| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 627 / 2010 |
| Date | 2010-09-10 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a aprovar projeto de construção de posto de combustível, que contará com o uso de adicional construtivo oneroso, mediante contrapartida representada pela implantação de Praça de Exercícios para a 3.ª Idade, no Itararé. Proc. n.º 29747/10 |
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de SoooCidade Monumento da História Pátria Celutta Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N° 627 Autoriza o Poder Executivo a aprovar projeto de construção de posto de combustível, que contará com o uso de adicional construtivo oneroso, mediante contrapartida representada pela implantação de Praça de Exercícios para a 3* Idade, no Itararé. Proc.n° 29747/10 TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, fez saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a aprovar projeto de construção de posto de combustível na Rua Frei Gaspar n° 1367, de acordo com a proposta - Anexo I, memorial descritivo e plantas - Anexo II, e Parecer Técnico - Anexo III, que contara com o uso de adicional construtivo oneroso, mediante contrapartida representada pela implantação de Praça de Exercícios para a 3a Idade, no Itararé. Art 2° - Constitui contrapartida da aprovação mencionada no artigo anterior, nos termos da proposta apresentada pelo interessado, a implantação de Praça de Exercício para a 3a Idade, no Itararé, conforme Laudo de avaliação da observância do percentual mencionado no art 99 da Lei Complementar n° 271, de 29 de dezembro de 1999, Laudo de avaliação da contrapartida, planta e memorial descritivo - Anexos IV, V, VI. trata o art. 2° Municipal. Art. 3° - As obras de execução da contrapartida de que deverão ser iniciadas no prazo determinado pela Prefeitura Art 4° - A aprovação do projeto de construção de que trata esta Lei Complementar fica condicionada ao cumprimento do prazo estabelecido no art. 3° para início das obras objeto da contrapartida e assinatura de Termo de Compromisso pelo interessado e pela Prefeitura Municipal, ratificando os prazos e estabelecendo garantias para Q atendimento da contrapartida. PDBUGADO ooCidade Monumento da História Pátria Celulla Mater da Nacionalidade LEI (COMPLEMENTAR N° 627 fl.02 Parágrafo único - O Termo de Compromisso mencionado no caput deverá ser assinado no prazo máximo de 7 ( sete) dias após a publicação desta Lei Complementar. Art. 5° - Para obter o Alvará de Construção do projeto de construção de que trata o art. 1° desta Lei Complementar, o interessado deverá comprovar que o Termo de Compromisso e a contrapartida vêm sendo cumpridos. Parágrafo único - Ficará automaticamente suspenso o referido Alvará para a construção e a obra embargada, independentemente de notificação por parte da Prefeitura, caso o Termo de Compromisso venha a ser desrespeitado pelo interessado. Art 6° - A expedição da Carta dç Habitação da construção referente ao imóvel beneficiado com os novos índices ficará condicionada à apresentação de documento a>mprobatório do cumprimento total da contrapartida estipulada e à apresentação de Termo de Vistoria e Aceitação da obra òbjeto da contrapartida, expedido pela Secretaria de Obras, Serviços Públicos e Urbanismo. Art. 7° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. São Vicente, Cidade Momiménto\da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 10 de setembrd de fhv TEROO GARCIA Prefeito Munici