| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 628 / 2010 |
| Date | 2010-10-01 |
| Ementa | Dispõe sobre a Taxa de Vigilância Sanitária do Município e dá outras providências. |
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r 2- ' ' r " ao Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N° 628 Dispõe sobre a Taxa de Vigilância Sanitária do Município e dá outras providências. Proc-n° 42417/10 r TERCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art l" - Esta Lei Complementar dispõe sobre a Taxa de Fiscalização e Serviços de Vigilância Sanitária, dispondo sobre sua incidência, lançamento, arrecadação e imposição de penalidades e multas. CAPITULO I DA INCIDÊNCIA An;, 2° - A Taxa de Fiscalização e Serviços de Vigilância Sanitária tem como fato gerador o poder de polícia administrativa municipal, quanto à observância da legislação sanitária, em relação às atividades sujeitas à fiscalização sanitária, ou ainda pela prestação efetiva ou potencial de serviços públicos relacionados com a Vigilância Sanitária, § 1° - Para efeito de incidência da taxa, consideram-se sujeitas à fiscalização sanitária as atividades abrangidas pela legislação sanitária, especialmente as de indústria, comércio, distribuição, armazenamento, transporte e de prestação de serviços em geral, inclusive as exercidas por entidades, sociedades ou associações civis, desportivas, classistas, cooperativas, mesmo que constituídas sem finalidade lucrativa, ou ainda as atividades decorrentes de profissão, arte ou ofício. § 2° - Aplicam-se subsidiariamente ao previsto nesta Lei Complementar, as disposições da Lei Federal n° 6.437, de 20 de agosto de 1977 e Lei n° 10.083, de 23 de setembro de 1998 - Código Sanitário do Estado de São Paulo. r ABRINO RECONHECE l 2005 -2008 Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N° 628 Í1.02 Art 3° - A incidência da taxa e seu respectivo pagamento independem do efetivo cumprimento das exigências legais, regulamentares ou administrativas relativas à atividade exercida ou ao local onde for praticada, tampouco implica em reconhecimento administrativo de sua regularidade, perante os órgãos da Administração Pública. CAPÍTULO II DOS CONTRIBUINTES Art. 4° - O contribuinte da taxa é a pessoa tísica ou jurídica sujeita à fiscalização sanitária ou ainda aquela que se utilizar efetiva ou potencialmente de serviços públicos relacionados à vigilância sanitária, na forma e nas condições estabelecidas no artigo 2° desta Lei Complementar. Art. 5° - São isentos do pagamento da taxa os órgãos da administração direta da União, Estado e Município, e suas respectivas fundações e autarquias. Parágrafo único - A isenção da taxa não desobriga o sujeito passivo do cumprimento das exigências previstas nas normas administrativas ou regulamentares, referentes à Vigilância Sanitária e suas licenças ou registros atualizados. Art 6* - As feiras-lrvres e ambulantes, devidamente licenciados pelos órgãos competentes da Administração Municipal, estão sujeitos a cadastro e pagamento da Taxa da Fiscalização da Vigilância Sanitária. Art 7° - Os veículos de transporte de produtos de interesse da saúde e de pacientes ficam isentos de Taxa de Fiscalização da Vigilância Sanitária, sendo considerados extensão dos estabelecimentos onde se encontram. Art. 8° - Os estabelecimentos e atívidades sujeitos àf , fiscalização sanitária que estejam isentos de taxa anual de renovação ficam W obrigados a efetuar o seu cadastramento junto ao órgão de Vigilância/ Sanitária, com renovação anual. „ , £ FUNDAÇÃO i amc.0 OA .- ABRINQ , otuwc* RECONHECE ! 2005 -2008 MÂotÂaá a& Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N* 628 fl.03 Parágrafo nnko - Os estabelecimentos ou atividades mencionados no "caput", que deixarem de efetuar o cadastramento por mais de um ano consecutivo, terão sua licença cancelada. CAPÍTULO m DO LANÇAMENTO Art 9° - A taxa éfrxadano Anexo I desta Lei Complementar, que adota como parâmetro a Tabela VISA instituída pela Portaria CVS l, de Í2/1/2007 da Secretaria Estadual da Saúde, que relaciona os estabelecimentos e equipamentos de assistência e de interesse à saúde, objetos de cadastramento, licenciamento e autuação pelos órgãos competentes de Vigilância Sanitária, segundo a Classificação Nacional de Atividades Económicas - CNAE Fiscal, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística e no Anexo ÍL § 1° - As duas primeiras colunas da Tabela VISA apresentam os códigos e descrições da CNAE. § 2° - As atividades descritas originalmente pelo IBGE, que não estão contempladas na coluna "DESCRIÇÃO" da Tabela VISA, não são passíveis de cadastro e/ou licença de funcionamento pelo órgão competente da vigilância sanitária. § 3° - As três colunas subsequentes da Tabela VISA referem-se à interpretação de interesse da área da saúde, quanto à compreensão dessas atividades e o que representam para a atuação da vigilância sanitária. a) A coluna "COMPREENSÃO" apresenta três categorias: l - "COMPREENDE" - Define as atividades que, dentre aquelas relacionadas na tabela CNAE Fiscal, são de competência da Vigilância Sanitária; 2 - "NÃO COMPREENDE" - ^ Define as atividades de competência da Vigilância Sanitária que estão \ compreendidas em outros códigos/descrições da tabela CNAE Fiscal, / informando os códigos do Anexo para onde devem ser remetidas. L , - i PfiCFtlTO Z tfFUNDAÇÃO' *Mir.t)M r .- ARRIMO ; raiANCfl * RECOHHECE i 2005 - 2008 j cx veéetâuwa QsíítMUciÂcUae Q/aoCidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N° 628 fí.04 3 - "NÃO COMPETE" - Define as atividades que, dentre aquelas relacionadas originalmente na compreensão da tabela CNAE Fiscal, não são passíveis de cadastro / licença de funcionamento pela vigilância sanitária. b) A coluna "TAXA" identifica o valor anual correspondente à atividade. c) A última coluna "RISCO" identifica o nível de complexidade correspondente definido para a aruação da vigilância sanitária: Alta com perguntas, Alta e Básica. Ari. 10 - O valor da taxa será fixado em reais. Art 11 - Ao contribuinte pessoa jurídica, a classificação da atividade exercida será baseada no código CNAE, ligado ao CNPJ - Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica dos estabelecimentos. § 1° - Não havendo na tabela especificações precisas da atividade do contribuinte, calcular-se-á a taxa pelo item que contiver maior identidade de especificações com a atividade considerada. § 2* - Enquadrando-se a atividade em mais de um item da tabela, prevalecerá o enquadramento no item que conduza à taxa unitária de maior valor. Art 12 - A taxa inicial é devida quando do início da atividade do contribuinte e de sua solicitação à Administração Pública Municipal. Art 13 - A taxa de renovação anual é devida a partir do ano seguinte à emissão de licença para a atividade, expedida pela Vigilância Sanitária. § 1° - As renovações anuais deverão ser solicitadas ao órgão de Vigilância Sanitária até 60 (sessenta) dias antes da data do término da validade da licença. § 2° - Os estabelecimentos e/ou atividades que deixarem de efetuar a renovação, por mais de mn ano consecutivo, terão sua licença sanitária cancelada, além de sanção ou multa. ' , PREfEITO ^ FUNDAÇÃO BMICOD* RECONHECE • 2005 - Z008 & Vicente Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N* 628 fl.05 Art 14 - As empresas e/ou estabelecimentos sujeitos à fiscalização sanitária deverão comunicar qualquer alteração de endereço, área física, processo produtivo, atividade^ responsabilidade técnica e outras que intervenham na qualidade e identidade de produtos e/ou serviços, implicando em nova incidência da taxa, conforme solicitação. CAPÍTULO IV DA ARRECADAÇÃO Art 15 - O recolhimento da taxa será feita após a solicitação da prestação do serviço, e antes da prática de seu ato efetívo ou potencial. Art 16 - O lançamento da taxa será efetuado pela Secretaria Municipal da Saúde, após comprovação da situação regular do contribuinte nos órgãos da Administração Pública Municipal. Art 17 - O pagamento da taxa será realizado nos vencimentos e formas indicados no aviso de lançamento. Art 18 - O produto da arrecadação da taxa será integralmente revertido ao Fundo Municipal de Saúde de São Vicente, em conta específica. CAPÍTULO V DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES Art 19 - Considera-se infracão de natureza sanitária a desobediência ou a inobservância das disposições legais e regulamentares que por qualquer forma se destinem à promoção, preservação e proteção da saúde, no que se refere às atividades de interesse à saúde e meio ambiente, incluindo-se as condições e ambientes de trabalho. Parágrafo único - Exclui a imputação de infracão a causas decorrentes de força maior ou provenientes de eventos naturais ou circunstâncias imprevisíveis que vierem a determinar avaria, deterioração ou alteração de locais, produtos ou bens de interesse da saúde pública. a& Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N* 628 v:;: fl-06 Art. 20 - As inírações sanitárias, sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal cabíveis, serão punidas alternativa ou cumulativamente, com penalidades de: I - advertência; n-multa; Hl - apreensão de produtos, equipamentos, utensílios e recipientes; IV - interdição de produtos, equipamentos, utensílios e recipientes; V - inutilização de produtos, equipamentos, utensílios e recipientes; VI - suspensão de vendas do produto; MI - suspensão de fabricação do produto; VHI - interdição parcial ou total do estabelecimento, seções, dependências e veículos; Dí - proibição de propaganda; X - cancelamento de autorização para funcionamento da empresa; XI - cancelamento do cadastro e licença de funcionamento do estabelecimento; XII - intervenção. Art 21 - A multa por infração à legislação sanitária consistirá no pagamento de valores que variam entre R$ 14.230,00 a R$ 142.300,00, nos tomos dos artigos seguintes. Art 22 - As infrações sanitárias serão classificadas em: I - leve; II - grave; III-gravíssima § 1° - Para graduação e imposição da penalidade, a autoridade sanitária deverá considerar: L PHÇFtITO S 5 FUNDAÇÃO AMiC.0w r f ABRIHO , CBI*NCA l RECONHECE '• 2005 - 2008 ! Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater-da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N° 628 fl.07 \ I - as circunstâncias atenuantes e agravantes; n - a gravidade do fato, tendo em vista as suas consequências para a saúde; III - os antecedentes do ínfrator quanto às normas sanitárias. § 2° - Sem prejuízo do disposto no parágrafo anterior e da aplicação da penalidade de multa, a autoridade sanitária competente deverá levar em consideração a capacidade económica do infrator. § 3° - São circunstâncias atenuantes. I - a ação do infrator não ter sido fundamental para a consecução do evento; II - o infrator, por espontânea vontade, imediatamente procurar reparar ou minimizar as consequências do ato lesivo à saúde pública que lhe foi imputado; III - ser o infrator primário. § 4° - São circunstâncias agravantes, ter o infrator: I - agido com dolo, ainda que eventual, fraude ou má-fé; n - cometido a infração para obter vantagem pecuniária decorrente de ação ou omissão que contrarie o disposto na legislação sanitária; III - deixado de tomar providências de sua alçada, tendentes a evitar ou sanar a situação que caracterizou a infração; IV - obstado, dificultado ou retardado a ação da Vigilância Sanitária. § 5° - Havendo concurso de circunstâncias atenuantes e agravantes, a aplicação da penalidade deverá ser considerada em razão das que sejam preponderantes. § 6° - A reincidência tornará o infrator passível de enquadramento na penalidade máxima. RECONHECE 2005 - 2008 ao Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N* 628 fl.08 seguintes valores: § 7° - A graduação das multas observará os I - Leve - R$ 142,30 a R$ 13.943,70 - quando ocorrerem circunstâncias atenuantes conjugadas com consequências que representem grau de risco considerado leve à saúde; H - Grave - RS 13.965,16 a R$ 32.158,22 - quando ocorrerem circunstâncias agravantes conjugadas com consequências que representem grau de risco considerado grave à saúde; III - Gravíssimo - R$ 32.173,87 a R$ 142.300,00 - quando ocorrerem circunstâncias agravantes conjugadas com consequências que representem grau de risco gravíssimo à saúde. § 8a - Os valores devidos a título de multa por infração sanitária serão atribuídos pela autoridade sanitária imediatamente superior à autoridade autuante, em conformidade com os parágrafos 1°, 2°, 3° e 4° deste artigo. § 9° - A persistência da mesma infração sanitária, sem que o infrator cesse os motivos que lhe deram causa, além de eventual execução forçada de medidas saneadoras, acarretará a imposição de multa diária, arbitrada pela autoridade sanitária de acordo com as circunstâncias atenuantes e agravantes da respectiva infração, sem prejuízo das penalidades previstas na legislação vigente. Art 23 - São infracões de natureza sanitária, entre outras, observado o disposto na Lei Federal n° 6437/77 e Lei n° 10083/98 - Código Sanitário do Estado de São Paulo: I - construir ou fazer funcionar estabelecimentos comerciais, de produção, embalagem e manipulação de produtos de interesse à saúde e estabelecimentos de assistência e de interesse à saúde, sem licença dos órgãos sanitários competentes ou contrariando as normas legais vigentes: Penalidade - advertência, prestação de serviços à comunidade, interdição, apreensão, inutilização, cancelamento de licença e/ou multa; L , i FRtrtiTO Z f FUNDAÇÃO ! flMK-,0 q* s ,- ABRINO ; ceiflNc* f RECONHECE 2005 - 2008 Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N° 628 fl.09 n - construir ou fazer funcionar estabelecimentos comerciais, de produção, embalagem e manipulação de produtos de interesse à saúde, sem a presença de responsável técnico legalmente habilitado: Penalidade - advertência, prestação de serviços à comunidade, cancelamento de licença, interdição e/ou multa; m - transgredir quaisquer normas legais e regulamentares e/ou adotar procedimentos na área de saneamento ambiental que possam colocar em risco a saúde humana: Penalidade - advertência, prestação de serviços à comunidade, interdição, intervenção e/ou multa; IV - extrair, produzir, fabricar, transformar, preparar, manipular, purificar, fracionar, embalar ou reembalar, transportar ou utilizar produtos o» resíduos perigosos, tóxicos, explosivos, inflamáveis, corrosivos, emissores de radiações ionizantes, entre outros, contrariando a legislação sanitária em vigor: Penalidade - advertência, prestação de serviços à comunidade, apreensão, inutilização, suspensão de venda ou fabricação, cancelamento de registro, interdição, cancelamento de licença, proibição de propaganda, intervenção; V - construir ou fazer funcionar todo e qualquer estabelecimento de criação, manutenção e reprodução de animais, contrariando as normas legais e regulamentos pertinentes: Penalidade - advertência, prestação de serviços à comunidade, apreensão, interdição e/ou multa; VI - reciclar resíduos sólidos infectantes gerados por estabelecimentos prestadores de serviços de saúde: Penalidade - interdição, cancelamento da licença e/ou multa; VII - manter condição de trabalho que ofereça risco à saúde do trabalhador: Penalidade - advertência, prestação de serviços à comunidade, interdição parcial ou total do equipamento, máquina, setor, local ou estabelecimento e/ou multa; Vin - obstar, retardar ou dificultar a ação físcalizadora da autoridade sanitária competente, no exercício de suas ftmções: £ o Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N° 628 fl.10 Penalidade - advertência, prestação de serviços à comunidade e/ou multa; IX - omitir informações referentes a riscos conhecidos à saúde: Penalidade - advertência, prestação de serviços à comunidade e/ou multa; X - fabricar, operar, comercializar máquinas ou equipamentos que ofereçam risco à saúde do trabalhador: Penalidade - prestação de serviços à comunidade, interdição parcial ou total do equipamento, máquina, setor, local, estabelecimento e/ou multa; XI - extrair, produzir, fabricar, transformar, preparar, manipular, purificar, fracionar, embalar ou reembalar, importar, exportar, armazenar, expedir, transportar, comprar, vender, ceder ou usar produtos de interesse à saúde, sem os padrões de identidade, qualidade e segurança: Penalidade - advertência, prestação de serviços à comunidade, apreensão e inutilização, interdição, cancelamento de licença e/ou multa; XII - comercializar produtos institucionais e de distribuição gratuita: Penalidade- interdição e/ou multa; Xm - expor à venda ou entregar ao consumo e uso produtos de interesse à saúde que não contenham prazo de validade, data de fabricação, com prazo de validade expirado, ou apor-lhes novas datas de fabricação e validade posterior ao prazo expirado: Penalidade - prestação de serviços à comunidade, interdição, apreensão, inutilização, cancelamento da licença e/ou multa; XIV - rotular produtos de interesse à saúde contrariando as normas legais e regulamentares: Penalidade - prestação de serviços à comunidade, apreensão, inutilização, cancelam rato da licença e/ou multa; XV - fazer propaganda enganosa de produto ou serviço de saúde, contrariando a legislação sanitária em vigor: «CONHECE SOOS - 2008 Q<4tti#u*%ÂcUde Ofao- Vicente Cidade Monumento da História Pátria Cettula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N° 628 fl.ll comunidade e/ou multa; Penalidade - advertência, prestação de serviços à em promoção, ofertas profissionais médicos, XVI - fazer propaganda de produtos farmacêuticos ou doados, de concursos ou de prémios aos cirurgiões dentistas, médicos veterinários ou quaisquer outros profissionais de saúde: Penalidade - advertência, prestação de serviços à comunidade e/ou multa; XVII - instalar ou fazer funcionar equipamentos inadequados, em número insuficiente, conforme definido em norma técnica, em precárias condições de funcionamento ou contrariando normas legais e regulamentos pertinentes em relação ao porte ou finalidade do estabelecimento prestador de serviços de saúde: Penalidade - advertência, interdição, apreensão, cancelamento de licença e/ou multa; XVIII - altear o processo de fabricação dos produtos sujeitos a controle sanitário, modificar seus componentes, nome e demais elementos, sem a necessária autorização do órgão sanitário competente: Penalidade - prestação de serviços à comunidade, interdição, apreensão, inutilização, cancelamento da licença e/ou multa; XK - transgredir outras normas legais federais ou estaduais, destinadas a promoção, prevenção e proteção à saúde: Penalidade - advertência, prestação de serviços à comunidade, interdição, apreensão, inutilização, suspensão de fabricação ou venda, cancelamento de licença, proibição de propaganda, intervenção de estabelecimento de prestação de serviços de saúde e/ou multa, e XX - descumprir atos emanados das autoridades sanitárias visando à aplicação da legislação pertinente a promoção, prevenção e protecão à saúde: Penalidade - advertência, prestação de serviços à comunidade, interdição, apreensão, inutilização, suspensão de venda ou fabricação, cancelamento de licença, proibição de propaganda, intervenção de estabelecimento de prestação de serviços de saúde e/ou multa. Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N* 628 fl.12 CAPÍTULO VI PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS DAS INFRAÇÕES DE NATUREZA SANITÁRIA AUTO DE INFRAÇÃO Ait. 24 - Quando constatadas irregularidades configuradas como infrações sanitárias nesta Lei Complementar, ou em outros diplomas legais vigentes, a autoridade sanitária competente lavrará de imediato os autos de infraçâo. Parágrafo único - As infrações sanitárias serão apuradas em processo administrativo próprio, iniciado com o auto de infraçâo, observados o rito e os prazos estabelecidos nesta Lei Complementar. A rt. 25 - O auto de infraçâo será lavrado em três vias no mínimo, destinando-se a primeira ao autuado, e conterá: I - o nome da pessoa física ou denominação da entidade autuada, quando se tratar de pessoa jurídica, especificando o seu ramo de atividade e endereço; D - o ato ou fato constitutivo da infraçâo, o local, horário e data respectivos; ffl - a disposição legal ou regulamentar transgredida; IV - indicação do dispositivo legal que comina a penalidade a que fica sujeito o infrator, V - o prazo de 10 (dez) dias, para defesa ou impugnação do auto de infraçâo; VI - nome e cargo legíveis da autoridade autuante e sua assinatura, e VII - nome, identificação e assinatura do autuado ou, na sua ausência, de seu representante legal ou preposto, e, em caso de recusa, a consignação do fato pela autoridade autuante e a assinatura de duas testemunhas, quando possível. Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N° 628 fl.13 Parágrafo ónico - Na impossibilidade de ser dado conhecimento diretamente ao interessado, este deverá ser cientificado do auto de infracão por meio de carta registrada ou por edital publicado uma única vez na imprensa, considerando-se efetivada a notificação após 5 (cinco) dias da publicação. Art 26 - Constituem faltas graves os casos de falsidade ou omissão dolosa no preenchimento dos autos de infração. Art 27 - O não-cumprimento da obrigação subsistente, além da sua execução forçada acarretará, após decisão irrecorrível. a imposição de multa diária, arbitrada de acordo com os valores correspondentes à classificação da infração, sem prejuízo das demais penalidades previstas na legislação vigente. CApfruLOvn AUTO DE IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE Art 28 - O auto de imposição de penalidade deverá ser lavrado pela autoridade competente após decorrido o prazo estipulado pelo art. 33, ou imediatamente após a data do indeferimento da defesa, quando houver. § 1° - Nos casos em que a infração exigir a ação pronta da autoridade sanitária para proteção da saúde pública, as penalidades de apreensão, de interdição e de inutilização deverão ser aplicadas de imediato, sem prejuízo de outras eventualmente cabíveis. § 2° - O auto de imposição de penalidade de apreensão, interdição ou inutilização a que se refere o parágrafo anterior deverá ser anexado ao auto de infração original, e quando se tratar de produtos, deverá ser acompanhado do tenno respectivo, que especificará a sua natureza, quantidade e qualidade. Art. 29 - O auto de imposição de penalidade de multa será lavrado em 3 (três) vias, no mínimo, destinando-se a primeira ao infrator, e conterá: l . PREFEITO Z ; FUNDAÇÃO flMif.nw = í- ABRINQ cniaNCA ,1 RECONHECE 2005 - 2008 Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N° 628 fl.14 endereço; respectivo; local; I - o nome da pessoa física ou jurídica e seu n - o número, série e data do auto de infração Hl - o ato ou feto constitutivo da infração e o IV - a disposição legal regulamentar infringida; V - a penalidade imposta e seu fundamento legal; VI -prazo de 10 (dez) dias para interposição de recurso, contado da ciência do autuado; vn * a assinatura da autoridade autuante, e, vm - a assinatura do autuado, ou na sua ausência, de seu representante legal ou preposto e, em caso de recusa, a consignação dessa circunstância pela autoridade autuante e a assinatura de duas testemunhas, quando possível. Parágrafo único - Na impossibilidade de efetívação da providência a que se refere o inciso Vm deste artigo, o autuado será notificado mediante carta registrada ou publicação na imprensa. PROCESSAMENTO DAS MULTAS Art. 30 - Transcorrido o prazo fixado no art. 39, sem que tenha havido interposição de recurso ou pagamento de multa, o infrator será notificado para recolhê-la no prazo de 30 (trinta) dias ao órgão arrecadador competente» sob pena de cobrança judicial. Art 31 - Havendo interposição de recurso, o processo, após decisão denegatória definitiva, será restituído à autoridade autuante, â fim de ser lavrada a notificação de que trata o artigo anterior. Parágrafo único - Não recolhida a multa no prazo de 30 (trinta) dias, o processo administrativo será encaminhado ao órgão competente para cobrança judicial. Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N° 628 fl.15 Art 32- O recolhimento das multas ao órgão arrecadador competente será feito mediante guia de recolhimento, que poderá ser fornecida, registrada e preenchida pelos órgãos locais autuantes. CAPÍTULO Vffl RECURSOS Art 33 - O infrator poderá oferecer defesa ou impugnação do auto de mfração no prazo de 10 (dez) dias, contados de sua ciência. Art. 34 - A defesa ou impugnação será julgada pelo superior imediato do servidor autuaníe, ouvindo este preliminarmente, o qual terá o prazo de 10 (dez) dias para se pronunciar, seguindo-se a lavratura do auto de imposição de penalidade Art 35 - Da imposição de penalidade de multa poderá o infrator recorrer à autoridade imediatamente superior, no prazo de 10 (dez) dias, contados de sua ciência. Art 36 - Mantida a decisão condenatória, caberá recurso no prazo de l O (dez) dias ao: I - Chefe de Departamento da Vigilância Sanitária, qualquer que seja a penalidade aplicada; n - Diretor da Vigilância e Saúde, quando se tratar de penalidade prevista nos incisos IV a XII do art 20 ou de multa de valor correspondente ao previsto nos incisos n e III do art20; Hl - Secretário da Saúde, em última instância, quando se tratar das penalidades previstas nos incisos VII a XII do art. 20; IV - Prefeito, quando se tratar da penalidade prevista no inciso XTE do art. 20. Art. 37- Os recursos serão decididos depois de ouvida a autoridade autuante, a qual poderá reconsiderar a decisão anterior. . f ABRIMO rRicNçft RECONHECE ' 20Q5 - 2008 av Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N° 628 fl.16 Art 38 - Os recursos somente terão efeito suspensivo nos casos de imposição de multa. Art. 39 - O infrator tomará ciência das decisões das autoridades sanitárias: I - pessoalmente, ou por procurador, à vista do processo, ou n - mediante notificação, que poderá ser feita por carta registrada ou através da imprensa, considerando-se efetivada 5 (cinco) dias após a publicação. DISPOSIÇÕES FINAIS Art 40 - As infrações às disposições legais de ordem sanitária prescrevem em 5 (cinco) anos. § l* - A prescrição será interrompida pela notificação ou qualquer outro ato da autoridade sanitária que objetive a sua apuração e a consequente imposição de penalidade. § 2° - Não corre prazo prescricional enquanto houver processo administrativo pendente de decisão. Art 41 - Os prazos mencionados nesta Lei Complementar e em Normas Técnicas Específicas aplicadas em matéria de vigilância sanitária correm ininterruptamente, Art 42 - Quando o autuado for analfabeto ou fisicamente incapacitado, o auto poderá ser assinado "a rogo", na presença de duas testemunhas, ou, na feita destas, deverá ser feita a devida ressalva pela autoridade autuante. Art 43 - O disposto nesta Lei Complementar deverá, na sua aplicação, ser compatibilizado com a legislação sanitária correlata vigente, prevalecendo sempre os parâmetros legais e técnico-científícos de proteção, promoção e preservação da saúde. ç FUNDAÇÃO -JIMK-.OM .- AfiRtMQ rRWHÇA RECONHECE 2005 - 2008 Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N° 628 fl.17 Art 44 - Na ausência de norma legal específica prevista nesta Lei Complementar e nos demais diplomas federais e estaduais vigentes, a autoridade sanitária, fundamentada em documentos e técnicas reconhecidas pela comunidade científica, poderá fazer exigências que assegurem o cumprimento do art. 2° desta Lei Complementar. Art 45 - O desrespeito ou desacato à autoridade sanitária, em razão de suas atribuições legais, sujeitarão o infrator a penalidades educativas e multa, sem prejuízo das penalidades expressas nos Códigos Civil e Penal. Art. 46 - As despesas com a execução desta Lei Complementar correrão por conta de dotações orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.. Art. 47 — Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos a partir de 1° de janeiro de 201L Art 48 - Revogam-se as disposições em contrário, em especial as Leis Complementares n°s IV}, de 13 de fevereiro de 1996; 18Q, de 06 de outubro de 1997; 415, de 5 de setembro de 2003, e 605, d^ 16 de dezembro de 2009. São Vicente, Cidade Monumçnto\a Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 1° de outubro TEROO GARCIA Prefeito. Munici f«v PPEFtlTR S J FUNDAÇÃO; aMIC()M = „- A6RINO : rBWMCA l RECONHECE 2005 -2008 Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N* 628 fl.18 Anexo I ESTABELECIMENTOS E EQUIPAMENTOS DE ASSISTÊNCIA E DE INTERESSE À SAÚDE Grupo I - ATIVTDADES RELACIONADAS A PRODUTOS DE INTERESSE DA SAÚDE Subgrupo A - FABRIL Agrupamentos: 01 - Indústria de Alimentos 02 - Indústria de Água Mineral 03 - Indústria de Aditivos para Alimentos 04 - Indústria de Embalagens de Alimentos 05 - Indústria de Correlatos / Produtos para a Saúde 06 - Indústria de Cosméticos, Produtos de Higiene e Perfumes 07 - Indústria de Saneantes Domissanitários 08 - Indústria de Medicamentos 09 - Indústria de Fannoquímicos 10 - Indústria de Produtos e Preparados Químicos Diversos / Precursores Subgrupo B - DISTRIBUIDORA / IMPORTADORA Agrupamentos: 13 - Comércio Atacadista de Alimentos 14 - Comércio Atacadista de Correlatos / Produtos para a Saúde 15 - Comércio Atacadista de Cosméticos, Produtos de Higiene e Perfumes 16 - Comércio Atacadista de Saneantes Domissanitários 17 - Comércio Atacadista de Medicamentos 19 - Comércio Atacadista de Diversas Classes de Produtos Subgrupo C - COMÉRCIO VAREJISTA Agrupamentos: 20 - Comércio Vargista de Alimentos 21 - Comércio Varejista de Medicamentos 29 - Comércio Varejista de Cosméticos RECONHECE 2005 - 2008 Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N° 628 fl.19 Subgrupo D - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM PRODUTOS RELACIONADOS À SAÚDE Agrupamentos: 11 - Envasamento e Empacotamento de Produtos Relacionados à Saúde 12 - Depósito de Produtos Relacionados à Saúde 22 - Transporte de Produtos Relacionados à Saúde 25 - Esterilização e Controle de Pragas Urbanas Grupo U - AT1VTOADES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE/EQUIPAMENTOS DE SAÚDE Agrupamento: 23 - Prestação de Serviços de Saúde Grupo ffl - DEMAIS ATIVIDADES RELACIONADAS À SAÚDE Subgrupo A - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COLETIVOS E SOCIAIS Agrupamento. 24 - Prestação de Serviços Coletivos e Sociais Subgrupo B - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RELACIONADOS À SAÚDE Agrupamento:. 26 — Prestação de Serviços Veterinários Subgrupo C - ATIVIDADES RELACIONADAS À SAÚDE Agrupamentos: 27 - Outras Atividades Relacionadas à Saúde — FUNDAÇÃO tM,,-.()W, ; „- flpPINQ • CKIANC1 RECONHECI 2005 - 2008 <w< Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N° 628 fl.20 GRUPO I - ATIVTDADES RELACIONADAS A PRODUTOS DE INTERESSE À SAÚDE Snbgnpo A- FABRIL 01 - mdfatria de Alimeatos 0892-4/03 1031-7/00 1032-5/01 1032-5/99 1041-4/00 1042-2/00 1043-1/00 1053-8/00 1061-9/01 1061-9/02 1062-7/00 1063-5/00 1064-3/00 1065-1/01 1065-1/02 1065-1/03 1069-4/00 1071-6/00 1072-4/01 1072-4/02 1081-3/01 1081-3/02 1082-1/00 1091-1/00 1092-9/00 1093-7/01 1093-7/02 1094-5/00 1095-3/00 CÓDIGO CNAE Fiscal Vigilância SaniUrw DESCRIÇÃO n fiai 1 1 miliin liataaiiiiliii ihi 1*1 ntricacfc» de aamiA vm de finta* JâtnoBçio de otwervmòfe palmito nuwioaçBodB oonserat de legumes e attiof vogeteiH, medo palmito lahrieaolo de óleo* vegetai* cm hrato, ozoeto óleo de «tfflio fabricação de ókoa vegetou JMfiaadua, careetooieodcMaW. fàtaioaçio de tonretet e cetros gelado* ooraertiveii DeQefiflBlflBCiRO Q6 Mffhr abiioaçaodc produtos do airoz moagem de trigo e mhrioaçio de derivado» prodaofe de farinha de mandioca e derivado* : - - Voam** de &nato de mito o devivado* - açodo oko de mBho &brícaçio de amido* e fecofas de vegetaii nbfkaçto deoleo de mimo em orato fabricação de 6fao de mflfco refinado moagem e ftbrica^o de prodoto* de origem vegetal, não £^Mod^ a«6ear em broto íahnaaçlo de açácar de eana refinado Mncacio de açèemr de oerew(dextro*e) e de beterraba bBBefiQtMMnto de oafiS tDtre&oio c moagem do oa& fc^ri?nj*" dejKodatoeà ba*ede ca& btaicaeio de prodatOB de tibrioaçio de fanooitn e bolaofaa* nbrieaoao de pradato* derivado* do caoaa e de obocoiatea pmdaçao de fraiat craÉaByadaa, Vf lat r inn"*1!^*! ft.k.lJ^.;KJ1 A. ......... ^;mmrirJ.. ubàeaçao de «•peoiarie*, momos, TAXA 473,77 473,77 473,77 473,77 473,77 473,77 473,77 473,77 Alt 1*1 t f O, / / 473,77 473,77 473,77 473,77 473,77 473,77 473,77 473,77 473,77 473.77 473,77 473,77 172^1 473,77 473,77 473,77 473,77 473,77 473,77 473,77 RISCO alto alto abo aftocom perguntas alto alto ahooom pergvntas abo Abn ano alto alto alto aho alto alto ako alto alto atto aHo abo abo afto alto atto abo alto afto alto tempera e coadmuatos ao Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N* 628 fl.21 1096-1/00 1099-6/02 1099*03 1099-6/04 1099-6/05 1099-6/06 1099 6/99 1121-6/00 fâfaicaolo de aEaMatoc e prato* pRIBtOS JBbriaaoSodepãêalmientíckM fàbricaçlo de fermento e levedara 473,77 473,77 473,77 473,77 473,77 473,77 473.77 02 - INDÚSTRIA DE ÁGUA MINERA L âbrioaoto dê Agna* envasada* 473,77 03 -INDÚSTRI A DE ADITIVOS P AR A ALIMENTO S fabrimçlo de pmhtoa para ãfiufto fiinaaçlo deadooaaic* naturai* e JabrioaotodeoatrosprodatoE alto alto alto abo coro praguntas aho alto abo aho 1099-6/03 1731-1/00 1732-0/00 1733-*/00 2071-1/00 2222-6/00 2312 5/00 2349-4/99 259 1-8/00 2219-6/00 2660-4/00 2829-1/99 3092-fl/OO 3250-7/01 3250-7/02 3250-7/03 fUnoaçio de fermento* e levedam qaiiiuooi orgteieo*, aio eapedãcadot 04 - INDÚSTRIA DE EMBALAGENS DE AL1MI fabricação de embftlagen* de papel ££££££?* nbnoacfo 09 tuim, vernizes, boncaoBo de embalagem de antcrial pUttíoo fabrieaçio de embalagens de vidro fUmoaçBo dfepmdntoa oerfmicos 473,77 473,77 473,77 ÍNTOS 473,77 473,77 473,77 473.77 473,77 473.77 473,77 473,77 05 - INDÚSTRIA DE CORRELATOS / PRODUTOS PARA A SAÚDE fidrioaçiodeartcfctoadcoocrecfaa, 473,77 fjjbõ&qjtnàtíVfKrihfi* eupupameatoa de ictiadiaçio eonúamcntoa de uso gsrwt, nfc caBacffiBadr>« antoiormealc, peça» Ãorioaotodcbioicletasebrioioloa aXo motoriaBóo», peca* e acessórios cfagoBJoo» e BftaxdHo» para uio deUbonrtoõo fidnoaoio de mobífiário pan uso médico, cirérgioo, odootológico e dcbboratorio £»brkaqlo de apardhoa c titaufHot paza correcto do defeitos ÉWOOI e aeaneOwf* w«flp*(í"?"- *" ff"»1 •"** 473,77 473,77 473,77 473,77 473,77 473,77 aho aho com pttguntas aho com perguntas alto com perguntas aho com perguntas aho com perguntas abo com perguntas aho com perguntas aho com perguntas aho com perguntas alto coro perguntas alto cor» perguntas aho com perguntas alto com perguntas aho com perguntas aho com perguntas alto com perguntas aho com pergvntas alto €M> Cidade Monumento da História Pátria Cettula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N° 628 fl.22 3250-7/04 morieftolo oVaparalBas e «teeaffioi pan áerrcoBo de defeito* fínooc e 473,77 alto com perguntas 3250-7A15 3250-7/06 3250-7/07 3250-7/08 06 - 7 „ 1742-7/02 2063-1/00 3291-4/00 2052-5/00 2061-4/00 2062-2/00 2014-2/00 ">ZlZl-I/U I TI t >/•! l 2121-1/02 2121-1/03 2123-8/00 21HM5/00 2091-6/00 2093-2/00 4621-4/00 4622-2/00 4623-1/05 4631-1/00 4632-O/01 4632-0/02 4632-0/03 4633-8/01 •ptreUiot crtopifeJooi em gorai, «neto tob éneonoidi MncaçÉodèiB^criaM pára 473,77 aarvieMdepròteaedealana 21535 &6ôe*eio de artígo* optiooB 473.77 fithrkaçio de atteáatog- de tecido 473,77 aio tecido pan aio odaeto-médicohocptelar INDÚSTRI A DE COSMÉTICOS, PRODUTOS DE HIGIENE fat»i«MKr UMAAfcV^^U *Í t jfW lEfHPJt^ c fnU tJ^BUH^IBV&l u ifeuufláveVú ttjf ATt I f 77 ubrioaçlo de ooiaictioQa, prodotoi 473,77 dopofinatam e de B^MBe poaaoai McnaoSo de escovas, pinoéú e 473,77 mMiaá'iinrA voavwvcaBC 07 - INDÚSTRIA DE SAhEANTES D OMI SSANTTARIOS nbrioaoto de deriiifeitiintc» 473,77 ^Mode^Mc.cdetege.lc. 473.77 siadckotMi pofiãento 08 - INDÚSTRIA DE MEDICAMENTOS fcariflaglo de gaaet todwtriaii 473,77 alopétioo* para não fcnraaoo f*f^^"*fi8Mi«^r *73'77 OOBiWOpBaMdOBl Bflni lUvBBaDilDO febrkà^o deaidhiMn iiloi 473.77 fitotaRpieoa pMm avo ovasatto fiibric»ç<o de prcparaçõc» 473,77 fittmaooatkai 09- INDÚSTRIA DE F AR MOQU Í MICOS fahriraoio de produto* 473,77 unnonúaúoo» 10 - INOÚS7^UADEPRODUTOSEPM^ARADX)SQUÍMICOSDÍVERSOS/PRE âbrkaçfodoadenvoccKlaatet 473,77 fàtrínoio de «ârvos de aso 473,77 mdntrM SubgrapoB -Distribudon /Importadora 13 -COMÉRCI O ATACADISTA DE ALIMENTOS ooaaâfiMawoadÍBttde«Bfi«n 301,51 grão cománio.ahoadiata de toja 301,51 aoBaéHMatoc^Ml)i<b«aBMM 301,51 oo«4niea4MMlMt»dD]eitee 301^1 latioinos ooarímo arooadirt» de oareai» e 301^1 li jiiiiiiiuuan boMtficÍBdcM oomãreíoanoadiitedB&rrabaa, 301^1 amido* e fitada* coarórcio •tacadiat» de cepõaá e 301,51 "TÍTÍnf f f^ffflNf (TfirB líiyiílaf*" **• fr-cio^»^ vendora», rafaea, dUiétcrioa. iwvt»tú>__ •- * n .• alto baixo atto com perguntas aho com perguntas E PERFUME S s»hí-* dlLU aho abo aho com perguntas aho aho aho alto com perguntas alto com perguntas aho com perguntas ahooom pcrguitas aho alto com perguntas CURSORES aho com pergontas aho com perguntas baixo baixo baixo baixo baixo baixo alto com perguntas aho com r PT lyitiitíi* ^^> S FUNDAÇÃO ^...Õw : - flRPINO ,-TWMLA l RECONHECE 2005 - 2008 Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N° 628 fl.23 4633-8/02 4634-6AU 4634-6/02 4634-6/03 4634-6/99 4635-4/01 4635-4/02 463S-4TO 4635-4/99 4637-1/01 4637-1/02 4637-1/03 4637-1/04 4637-1/05 4637-1/06 4637-1/07 4637-1/99 4639-7/01 4639-7/02 4645-1/01 4645-1/02 4645-1/03 4664-8/00 4646-0/01 4646-O/02 4649-1/08 poatoreio atanaifjihi de ave» viva» e ovo* eomoiaio aakoadttta de c*rae> bovíau, MÍBM o dotivadui 301,51 301,51 auménío <fc pcacado» c oomànío aamadãila do oame* c dbffvtQioe OB OBJIPO*' Amnd* coaaarok) aHaadfara de ég«a •uBcml ide cerveja. •bvidadc do VMttBManao e «•p~Jfin*A- «•*••* •..-..i» goameraio «aMadiata de café torrado, moído e toatvel oomérno aaKaadáta de atacar COMACCOIO ateottlieta ds^lejoac i do pica, bolos, oaavcraio atMadJatai de auias ooamoraio ataoiiairti da cfcooohtet. ««•Jbitoa, hda», bomboa» e ri»»»™» abaMa^OM iate eapeoffoadoB aaaerioiBMDte oomãrcio atacadirta de prodatoB 301,51 301,51 301,51 301,51 301,51 301,51 301,51 301J l 301.31 301,51 301,31 301,51 301,51 Ml^l 301,51 alto com perguntas baixo baixo baixo baixo baixo baixo alto com perguntes baixo baixo baixo baixo baixo baixo baixo baixo alto com perguntas baixo ooaènãD aaioadiati de prodoto» alto com perguntas •Ia» i «<f li III l Hl | í 111 iniili atividade de fiacáoBaneato e 14 - C( )MÉRCK> ATACADISr ADE COKKELATOS / PRODUTOS PARA A SAÚDE 301,51 aho oom peignatas i e Baatanaic pannso •édiBo, aóAr0iocv hospitalar c de laboratório* oomercâo ataoadiat» de pcéteae» e 301,51 alto com perguntas artigo* de ortopedia > ataoadaTta de produto* 301,51 alto com perguntas ocBBAcjO atamadiita de màqãuu, ap«cAW*ecMfúpaa>eato»paraB*o oJttatn Mf rir n hoipitalai, parte e 301^1 abo com perguntas 15 -COMÉRCIO ATACADISTA DE CO9MÉHCOS, PRODUTOS DE HICHENE E PERFUMES ooaioroio afcoadãtta de ooaa^ttoo» c 301 »Í l alto com perguntas pnMKo* dcpcnamana. oom<ro*o afamarfirta do ptodnto» de 301,51 alto com perguntas kcW^ povoai 1 6 COMERCIO ATACADISTA DE SANEANTES DOM3SSANITARIOS 301^1 alto oom perguntas domiciliar Cidade Monumento da História Pátria Cettula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N° 628 4649-4/09 4683-4/00 4644-3/01 4691-5/00 4693-1/00 4711-3/01 4711-3/02 4712-1/00 4721-1/01 4721-1/02 4721-1/03 4721-1/04 4722-9/01 4722-9/02 4723-7/00 4724-5/00 4729-6/99 561J-2/01 5611-2/02 5611-2/03 5612-1/00 5620-1/01 fl.24 doaúdXae, OAB lÉmdade de fiMMBÚMtriD eaotmdksoiumctito 301,51 301,51 agriooi», Éjhbo». fatgnate» c (XJUttbWM do mio 17 COMERCIO ATACAEHSTADE MEDICAMENTOS alto com perguntas alto com perguntas alto com perguntas 19 - COMÉRCIO ATACADISTA DE DIVERSAS CL ASSES DE PRODUTOS comércio «teoadirti de mercadoras 301,51 alto com perguntas alto com perguntas baixo baixo baixo buxo baixo baixo baixo ahocom perguntas baixo baixo alto com perguntas - Caaérao Varejúto 20 - COMÉBCiO VAREirSTADE ALIMENTOS oomémo vwqtrti de merocdarUi 473,77 473,77 129,19 H de p prp eoménío vtnjitt* de btiobio* e fina* 301,51 129,19 129,19 I72JI 172^1 OOMÍMÍD wqfHto de bebida oeménJQ vtnjitt* de oonérao wejnta de prodeb» iliat^fnim m giril, n» 43,07 301,51 apeai«liz»dM «• tarvir bebkbs UÍ de cfcí, de toooc 43^)7 301,51 baixo baixo baixo baixo «Ho Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N° 628 fl.25 5620-1/02 5620-1/03 5620-1/04 4771-7/01 4771-7/02 4771-7/03 4772-5/00 8292-0/00 5211-7/01 5211-7/99 4930-2/01 4930-2/02 8122-2/00 evento* ereaepçfiet - tale oaaâaM - cénico* de •& 301,51 baixo 129,19 alto 301,51 baixo 21 COMERCIO VAREJISTA DE MEDICAMENTOS comboio w«pM» de prodBto* 172^1 abo nVAflOBHtlOOft* 9QB1 AJKttpVWÇ>O OC fônrata oonénio \wejtdadeprodaloft 301,51 alto fónub» outtàtBJo imejiiU de prodato* 301,51 alto fittiMo&rtk-o* homeopático» 29 - COMERCIO VAREJISTA DE OOSMÉUCOS ooméiMO vatajute de oonaétioc», 172^1 alto com perguntas produto* de puiumiana e de tegicDe peMO*l Subgrupo D - Pnatt^to de Saviços oon Produtos Rebiciooadoa à Saúde 11 - ENVASAMENTO E EMPACOTAMENTO DE PRODUTOS RELACIONADOS À SAÚDE qpfiMitirntn e < 172,21 Mato*» 12 - DEPÓSITO DE PRODUTOS RELACIONADOS à SAÚDE r»ÍMlndc 301,51 4ep««tM de •tcnMdocin pi» 301.51 tnoairo» - exwto anuzéo» senis « 22 TRANSPORTE DE PRODUTOS RELACIONADOS A SAÚDE 43,07 43,07 casorto pcodato* pmytMot c tjMM|XKte todúwiÉno de eaipis - exacto prodatM porigno* e 25 ESTEWLCACAO E CONTROLE DE PRAGAS URBANAS D c wxtrcAc de praga* 301,51 alto com perguntas alto com perguntas alto oom perguntas alto com perguntas alto com perguntas alto com perguntas GRUPO H ATTVIDADES DE PRESTAÇÃO CE SERVIÇOS DE SAÚDE / EQUIPAMENTOS DE SAÚDE 23 -PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE 8511-2/00 8650-0/03 8730-1/02 SólO-1/01 8610-1/02 8621-«/01 8621-6/02 8622-4/00 atnridkdeBdepàoologiRe tutauãns atnidade* de «tcadúacato hospitalar - «x«to prootosMcono» c raúdade* pan ateadòaaato o nrg&acia» tado cai tMuMtBlaw pcn tfflBdnBcnto •«vige» moiro* do abadíaieatos a mg8ooíu - exaeta por UTI Móvel acrviqo» dcreotoçSa de packatc*, ecoctooc «oviçt» MOWCH de ....rl7,.,^rt. 21535 86,12 546,86 546,86 215,35 215^5 215,35 atto baixo baixo alto com perguntas alto Cidade Monumento da História Pátria CellulàMaíer da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N* 628 fl.26 8630-5/01 8630-5/02 8630-5/03 8630-5/04 8630-5/06 8630-5/07 8630-5/99 8640-2/01 8640-2/02 8640-2/03 8640-2/04 8640-2/05 8640-2/06 8640-2/07 8640-2/08 8640-2/09 8640-2/10 8640-2/11 8640-2/12 8640-2/13 8640-2/14 8640-2/99 8650-0/01 8650-0/02 8650-0/04 8650-0/05 8650-0/06 8650-0/99 8690-9/01 8690-9/02 869O-9/99 8711-5/01 atnri áUe •enriço* de vaohneio e Bmuzaçio labanIÒnt» serviço* de «ttffite e serviço* de tomognfi* servíçM de «Sagnéctiao por iaugcm com mo do ra<fiaçio knc&nde - scnnçM aBnHH aarviço* de db^ãttíeo par tcrvioM detwooot de oâul*» e iniiH|llfmrinti|-ÍrnKi|-iinrtÍrii i ativÚiwlM de piefisnoBui da «âvididet detenpú oanpMioaal •CCVÍÚDft dp ulBOJttdiOfoiDft «toid^d» os prcfiiiin»»» A fac» atividwlesdopfjbttsifltogrttivasc níde faeauma ootm «tívidades de ^eoglo i saádc ÍM geriitricj» 215^5 215^5 301,91 301,91 301,91 301,91 301,91 301^1 301,91 301,91 21535 21535 21535 21535 21535 21535 301,91 21535 21535 alto ttlto alto com pcrgnatas alto com perguntas alto alto alto aHo aho alto alto alto abo alto alto alto alto aho aho alto alto baixo baixo baixo baixo baixo alto alto alto aho aa Cidade Monumento da História Pátria Celiula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N° 628 fl.27 8711-5/02 8711-5/03 8711-5/04 8712-3/00 8720-4/01 8720-4/99 "rr«tiíMfiffir'iÍ[r Imgi pm *—:~ deficiente* fineoa, - (iKBitrei dtt ^hK» paoicBtE* com rinoer e COBÍ Ah Mividtdra dcfimoonacato de infi»- Mtratan de apoio e asMstÉocia a ibnaMM de oeutfo* de Miuteacm 21535 21535 21535 21535 21535 21535 alto alto alto aho alto alto eà MÚde * poctedoces de dutáibios 8730-1/01 8730-1 /99 8800-6/00 3600-6/01 3600-6/02 3701-1/00 3702-9/00 3811-t/OO 3812-2/00 3821-1/00 3822-0/00 3831-9/01 3831-9/99 3832-7/00 3839-4/01 3839-4/99 4687-7/0! 4687-7/02 4687-7/03 5590-6/02 5590-6/99 7739-0/03 8591-1/00 9311-5/00 21535 •tiridkdn 36 aamlteoia social 21535 inud&ntn cofeíivs* e 2ÍS35 GRUPO III DEMAIS AnVXDADeS RELACIONADAS À SAÚDE SUBGRUPO A- PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COl^TÍVOSKSOCLVIS 24 - 1>RESTAÇAO DE SERVIÇOS COLECTVOS E SOCIAIS oaptioto, JiBftmartde dMrimiçlo deágw ij^ftai^to âeAfu per caminhões gè^tto det«dè^4a Mgoto ooleto de redfeat peeqpwo» tnt»aw»to e diquàvio de mfdooc tnrtnato e dnpMÍçao de resíduo» reaaptnçAo de facatn de abunínio oot reogpcraçBo de gMdcnM» plArtJooa ãeto aÉKwfida de reridaos de ooaidroio rtM«dirt> detcridao» c «xodó de conéRÔo «bwwliBta de reiídaoa e i Hlim tijmi iV riijiai iiln iin «pcuifioado •maicnaaate ahjatl de p«too^ cobcrtun» e cotna attrutwiv* de uso tonporáno, 86,12 86,12 86,12 8642 86,12 86,12 86,12 86,12 86,12 86,12 86,12 86,12 86,12 43,07 43,07 43.07 86,12 86.12 86,12 172^8 baixo alto baixe sito alto baixo baixo baixo buxo buxo baixo baixo baixo baixo buxo baixo baixo baixo baixo baixo alto com perguntas alto com perguntas abo com pdganias aho com pcrganlas FUNDAÇÃO ÍMI-.rjM ABRINQ ' ,-RiaNCa HfCOKHtct ; 2005- 2008 Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N° 628 9312-3/00 9319-1/99 9321-2/00 9603-3/01 9603-3/02 9603-3/05 9603-3/99 7500-1/00 3250-7/06 4773-3/00 4774-1/00 9313-1/00 9601-7/01 9602-5/01 9602-5/02 9609-2/01 9609-2/99 etèbeM sociais, desportivos t dotas atrvidades esportivas, nio otpooíSoadM anteriormente parque* dcdivenâes e parques 258,43 86,12 17X28 gestio e matnrtcBçBa do ocnitãrioB 258,43 258,43 172^8 172,28 servioocdeeraaaçio •erviooc de moMto oomrvaçio atividades&ncrárias e serviços «iacáosado» aio especificados •atenoraeote Subgrupo B - Prestaçio Do Serviçot Relacionados À Saúde 26 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS VETERINÁRIOS atividades «ctcrnénM 301,91 SobgrapoC- Atmdadw RobcunKlBs à S-Ódc 27 - OTJTRAS ATIVIDADES RELACIONADAS À SAÚL*' serviços do pfáU«e dentária comércio varepsta de artigo» médtoot e ortopédicos oomércio varejista de artigOR de ática •ttvidades de coadicMxuaaeato fisâco lav^dcriu fcábekãeJros ootns atividmdes de tratamento de beleza ODttasatividadesdesarviooc pessoais, não especáfimdof 215,35 172,21 172^21 172^28 86,12 86,12 86,1 2 172^28 86,12 Anexo II TAXA DE SERVíÇOSEIrfPROJETOSDECONSTRUÇAOCrVIL residenciais até lOOm3 residenciais aetna de 100m: unidades mistas residência/comércio unidades coo» creiais unidades tndtialriaú TAXA DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS ro bri c» ck Kvyps de registro rcfercBteafisoafeaçlo do Kvroe contendo até exercício profissional 100 folhas mbricade Hvrç^deregatrorcfeBeateafisftafiTiioiodo bwos oootendo de exercício profissional 101 até 200 folhas rubrica d.; Svros de registro referente * fiscaUTiiglio do livros contendo exercício prof^rncraal mais de 200 folhas termo de rcspou safai bdade téosOT» alteração de docaro cotos expetficao de 2" via de documentos sistemas informatizados taxa de protocolo fl.28 alto com perguntas alto com perguntas ilto baixo baixo alto baixo alto com perguntas alto alto com perguntas alto com perguntas baixo alto com pergootas baixo baixo atto com perguntas alto <xjm perguntas O 77,52 129.21 206,74 258,43 25,81 25,81 25,81 25,81 25,81 25,81 25,81 1 2,64 L • rBf.r;no Z Z; FUNDflCAO iM)t:f, Dfl r „- ARRIMO TK^NC* • RECONHECE : 2005 - 2006