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norma nº 1471-A/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1471-A / 2004
Date 2004-09-01
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Grupo Hipupiara Integração e Vida, visando à cessão de servidores e estagiários à entidade.
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade^
LEIN°1471-A " "
Autoriza o Poder Executivo a
celebrar Convénio com o Grupo
Hipupiara Integração e Vida, visando à
cessão de servidores e estagiários à
entidade.
Proc. nu 15622/04
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber
que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e'promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar
Convénio e Termos Aditivos com o Grupo Hipupiara Integração e Vida,
visando à cessão de servidores e estagiários à entidade, nas áreas da saúde,
serviço social e educação.
" Parágrafo único — Fica fazendo parte integrante
desta Lei a Minuta de Convénio anexa.
Art. 2° - A cessão será realizada mediante instrumento
próprio e individualizado.
Art. 3° - As despesas geradas com o Convénio de que
trata o art 1° obedecerão aos limites das dotações orçamentarias próprias.
Art. 4° - As despesas decorrentes da execução da
presente Lei correrão por conta das verbas orçamentarias próprias,
suplementadas se necessário.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor
publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monument
Cellula Mater da Nacionalidade, em 1° de setembro de
data de sua
História Pátria,
MAROTO FRANÇA
Prefeito Municipal
o*
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Maler da Nacionalidade
Termo de Convénio que entre si celebram
a Prefeitura Municipal de São Vicente e o
Grupo Hipupiara Integração e Vida.
• • • . .
- 1 ' ; : Pelo presente Termo, de um "lado, a PREFEITURA
MUNICIPAL DE SÃO VICENTE, inscrita no CNPJ/MF n° 46.177.523/0001-09,
sediada na Rua Frei Gaspar ,n° 384 - Centro, São Vicente, representada pelo
Prefeito Municipal '; •">.''• portador do RG n° _ ,
CPF n° _ • ; • , doravante denominada simplesmente "PREFEITURA"
-e, ao outro lado, o Grupo Hipupiara Integração e Vida, inscrito no CNPJ sob o n°
_ _: • : • localizado na ,
;neste ato representado ;ppr seu :
n CPF sob o:n°
, portador
doravante
•''
simplesmente "GRUPO", resolvem, de comum acordo, celebrar o
presente TERMCÍ, Que, será regido;;pelas Cláusulas seguintes:
-- > ' » . ! .-• • - .
l','. 'Cl'
í, j CLÁUSULA PRIMEIRA: O presente Termo está autorizado pela Lei Municipal
:£4°i:i L-A_, de • ' ••' . de " .•':• • •' de . e tem por objeto a
Acessão de servidores e estagiários em número e áreas a seguir especificados, e visa
r: • apoiar o funcionamento do GRUPO:
; ^:i. '•*,•• , . \- t - '
CLÁUSULA SEGUNDA: A \cessao será viabilizada mediante instrumento
",;próprio e individualizado.; '.';. • ^
•'::•• .;A " ' ií!- ''•' ' ' i"1'-1:- - "f: ;
^CLÁUSULA TERCEIRA: O pressente Termo tem validade de 12 (doze) meses,
1 ''sendo;facultada a qualquer das partes a sua rescisão, mediante aviso por escrito
•' IL , ' =•: • -.. • .;;-. . .,;-...,.- • .*•..: « - - -^
r - . - l j V|' • •;...; V ' - :*
n , .. .. ;_ ;UNICO:t'p Terpip poderá ser prorrogado por iguais períodos,
'jmedianfe Teçnos''AditivQs/ ". '•:'; -\[$ ,j;'":ír.:
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-CLAUSULA QUARTA: ,'As déspesasfcom a execução do presente Termo
pôr:: conta da dotação orçamentaria n°
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MOD,
Cidade-Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
fl.02
CLÁUSULA QUINTA: O presente Termo entra em vigor em ,
elegendo as partes, para'eventuais ações dele decorrentes, o Foro da Comarca de
São Vicente, com renúncia expressa de qualquer outro; por mais privilegiado que
seja. í'
• E, por assim terem estabelecido, firmam o presente Termo em
03 (três), vias, para que produza osjjurídicose legais efeitos.
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