos
comerciais, de produção, embalagem e manipulação de produtos de
interesse à saúde e estabelecimentos de assistência e de interesse à saúde,
sem licença dos órgãos sanitários competentes ou contrariando as normas
legais vigentes:
Penalidade - advertência, prestação de serviços à
comunidade, interdição, apreensão, inutilização, cancelamento de licença
e/ou multa;
L , i FRtrtiTO Z
f FUNDAÇÃO ! flMK-,0 q* s
,- ABRINO ; ceiflNc* f
RECONHECE 2005 - 2008
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N° 628
fl.09
n - construir ou fazer funcionar estabelecimentos
comerciais, de produção, embalagem e manipulação de produtos de interesse à
saúde, sem a presença de responsável técnico legalmente habilitado:
Penalidade - advertência, prestação de serviços à
comunidade, cancelamento de licença, interdição e/ou multa;
m - transgredir quaisquer normas legais e
regulamentares e/ou adotar procedimentos na área de saneamento ambiental
que possam colocar em risco a saúde humana:
Penalidade - advertência, prestação de serviços à
comunidade, interdição, intervenção e/ou multa;
IV - extrair, produzir, fabricar, transformar,
preparar, manipular, purificar, fracionar, embalar ou reembalar, transportar
ou utilizar produtos o» resíduos perigosos, tóxicos, explosivos, inflamáveis,
corrosivos, emissores de radiações ionizantes, entre outros, contrariando a
legislação sanitária em vigor:
Penalidade - advertência, prestação de serviços à
comunidade, apreensão, inutilização, suspensão de venda ou
fabricação, cancelamento de registro, interdição, cancelamento de licença,
proibição de propaganda, intervenção;
V - construir ou fazer funcionar todo e qualquer
estabelecimento de criação, manutenção e reprodução de animais,
contrariando as normas legais e regulamentos pertinentes:
Penalidade - advertência, prestação de serviços à
comunidade, apreensão, interdição e/ou multa;
VI - reciclar resíduos sólidos infectantes gerados
por estabelecimentos prestadores de serviços de saúde:
Penalidade - interdição, cancelamento da licença
e/ou multa;
VII - manter condição de trabalho que ofereça
risco à saúde do trabalhador:
Penalidade - advertência, prestação de serviços à
comunidade, interdição parcial ou total do equipamento, máquina, setor,
local ou estabelecimento e/ou multa;
Vin - obstar, retardar ou dificultar a ação
físcalizadora da autoridade sanitária competente, no exercício de suas
ftmções:
£ o
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N° 628
fl.10
Penalidade - advertência, prestação de serviços à
comunidade e/ou multa;
IX - omitir informações referentes a riscos
conhecidos à saúde:
Penalidade - advertência, prestação de serviços à
comunidade e/ou multa;
X - fabricar, operar, comercializar máquinas ou
equipamentos que ofereçam risco à saúde do trabalhador:
Penalidade - prestação de serviços à comunidade,
interdição parcial ou total do equipamento, máquina, setor, local,
estabelecimento e/ou multa;
XI - extrair, produzir, fabricar, transformar,
preparar, manipular, purificar, fracionar, embalar ou reembalar,
importar, exportar, armazenar, expedir, transportar, comprar, vender, ceder
ou usar produtos de interesse à saúde, sem os padrões de identidade,
qualidade e segurança:
Penalidade - advertência, prestação de serviços à
comunidade, apreensão e inutilização, interdição, cancelamento de licença
e/ou multa;
XII - comercializar produtos institucionais e de
distribuição gratuita:
Penalidade- interdição e/ou multa;
Xm - expor à venda ou entregar ao consumo e
uso produtos de interesse à saúde que não contenham prazo de validade,
data de fabricação, com prazo de validade expirado, ou apor-lhes novas
datas de fabricação e validade posterior ao prazo expirado:
Penalidade - prestação de serviços à comunidade,
interdição, apreensão, inutilização, cancelamento da licença e/ou multa;
XIV - rotular produtos de interesse à saúde
contrariando as normas legais e regulamentares:
Penalidade - prestação de serviços à comunidade,
apreensão, inutilização, cancelam rato da licença e/ou multa;
XV - fazer propaganda enganosa de produto ou
serviço de saúde, contrariando a legislação sanitária em vigor:
«CONHECE SOOS - 2008
Q<4tti#u*%ÂcUde Ofao- Vicente
Cidade Monumento da História Pátria
Cettula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N° 628
fl.ll
comunidade e/ou multa;
Penalidade - advertência, prestação de serviços à
em promoção, ofertas
profissionais médicos,
XVI - fazer propaganda de produtos farmacêuticos
ou doados, de concursos ou de prémios aos
cirurgiões dentistas, médicos veterinários ou
quaisquer outros profissionais de saúde:
Penalidade - advertência, prestação de serviços à
comunidade e/ou multa;
XVII - instalar ou fazer funcionar equipamentos
inadequados, em número insuficiente, conforme definido em norma técnica,
em precárias condições de funcionamento ou contrariando normas legais e
regulamentos pertinentes em relação ao porte ou finalidade do
estabelecimento prestador de serviços de saúde:
Penalidade - advertência, interdição, apreensão,
cancelamento de licença e/ou multa;
XVIII - altear o processo de fabricação dos
produtos sujeitos a controle sanitário, modificar seus componentes, nome e
demais elementos, sem a necessária autorização do órgão sanitário
competente:
Penalidade - prestação de serviços à comunidade,
interdição, apreensão, inutilização, cancelamento da licença e/ou multa;
XK - transgredir outras normas legais federais ou
estaduais, destinadas a promoção, prevenção e proteção à saúde:
Penalidade - advertência, prestação de serviços à
comunidade, interdição, apreensão, inutilização, suspensão de fabricação ou
venda, cancelamento de licença, proibição de propaganda, intervenção de
estabelecimento de prestação de serviços de saúde e/ou multa, e
XX - descumprir atos emanados das autoridades
sanitárias visando à aplicação da legislação pertinente a promoção,
prevenção e protecão à saúde:
Penalidade - advertência, prestação de serviços à
comunidade, interdição, apreensão, inutilização, suspensão de venda ou
fabricação, cancelamento de licença, proibição de propaganda, intervenção
de estabelecimento de prestação de serviços de saúde e/ou multa.
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N* 628
fl.12
CAPÍTULO VI
PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS DAS INFRAÇÕES DE
NATUREZA SANITÁRIA
AUTO DE INFRAÇÃO
Ait. 24 - Quando constatadas irregularidades
configuradas como infrações sanitárias nesta Lei Complementar, ou em
outros diplomas legais vigentes, a autoridade sanitária competente lavrará de
imediato os autos de infraçâo.
Parágrafo único - As infrações sanitárias
serão apuradas em processo administrativo próprio, iniciado com o auto de
infraçâo, observados o rito e os prazos estabelecidos nesta Lei
Complementar.
A rt. 25 - O auto de infraçâo será lavrado em três vias no
mínimo, destinando-se a primeira ao autuado, e conterá:
I - o nome da pessoa física ou denominação da
entidade autuada, quando se tratar de pessoa jurídica, especificando o seu
ramo de atividade e endereço;
D - o ato ou fato constitutivo da infraçâo, o local,
horário e data respectivos;
ffl - a disposição legal ou regulamentar
transgredida;
IV - indicação do dispositivo legal que comina a
penalidade a que fica sujeito o infrator,
V - o prazo de 10 (dez) dias, para defesa ou
impugnação do auto de infraçâo;
VI - nome e cargo legíveis da autoridade autuante
e sua assinatura, e
VII - nome, identificação e assinatura do autuado
ou, na sua ausência, de seu representante legal ou preposto, e, em caso de
recusa, a consignação do fato pela autoridade autuante e a assinatura de duas
testemunhas, quando possível.
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N° 628
fl.13
Parágrafo ónico - Na impossibilidade de ser dado
conhecimento diretamente ao interessado, este deverá ser cientificado do
auto de infracão por meio de carta registrada ou por edital publicado uma
única vez na imprensa, considerando-se efetivada a notificação após 5
(cinco) dias da publicação.
Art 26 - Constituem faltas graves os casos de falsidade
ou omissão dolosa no preenchimento dos autos de infração.
Art 27 - O não-cumprimento da obrigação subsistente,
além da sua execução forçada acarretará, após decisão irrecorrível. a
imposição de multa diária, arbitrada de acordo com os valores
correspondentes à classificação da infração, sem prejuízo das demais
penalidades previstas na legislação vigente.
CApfruLOvn
AUTO DE IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE
Art 28 - O auto de imposição de penalidade deverá
ser lavrado pela autoridade competente após decorrido o prazo estipulado
pelo art. 33, ou imediatamente após a data do indeferimento da defesa,
quando houver.
§ 1° - Nos casos em que a infração exigir a
ação pronta da autoridade sanitária para proteção da saúde pública, as
penalidades de apreensão, de interdição e de inutilização deverão ser
aplicadas de imediato, sem prejuízo de outras eventualmente cabíveis.
§ 2° - O auto de imposição de penalidade de
apreensão, interdição ou inutilização a que se refere o parágrafo anterior
deverá ser anexado ao auto de infração original, e quando se tratar de
produtos, deverá ser acompanhado do tenno respectivo, que especificará a
sua natureza, quantidade e qualidade.
Art. 29 - O auto de imposição de penalidade de multa
será lavrado em 3 (três) vias, no mínimo, destinando-se a primeira ao
infrator, e conterá:
l . PREFEITO Z
; FUNDAÇÃO flMif.nw =
í- ABRINQ cniaNCA ,1
RECONHECE 2005 - 2008
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N° 628
fl.14
endereço;
respectivo;
local;
I - o nome da pessoa física ou jurídica e seu
n - o número, série e data do auto de infração
Hl - o ato ou feto constitutivo da infração e o
IV - a disposição legal regulamentar infringida;
V - a penalidade imposta e seu fundamento legal;
VI -prazo de 10 (dez) dias para interposição de
recurso, contado da ciência do autuado;
vn * a assinatura da autoridade autuante, e,
vm - a assinatura do autuado, ou na sua ausência,
de seu representante legal ou preposto e, em caso de recusa, a consignação
dessa circunstância pela autoridade autuante e a assinatura de duas
testemunhas, quando possível.
Parágrafo único - Na impossibilidade de
efetívação da providência a que se refere o inciso Vm deste artigo, o
autuado será notificado mediante carta registrada ou publicação na
imprensa.
PROCESSAMENTO DAS MULTAS
Art. 30 - Transcorrido o prazo fixado no art. 39, sem
que tenha havido interposição de recurso ou pagamento de multa, o infrator
será notificado para recolhê-la no prazo de 30 (trinta) dias ao órgão
arrecadador competente» sob pena de cobrança judicial.
Art 31 - Havendo interposição de recurso, o processo,
após decisão denegatória definitiva, será restituído à autoridade autuante, â
fim de ser lavrada a notificação de que trata o artigo anterior.
Parágrafo único - Não recolhida a multa no
prazo de 30 (trinta) dias, o processo administrativo será encaminhado ao
órgão competente para cobrança judicial.
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N° 628
fl.15
Art 32- O recolhimento das multas ao órgão arrecadador
competente será feito mediante guia de recolhimento, que poderá ser
fornecida, registrada e preenchida pelos órgãos locais autuantes.
CAPÍTULO Vffl
RECURSOS
Art 33 - O infrator poderá oferecer defesa ou
impugnação do auto de mfração no prazo de 10 (dez) dias, contados de sua
ciência.
Art. 34 - A defesa ou impugnação será julgada pelo
superior imediato do servidor autuaníe, ouvindo este preliminarmente, o
qual terá o prazo de 10 (dez) dias para se pronunciar, seguindo-se a lavratura
do auto de imposição de penalidade
Art 35 - Da imposição de penalidade de multa poderá o
infrator recorrer à autoridade imediatamente superior, no prazo de 10 (dez)
dias, contados de sua ciência.
Art 36 - Mantida a decisão condenatória, caberá recurso
no prazo de l O (dez) dias ao:
I - Chefe de Departamento da Vigilância
Sanitária, qualquer que seja a penalidade aplicada;
n - Diretor da Vigilância e Saúde, quando se tratar
de penalidade prevista nos incisos IV a XII do art 20 ou de multa de valor
correspondente ao previsto nos incisos n e III do art20;
Hl - Secretário da Saúde, em última instância,
quando se tratar das penalidades previstas nos incisos VII a XII do art. 20;
IV - Prefeito, quando se tratar da penalidade
prevista no inciso XTE do art. 20.
Art. 37- Os recursos serão decididos depois de ouvida a
autoridade autuante, a qual poderá reconsiderar a decisão anterior.
.
f ABRIMO rRicNçft
RECONHECE ' 20Q5 - 2008
av
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N° 628
fl.16
Art 38 - Os recursos somente terão efeito suspensivo
nos casos de imposição de multa.
Art. 39 - O infrator tomará ciência das decisões das
autoridades sanitárias:
I - pessoalmente, ou por procurador, à vista do
processo, ou
n - mediante notificação, que poderá ser feita por
carta registrada ou através da imprensa, considerando-se efetivada 5 (cinco)
dias após a publicação.
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art 40 - As infrações às disposições legais de ordem
sanitária prescrevem em 5 (cinco) anos.
§ l* - A prescrição será interrompida pela
notificação ou qualquer outro ato da autoridade sanitária que objetive a sua
apuração e a consequente imposição de penalidade.
§ 2° - Não corre prazo prescricional
enquanto houver processo administrativo pendente de decisão.
Art 41 - Os prazos mencionados nesta Lei
Complementar e em Normas Técnicas Específicas aplicadas em matéria de
vigilância sanitária correm ininterruptamente,
Art 42 - Quando o autuado for analfabeto ou
fisicamente incapacitado, o auto poderá ser assinado "a rogo", na
presença de duas testemunhas, ou, na feita destas, deverá ser feita a devida
ressalva pela autoridade autuante.
Art 43 - O disposto nesta Lei Complementar deverá, na
sua aplicação, ser compatibilizado com a legislação sanitária correlata
vigente, prevalecendo sempre os parâmetros legais e técnico-científícos de
proteção, promoção e preservação da saúde.
ç FUNDAÇÃO -JIMK-.OM
.- AfiRtMQ rRWHÇA
RECONHECE 2005 - 2008
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N° 628
fl.17
Art 44 - Na ausência de norma legal específica prevista
nesta Lei Complementar e nos demais diplomas federais e estaduais
vigentes, a autoridade sanitária, fundamentada em documentos e técnicas
reconhecidas pela comunidade científica, poderá fazer exigências que
assegurem o cumprimento do art. 2° desta Lei Complementar.
Art 45 - O desrespeito ou desacato à autoridade
sanitária, em razão de suas atribuições legais, sujeitarão o infrator a
penalidades educativas e multa, sem prejuízo das penalidades expressas nos
Códigos Civil e Penal.
Art. 46 - As despesas com a execução desta Lei
Complementar correrão por conta de dotações orçamentarias próprias,
suplementadas se necessário..
Art. 47 — Esta Lei Complementar entra em vigor na data
de sua publicação, gerando efeitos a partir de 1° de janeiro de 201L
Art 48 - Revogam-se as disposições em contrário, em
especial as Leis Complementares n°s IV}, de 13 de fevereiro de 1996; 18Q,
de 06 de outubro de 1997; 415, de 5 de setembro de 2003, e 605, d^ 16 de
dezembro de 2009.
São Vicente, Cidade Monumçnto\a Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 1° de outubro
TEROO GARCIA
Prefeito. Munici
f«v
PPEFtlTR S
J FUNDAÇÃO; aMIC()M =
„- A6RINO : rBWMCA l
RECONHECE 2005 -2008
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N* 628
fl.18
Anexo I
ESTABELECIMENTOS E EQUIPAMENTOS DE ASSISTÊNCIA E
DE INTERESSE À SAÚDE
Grupo I - ATIVTDADES RELACIONADAS A PRODUTOS DE
INTERESSE DA SAÚDE
Subgrupo A - FABRIL
Agrupamentos: 01 - Indústria de Alimentos
02 - Indústria de Água Mineral
03 - Indústria de Aditivos para Alimentos
04 - Indústria de Embalagens de Alimentos
05 - Indústria de Correlatos / Produtos para a Saúde
06 - Indústria de Cosméticos, Produtos de Higiene e
Perfumes
07 - Indústria de Saneantes Domissanitários
08 - Indústria de Medicamentos
09 - Indústria de Fannoquímicos
10 - Indústria de Produtos e Preparados Químicos Diversos
/ Precursores
Subgrupo B - DISTRIBUIDORA / IMPORTADORA
Agrupamentos: 13 - Comércio Atacadista de Alimentos
14 - Comércio Atacadista de Correlatos / Produtos para a
Saúde
15 - Comércio Atacadista de Cosméticos, Produtos de
Higiene e Perfumes
16 - Comércio Atacadista de Saneantes Domissanitários
17 - Comércio Atacadista de Medicamentos
19 - Comércio Atacadista de Diversas Classes de Produtos
Subgrupo C - COMÉRCIO VAREJISTA
Agrupamentos: 20 - Comércio Vargista de Alimentos
21 - Comércio Varejista de Medicamentos
29 - Comércio Varejista de Cosméticos
RECONHECE 2005 - 2008
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N° 628
fl.19
Subgrupo D - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM PRODUTOS
RELACIONADOS À SAÚDE
Agrupamentos: 11 - Envasamento e Empacotamento de Produtos
Relacionados à Saúde
12 - Depósito de Produtos Relacionados à Saúde
22 - Transporte de Produtos Relacionados à Saúde
25 - Esterilização e Controle de Pragas Urbanas
Grupo U - AT1VTOADES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE
SAÚDE/EQUIPAMENTOS DE SAÚDE
Agrupamento: 23 - Prestação de Serviços de Saúde
Grupo ffl - DEMAIS ATIVIDADES RELACIONADAS À SAÚDE
Subgrupo A - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COLETIVOS E
SOCIAIS
Agrupamento. 24 - Prestação de Serviços Coletivos e Sociais
Subgrupo B - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RELACIONADOS À
SAÚDE
Agrupamento:. 26 — Prestação de Serviços Veterinários
Subgrupo C - ATIVIDADES RELACIONADAS À SAÚDE
Agrupamentos: 27 - Outras Atividades Relacionadas à Saúde
— FUNDAÇÃO tM,,-.()W, ;
„- flpPINQ • CKIANC1
RECONHECI 2005 - 2008
<w<
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N° 628
fl.20
GRUPO I - ATIVTDADES RELACIONADAS A PRODUTOS DE INTERESSE À SAÚDE
Snbgnpo A- FABRIL
01 - mdfatria de Alimeatos
0892-4/03
1031-7/00
1032-5/01
1032-5/99
1041-4/00
1042-2/00
1043-1/00
1053-8/00
1061-9/01
1061-9/02
1062-7/00
1063-5/00
1064-3/00
1065-1/01
1065-1/02
1065-1/03
1069-4/00
1071-6/00
1072-4/01
1072-4/02
1081-3/01
1081-3/02
1082-1/00
1091-1/00
1092-9/00
1093-7/01
1093-7/02
1094-5/00
1095-3/00
CÓDIGO
CNAE Fiscal Vigilância SaniUrw
DESCRIÇÃO
n fiai 1 1 miliin liataaiiiiliii ihi 1*1
ntricacfc» de aamiA vm de finta*
JâtnoBçio de otwervmòfe palmito
nuwioaçBodB oonserat de legumes
e attiof vogeteiH, medo palmito
lahrieaolo de óleo* vegetai* cm
hrato, ozoeto óleo de «tfflio
fabricação de ókoa vegetou
JMfiaadua, careetooieodcMaW.
fàtaioaçio de tonretet e cetros
gelado* ooraertiveii
DeQefiflBlflBCiRO Q6 Mffhr
abiioaçaodc produtos do airoz
moagem de trigo e mhrioaçio de
derivado»
prodaofe de farinha de mandioca e
derivado* : - -
Voam** de &nato de mito o
devivado* - açodo oko de mBho
&brícaçio de amido* e fecofas de
vegetaii
nbfkaçto deoleo de mimo em
orato
fabricação de 6fao de mflfco
refinado
moagem e ftbrica^o de prodoto*
de origem vegetal, não
£^Mod^ a«6ear em broto
íahnaaçlo de açácar de eana
refinado
Mncacio de açèemr de
oerew(dextro*e) e de beterraba
bBBefiQtMMnto de oafiS
tDtre&oio c moagem do oa&
fc^ri?nj*" dejKodatoeà ba*ede
ca&
btaicaeio de prodatOB de
tibrioaçio de fanooitn e bolaofaa*
nbrieaoao de pradato* derivado* do
caoaa e de obocoiatea
pmdaçao de fraiat craÉaByadaa,
Vf lat r inn"*1!^*!
ft.k.lJ^.;KJ1 A. ......... ^;mmrirJ..
ubàeaçao de «•peoiarie*, momos,
TAXA
473,77
473,77
473,77
473,77
473,77
473,77
473,77
473,77
Alt 1*1 t f O, / /
473,77
473,77
473,77
473,77
473,77
473,77
473,77
473,77
473,77
473.77
473,77
473,77
172^1
473,77
473,77
473,77
473,77
473,77
473,77
473,77
RISCO
alto
alto
abo
aftocom perguntas
alto
alto
ahooom pergvntas
abo
Abn
ano
alto
alto
alto
aho
alto
alto
ako
alto
alto
atto
aHo
abo
abo
afto
alto
atto
abo
alto
afto
alto
tempera e coadmuatos
ao
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N* 628
fl.21
1096-1/00
1099-6/02
1099*03
1099-6/04
1099-6/05
1099-6/06
1099 6/99
1121-6/00
fâfaicaolo de aEaMatoc e prato*
pRIBtOS
JBbriaaoSodepãêalmientíckM
fàbricaçlo de fermento e levedara
473,77
473,77
473,77
473,77
473,77
473,77
473.77
02 - INDÚSTRIA DE ÁGUA MINERA L
âbrioaoto dê Agna* envasada* 473,77
03 -INDÚSTRI A DE ADITIVOS P AR A ALIMENTO S
fabrimçlo de pmhtoa para ãfiufto
fiinaaçlo deadooaaic* naturai* e
JabrioaotodeoatrosprodatoE
alto
alto
alto
abo coro praguntas
aho
alto
abo
aho
1099-6/03
1731-1/00
1732-0/00
1733-*/00
2071-1/00
2222-6/00
2312 5/00
2349-4/99
259 1-8/00
2219-6/00
2660-4/00
2829-1/99
3092-fl/OO
3250-7/01
3250-7/02
3250-7/03
fUnoaçio de fermento* e levedam
qaiiiuooi orgteieo*, aio
eapedãcadot
04 - INDÚSTRIA DE EMBALAGENS DE AL1MI
fabricação de embftlagen* de papel
££££££?*
nbnoacfo 09 tuim, vernizes,
boncaoBo de embalagem de
antcrial pUttíoo
fabrieaçio de embalagens de vidro
fUmoaçBo dfepmdntoa oerfmicos
473,77
473,77
473,77
ÍNTOS
473,77
473,77
473,77
473.77
473,77
473.77
473,77
473,77
05 - INDÚSTRIA DE CORRELATOS / PRODUTOS PARA A SAÚDE
fidrioaçiodeartcfctoadcoocrecfaa, 473,77
fjjbõ&qjtnàtíVfKrihfi*
eupupameatoa de ictiadiaçio
eonúamcntoa de uso gsrwt, nfc
caBacffiBadr>« antoiormealc, peça»
Ãorioaotodcbioicletasebrioioloa
aXo motoriaBóo», peca* e acessórios
cfagoBJoo» e BftaxdHo» para uio
deUbonrtoõo
fidnoaoio de mobífiário pan uso
médico, cirérgioo, odootológico e
dcbboratorio
£»brkaqlo de apardhoa c titaufHot
paza correcto do defeitos ÉWOOI e
aeaneOwf* w«flp*(í"?"- *" ff"»1 •"**
473,77
473,77
473,77
473,77
473,77
473,77
aho
aho com pttguntas
aho com perguntas
alto com perguntas
aho com perguntas
aho com perguntas
abo com perguntas
aho com perguntas
aho com perguntas
aho com perguntas
alto coro perguntas
alto cor» perguntas
aho com perguntas
alto com perguntas
aho com perguntas
aho com perguntas
alto com perguntas
aho com pergvntas
alto
€M>
Cidade Monumento da História Pátria
Cettula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N° 628
fl.22
3250-7/04 morieftolo oVaparalBas e «teeaffioi
pan áerrcoBo de defeito* fínooc e
473,77 alto com perguntas
3250-7A15
3250-7/06
3250-7/07
3250-7/08
06 -
7 „
1742-7/02
2063-1/00
3291-4/00
2052-5/00
2061-4/00
2062-2/00
2014-2/00
">ZlZl-I/U I TI t >/•!
l
2121-1/02
2121-1/03
2123-8/00
21HM5/00
2091-6/00
2093-2/00
4621-4/00
4622-2/00
4623-1/05
4631-1/00
4632-O/01
4632-0/02
4632-0/03
4633-8/01
•ptreUiot crtopifeJooi em gorai,
«neto tob éneonoidi
MncaçÉodèiB^criaM pára 473,77
aarvieMdepròteaedealana 21535
&6ôe*eio de artígo* optiooB 473.77
fithrkaçio de atteáatog- de tecido 473,77
aio tecido pan aio odaeto-médico￾hocptelar
INDÚSTRI A DE COSMÉTICOS, PRODUTOS DE HIGIENE
fat»i«MKr UMAAfcV^^U *Í t jfW lEfHPJt^ c fnU tJ^BUH^IBV&l u ifeuufláveVú ttjf ATt
I
 f 77
ubrioaçlo de ooiaictioQa, prodotoi 473,77
dopofinatam e de B^MBe poaaoai
McnaoSo de escovas, pinoéú e 473,77
mMiaá'iinrA voavwvcaBC
07 - INDÚSTRIA DE SAhEANTES D OMI SSANTTARIOS
nbrioaoto de deriiifeitiintc» 473,77
^Mode^Mc.cdetege.lc. 473.77
siadckotMi
pofiãento
08 - INDÚSTRIA DE MEDICAMENTOS
fcariflaglo de gaaet todwtriaii 473,77
alopétioo* para não fcnraaoo
f*f^^"*fi8Mi«^r *73'77
OOBiWOpBaMdOBl Bflni lUvBBaDilDO
febrkà^o deaidhiMn iiloi 473.77
fitotaRpieoa pMm avo ovasatto
fiibric»ç<o de prcparaçõc» 473,77
fittmaooatkai
09- INDÚSTRIA DE F AR MOQU Í MICOS
fahriraoio de produto* 473,77
unnonúaúoo»
10 - INOÚS7^UADEPRODUTOSEPM^ARADX)SQUÍMICOSDÍVERSOS/PRE
âbrkaçfodoadenvoccKlaatet 473,77
fàtrínoio de «ârvos de aso 473,77
mdntrM
SubgrapoB -Distribudon /Importadora
13 -COMÉRCI O ATACADISTA DE ALIMENTOS
ooaaâfiMawoadÍBttde«Bfi«n 301,51
grão
cománio.ahoadiata de toja 301,51
aoBaéHMatoc^Ml)i<b«aBMM 301,51
oo«4niea4MMlMt»dD]eitee 301^1
latioinos
ooarímo arooadirt» de oareai» e 301^1
li jiiiiiiiuuan boMtficÍBdcM
oomãreíoanoadiitedB&rrabaa, 301^1
amido* e fitada*
coarórcio •tacadiat» de cepõaá e 301,51
"TÍTÍnf f f^ffflNf (TfirB líiyiílaf*" **•
fr-cio^»^
vendora», rafaea, dUiétcrioa.
iwvt»tú>__ •- * n .•
alto
baixo
atto com perguntas
aho com perguntas
E PERFUME S
s»hí-* dlLU
aho
abo
aho com perguntas
aho
aho
aho
alto com perguntas
alto com perguntas
aho com perguntas
ahooom pcrguitas
aho
alto com perguntas
CURSORES
aho com pergontas
aho com perguntas
baixo
baixo
baixo
baixo
baixo
baixo
alto com perguntas
aho com r PT lyitiitíi*
^^>
S FUNDAÇÃO ^...Õw :
- flRPINO ,-TWMLA
l RECONHECE 2005 - 2008
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N° 628
fl.23
4633-8/02
4634-6AU
4634-6/02
4634-6/03
4634-6/99
4635-4/01
4635-4/02
463S-4TO
4635-4/99
4637-1/01
4637-1/02
4637-1/03
4637-1/04
4637-1/05
4637-1/06
4637-1/07
4637-1/99
4639-7/01
4639-7/02
4645-1/01
4645-1/02
4645-1/03
4664-8/00
4646-0/01
4646-O/02
4649-1/08
poatoreio atanaifjihi de ave» viva» e
ovo*
eomoiaio aakoadttta de c*rae>
bovíau, MÍBM o dotivadui
301,51
301,51
auménío <fc pcacado» c
oomànío aamadãila do oame* c
dbffvtQioe OB OBJIPO*' Amnd*
coaaarok) aHaadfara de ég«a
•uBcml
ide cerveja.
•bvidadc do VMttBManao e
«•p~Jfin*A- «•*••* •..-..i»
goameraio «aMadiata de café torrado,
moído e toatvel
oomérno aaKaadáta de atacar
COMACCOIO ateottlieta ds^lejoac
i do pica, bolos,
oaavcraio atMadJatai de auias
ooamoraio ataoiiairti da cfcooohtet.
««•Jbitoa, hda», bomboa» e
ri»»»™» abaMa^OM
iate eapeoffoadoB aaaerioiBMDte
oomãrcio atacadirta de prodatoB
301,51
301,51
301,51
301,51
301,51
301,51
301,51
301J l
301.31
301,51
301,31
301,51
301,51
Ml^l
301,51
alto com perguntas
baixo
baixo
baixo
baixo
baixo
baixo
alto com perguntes
baixo
baixo
baixo
baixo
baixo
baixo
baixo
baixo
alto com perguntas
baixo
ooaènãD aaioadiati de prodoto» alto com perguntas
•Ia» i «<f li III l Hl | í 111 iniili
atividade de fiacáoBaneato e
14 - C( )MÉRCK> ATACADISr ADE COKKELATOS / PRODUTOS PARA A SAÚDE
301,51 aho oom peignatas
i e Baatanaic pannso
•édiBo, aóAr0iocv hospitalar c de
laboratório*
oomercâo ataoadiat» de pcéteae» e 301,51 alto com perguntas
artigo* de ortopedia
> ataoadaTta de produto* 301,51 alto com perguntas
ocBBAcjO atamadiita de màqãuu,
ap«cAW*ecMfúpaa>eato»paraB*o
oJttatn Mf rir n hoipitalai, parte e
301^1 abo com perguntas
15 -COMÉRCIO ATACADISTA DE CO9MÉHCOS, PRODUTOS DE HICHENE E PERFUMES
ooaioroio afcoadãtta de ooaa^ttoo» c 301 »Í l alto com perguntas
pnMKo* dcpcnamana.
oom<ro*o afamarfirta do ptodnto» de 301,51 alto com perguntas
kcW^ povoai
1 6 COMERCIO ATACADISTA DE SANEANTES DOM3SSANITARIOS
301^1 alto oom perguntas
domiciliar
Cidade Monumento da História Pátria
Cettula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N° 628
4649-4/09
4683-4/00
4644-3/01
4691-5/00
4693-1/00
4711-3/01
4711-3/02
4712-1/00
4721-1/01
4721-1/02
4721-1/03
4721-1/04
4722-9/01
4722-9/02
4723-7/00
4724-5/00
4729-6/99
561J-2/01
5611-2/02
5611-2/03
5612-1/00
5620-1/01
fl.24
doaúdXae, OAB lÉmdade de
fiMMBÚMtriD eaotmdksoiumctito
301,51
301,51
agriooi», Éjhbo». fatgnate» c
(XJUttbWM do mio
17 COMERCIO ATACAEHSTADE MEDICAMENTOS
alto com perguntas
alto com perguntas
alto com perguntas
19 - COMÉRCIO ATACADISTA DE DIVERSAS CL ASSES DE PRODUTOS
comércio «teoadirti de mercadoras 301,51 alto com perguntas
alto com perguntas
baixo
baixo
baixo
buxo
baixo
baixo
baixo
ahocom perguntas
baixo
baixo
alto com perguntas
- Caaérao Varejúto
20 - COMÉBCiO VAREirSTADE ALIMENTOS
oomémo vwqtrti de merocdarUi 473,77
473,77
129,19
H de p prp
eoménío vtnjitt* de btiobio* e
fina*
301,51
129,19
129,19
I72JI
172^1
OOMÍMÍD wqfHto de bebida
oeménJQ vtnjitt* de
oonérao wejnta de prodeb»
iliat^fnim m giril, n»
43,07
301,51
apeai«liz»dM «• tarvir bebkbs
UÍ de cfcí, de toooc
43^)7
301,51
baixo
baixo
baixo
baixo
«Ho
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N° 628
fl.25
5620-1/02
5620-1/03
5620-1/04
4771-7/01
4771-7/02
4771-7/03
4772-5/00
8292-0/00
5211-7/01
5211-7/99
4930-2/01
4930-2/02
8122-2/00
evento* ereaepçfiet - tale
oaaâaM - cénico* de •&
301,51 baixo
129,19 alto
301,51 baixo
21 COMERCIO VAREJISTA DE MEDICAMENTOS
comboio w«pM» de prodBto* 172^1 abo
nVAflOBHtlOOft* 9QB1 AJKttpVWÇ>O OC
fônrata
oonénio \wejtdadeprodaloft 301,51 alto
fónub»
outtàtBJo imejiiU de prodato* 301,51 alto
fittiMo&rtk-o* homeopático»
29 - COMERCIO VAREJISTA DE OOSMÉUCOS
ooméiMO vatajute de oonaétioc», 172^1 alto com perguntas
produto* de puiumiana e de tegicDe
peMO*l
Subgrupo D - Pnatt^to de Saviços oon Produtos Rebiciooadoa à Saúde
11 - ENVASAMENTO E EMPACOTAMENTO DE PRODUTOS RELACIONADOS À SAÚDE
qpfiMitirntn e < 172,21
Mato*»
12 - DEPÓSITO DE PRODUTOS RELACIONADOS Ã SAÚDE
r»ÍMlndc 301,51
4ep««tM de •tcnMdocin pi» 301.51
tnoairo» - exwto anuzéo» senis «
22 TRANSPORTE DE PRODUTOS RELACIONADOS A SAÚDE
43,07
43,07
casorto pcodato* pmytMot c
tjMM|XKte todúwiÉno de eaipis -
exacto prodatM porigno* e
25 ESTEWLCACAO E CONTROLE DE PRAGAS URBANAS
D c wxtrcAc de praga* 301,51
alto com perguntas
alto com perguntas
alto oom perguntas
alto com perguntas
alto com perguntas
alto com perguntas
GRUPO H ATTVIDADES DE PRESTAÇÃO CE SERVIÇOS DE SAÚDE / EQUIPAMENTOS DE SAÚDE
23 -PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE
8511-2/00
8650-0/03
8730-1/02
SólO-1/01
8610-1/02
8621-«/01
8621-6/02
8622-4/00
atnridkdeBdepàoologiRe
tutauãns
atnidade* de «tcadúacato
hospitalar - «x«to prootos￾Mcono» c raúdade* pan
ateadòaaato o nrg&acia»
tado cai
tMuMtBlaw pcn tfflBdnBcnto
•«vige» moiro* do abadíaieatos a
mg8ooíu - exaeta por UTI Móvel
acrviqo» dcreotoçSa de packatc*,
ecoctooc «oviçt» MOWCH de
....rl7,.,^rt.
21535
86,12
546,86
546,86
215,35
215^5
215,35
atto
baixo
baixo
alto com perguntas
alto
Cidade Monumento da História Pátria
CellulàMaíer da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N* 628
fl.26
8630-5/01
8630-5/02
8630-5/03
8630-5/04
8630-5/06
8630-5/07
8630-5/99
8640-2/01
8640-2/02
8640-2/03
8640-2/04
8640-2/05
8640-2/06
8640-2/07
8640-2/08
8640-2/09
8640-2/10
8640-2/11
8640-2/12
8640-2/13
8640-2/14
8640-2/99
8650-0/01
8650-0/02
8650-0/04
8650-0/05
8650-0/06
8650-0/99
8690-9/01
8690-9/02
869O-9/99
8711-5/01
atnri áUe
•enriço* de vaohneio e Bmuzaçio
labanIÒnt»
serviço* de «ttffite e
serviço* de tomognfi*
servíçM de «Sagnéctiao por iaugcm
com mo do ra<fiaçio knc&nde -
scnnçM aBnHH
aarviço* de db^ãttíeo par
tcrvioM detwooot de oâul*» e
iniiH|llfmrinti|-ÍrnKi|-iinrtÍrii i
ativÚiwlM de piefisnoBui da
«âvididet detenpú oanpMioaal
•CCVÍÚDft dp ulBOJttdiOfoiDft
«toid^d» os prcfiiiin»»» A fac»
atividwlesdopfjbttsifltogrttivasc
níde faeauma
ootm «tívidades de ^eoglo i saádc
ÍM geriitricj»
215^5
215^5
301,91
301,91
301,91
301,91
301,91
301^1
301,91
301,91
21535
21535
21535
21535
21535
21535
301,91
21535
21535
alto
ttlto
alto com pcrgnatas
alto com perguntas
alto
alto
alto
aHo
aho
alto
alto
alto
abo
alto
alto
alto
alto
aho
aho
alto
alto
baixo
baixo
baixo
baixo
baixo
alto
alto
alto
aho
aa
Cidade Monumento da História Pátria
Celiula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N° 628
fl.27
8711-5/02
8711-5/03
8711-5/04
8712-3/00
8720-4/01
8720-4/99
"rr«tiíMfiffir'iÍ[r Imgi pm *—:~
deficiente* fineoa, -
(iKBitrei dtt ^hK» paoicBtE* com
rinoer e COBÍ Ah
Mividtdra dcfimoonacato de infi»-
Mtratan de apoio e asMstÉocia a
ibnaMM de oeutfo* de Miuteacm
21535
21535
21535
21535
21535
21535
alto
alto
alto
aho
alto
alto
eà MÚde * poctedoces de dutáibios
8730-1/01
8730-1 /99
8800-6/00
3600-6/01
3600-6/02
3701-1/00
3702-9/00
3811-t/OO
3812-2/00
3821-1/00
3822-0/00
3831-9/01
3831-9/99
3832-7/00
3839-4/01
3839-4/99
4687-7/0!
4687-7/02
4687-7/03
5590-6/02
5590-6/99
7739-0/03
8591-1/00
9311-5/00
21535
•tiridkdn 36 aamlteoia social 21535
inud&ntn cofeíivs* e
2ÍS35
GRUPO III DEMAIS AnVXDADeS RELACIONADAS À SAÚDE
SUBGRUPO A- PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COl^TÍVOSKSOCLVIS
24 - 1>RESTAÇAO DE SERVIÇOS COLECTVOS E SOCIAIS
oaptioto, JiBftmartde dMrimiçlo
deágw
ij^ftai^to âeAfu per caminhões
gè^tto det«dè^4a Mgoto
ooleto de redfeat peeqpwo»
tnt»aw»to e diquàvio de mfdooc
tnrtnato e dnpMÍçao de resíduo»
reaaptnçAo de facatn de abunínio
oot
reogpcraçBo de gMdcnM» plArtJooa
ãeto aÉKwfida de reridaos de
ooaidroio rtM«dirt> detcridao» c
«xodó de
conéRÔo «bwwliBta de reiídaoa e
i Hlim tijmi iV riijiai iiln iin
«pcuifioado •maicnaaate
ahjatl de p«too^ cobcrtun» e
cotna attrutwiv* de uso tonporáno,
86,12
86,12
86,12
8642
86,12
86,12
86,12
86,12
86,12
86,12
86,12
86,12
86,12
43,07
43,07
43.07
86,12
86.12
86,12
172^8
baixo
alto
baixe
sito
alto
baixo
baixo
baixo
buxo
buxo
baixo
baixo
baixo
baixo
buxo
baixo
baixo
baixo
baixo
baixo
alto com perguntas
alto com perguntas
abo com pdganias
aho com pcrganlas
FUNDAÇÃO ÍMI-.rjM
ABRINQ ' ,-RiaNCa
HfCOKHtct ; 2005- 2008
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N° 628
9312-3/00
9319-1/99
9321-2/00
9603-3/01
9603-3/02
9603-3/05
9603-3/99
7500-1/00
3250-7/06
4773-3/00
4774-1/00
9313-1/00
9601-7/01
9602-5/01
9602-5/02
9609-2/01
9609-2/99
etèbeM sociais, desportivos t
dotas atrvidades esportivas, nio
otpooíSoadM anteriormente
parque* dcdivenâes e parques
258,43
86,12
17X28
gestio e matnrtcBçBa do ocnitãrioB 258,43
258,43
172^8
172,28
servioocdeeraaaçio
•erviooc de moMto oomrvaçio
atividades&ncrárias e serviços
«iacáosado» aio especificados
•atenoraeote
Subgrupo B - Prestaçio Do Serviçot Relacionados À Saúde
26 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS VETERINÁRIOS
atividades «ctcrnénM 301,91
SobgrapoC- Atmdadw RobcunKlBs à S-Ódc
27 - OTJTRAS ATIVIDADES RELACIONADAS À SAÚL*'
serviços do pfáU«e dentária
comércio varepsta de artigo»
médtoot e ortopédicos
oomércio varejista de artigOR de
ática
•ttvidades de coadicMxuaaeato
fisâco
lav^dcriu
fcábekãeJros
ootns atividmdes de tratamento de
beleza
ODttasatividadesdesarviooc
pessoais, não especáfimdof
215,35
172,21
172^21
172^28
86,12
86,12
86,1 2
172^28
86,12
Anexo II
TAXA DE SERVíÇOSEIrfPROJETOSDECONSTRUÇAOCrVIL
residenciais até lOOm3
residenciais aetna de 100m:
unidades mistas residência/comércio
unidades coo» creiais
unidades tndtialriaú
TAXA DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
ro bri c» ck Kvyps de registro rcfercBteafisoafeaçlo do Kvroe contendo até
exercício profissional 100 folhas
mbricade Hvrç^deregatrorcfeBeateafisftafiTiioiodo bwos oootendo de
exercício profissional 101 até 200 folhas
rubrica d.; Svros de registro referente * fiscaUTiiglio do livros contendo
exercício prof^rncraal mais de 200 folhas
termo de rcspou safai bdade téosOT»
alteração de docaro cotos
expetficao de 2" via de documentos
sistemas informatizados
taxa de protocolo
fl.28
alto com perguntas
alto com perguntas
ilto
baixo
baixo
alto
baixo
alto com perguntas
alto
alto com perguntas
alto com perguntas
baixo
alto com pergootas
baixo
baixo
atto com perguntas
alto <xjm perguntas
O
77,52
129.21
206,74
258,43
25,81
25,81
25,81
25,81
25,81
25,81
25,81
1 2,64
L • rBf.r;no Z
Z; FUNDflCAO iM)t:f, Dfl r
„- ARRIMO TK^NC* •
RECONHECE : 2005 - 2006

open original →