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norma nº 627/2010

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 627 / 2010
Date 2010-09-10
EmentaAutoriza o Poder Executivo a aprovar projeto de construção de posto de combustível, que contará com o uso de adicional construtivo oneroso, mediante contrapartida representada pela implantação de Praça de Exercícios para a 3.ª Idade, no Itararé. Proc. n.º 29747/10
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de Sooo￾Cidade Monumento da História Pátria
Celutta Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N° 627
Autoriza o Poder Executivo a aprovar
projeto de construção de posto de
combustível, que contará com o uso de
adicional construtivo oneroso, mediante
contrapartida representada pela
implantação de Praça de Exercícios
para a 3* Idade, no Itararé.
Proc.n° 29747/10
TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, fez saber que
a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei
Complementar:
Art 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a aprovar
projeto de construção de posto de combustível na Rua Frei Gaspar n° 1367,
de acordo com a proposta - Anexo I, memorial descritivo e plantas - Anexo
II, e Parecer Técnico - Anexo III, que contara com o uso de adicional
construtivo oneroso, mediante contrapartida representada pela implantação
de Praça de Exercícios para a 3a Idade, no Itararé.
Art 2° - Constitui contrapartida da aprovação
mencionada no artigo anterior, nos termos da proposta apresentada pelo
interessado, a implantação de Praça de Exercício para a 3a Idade, no Itararé,
conforme Laudo de avaliação da observância do percentual mencionado no
art 99 da Lei Complementar n° 271, de 29 de dezembro de 1999, Laudo de
avaliação da contrapartida, planta e memorial descritivo - Anexos IV, V, VI.
trata o art. 2°
Municipal.
Art. 3° - As obras de execução da contrapartida de que
deverão ser iniciadas no prazo determinado pela Prefeitura
Art 4° - A aprovação do projeto de construção de que
trata esta Lei Complementar fica condicionada ao cumprimento do prazo
estabelecido no art. 3° para início das obras objeto da contrapartida e
assinatura de Termo de Compromisso pelo interessado e pela Prefeitura
Municipal, ratificando os prazos e estabelecendo garantias para Q
atendimento da contrapartida.
PDBUGADO
oo￾Cidade Monumento da História Pátria
Celulla Mater da Nacionalidade
LEI (COMPLEMENTAR N° 627
fl.02
Parágrafo único - O Termo de Compromisso
mencionado no caput deverá ser assinado no prazo máximo de 7 ( sete) dias
após a publicação desta Lei Complementar.
Art. 5° - Para obter o Alvará de Construção do projeto de
construção de que trata o art. 1° desta Lei Complementar, o interessado
deverá comprovar que o Termo de Compromisso e a contrapartida vêm
sendo cumpridos.
Parágrafo único - Ficará automaticamente
suspenso o referido Alvará para a construção e a obra embargada,
independentemente de notificação por parte da Prefeitura, caso o Termo de
Compromisso venha a ser desrespeitado pelo interessado.
Art 6° - A expedição da Carta dç Habitação da
construção referente ao imóvel beneficiado com os novos índices ficará
condicionada à apresentação de documento a>mprobatório do cumprimento
total da contrapartida estipulada e à apresentação de Termo de Vistoria e
Aceitação da obra òbjeto da contrapartida, expedido pela Secretaria de
Obras, Serviços Públicos e Urbanismo.
Art. 7° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
São Vicente, Cidade Momiménto\da História Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 10 de setembrd de
fhv
TEROO GARCIA
Prefeito Munici

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