| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 630 / 2010 |
| Date | 2010-10-01 |
| Ementa | Altera a redação, acrescenta e suprime dispositivos da Lei n.º 1745/77 – Código Tributário do Município, e dá outras providências. Proc. n.º 26129/97 |
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LEI COMPLEMENTAR N° 630
AJtera a redaçâo, acrescenta e suprime
dispositivos da Lei n" 1745/77 - Código
Tributário do Muaiápto, e dá outras
providências.
Proc. n" 26129/97
TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que
a Câmara Municipal decreta e de sanciona e promulga a seguinte Lei
Complementar:
Art, l" - Passam a vigorar com a seguinte redaçâo os seguintes
dispositivos da Lei n° 1745, de 29 de setembro de 1977 - Código Tributário
do Município:
I - Art. 39 - inciso V e acrescenta §§ 1° e 2°:
;
"Art, 39 -
V - por sistema eletrônico.
§ 1° - Quando o domicílio tributário do
contribuinte localizar-se fora do território do Município, a notificação
considerar-se-á feita com a remessa do aviso por via postal e por meio do
sistema eletrônico.
§ 2° - Na impossibilidade de se
localizar pessoalmente o sujeito passivo, quer através da entrega pessoal da
notificação, quer através da sua remessa por via postal ou por sistema
eletrônico, reputar-se-á efetuado o lançamento ou efetivadas as suas
alterações."
Jl - Art. 40 - "capuT:
"Art. 40 - A recusa do sujeito passivo em receber a
comunicação do lançamento ou a impossibilidade de localizá-lo
pessoalmente ou através de via postal ou sistema eletrônico não implica em
dilatação do prazo concedido para o cumprimento da obrigação tributária ou
para a apresentação de reclamações ou interposição de recursos/
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fl.02
ÍII- Art. 43 - "caput":
"Art. 43 - Mediante intimação escrita ou por
sistema eletrônico, são obrigados a prestar à Fazenda Municipal todas as
informações de que disponham, com relação aos bens, negócios ou
atividades de terceiros."
IV - Art. 113 - "caput", inciso I e § 1°:
"Art. 113 - A notificação preliminar será
feita em formulário destacado do talonário próprio, no qual ficará cópia, com
o "ciente" do notificado, ou por sistema eletrônico e conterá entre outros, os
seguintes elementos:
I - nome e qualificação do notificado;
§ 1° - A notificação preliminar será lavrada
no estabelecimento ou local onde se verificar a fiscalização ou a constatação
da infração, ainda que aí não resida o fiscalizado ou o infrator, e poderá ser
digitada ou impressa com relação às palavras rituais."
V - Art. 122 - acrescido de inciso IV:
"Art. 122 -
IV - quando por sistema eletrônico, na data
que constar no recibo da intimação."
VI-Art. 192-
"Art. 192 - O Imposto Sobre Sei viços de
Qualquer Natureza tem como fato gerador a prestação de serviços constante
da seguinte Lista de serviços, estabelecida pela Lei Complementar Federal n°
116, de 31 de julho de 2003, ainda que esses não se constituam como
atividade preponderante do prestador:
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fl.03
l - SERVIÇOS DE INFORMÁTICA E CONGÉNERES
l .01 - análise e desenvolvimento de sistemas 2%
l .02 - programação 2%
l .03 - processamento de dados e congéneres 2%
l .04 - elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos 2%
l .05 - licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computador 2%
l .06 - assessona e consultoria em informática 2%
l .07 - suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e 2%
manutenção de programas de computação e bancos de dados
1 .08 - planejamento, confecção, manutenção e aftnrfÍTaçao de páginas eietrônicas 2%
2 - SERVIÇOS DE PESQUISAS E DESENVOLVIMENTO DE QUALQUER
NATUREZA
2.01 - serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza 2%
3 - SERVIÇOS PRESTADOS MKDIANTE LOCAÇÃO, CESSÃO 0E DIREITO
DE USO E CONGÉNERES
3.01 ~ subitem da Lei Complementar Federal n° 116/03, vetado
3.02 - cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda 2%
3.03 - exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, 2%
"stands", quadras esportivas, estádios, auditórios, casas de espetáculos, parques de
diversões, canchas e congéneres, para realização de eventos ou negócios de
qualquer natureza
3.04 - locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de 5%
uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos
de qualquer natureza
3.05 - cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso 2%
temporário
4 - SERVIÇOS DE SAÚDE, ASSISTÊNCIA MÉDICA E CONGÉNERES
4.01 - medicina e biomedicina 2%
4.02 - análises clínicas, patologia, detncidade médica, radioterapia, 2%
quimioterapia, ultra-sonografía, ressonância magnética, radiologia, tomografia e
congéneres
4.03 - hospitais, clinicas, laboratórios, sanatórios, manicõnuos, casas de saúde, 2%
prontos-socorros, ambulatórios e congéneres
4.04 - instrumentação cirúrgica
4.05 - acupuntura
4.06 - enfermagem, inclusive serviços auxiliares
4.07 — serviços farmacêuticos
4.08 - terapia ocupadonal, fisioterapia e fonoaudiologia
4.09 - terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e
mental
4.10-nutrição
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4.11-obstetrícia 2%
4.12 - odontologia 2%
4.13-ortóptica 2%
4.14-próteses sob encomenda 2%
4.15- psicanálise 2%
4.16- psicologia 2%
4 17 - casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congéneres 2%
4.18 - inseminação artificial, fertilização Min vitro" e congéneres 2%
4.19 - bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sémen e congéneres 2%
4.20 - coleta de sangue, leite, tecidos, sémen, órgãos e materiais biológicos de 2%
qualquer espécie
4.21 - unidade de atendimento, assistência ou tratamento móveis e congéneres 2%
4.22 - planos de medicina de grupo ou individual e convénios para prestação de 2%
assistência médica, hospitalar, odontológica e congéneres
4.23 - outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros 2%
contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano
mediante indicação do beneficiário
5 - SERVIÇOS 0E MEDICINA E ASSISTÊNCIA VETERINÁRIA E
CONGÉNERES
5.01 - medicina veterinária e zootecnia 2%
5.02 - hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congéneres, na área 2%
veterinária
5.03 - laboratórios de análise na área veterinária 2%
5.04 - inseminação artificial, fertilização "in vrtrow e congéneres 2%
5.05 - bancos de sangue, de órgãos e congéneres 2%
5.06 - coleta de sangue, leite, tecidos, sémen, órgãos e materiais biológicos de 2%
qualquer espécie
5.07 - unidade de atendimento, assistência ou tratamento móveis e congéneres 2%
5.08 - guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e 2%
congéneres
5.09 - planos de atendimento e assistência médico-veterinária 2%
6 - SERVIÇOS I>E CUIDADOS PESSOAIS, ESTÉTICA, ATTVIDADES FÍSICAS
E CONGÉNERES
6.01 — barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congéneres
6.02 - esteticistas, tratamento de pele, depilação e congéneres
6.03 - banhos, duchas, sauna, massagens e congéneres
6.04 — ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades
físicas
6.05 — centros de emagrecimento, spa e congéneres
ao
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7 - SERVIÇOS RELATIVOS A ENGENHARIA, ARQCmmJRA, GEOLOGIA,
URBANISMO, CONSTRUÇÃO CIVIL, MANUTENÇÃO, LIMPEZA, MEIO
AMBIENTE, SANEAMENTO E CONGÉNERES
7.01 - engenharia, agronomia, agrimensura, artfuitetura, geologia, urbanismo, 2%
paisagismo e congéneres
7.02 - execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de 3%
construção civil, hidráulica ou etétrica e de outras obras semelhantes, inclusive
sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem,
pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e
equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador
de serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS)
7.03 - elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos 2%
organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia;
elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos
de engenharia
7.04 - demolição 3%
7.05 - reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e 3%
congéneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos
serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS)
7.06 - colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, 2%
revestimentos de paredes, vidros, divisórias, placas de gesso e congéneres, com
material fornecido pelo tomador do serviço
7.07 - recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congéneres 2%
7.08 - calafetaçào 2%
7.09 - varrição, coieta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e 2%
ãestinacão final do lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer
7.10 - limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, 2%
imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congéneres
7.11 - decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores 2%
7.12 - controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, 2%
químicos e biológicos
7.13 - dedetização, desinfecção, desinsetizaçâo, imunização, higienização, 2%
desratização, pulverização e congéneres
7.14 - subitem da Lei Complementar Federal 0° 116/03, vetado
7.15 - subitem da Lei Complementar Federal n° 116/03, vetado
7.16 - florestamento, reflorestamento, semeadura, adubacão e congéneres 2%
7.17 - escoramento, contenção de encostas e serviços congéneres 2%
7.18 - limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, 2%
açudes e congéneres
7.19 - acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, 2%
arquitetura e urbanismo
~ GÍ/ t- o- recente
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fl.06
7.20 - aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeameato, 2%
levantamentos topográficos, batiméiricos, geográficos, geodésicos, geológicos,
geofísicos e congéneres
7.21 - pesquisa, perfuração, ciraentacão, mergulho, perfilagem, concretação, 2%
testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a
exploração e explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais
7.22 - nucleação e bombardeamento de nuvens e congéneres 2%
8 - SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO, ENSINO, ORIENTAÇÃO PEDAGÓGICA E
EDUCACIONAL, INSTRUÇÃO, TREINAMENTO E AVALIAÇÃO PESSOAL DE
QUALQUER GRAU OU NATUREZA
8.01 - ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior 2%
8.02 - instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de 2%
conhecimentos de qualquer natureza
9 - SERVIÇOS RELATIVOS A HOSPEDAGEM, TURISMO, VIAGENS E
CONGÉNERES
9.01 - hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condomimais, 2%
flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, stàte service, hotelaria
marítima, motéis, pensões e congéneres; ocupação por temporada com
fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no
preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços)
9.02 - agenciamento, organização, promoção, intermediacão e execução de 2%
programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congéneres
9.03 - guias de turismo 2%
10 - SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO E CONGÉNERES
10.01 - agenciamento, corretagem ou intermediacão de câmbio, de seguros, de 2%
cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada
10.02 - agenciamento, corretagem ou intermediacão de títulos em geral, valores 5%
mobiliários e contratos quaisquer
10.03 - agenciamento, corretagem ou mtermec&acSo de direitos de propriedade 2%
industrial, artística ou literária
10.04 — agenciamento, corretagem ou inlermedtacão de contratos de arrendamento 5%
mercantil (leasmg), de franquia (fnanchising) e de faturização (fttctoring)
10.05 - agenciamento, corretagem ou intermediacão de bens móveis ou imóveis, 2%
não abrangidos em outros itens ou subitens, mdusive aqueles realizados no âmbito
de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios
10.06 - agenciamento marítimo 2%
10.07 - agenciamento de noticias 2%
10.08 - agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de 2%
veáculacão por quaisquer meios
10.09 - representação de qualquer natureza, inclusive comercial
HCCOWMECE 20D5 -2008
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10.10- distribuição de bens deterceiros 2%
11 - SERVIÇOS BE GUARDA, ESTACIONAMENTO, ARMAZENAMENTO,
VIGILÂNCIA E CONGÉNERES
11.01- guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves 2%
e de embarcações
11.02 - vigilância, segurança ou momtoramento de bens e pessoas 2%
11.03-escolta, inclusive de veículos e cargas 2%
11.04 - armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de 2%
qualquer espécie
12 - SERVIÇOS DE DIVERSÕES, LAZER, ENTRETENIMENTO E
CONGÉNERES
12.01 - espetáculos teatrais 2%
12.02 - exibições cinematográficas 2%
12.03 - espetáculos circenses 2%
12.04-programas de auditório 2%
12.05 - parques de diversões, centros de lazer e congéneres 2%
12.06 - boates, tinà-dancing e congéneres 2%
12.07 - shows, bailei, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais 2%
e congéneres
12.08 - feiras, exposições, congressos e congéneres 2%
12.09 - bilhares, boliches e diversões etetrônicas ou não 2%
12.10 - corridas e competições de animais 2%
12.11 - competições esportivas ou de destreza física o» intelectual, com ou sem a 2%
participação do espectador
12.12-execução de música 2%
12.13 - produção, com ou sem encomenda prévia de eventos, espetáculos, 2%
entrevistas, shows, bailei, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos,
recitais, festivais e congéneres
12.14 - fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante 2%
transmissão por qualquer processo
12.15 - desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e 2%
congéneres
12.16 - exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, 2%
desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congéneres
12.17 - recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza 2%
13 - SERVIÇOS RELATIVOS A FONOGRAFIA, FOTOGRAFIA,
CINEMATOGRAFIA E REPROGRAFIA
13.01 - subitem da Lei Complementar Federal n° 116/03, vetado
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13.02 - fonografia ou gravação de sons, inclusive trncagem, dublagem, mixagem 2%
e congéneres
13.03 - fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, 2%
reprodução, trucagem e congéneres
13.04 - reprografia, rnicrofíímagem e digitalização 2%
13.05 ~ composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e 2%
foto litografia
14 - SERVIÇOS RELATIVOS A BENS DE TERCEIROS
14.01 - lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, 2%
restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos,
aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças
e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS)
14.02 - assistência técnica 2%
14.03 - recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que 2%
ficam sujeitas ao ICMS)
14.04-recauchutagem ou regeneração de pneus 2%
14.05 - restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, 2%
benefíciamento, lavagem, secagem, tiagtmento, galvanoplastia, anodização, corte,
recorte, polimento, plastificaçab e congéneres de objetos quaisquer
14.06 - instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive 2%
montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por
ele fornecido
14.07 - colocação de molduras e congéneres 2%
14.08 - encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congéneres 2%
14.09 - alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, 2%
exceto aviamento
14.10-tinturaria e lavanderia 2%
14.11 - tapeçaria e reforma de esto&mentos em geral 2%
14.12-funilaria e lanternagem 2%
14.13 - carpintaria e serralharia 2%
15 - SERVIÇOS RELACIONADOS AO SETOR BANCÁRIO OU FINANCEIRO,
INCLUSIVE AQUELES PRESTADOS POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS
AUTORIZADAS A FUNCIONAR PELA UNIÃO OU POR QUEM DE DIREITO
15.01 - administração de fundos quaisquer de consórcio, cartão de crédito ou 5%
débito e congéneres, carteira de clientes, cheqnes pró-datados e congéneres
15.02 - abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de 5%
investimentos e aplicação em caderneta de poupança, no País e no exterior, bem
como a manutenção das referidas contas ativas e inativas
15.03 - locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de
terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral
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15.04 - fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive de idoneidade, 5%
de capacidade financeira e congéneres
15.05 - cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congéneres, 5%
inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos - CCF ou
em quaisquer outros bancos cadastrais
15.06 - emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos 5%
em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores;
comunicação com outra agência ou com a administração central; licenciamento
eletrômco de veículos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou
depositário; devolução de bens em custódia
15.07 - acesso, movimentação, atendimento e consuha a contas em geral, por 5%
qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, "fac-símile", internet e telex,
acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro
banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais
informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo
15.08 - emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e 5%
registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito;
emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e
congéneres; serviços relativos a abertura de crédito para quaisquer fins
15.09 - arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de 5%
direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro
de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing}
15.10 - serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral 5%
de títulos quaisquer, de contas ou carnes, de câmbio, de tributos e por conta de
terceiros, inclusive os efetoados por meio eietrônico, automático ou por máquinas
de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou
pagamento; emissão de carnes, fichas de compensação, impressos e documentos
em geral
15.11- devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção 5%
de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados
15.12 - custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários 5%
15.13 - serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, 5%
prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de
exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior, emissão, fornecimento
e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento
e demais serviços relativos a carta de crédito de importação, exportação e
garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a
operações de câmbio
15.14 — fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão
magnético, de cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congéneres
FUNDAÇÃO l H =
- ARRIMO . ,-Rwnr*
l RECONHECE 2005-2008
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fl.10
15.15 - compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a 5%
depósito, inclusive depósito identificado, a saque de comas quaisquer, por
qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento
15.16 - emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens 5%
de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo;
serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e
similares, inclusive entre contas em geral
15.17 - emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de 5%
cheques quaisquer, avulsos ou por talão
15.18 - serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel 5%
ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e
renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais
serviços relacionados a crédito imobiliário
16 - SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE NATUREZA MUNICIPAL
16.01 - serviços de transporte de passageiros de natureza municipal 5%
16.02 - serviços de transporte de cargas de natureza municipal 2%
17 - SERVIÇOS DE APOIO TÉCNICO, ADMINISTRATIVO, JURÍDICO,
CONTÁBDU COMERCIAL E CONGÉNERES
17.01 - assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros 2%
itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de
dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares
17.02 - datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, 2%
resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infraestrutura administrativa e congéneres
17.03 - planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, 2%
financeira ou administrativa
17.04 - recrutamento, agenciamento, selecão e colocação de mão-de-obra 2%
17.05 - fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de 2%
empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador
de serviço
17.06 - propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento 2%
de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e
demais materiais publicitários
17.07 - subitem da Lei Complementar Federal n° 116/03, vetado
17.08 - franquia {foancfasmg)
17.09 - perícias, laudos, exames técnicos e analises técnicas
17. l O — planejamento, organização e administração de feiras, exposições,
congressos e congéneres
17.11 - organÍTação de festas e recepções; bufe fexceto o fornecimento de
alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS)
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fl.ll
17.12 - administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros 2%
17.13- leilão e congéneres 2%
17.14- advocacia 2%
17.15 - arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica 2%
1716-auditoria 2%
17.17 - análise de organização e métodos 2%
17.18 - atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza 2%
17.19- contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares 2%
17.20 - consultoria e assessoria económica ou financeira 2%
17.21-estatística 2%
17.22 - cobrança em geral 5%
17.23 - assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleçâo, 2%
gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em
geral, relacionados a operações de faturizacão (factoring)
17.24 - apresentação de palestras, conferências, seminários e congéneres 2%
18 - SERVIÇOS DE REGULAÇÃO DE SINISTROS VINCULADOS A CONTRATOS
DE SEGUROS; INSPEÇAO E AVALIAÇÃO DE RISCOS PARA COBERTURA DE
CONTRATOS DE SEGUROS; PREVENÇÃO EGERÊNOA DERISCOS SEGURÁVEIS E
CONGÉNERES
18,01 - serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; 2%
inspecão e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e
gerência de riscos seguráveis e congéneres
19 - SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO E VENDA DE BILHETES E DEMAIS
PRODUTOS DE LOTERIA, BINGOS, CARTÕES, PULES OU CUPONS DE APOSTAS,
SORTEIOS, PRÉMIOS, INCLUSIVE OS DECORRENTES DE TÍTULOS DE
CAPITALIZAÇÃO E CONGÉNERES
19.01 - serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de lotena, 2%
bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prémios, inclusive os
decorrentes de títulos de capitalização e congéneres
20 - SERVIÇOS PORTUÁRIOS, AEROPORTUÁRIOS, FERROPORTUARIOS, DE
TERMINAIS RODOVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS:
20.01 - serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de 2%
passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação,
desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer
natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio
marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência,
logística e congéneres
RECONHECE 2005 -2008
aoCidade Monumento da História Pátria
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LEI COMPLEMENTAR N* 630
fl.12
20.02 - serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de 2%
passageiros, armazenagem de qualquer natureza, cap?tay*a, movimentação de
aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação
de mercadorias, logística e congéneres
20.03 - serviços te temimais rodoviários, ferroviários, metro viários, 2%
movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e
congéneres
21 - SERVIÇOS DE REGISTROS PÚBLICOS, CARTORÁRIOS E NOTARIAIS
21.01 - serviços de registros públicos, cartorários e notariais 2%
22 - SERVIÇOS DE EXPLORAÇÃO DE RODOVIA
22.01 - serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio 5%
dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção,
melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação,
monitoraçao, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos,
atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais
23 - SERVIÇOS DE PROGRAMAÇÃO E COMUNICAÇÃO VISUAL, DESENHO
INDUSTRIAL E CONGÉNERES
23.01 - serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e 2%
congéneres
24 - SERVIÇOS DE CHAVEIROS, CONFECÇÃO DE CARIMBOS, PLACAS,
SINALIZAÇÃO VISUAL, BANNERS, ADESIVOS E CONGÉNERES
24.01 - serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, 2%
banners, adesivos e congéneres
25 - SERVIÇOS FUNERÁRIOS
25.01 - funerais, inclusive fornecimento de caixões, umas ou esquifes; aluguel de 2%
capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros
paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros
adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de
cadáveres
25.02 - cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos 2%
25.03 - planos ou convénio funerários 2%
25.04 - manutenção e conservação de jazigos e cemitérios 2%
26 - SERVIÇOS DE COLETA, REMESSA OU EOTREGA DE
CORRESPONDÊNCIAS, DOCUMENTOS, OBJETOS, BENS OU VALORES,
INCLUSIVE PELOS CORREIOS E SUAS AGÊNCIAS FRANQUEADAS;
COURRIER E CONGÉNERES
RFCONHÍCE Í005 - 2008
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fl.13
26.01 - serviços de colete, remessa ou entrega de correspondências, documentos, 2%
objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas;
courrier e congéneres
27 - SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
27.01 - serviços de assistência social 2%
28 - SERVIÇOS DE AVALIAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS DE QUALQUER
NATUREZA
28.01 - serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza 2%
29 - SERVIÇOS DE BIBLIOTECONOMIA
29.01 - serviços de biblioteconomia 2%
30 - SERVIÇOS DE BIOLOGIA, BIOTECNOLOGIA E QUÍMICA
30.01 - serviços de biologia, biotecnologia e química 2%
31 - SERVIÇOS TÉCNICOS EM EDIFICAÇÕES, ELETRÔNICA,
ELETROTECNICA, MECÂNICA, TELECOMUNICAÇÕES E CONGÉNERES
31.01 - serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, 2%
telecomunicações e congéneres
32 - SERVIÇOS DE DESENHOS TÉCNICOS
32.01 - serviços de desenhos técnicos 2%
33 - SERVIÇOS DE DESEMBARAÇO ADUANEIRO, COMISSÁRIOS,
DESPACHANTES E CONGÉNERES
33.01 - serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e 2%
congéneres
34 - SERVIÇOS DE INVESTIGAÇÕES PARTICULARES, DETETIVES E
CONGÉNERES
34.01 - serviços de investigações particulares, detetives e congéneres 2%
35-
JORNALISMO E RELAÇÕES PÚBLICAS
35.01 - serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações 2%
públicas
36 - SERVIÇOS DE METEOROLOGIA
36.01 - serviços de meteorologia
£, (J
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fl.14
37 - SERVIÇOS DE ARTISTAS, ATLETAS, MODELOS E MANEQUINS
37.01 - serviços de artistas, atletas, modelos e manequins 2%
38 - SERVIÇOS DE MUSEOLOG1A
38.01 - serviços de museologia 2%
39 - SERVIÇOS DE OURIVESARIA E LAPIDAÇÃO
39.01 - serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo 2%
tomador do serviço)
40 - SERVIÇOS RELATIVOS A OBRAS DE ARTE SOB ENCOMENDA
40.01 - obras de arte sob encomenda 2%"
VII - Art 195 - suprimido o inciso Hl
Vm - Art. 1% - inciso í e § 1°
"Art. 196-
I - do estabelecimento do tomador ou
intermediário do serviço, ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver
domiciliado;
§ 1° - Considera-se estabelecimento
prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar
serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade
económica ou profissional, saído irrelevantes para caracterizá-lo as
denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal,
escritório de representação, contato ou quaisquer outros que venham a ser
utilizadas."
IX-Art. 198-§2°:
"Art. 198 -
§ 2° - O tomador do serviço é
responsável pelo imposto, bem como todo aquele que estiver vinculado ao
fato gerador da obrigação tributária."
é/ão> Jacente
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fl.15
X - Art. 199 - Parágrafo único, acrescido de inciso VIII:
intermediários de serviços.
'Art. 199-
VIII - pelos tomadores ou
Parágrafo único - Toda pessoa
jurídica, ou a ela equiparada, que utilizar serviços prestados por firmas
inscritas em repartição físcal competente, por firmas ou profissionais liberais
e autónomos inscritos ou não na repartição fiscal competente, deverá reter o
imposto correspondente na fonte, efetuando o seu recolhimento no prazo
regulamentar."
XI - Art. 201 - inciso IV, acrescido inciso XVI:
"Art. 201 -
IV - os titulares de direitos sobre
prédios ou os contratantes de obras e serviços;
XVI — os tomadores de serviços
citados no inciso VIII do art. 199."
XH - ArL 202 - § 6° e § 8°, acrescido §18:
"Art. 202 -
§ 6° - As instituições financeiras e
seus correspondentes bancários ficam obrigados a efetuar cadastro de
escrituração físcal de serviços por meio eletrônico de dados, via sistema ISS
- São Vicente, conforme regulamentação do Poder Executivo.
§ 8° - Os acréscimos decorrentes de
multa moratória, juros e correcao monetária, integram o preço do serviço.
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fl.16
§ 18 - Na hipótese da ocorrência da
atividade de prestação de serviço de correspondente bancário, em que a
instituição financeira ou a empresa prestadora de serviço público seja a
responsável tributária, deverão recolher o ISSQN devido sobre as alíquotas
previstas na lista enumerada no art 192.
Xm-Art205-§20e§3°:
"Art 205 -
§ 2° - Na hipótese prevista no
"caput", quando se tratar de profissional liberal ou daquele que para prestar
serviço necessite de inscrição em órgão ou conselho de classe, o imposto
anual será igual a RS 660,00 (seiscentos e sessenta reais) ou R$ 55,00
(cinquenta e cinco reais) por mês ou fração.
§ 3° - Excluídos os profissionais
mencionados no parágrafo anterior, o imposto anual será igual a R$ 300,00
(trezentos reais) ou R$ 25,00 (vinte e cinco reais) por mês ou fração.
XIV- Art 207 - inciso I:
"Art 207 -
I - 5 % (cinco por cento), nos casos
dos itens 3.04, 10.02, 10.04, 15,01, 15.18, 16.01 (serviços de transporte de
passageiros de natureza municipal), 17.22 e 22.01;"
XV-Art 208-§4°:
"Art. 208 -
§ 4° - Poderá ser adotada no
Município a Classificação Nacional de Atividades Económicas - CNAE, no
caso de empresas, e a classificação Brasileira de Ocupações - CBO, no caso
de profissionais autónomos, para fins de inscrição no cadastro mobiliário."
RECONHECE JOOb - 200S
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fl.17
XVI-Art.209:
"ArL 209 - A inscrição será obrigatoriamente
renovada sempre que ocorrer qualquer modificação nas declarações
constantes do formulário."
XVII -Art 210:
"ArL 210 - A alienação, a transferência e o
encerramento de arJvidades serão, obrigatoriamente, comunicados à
Prefeitura."
XVffl- Art 211 -"capuT e § 1°, mantido o § 2°:
"Art. 211 - Efetuado o cadastro, a repartição
oferecerá ao sujeito passivo um número de inscrição municipal.
§ 1° - O número de inscrição será impresso
em todos os documentos fiscais emitidos pelo sujeito passivo."
XIX - Art. 212 - acrescido dos §§ 1°, 2° e 3°, suprimido o
parágrafo único:
"Art 212 -
§ 1° - O regulamento estabelecerá os
modelos de livros fiscais, a forma e os prazos para a sua escrituração,
podendo ainda dispor sobre a dispensa ou obrigatoriedade de manutenção de
determinados livros, tendo em vista a natureza dos serviços ou ramo de
atividade dos estabelecimentos.
§ 2° - A critério da Administração,
obrigatoriamente será adotada a Escrita Fiscal, pelo sistema ISS On-line.
' CBF.Í CITO
-; FUNDAÇÃO aMi-,f, ,;a :
.- flRBINQ .KtóMCfl
BtCONHfCE 2005 -2008
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fl.18
§ 3° - No caso de adoção de sistema
informatizado, o contribuinte deverá, findo o exercício físcal, no prazo de 30
(trinta) dias, promover a encadernação das folhas mensais e apresentar à
repartição fiscal competente quando for solicitado ou notificado. Este livro
deverá ser mantido em arquivo, em cada estabelecimento, em rigorosa
ordem numérico-cronológica."
XX- Art 215 -"caput" e § 1°, mantido o § 2°:
"Art 215 - Os livros fiscais, comerciais, os
programas e arquivos magnéticos ou eletrônicos são de exibição obrigatória
ao fisco, devendo ser conservados por quem deles tiver feito uso, durante 5
(cinco) anos contados do encerramento.
§ 1° - Para os efeitos deste artigo não têm
aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas dos
direitos do fisco de examinar livros, arquivos, documentos, papéis de efeitos
comerciais ou fiscais, bem como os programas e arquivos magnéticos ou
eletrônicos dos prestadores de serviço, de acordo com o artigo 195 da Lei
Federal n° 5172, de 25 de outubro de 1966."
parágrafo único:
XXI - Art. 216 - acrescido dos §§ 1° e 2° e suprimido o
'Art. 216-
§ 1° - Mediante prévia autorização
físcal, e na forma disposta em regulamento, poderá, em regime especial, ser
autorizada a confecção e emissão de notas fiscais, através de sistema de
processamento de dados.
§ 2° - A critério da Administração
obrigatoriamente, será adotada Nota Físcal Eletrônica de Serviços - NFS^e.
. Í'EE.1 til')
_ FUNDAÇÃO AM,(.<I
- ABRINO I.RWMC*
RtCONHECt '• 2005 - 2008
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fU9
XXII-Art.217:
"Art 217 - Considera-se Nota Fiscal
Eletrônica de Serviços - NFS-e o documento emitido e armazenado
eletronicamente em sistema a ser adotado pela Prefeitura Municipal, com o
objetivo de registrar as operações relativas à prestação de serviços."
XXIII - Art. 218 - suprimido o parágrafo único.
XXIV - Art. 220 - §§ 3° e 4°:
"Art. 220 -
§ 3° - No regime de estimativa o
contribuinte deverá efetuar o recolhimento no prazo regulamentar,
diretamente ao banco arrecadador, devendo o valor devido ser atuâlizado
monetariamente até o dia do recolhimento, sem prejuízo de outras sanções.
§ 4° - A diferença a que se referem os
incisos II e III do artigo 204 deverá ser recolhida aos cofres municipais, pelo
contribuinte, até o último dia útil do mês de janeiro de cada exercício
seguinte ao findo."
XXV - Art. 222 - inciso H:
"Art. 222 -
II - ao pagamento dos serviços contratados
com o Município.'
XXVI - Art. 223 - incisos I, H, IV, V e parágrafo único,
mantidas as alíneas:
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fl.20
"Art 223 -
I - de R$ 2.500,00 aos que:
II-de R$1.200,00:
IV - igual ao valer do imposto, observada a
imposição mínima de R$ 1.500,00 aos que, tendo efetuado a retenção na
fonte prevista no art. 201, não recolherem o tributo no prazo regulamentar.
V - de RS 1.200,00 aos que cometerem
infração para a qual não haja penalidade específica neste artigo.
Parágrafo único - No caso de as inflações
previstas neste artigo resultarem de artificio doloso ou apresentarem
evidente intuito de fraude, a multa corresponderá a 125% (cento e vinte e
cinco por cento) do valor do imposto, e nunca inferior a R$ 5.000,00."
XXVII - Art. 229 - inciso X:
"Art. 229 -
X - por hospitais sediados no Município
que prestam atendimento peio Sistema Único de Saúde - SUS."
XXV11I - Art. 230 - "caput", suprimidos os §§ 1° e 2°,
incisos I, II e III e mantidos os incisos IV e V:
"Art. 230 - Ficam também isentos do Imposto
sobre Serviços de Qualquer Natureza os estabelecimentos de ensino,
legalmente fiscalizados, que concedam, a critério da repartição competente,
vagas gratuitas à Prefeitura, na proporção de uma para cada grupo de 40
(quarenta) alunos matriculados e cujas famílias estejam cadastradas no
Programa Bolsa Família do Governo Federal."
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fl.21
XXK - Art. 234 - "caput", acrescido dos §§ 1° e 2°,
suprimido o parágrafo único:
"Art. 234 - As isenções previstas no artigo 229
devem ser solicitadas aíé o último dia útil do mês de setembro do exercício
anterior ao benefício, sob pena de perda do benefício fiscal.
§ 1° - No caso de início de atividades, o
pedido de isenção deverá ser formulado por ocasião da concessão da licença
para localização.
§ 2° - Nas hipóteses previstas nos incisos IV
e V do art. 229, para concessão da isenção deverá ser apresentado
documento que comprove a situação regular de entidade sem fins lucrativos,
filantrópica ou declarada de utilidade pública"
XXX - Art. 244 - acrescido do inciso V:
"Art. 244 -
Inciso V - São isentos da taxa os
estabelecimentos onde funcionem igrejas, asilos, creches, abrigos, entidades
que prestem atendimento a crianças ou a pessoas portadoras de deficiência;
estabelecimentos localizados em galerias e integrantes do Sistema "S" -
SEST, SENAT, SESC, SENAI e SEBRAE e outras entidades legalmente
reconhecidas como integrantes desse Sistema."
I a XXI,
XXXI - Art. 250 - "caput" e itens, suprimidos os Grupos
5°, 8°, 9° e 11, suprimidos os §§ 1° e 10°:
"Art. 250 - A taxa é devida de acordo com a
seguinte tabela, tendo como parâmetro a Tabela CNAE, instituída pala
Resolução n° l IBGE/CONCLA - Comissão Nacional de Classificação, de
04 de setembro de 2006;
„ .
^ FlJNDAC/10
BECONHCCE 2005 - 2008
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fl.22
Tabefe CM»pfete CNAK X» - Valor
códfe* CNAE 2.0
Drvisâa Grapa Claaat
01
«.l 1-3
TOTAL
01.12-1
•1J9-9
AGRICULTURA, PÍCIIÁRIA, ITtODUCAO FLORESTAL, PESCA E
AOClCCLTURA
AGRICUT.TURA, PECUÁRIA E SERVIÇOS RELACIONADOS
Cultivo de nroz
CnUvo <fe u&o
Cultivo de Irígo
Cultivo de ootroi cercais aio especificado* anteriormente
•4*» httMec* c 4c ««n» «m 4r bm
Cativo de algodfo herbáceo
Cultivo de juta
Cultivo de ootraa fibra* de bvoon temporária nio específicadmi
0111-3/01
0111-3/02
0111-3/03
0111-3/99
0112-1/01
0112-1/02
0112-1/99
0113-O/DO
01.14-8
0114-8/00 CttltivodBbno
01.15-6 Caft»ndai«ja
0115-6/00 CoftivodeBOJa
01.16-4 Cafclii de •laaftaaaa* 4a ia»» ar* teaapai Afia, «K«to M»ja
0116-4/01 Cmltivo de aaModom
0116-4/02 Cultivo de gírattot
0116-4/03 Cettivo de mnuma
0116-4J9Q CnlrjvodeoBtrMolt«sino«atdelavoBTateBiportrM
0119-ÍM31
0119-9/02
0119^/03
0119^/04
0119^9/05
0119-9/06
01 19-9/07
0119-9/08
0119-9/09
0119-9/99
CaBivodeaAo
Citbtvodcbalcta-ãgkn
Cntóvo de cebola
Cultivo de feijão
Cultivo de mandioca
Cultivo de »elao
Catóvo de mdtnem
Cultivo de tomate nateiro
Cultivo de aatr*» pfa™**" de lavoma Icaqmaria alo e«pec«fÍBa<lM
1411,46
1411,46
1411,46
1411,46
1411,46
1411,46
1411,46
1411,46
1411,46
1411,46
1411,46
1411,46
1411,46
1411,46
1411,46
1411,46
1411,46
1411,46
1411,46
1411,46
1411,46
1411,46
1411,46
1411,46
91.2
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Maíer da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N° 630
fl.23
i
«1.3
iil.II I
9112-9
0131-8
9132-6
«i_*34
9134-2
81JS-1
91.4
61.41-5
H 1.
0121-1/01 ffcrtkwlla™, excck. morango
0121-1/02 Cultivo de motango
0122-9/00 CaHivo de flores e plantas oraamcalju»
0134-2/00 Cultivo de cede
0135-1/00 Cultivo de caçam
0139-3/01
0139-3/02
0139-3/03
0139-3/04
0139-3/05
0139-3/06
0139-3/99
Cvltivo de cbé-de-óidia
Cultivo de ova-mate
Ctttttvo do pã»eat»-do-nã«rf>
< "ohivo de pauatM pan toixbmcnlQ, no
Cultivo de dend£
Cultivo de acriBgaara
Caltivo de ovara* planta* de lavoura permanente aio especificadas
antcnonneiite
0141-5/01 Ptodaclo de «ementes certificada», exoeto de forragtãnw para pasto
0141-5/02 Prodacao de iciBif atei oertificadaa de fonaagjm para fta^amcio de parto
0142-3/00 Pnxaiçío de modas e outras formas de propagação vegetal, certificadas
1411,46
1411,46
436,41
01.11-8/00
U I. í 2-6/1X1
0133-4/01
0133-4/02
0133-4*3
0133-4/04
0133-4/05
0133-4/06
0133-4/07
0133-4/08
0133-4/09
0133-4/10
0133-4/11
0133-4V99
CaJtivo de lanaja
CaJtívodeBva
Cultiva «V fasta* de tavaaara •uraaaaratr. emito taraaij* c uva
Caltivo de açaí
C«lfeo*baMna
CUaW*t«|i
Cultivo de cítrico*, ecccto laranja
Cultivo do coco-da-baú
C-uttivo de guaratu
Caltivo de maça
Cottivo de auaaao
Cultivo de mar*caji
Cahivo de nanga
Catttvo de pfinego
Caltivo de frotas de Uvours permanente a&o ^tpf^TlSnn*^ aaterionneole
1411,46
1411,46
1411,46
1411,46
1411,46
1411,46
1411,46
1411,46
1411,46
1411,46
1411,46
1411,46
1411,46
1411,46
1411,46
1411,46
1411,46
1411,46
1411,46
1411,46
1411,46
1411,46
1411,46
1411,46
1411,
7,
.
.- APRINO ,-CWMC*
RECONHECE 2005-2008
ctoCidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N* 630
«.5
è
«1-51-2
01.52-1
•1.53-9
01.54-7
•1.55-5
•1.59-8
91.6
•1.61-6
«1.42*
81.7
01.70-9
0151-2/01 Criaçto de bovino* para corte
0151-2/02 Crucio de bovino* para leite
0151-2/03 Qiaglo de bovino*, occto para corte e kãle
0152-1/01
0152-1/02
0152-1/03
0153-9701
0153-9/02
0154-7/00
0155-5/01
0)55-5/02
0155-5/03
0155-5/04
0155-5/05
0159-8/01
0159-8/02
0159-8/03
0159-8/04
0159-8/99
0161-0/01
0161-O/02
01614/03
0161-0/99
0162-8/01
0162-8/02
0162-8/03
0162-8/99
0170-9/00
OiaçaodebB&lina*
Criaofo de equinos
CriaglQ de •núioa e am«re>
Crfaçfto 4c caprtoM e mtMM
Qiaçèodc otprimoa
Criaçlodewbtoc
Crfactedcavra
Criaçlo de frango* para oorte
PlodaçiodepnioidcBBidui
CtJaçlo de oatroa gaBnarroa. caceio p«r» corte
GnaciodeavGa,exoctog»liiMBeo*
Crtafft* de MBMfc adto «•pcciflcaáW *MÉii
Apiooltarm
Qi^Sode aaiaMM de «itiaiaçio
GnaoXodecaBargõ
Criação de bicbo-d»-*eda
Criação de ootro* mrnumt aio eapecificadoa «atmonncnte
g èpetméria; atiiUaéet A pós-c*tktita
Serviço de polverizaçCo e eoaarofe de pneaa agrícolas
Serviço de poda de arvora para l«vo«rM
Serviço de preparação de torção, cultivo e oolbeiU
Atividada de apoio à agncnhen B&O capecifioadai anteriormente
AtfvUaéW d* a»wl» A acenaria
Serviço de imeminaoio artificial em animmii
"imitiu ili Iniiailaaiínlr ih iniiniii
Serviço de DMMKJO de aM»ai>
Atividade* de apoio i peco&ria alo eapeoificadM •aterionnenle
A«l !»•<!• 4» afa rifctlli
AtrvidBdDadepóc-ooBieita
fl.24
2323,77
2323,77
2323 77
2323,77
2323,77
2323 77
2323,77
2323,77
2323 ,77
1411 ,46
1411,46
1411,46
1411T46
1411,46
436,41
436,41
436,41
436,41
2323 77
141 1,46
43641
436,4 1
1411 ,46
2323,77
436,41
436,41
2323 ,77
436,41
ao
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N° 630
fl.25
02
92.1
62.1 &-I
02.2
03
W./
02.30-4
03.1) 6
«5.12-4
93.2
«3.2 U
0210-1/01
0210-1/02
0210-1/03
0210-1/04
0210-1/05
0210-1/06
0210-1/07
0210-IJ08
0210-1/09
02 J 0-1/99
0220-9/01
0220-W02
0220-9/03
0220-9/04
022ÍW/05
0220-9/06
0220-9/99
Cultivo de otoatípto
Cultivo de pina*
Cultivo do teca
O>tti"n A-. «w«« „>,?, • eme**» eomKnt^ i í " . - . n». *«=•
Cultivo de mudas em viveiro» Barata»
Prt,^ j^ _1_L jlall^ fl , „!,„(» jU.
"•"••Ç*0 *•• iB"*r-T"n em z i1»
Piodooio de QMvio vegetei - floreata» plaatnrfii
Pttxfaqao de caaoa de aaaoía-negra - floreadu plantada»
Sonata* pintada»
fVPMaejBv JaÉ^fiaBa?— javvcavv jaflaiw
Extracto do manca** em floraatas Battvaa
Pkodvflo de oanlo vogotal - florestas aativu
Colete de oactanlia-do-pari em 6ore*ta» nativu
Colete de látex em fioccataa aattvaa
Colete de palmfto em flmataa Bativaa
Conservaçio de fknatas nativas
Colete de predatoa •ao-madetreiro* aio especificados anteriormente em
florcatas aatròu
1411,46
1411,46
1411,46
1411,46
14. 1 t1i
l i 4 ,1AAJ
1411,46
7080,54
2323,77
2323,77
2323,77
7080,54
7080,54
7080,54
7080,54
7080,54
1058,54
7080,54
PeMa de peixe*
0230-6/00 Ali*«»dBBdBapok>àp»dB«ioílom«aI
0311-6/01
0311-6/02
0311-6/03
0311-6/04
0312-4/01
03!2-M>2
0312-4/03
0312-4/04
0321-3/01 Criação de peixe» «m ágoa amigada e talobr»
Cato* de tmtam prodalc» marinho»
Atividadc» de «poio è pewca «m ágwi talgada
Peaca em 4fmi 4*c«
P«oa de peão* em ágaa dooc
Peac* de enutáoeoa e motaaeoa em agna dooc
Colete de oataaa produto» «mátiooa de ágna dooc
Amidadca de «poio è pesca em ágM dooc
1058,54
436,41
436,41
436,41
436,41
436,41
436,41
436,41
436,41
436,4]
^ FUNDAÇÃO ;M; flí
- ABClNO tfaiatw
• RECONHtCE i 200S-2008
aoCidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N° 630
fl.26
03.22-1
05
65.8
06.0
07
97.2
07-2 í-9
07.22-7
0321-3/02
0321-3/03
0321-3/04
0321-3/05
032I-3/»
0322-1 «1
0322-1 «2
0322-1/03
0322-1/04
0322-1/05
0322-1/06
0322-1/07
0322-1/99
e nocABoi eai ápa ulgada c Mlolxa
Orneio do peixe* amamenta» OB agiu salgada e salobra
Criação de peixes cotágnadoce
Criaçio de eamarfle* em aga* doce
Criação de octrat c mocilkSea cai agua dooe
CnaçRodc poiiB* orome^XB CM agua doce
Ctúçio de jacaré
Atividmdn de apoio è aqKúeftan on ágna dooe
e conÍMJtmM d* aqUinaU»!» em ágtu doce nio especificado*
INDÚSTRIAS EXTRATTVAS
KXTHAÇÃO DE CARVÃO MINERAIemrvff mmeffi
0500-3A» Earaoabdecanrioinmeral
0500-3/02 Beaefifiíamcato de carvão ariaeral
EXTRAÇÀO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL
0600-0/01 Extracto de petróleo e gfenataral
0600-0/02 EttnçloebeBefieimenlodexMto
0600-0/03 Extracto e beoefioiasento de areia* betomiaons
EXTRAÇÀO DE MINERAIS METÁLICOS
0710-3/01 Extnfto de minério de taro
0710-3/02 Pelottzagao, natenza^o e onkoa beneficiamentot de minério de ferro
«««.^áíic^-^TT^*»
0721-SM>I Q*a6aedBaúké>ÍodealuMteMi
0721-9/02 rVirpfs***fnj™*" **" —j~*^* *» «hi«Mi«
0722-7/01 Extraio de flróórío de ertaabo
0722-7/02 Bcncfidaaieato de minério de e>taako
436,41
436,41
436,41
436,41
436,41
436,41
436,41
436,41
436,41
436,41
1411,46
436,41
436,41
7080,54
7080,54
7080,54
7080,54
7080,54
7080,54
7080,54
7080,54
7080,54
7080,54
7080,54
aoCidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N* 630
fl.27
«7.23-5
W3.4-3
07.25-1
07J!»-4
OR.1
08.104
êS.9
08.91-6
08.92-4
88.93-2
0723-5/01
0723-5/02
ExbmcSo de minério de mangaocs
BenafioiaflKfCo de minério de «angane»
«Vaaatah pniihn
0724-3/01 ExtraçlodBaiBcnDdcBctwti
0724-3/02 Benefidaauttto de aÚBéno de melais prccioi
ErtracaadaaahiaraanaJhKdMis.
0725-1/00 Extracto de arara» ndKietiv<H
0729-1/01
0729-4/02
0729-4/03
0729-4/04
0729-4/05
ExfntglD de MRénM de aiãbiD e titanio
EJilraoCo de BÍacnode tmiaitÊBio
Exbvoio de mincrio de afqael
Extraelo de ntíaenCM do cobre, drambo, zinco e outros mineraú metálicos
aao-íemwoi alo eapeotfiewloi Mteioiaiente
BcDefieíaaMatode aunenos de cobre, otoajbo, ziooo c outros minerais
metálicos oSo-ferroco* ido especificados anteriormente
EXTRACTO B* MINtRAJS N AO-METÁL1COS
Exlraçio de ardóata e benefioiaaiento asaooudo
Extraelo de gnoito e INIM fínjaairatn auoeiado
0810-0/01
0810-OM2
OS 10-0703
0810-0/04
0810-0/05
0810-0/06
0810-0/07
081<M)/08
0810-0/09
0810-0/10
0810-0/99
0891-6 AW
0892-4/01 Extracto de «ai taariaho
0892-4/02 Extraei» de sal-geBu
0892-4/03 Refino e outras faatamcatoa do sal
fcrtracfcáVaraaai (jaedra» ««•«ciaasa e
0893-2/00 Extracio de gcsaai (pedes* praàoaas e saniprecioias)
Exlnçio de gewo e canfiai
ExtraçSo de ama, oaooafto *» pediugulho c boBefi«BBairto tuaoeiado
Extraçfo de argila e beBefioMBicato «uooiado
Extraoab de aai»o e bencficianiento associado
Edraelo de burile c biiiM.£k Ja*i rain aaaooiado
BcoofioiJUDCatD de gê»» e caafini anotóado Í cxtnoEo
Extraçlo c britamesto de podcu c oetros materian para eoastmoao e
beaeSaameato atsooUda
*autr« aiúinf
J*
Extraein aV BriMcraai para Ubrkaeto 4» advém, fertOxanta e outra
Extracto de nuneraU paca ftbrioaeao de adoboa, fertilizares e outros
produto» qateJioDB
7080,54
7080,54
7080,54
7080,54
7080,54
7080,54
7080,54
7080,54
7080,54
7080.54
7080,54
7080,54
7080,54
7080,54
7080,54
7080,54
7080,54
7080,54
7080,54
7080,54
7080,54
7080,54
7080,54
7080,54
7080,54
7080,54
BtCONHECt : 200i -2000
<za
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N° 630
fl.28
09
»9.9
10.2
19,3
OS.W-1
09.10-6
09.90-í
1S.II-2
ia IT i IV.1Z-I
t A 1 1 a lw.IJ-7
10.20-1
10 J 1-7
«.32-5
0899-1/01
0899-1/02
0899-1/03
0899-1/99
0910-6/M
0990-4/01
0990-4/02
0990-4/03
1011-2/01
1011-2/02
1011-2/03
1011-2/04
1011-2/05
1012-1/01
1012-1/02
1012-1/03
1012-1/04
1013-9/01
1013-9/02
1020-1/01
1020-1/02
1031-7/00
1032-5/01
Rilij^lad» •*•**••*§ •Jto-wMHcM •!• MpscMcada* anteriormente
Erfnelo de gnffe
Exlnoio de qaartz»
CxtaçfodeMa*»
Extracto de ortro>»ioa»i» não mrtilioni n*o eyeoificadnB anteriormente
ATTVIDADES DE APOIO À KXTRAÇAO DE MINERAIS
>tiMáMa> d* <^*w d «tttted» itfctrtít» e gê* **mr*l
AtfviMei dt ap«*. a «rtneto de pctfrélM e ff*. natml
Atividado» de «poio i extnçfo de petróleo e gã* natural
4fÉ^^^^B J* ^Bd« A ««*^»^b ^ ^^B«a^H_ < ii «Ha m l» Jlrm ^ •«• M^tMtal ^IIVW^BW •» 9f*^ 9 Onraçi^ ^v VHPMPv vV^W J^i.ii ^»if c^v> m^*rmi
AtmdBdo* de «poio à extntçio de naóio de ferro
Atividwk» de apoio à •~*Hrf* de «mera» metálicos nio-foroso*
Atívidadec de «poio 1 eaOnçáo de mmcnú uio-metálico*
INDÚSTRIAS DE TRANSFORMAÇÃO
FAHOC AÇÃO DE MíODUTOS Al JMENTÍC1OS
/9^^B >4^^* fJ^^B^^j^f « 4UmMy ^b A^ ff^^ff^^f va^^t I^ a AB fc^»^ e^r^^
Frigorífico - abate de boróc»
Ftigdrifiao - «bate de eqftdKM
Frigorifico - «bete de ovino e o>prno>
Frtpxifioo ->HMMe de BODUMOV
Matadflno - abate de rc*c* sob uoafceto, exceto atMfc de nmos
Ab-cde^r.
Abate de De^BcaoB JHimtú
Frigorifico - abate de náo«
IvbiadoBro - at»te de •ráo» *ob oortnto
F«bnc*oio de prodotot de carne
Ptepnaçio de nbprodotoi do «bate
P m. Bl • rt J— • •• r • J • A f»^0^»**^A J— •• IÍIIÍBB<MIB fli* Blf tf nAl
1 llf 1 Taraii vv pcaciWv v IBV^IPVÇBV ov pi uuuiu& uo pcvcviH»
Ptocrvacto de penes, onwtáeeo» e aioteseos
Fabricação de ooi*«rvaa de peixe*, cnutacec* e molusco»
Fttricmf*» et t,fmMt**m Jefomt**, kgmmte* e »*tr*s vegetai
PwvncBffto •• caaB*rraa *t BMVÍ
Fabricação de eomervai de firntaa
pftfcricaçfla1 de covae^faa de lafBMaBB e ovtvaa ycgccus
Fabneaçao deeoBJcrw de pahnito
7080,54
7080,54
7080,54
7080,54
7080,54
7080,54
7080,54
7080,54
1058,54
1058,54
1058,54
1058,54
1058,54
436,41
436,41
1058,54
1058,54
1058,54
1058,54
705,72
705,72
705,72
705,72
705,72^
l . recruto
£ FUNDAÇÃO nM,,.,, pfl
- A6RINQ (BIAMCA
o
Cidade Monumento da História Pátria
Cellttla Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N° 630
fl.29
19.4
ÍO.S
18.6
10,7
10.33 J
10.41-4
10.42-2
10.43-1
10,51-1
10,52^
10.53-8
10.61-9
10.62-7
18,435
l «.64-3
10.65-1
f 0.66-0
l O.Í9-4
10.71-6
FeMeaça* de éfeaa vagatato mm anta, excet» óleo de
óleo»
1032-5/99 Fabricação de coaacrvw de legumes c outros vcgcuk, enceto palmito
Faararaçaa de «a»a» de fcatag, hartrtf a» e Itçmmet
1033-3/01 Fabricação de »moo» oooeeeamdo» de frata», hortaEca» e legmnes
1033-3/02 Fabricação de mm de finta», borta&eas e ]
' r^ardtonai yayaaa» <.
1041-4AX)
1042-2/00 Fabricação de óleo» vegetai» refinado», cxoeto óleo de milho
FaMraefedei
1043-1/00
1051-1/00
1052-0/00 Fabricação rfelaíicÓBo*
Frfne*fÍD de BMrgaria» e oBtai gordo» vegetai» e de óleo* n*odeleite
do leite
1053-8/00 Fabricação de »orvete» e outro» gdadn oomotívcu
JMaay«a»,^aTic<fÍ> de jr«afcaM «aiífitnrn* e <fc mímtm&tpara omà*ais
Qimt9tt*mi!mtr dearrate fahi-tiayfci de pradata»d* arroz
1061-9/01
I061-9W2
1062-7/00 Moafeoidetrigoe&bncaçiodedanvmdM
1063-5/00 FabríoaçSo de ferina* de aiandioca c derivadoc
1064-3/00 Fabricação de ftríafe« de auOo c dtrívadc^ eacoctoákotdnmSho
1065-1/01 Fafariaaç»odeaBÚdo»eftcBJaidevegetsú
1065-1/02 FabricaçiodeóleodefaiBioembrttto
1065-1 /03 FabríoaçSo de óleo de milho refinado
Fafevacaeaa de aatenata» j
1066-0/00 Fabricação deafinetrio» parai
1069-4/00
1071-6/00 FahrioaçSo deacéoarea broto
Moageat e fabricaçlo de prodatos de orígen vegetal njk> erpecific»dc«
«otenormeate
FaáráeacéV r ne>Ba» «V afatear
705,72
705,72
705,72
705,72
705,72
705,72
705,72
705,72
705,72
564,57
705,72
705,72
564,57
564,57
564,57
705,72
705,72
564,57
564,57
705,72
ST FUNDAÇÃO ÚMI,,niJi ;
j- ABBIWQ ípiflw *
' RECONHECE Í005 • 2008
Cidade Monumento da História Pátria
Ce/lula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N* 630
fl.30
10.72-4
11
10.8
10.9
U.l
te.»-*
11.11 -9
! O 72-4/01 Fabricação de açáor de cnu refioado
1072-4A>2 Fabricação do afeou- de cercai* (dortrose) c de beterraba
1081-3 A) I Bencfioiamcrto de cafiS
1081-3/02 Tont&efo e moagem de café
10.S2 l Faaricafa» da anda*!» à hace 4c caft
1082-1/00 FabríoaoiodepradBtmàbaaedeOBfé
18.91-1
1091-1/00 Fabrioaçjto de prodBtoa de panificação
10.92 9 FaaricaçAa da fcaicitean c aalarfcat
1092-9/00 Fafarieaolo de bi*coitos e bolachas
10.93-7 FcartarAa dr ptoditfoa dcriva4«a d» cacau, de fhacalate» e coafrítos
1093-7/01 Fabricaeio de prodato» derivado» do cacau c de cfaooolatec
1093-7/02 FabnMçaode&vtMcrâtaltZBdM,!
10.94-5
1094-5/00 Fabõoaoao de.
I«^5-3 FaftHracia d« rifcrUriaa, oaribaa, tevavra* t «arfaatntaa
1095-3/00 Fabricação de capcoiariai, molhoa, tempero* e condimentos
Í09Ó-1/00 Fateio*çBodealtneato*epntoapFOBto«
1099-6/01 FabnoaçXodevmagreB
1099^/02 FabrioaoSodepácaliacBtíoioB
1099-6/03 Fabrioaoio de fermento* e levedura*
1099-6/04 Fabricação de gelo DOM»
1099-6/05 Fabrioaoio de produto* para n&aloCdia, mate, etc.)
1099-6/06 Fabricação de adoçaalea oataná» e artificãai»
Fabrioaçlo de gotn» prodatoa altmeatfcioa ata capccificadot anteriormente
FABRICAÇÃO MC «MODAS
Fabricação de ag**rdoato de caaa-de-acãcar
1111 -9/02 Fabricação de cates agnardcnteB e bobídu destiladas
11.12-7 Vkhrfaa«*»d**lBBW
1112-7/00 Fabríoaoabdevniao
11.13-5 FaMeaftode ataltp, ccrrcjaa t etopM
1113-5/01 Fabricação de Mate, «cferive nabe nÍMpe
705,72
705,72
564,57
564,57
564,57
564,57
564,57
564,57
564,57
564,57
564,57
564,57
564,57
564,57
564,57
564,57
564,57
564,57
564,57
564,57
564,57
564,57
ao
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N° 630
fl.31
1113-5/02 e «tope*
12
11.2
12.1
12.2
13.1
13.2
13.3
12.10-7
12.20-4
M J l-6
1121-6/00
ll*ZZ-4 VttBffKatfflB 40 FM^BttnHHBi 4 vC
1122-4/01 Fabricação de refr^wato
1 1 •>o_A>ni FaoncaçSo oc icvcaoo*, xampu e pós para refresco*, exceto refrcccoa de
1122-4/99 Fáhtio»c»o de oatraa bebidas idn-«IooÕIioas nio e3peci£c*dn mtcarionnente
FABCOC AC AO DC PRODUTOS DO FUMO
1 210-7/00
1220-4^)1
1220-4A)2 Fabricação de «pírifcw é otarak»
1220-4/03 Fabricaçío de fOtrot pan «garros
FJaicaçio de ovtam pvodMe* do finto, erecto cig
ctanrtoi
FAMOCAÇÃO DE PHODUTO6 TÊXTEIS
1220-1/99
13.11-1 Prepanctoc flaçl* d* IBrw de «a£Ml*o
1311-1/00 Piefiançiocfiaelodefibnsdealgodfo
13.12-0 Pnparaçia «IJacaa da flirai alrteh •«harafc,«
1312-0/00 PicparaçaoefiaetedefibiMftet
13.13-8
1313-8/00
13.14-4
1314-64M Fabhoaciodc&dw>pBraoortBnrebordn13 J l-9 T.
1321-9/00
13.22-7
1322-7/00 TeodagemdefííwdefibraitarteMMlnra»,
13.23-5 Tacalafa»d»«aa<e«raiartiaelait»«ia*eticai
1323-5/00 TeoelagandefiMdefibfMJdifiatráenBtéttcM
Ij^JO—O rflVnCBÇttV Vt vV^lBBCVE
1330-8/00 Fabricaçío de tecido* de mofe*
564.57
564,57
564,57
564,57
564,57
564,57
705,72
705,72
705,72
705,72
705,72
564,57
564,57
564,57
564,57
564,57
564,57
564,57
564
5. FUNDAÇÃO 4Ml.-.r)i>a r
r ARBIMÍJ COIAMC* l
«CONHECE : 2005 - 2008
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mâter da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N» 630
14
13.4
13.5
14.1
14,2
fl.32
13.40-5
lt Cf 1 í. J -3 L- L
13.52-9
13.53-7
t
U.£Ht-! i £A C>
41 CO £ ij*3y-«
14.11-8
14.110
•à i ti A 14*1 J-4
14.14-2
14.21 -5
14.22 J
1340-5/01
1340-5/02
134O-5/99
1351-1/M
1352*00
1353-7/00
1354-5/00
1359-6/00
1411-8/01
1411-8/02
1412-6/01
1412-6/02
1412-6/03
1413^/01
1413-4/02
1413-4/03
1414-2/00
1421-5/00
nG**^maof* t*rj***, secsm** g mrmjmtmx ico&x
AcahMaeatM CM CM, teciam e «vtefatM tcxteb
Estamparia e textnrizaçèo cm fios, tecidos, artefsto* têxteis c peças do
vestuário
dovertaário
Ooteoncrviço» de mbamurtu cm fio», tecàto*. «rtcbtM testo» e peças do
vataánD
FabfkaçBo de artdbtea tostei» par» »«> domestico
P^ifc^Jto«VMliftliiifcl«pnarti
Faferk^fc *•«***« dbtopeoam
ySátHe»e«» <c • HilMi.i <t L«I <•• U
FabnoaçBo deartHhtm de oonloarit
Fsbrifiaofto de fgri^^r cflpooiatL tnoliicnre aitc&tof
Fahkaçfode<KriraiprodBt«tfcdmnioe>pecific^^
CONFBCÇÃO «t ARTIGOS DO VESTUÁRIO £ ACESSÓRIOS
r^^tfr^T.irtf.r
Conftoolo de nmpn intimai
Faoçlo de roopw UÍBM*
ri«a r^ti fr f i [•• iTr ~i ilaáifi . nrm i — i) n 'rTi — r
sobnedub
Confeogio, «ob medula, de peça» do vestuário, ««to roupas intimai
PaoeXo de pesa» do veateíría, exoeto roupas íotimas
ComSbeqfo de roopat pnfianomí^. exceto iob nedkk
Confecção, *f>i> aanfata. de rraipar prnfiwvrnan
Faoçio de roopac profisoomi»
Fafcricacto «V «g»M*rfai d» watiiirl», «tcete p»fa MTjM-aa^a « protc^ão
Fabòeaçèo de aoeMÕrít» do vortaírio, eaoeto para iegurança e proteçio
FtAticmçMv A «n%«> éemt^tmrime trieot*g«m
F«fcrlnctod»BM«M
FabneaDiodeiKãw
Jill i < i •!•. »»'j»á» •! t«i
564,57
564,57
564,57
564,57
564,57
564,57
564,57
56~S \f~Ty4 ~> 5 1 7
564,57
564,57
564,57
564,57
564,57
564,57
564,57
564,57
564,57
564,57
564,57
1422-3/00
Fabciocgao de «tigoa do vertuário, prodnzido» cot BwUutriae c tricotageos,
cxcctomcia» 564,57
RÍCONMECE Z005 - 2008
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N* 630
fl.33
15
PREPARAÇÃO DE COUROS £ FABRICAÇÃO DE ARTE FATOS DE
COURO, ARTIGOS PARA VIAGEM E CALÇADOS
15J
15.3
16
15.4
16. J
16.2
15.1*4
15.2 M
15.29-7
1531-9
1532-7
1533-5
1539-4
15.40 X
16.10-2
16.21-S
16-23-*
1510-6/00
áiai, pycparaciii de
uihai pttparapõo de COBTO
mrtigpxfm* tmgim e á* mrttfites devera» A
Fnfcrkaf i» éV •>%»• par» yJaçta». fcaha» e
1521-1/00
Fabrieaçlo de artigo* para viagem, bobas e aemdhantes de qualquer
material
FafcrkacJhi de artefttfaa de couro não especificado* aatertarmeat*
1529-7/00 Fabricação de artemto» de oowo nio especificado» anteriormente
1531-9/01 F«tric*çto de calçados <fcoouro
1531-9/02 Acabamcatt» de calçado» de ocnro sob contrato
Famficacla' da tfah d» jiiali|ntr «ateriai
1532-7/00 FalxteaeaodeleeáidBqHdqaaraMlcrial
1533-5/00 Fabricação de calçado» de material si
1539-4/00 Fabneaçio de oaloadoade materiais aio especificado* «ntefiormcntc
Fltriemffv éept*t**fmr* rrffaaW, A pía/yarr material
Sonaaac COM decdobonacatode wadov»
Scnan» »CM deadofeiaaaarto de madeâra
1540-9/00 Fabrioaçlo de parte» paca calçado*, de qoalqacr material
FABRICAÇÃO Wt PRODUTOS DE MADEIRA
A.iifahawrMft.
1610-2/01
1610-2/02
1621-8/00
1622-6/01
1622-6/02
1622-6/99
1623-4/1)0
>t exctto
e de chapas de madea-a compensada.
FabrJaagCo de madeira laoiini«ta e de cbdpas de madeira compensada,
prcasada e aglomerada
eatratera» de amadeira t de artíg/oa de carpintaria para
Fabricação de oasai
Fabricação de esquadria* de madein e de peças de madeira para instalações
adubais e oometciais
Fabricação de ovtmi artigo* de oarpiataria para ootutraçio
Fabricaçte aV mfcfctoi (k *a»iarti e de embalagem de «adeíra
Fabrieacio de arte&tos de tano*rúi e de oubolígcna de madeirn
564,57
564,57
564,57
564,57
564,57
564,57
564,57
564,57
564T57
564,57
564,57
564.57
564,57
564,57
564,57
564,5
l . ! pREruro ^ j FUNDAÇÃO j AMM-,OIM s
r ABBlNO j CBIAMCÍ l
RECONHECE ; 2005 • 2008 '
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N° 630
fl.34
16-293
17
18
17.1
17.2
17.3
17.4
IS. l
17. J 0-9
17.21-4
17.22-2
17.42-7
17.49-4
18.11-3
1629-3/01 FataioaçltodeartdaBmdrnmMdcBWdániexBCtoHÓvcài
Fabricaoio de artefãto* drveram de oortíça, bambo, palha, vime c outros
çnlrn. rrritn mfn nii
1629-3/02
1710-9/DO Fabricaelo de ccUote e outra* p*4u pan a &brieaçao de papel
*Í rartafaa e mamai u»OÍÉ
FABRICAÇÃO M CELULOSE, PAPEL E PRODUTOS DE PAPEL
FmktNmyêe ée reífltffe tmtimi fmtmi para afakricmçao Jc papel
Faftricafft» d* a^al
1721-1/00 Fabrieaoio deputei
1722-2AM)
» papel carta»
1731-1
1731-1/00 Fabrioaglodefl«ibal*gc«sdepapel
17.J2-0
1732-0/00 Fabrioaglo de embalagens de «artofina e pepel-eartio
1733-8/00 Fnliirp™i!«"jfa°l^^'"eA'"*h"l"e™* AiP^Pettft0ttAtMÍO
17.41-9
é*p*fd, emrttlãt», jepei-emtáe
• «* cacrttéri»
1741-9/01 Fabrio«çtodefonniilário»ooBtiinio*
Fafaúoagio de prodoto* de papel, ovto&M, pkpd-oaitao e papdao onda: ido
para mo ooacroíal e de cacriKitio, tacocto fofwilafio oontfnao
1741-9/02
1742-7/01 Fabricaoio de fralda* dcMartávcb
1742-7/02 Fabrieaçio de absorveste* kigjteico*
,-^ ~,*^ Fabricação de prodotos de papel para aao domertioo e higiêmco-&*QÍtH-io
l/4i"//;'y ..-
Fafcrhayia AV Mtaa», pM^c^tolfcM, p^el
1749-4/OO
Fabrioaçio de produto* de puta* echlórâM* papel, cartolina, papel-cartio e
papctto -nr^^vt^ não oaperaficado* «ntcriocmcote
IHPB£S&AO E REPttODUÇÃO DE GRAVAÇÕES
1811-3/01 haprearfo de jonwb
1811-3/02 lHfMttalodetivrok,r«vÍH«aBeootrMpabtic»9Õe>periódicM
564,57
564,57
564,57
564,57
564,57
564,57
564,57
564,57
564,57
564,57
564,57
564,57
564,57
564,57
436,41
436,41
£ FUNDAÇÃO tMl,.pUfl -
RECONHECE 2005 - 2008
ao
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N" 630
fl.35
IS. 2
18.3
19.1
J 9.2
19.3
20.1
IK.12-1
18.13-0
18.21 I
18.22-9
19.10-1
20.13-í
1812*1/00 ImprenS» de material de «ogBnaça
ftrJali para »uta •
1 813-OW1 Impressão de material para orno pnjjjcítário
1813-0/99 Inpre«slodoBiataialp»nioatro«asctt
Saviçam defr&òmprcnS* * atmtam guta* gréfices
1821-1/00 Serviço» de
1822-9/00 Serviço* de ambunenh* gráficos
•gTOfaòest.
i «n qmfqurr «aporte
i 830-0/01 ReprodaoSa de soaa «n yriqaer raporte
1830-0/02 Reprodução de vjdeo em «yal^icr aaporte
l 830-0/03 ReprodaçSo de «oftvrare em qttalqaer «porte
FABRICAÇÃO DE COQUE, DE PRODUTOS DERIVADOS DO
nCTKÓLEO E DE BIOCOMBUSTtVEIS
1910-1/00
I9J1-7
1921-7/00 Fâbricaçio de produto* do refino de petróleo
F*Jbricaç*0 de fradarto* derivada* da petróleo, cxrcto erodiateado
19JZ2-5 ~ PEBBM
1922-5/01 FormBlação de waabottjvõs
1922-5/02 Rerrefinodeóleo«tófifie»aí<»
Faicksacio de oalnw produto» derivados do petróleo, exccto produtos do
j "íi^o/yy ,_
refino
1931-4/00 Fabricação de álcool
19.31-4
19.32-2
20.11 S F«hrle^ftôde«1an«áicalii
2011-8/00 F«bn<»çiode«loroeálcElú
20.12-6
1932-2/00 FafedaBÍodebki«M^)wtivei«,ezocto»loool
FABRICAÇÃO De PRODUTOS QUÍMICOS
2012-6/00 FahtioaeBo de ratormediérm para iertilízantes
2013-4/00 Fabricação de adnbos e fertiUzaotes
436,41
436,41
436,41
436,41
436,41
705,72
705.72
1411,46
1411,46
1411,46
1411,46
1411,46
1411,46
1411.46
^ . :
Í FUNDAÇÃO l flMir,niw r
r ABRINQ ctnaNc* •
RECONHECE 2005 - 2008
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N° 630
20.2
M.J
28.4
20.5
Ift 7
20.14-2
26.19-3
2631-2
fl.36
2014-2/00 Fabricação de gasandostrais
Fabricante «e f • i Jataí q«M
2019-3/01
2019-3/99
itM B*» n pacificado*
26-21 5
2021-5/00 Fabricaçio de prodBbw peOtKpimioo» bancos
26,22-3 Fakríeaç*» J* hvtenawdUrtM pura phadftn
2022-3/00
20-29-1
2323,77
2323,77
2323,77
1411,46
2029-1/00 Fabricação de prodatoa químico* orgimoo» nSo especificados antaiormcnlc 141 1,46
1411,46
1411,46
1411,46
1411,46
1411,46
1411,46
203 f-2/00 Fabricação de rcshtu teraopiáftrèat
2032 I
2032-1/00
Í033-9
2033-9/00
Fdkric+ç*e Jefibrm* •rtifiamit etmtítieft
20.40 l Fafaica^ao «V fifcraa artificiai» c ttatétfcm
2040-1/00 Fabricado de Omartifictaá e i
20.51-7
20-52-5
20.61-*
20.62-2
2031-7/00 Fatnoaçío de deieonvo agrícolas
2052-5/00 fcifaMtc» donumtnitário»
pivtàaam Jfftifmmmu t Jk U^irmf ft
2061-4/00 Fabricação de ubõe* e dctergenlei tintcticos
Faèrfcafla d* ptwfaitM rfc Banpeza e poIioMnto
24)62-2/00 Fabrioaçio de prodnlot de limpeza e polimento
FaNic*f*o (h) c*a«éti«tt, produto» de perfamarb c dr h^ica« pessoal
2063-1/00 Fafcno»çio de oosaieticc*, produtos de po£u&aria e de higiene pessoal
Fa*ricat*o de tfata*. vcnfack ewMlte» e Iara
1411,46
1411,46
1411,46
.- ABRING ! rRiflMffl
RECONHECE i 2005 • 2008
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
21
22
20-9
21.1
21.2
22.1
20.72 ^>
20.73^
20.91 <
20.924
29.93 2
20.94-1
20.994
21.21-1
2IJ2-0
21.23^*
22.11-1
22.I2-»
LEI COMPLEMENTAR N° 630
2071-1/00 FainoaçiodBtJBtta,venizeateaAaJteseIacas
2072-0/00 Fabricação de tmím de Hrr"—*~
2073-8/00 Fabricaoio de impenteabitizaote*, colveate* e produto» afins
Faavfaweto d» «daairaa <
2091-6/00 FabricaçiodeadcBivof efielaates
2092-4/01 Fabricação de pólvora*, ocpioeivoB e dctonantes
2092-4/02 Fabricação de artigo» pintóMrioo»
2092-4/03 Fabricaelo de fótfcro* de Kgnnmç*
2093-2/00 Fabrioaçio de aditiraa de «ao iadutml
2094-1AW Fabrioacio de catajBMdores
Fahrlcaç** éV •«• Ma«rfelr«dM
OAOQ.I /ni Fabricação de chapa*, filmes, papéis e outro* matéria* e produtos quím ice
para fotografia
2099-1/99 Fabricação de outro* prodato» qBbtioM alo especificado! anteriormente
FABMCAÇÃO DE PRODUTOS FABMOOÍ í MICOS E
FARMACÊUTICOS
2110-6/00 Fafaríeaoio deprodntoa fiKfluxpiánío
21 21-1/01 Fabneacto de nafieameotoa alopáíioot para uso bnnano
2121-li'02 Fabriecçao de mcdteaaacato* bomeopáboo* para ngo humano
2121-1/03 Fafccioacao de medicamento* fitoternpicos para uto humano
Faèriearft» de •(JlraBuaan par*
21 22-0/00 Fabráaçao deacdJBamtaW» para ow> vetenoáno
Pa** ki^Jto á> pi tfa» ^*>» fci aaai Talii ai
2123-8/00 FabnoaeaodepFcpançfin fmnacÓJticas
FABRICAÇÃO DS ntODUTOS DE BORRACHA £ DE MATERIAL
PLÁSTICO
22H-1/00
212-9/00 Reforaaa de pnemátíoo* naado*
fl.37
1411,46
1411,46
1411,46
2323,77
7552,28
7552.28
7552,28
1411,46
1411,46
1411,46
1411,46
436,41
436,41
436,41
436.41
436,41
436.41
Fabrlcacfta 4e poiMaiáttcM e de cfimaras-de-uRECONHECE ! 2005 - 2008
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N° 630
fl.38
22.2
23
23.1
23.2
234
21,19-6
2231-8
22.22-6
22.23-4
22.293
23.11-7
23.12-5
23.19-2
23.20-6
23.41-9
2219-6/00 Fabricação de«rt«ftle« de bonwaa nSo etpecifioado> aatcnorncnto
222I-S/OQ
2222-6/00 Fabricação de «Bbajjgon* de material píátíioo
l«; para MM»
2223-4/00 Fabrâ^^todelBbweaMaBorioadeBUrieriaJplaitíooparausoiiacoiiatniçao
2229-3/01 FabricactodeJrtcAfa»deiiMtcriaÍpÍé»tieopaCTBiope»»oaÍedomqrico
2229-3/02 Fabricação de artc&toa de material plástico para oco* iadiutriais
Fabrioaolo de «rteftto» de material plástico pare 010 aã coartracão.
2229-3/99
Fabríoaçio de artefàto* de material pUatioD para outros usos não
2311-7/00 FabrioaetodBVtàYoplBBoedesegwBBca
2312-5/00 Fabricação de embriagou do vidro
2319-2/00 Fabricação de mõfoudc vidro
2320-6/00 Fahrieacab de cõneoto
i, dm*mí0,fitroa*uta0, gesso e
2330-3/02
2.130-3*3
233O-3/04
2330-3/99
Fafcrioapio de ertindnat pretitoldadai de concreto armado, em série c sob
sncontaida
Fabrioaçlo de artcfidM de ono^oto para BBO o* cotutraçio
Fabricação de artcfatoc de ffltrocâowaU) pant UBO na construção
FabricAclo de oua* pre~flwidada* de concrelo
PrcpançAo de BU*M de oononto e argamaua pan construção
Kabrioacao de avtm artc&to* e prodatM de oauanto, Gãncalú,
fibrocúneoto, gcna e Dutemii «emcQuate*
frrtári
2341-9/00 Fabrícaçlo de prodntM oeriaúocM refiaférío*
564,57
564,57
564,57
564,57
564,57
564,57
564,57
564,57
564,57
564,57
564,57
564,57
564,57
564,57
564,57
564,57
564,57
564,57
564.
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N° 630
fl.39
24
23.9
24.1
14.i
23.42-7
23.49-4
pan u*o cstrotursJ
23.91 5
23.92-3
23.99-1
24.11^3
24J2-1
243. l -l
24.22-9
24.23-7
24^4-5
24.31-8
2342-7/01 Fafcrmçlodeaxiikjoscpttos
Fabricação deartefiUos de cerâmica e bvro cozido para uso na construção.
exceto azulejo* e pisos
Faftric*f*»aVmr«d**Bt niamiliia •*• nftatáriat •*•>e*]secifse*dbs
2J42-7/02
2349-4/01 FabricaoBo de material sanitário de cerâmica
Fabricação de produto* oerítmicot ttio-refratãrk» não especificados
antonomeale
tjaéríeeçé* de emires frodmiv* Ae muMertás
Britameato de pedra», e»Ectoia»o uado t extracto
Aparefcanento de pedras para oonstroclo, exccto awcxãado à extraçao
ceaeMoiode *>balfao« em mármore, gnmito.
2391-5/01
2391-5/02
2391-5/03
2392-3/00 Fabricação decai e gesso
,,_ „. I>w*»oa^im^ds^lcvgnv»çaAvi*rific«S!feco»lix>sti»^^ cerâmica.
*-j99-JAIi • -a - ._•
knça, vidro c on*tal
FabrionolD de tattoa pcodotos de minerais nao-metálioos não especificados
anteriormente
METALURGIA
Pr+áHçê» éeferro-gmsu e deferr#£gas
2411-3/00 PHxhMfodefino-gasa
2412-1/00 ProdaoBo de foroBpu
SMffTWgM
Pi»4»cn»*>»gamÍ nmbndo* de age
2421-1/00 Ptodaçlo de semi-acnbado* de aço
2422-9*1
2422-9/02
2423-7/01
2423-7/02
2424-5/01
2424-5*02
2431-8/00
Prodoçio de taminado* planos de aço ao carbono, revestido* ou nio
Prodoçlo de laminados plano* de aço* especiais
mfem^h* wmfM 4* •?•
PiodnçiodetalKMdeaoosem oostora
Produção de lammado* longos de aço, exceto btbo*
Ptodoçio de arames de aço
Frodocio de rdaminadoa, trefilado* e perfilados de aço, exceto arames
ft*A»p*> detmbn de mçe, txatá» *&•* x
Pro4nf*to d« taba* 4e aç* cos» coator»
ftodneio de tabos de aço COR costna
2323,77
2323,77
2323,77
2323,77
2323,77
2323,77
435,69
435,69
435,69
1411,46
1411,46
1411,46
1411,46
1411,46
1411,46
1411,46
1411,46
1411,46
1411,
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N° 630
fl.40
25
24.4
24. S
2S. l
25.2
2.1.3
2439-3
24.41 5
24.42-3
24.431
24.49-1
24.51-2
24.52-1
25.11-»
25.12-8
25.13-í
25.21-7
25.22-5
2S31-I
2439-3/00 pKNbçtodeovtraatafamde&rroeaço
Mrtaba-jl. 4. ahaaMa e SOM Bft«
2441-5/01 ÍYodocio de afanará) ecoas figa* em formai primarias
2441-5/02 PtodoclG de laminado* de alumínio
c aww KgM ní» oacciftcadox
tMfprecftwa
2447-3/00 Metalurgia doa metw preciosos
2443-1/00
2449-1/01
2449-1/02
2449-1/03 ProdB«aodc»otda»câBMfo*panigatvaMpÍMtia
Mstaba^ta de oalraa mciai* nfo-feeroso» c suas lig*5 não especificados
anteriormente
2451-2/00 Fandiçaodefcrroeaço
2452-1/00 FOMfigfedc!
FABRICAÇÃO DE PKODIJTOS DE MKTAL, FACETO MÁQIJINAS
E EQUIPAMENTOS
Fmtrirafft a*r i ifiaf<r<i aiiÉaSiiii i iiftruirifi iWifiTrnrinjri mifir
Fafericaçfte *; «atrauam
2511-0/00 FafcràaolodeatartwMaMtáfica*
2512-XAH) FabrieNçio de etqoadtiM de metal
Fjdbriearao de eftr» de «aMefrarta anada
2513-ó/ttO Fabrioaçio de ofarat de oaldcwaría penada
Fabricação ée tomomex, re*err*téri»s metítKcM e caldeiras
mm**, reaernlériM aactafica* e oriaVãraa
2521-7/00
,2 5 22-5/00
Fabriuaolo de famyti,. rcaervrtóriaa mdálicoc e oaldeèra* para aquecimento
ceatnl
F«fcrk»ça» *e tafchÉa» ftrmàmrm de vapar,
Fabrieaçio de oaldeirac seradoxai de vapor, exoeto psn aquecimento central
c para veiculo*
Forjaria, estamparia, metaJargia àe j>4 e terviços de tratamento de metais
2531-4/01 PTodBçfcxfcfixjadoídcaço
2531 -4/02 f*odnçfiD<feforj»d(M do inata» Bk-fcrroBoB c soca figas
1411,46
1411,46
1411,46
1411,46
1411,46
1413,46
1411,46
1411,46
1411,46
1411,46
1411,46
705,72
705,72
705,72
705,72
705,72
.
s FUNDAÇÃO1 aMif.oD*
,- ABRINO : rBjANCfl
RECONHECE 2005 - 2008
ao
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
fl.41
25-12-2
26
25.4
25.5
25. V
26.1
26.
25.4 M
25.91-8
25.92-6
2533-»
25.993
26-21-3
26.22-1
26 J l l
2532-2/01 ProdnçJk) deactentoi ortampAdos do metal
2532-2/02 Metalurgia do pó
SM f HM d* MÉMCVWB, aaW*,traáaaaMrt» c i
2539-0/00 Saviço» dcMiagca*, «otda, fcaNaaruato erevotomalo mnetais
Fwtoiraefte de «rilfw d* <«*»Uri*
2541-1/00 FabiicMo de artigos de cvfaferia
2542-0/00 Fabricação de aitigoa de Hm&ena, «xoelo euaiadriaB
do, arma éefago e
ada. ai MM J» fcç»
2543-8/00 FabrioModefcnramímta»
2350-1/01
Fabrioa^io de eqoipanem^o bãico peMdo, cxccto vcéaalo* militaro de
combate
2550-1/02 Fafcricaçiodeara»**defbgoe
2591-S/00 FaferieaelodeembatBgaumctálioM
2592-6/01 Fabricação de prodato» de trefílado» de metal padronizados
2592-6/02 Fabncaçio de prodato* de tn£bdo« de metal, cxoeto padronizados
2593-4/00 FabrioaoBo de mtígot de metal par» oco doaoéabco e pcttoal
2599-3/01 Scrvíçw de oonfcoção de armações mctáboaa ]
2599-3/99 Fabrieaçfto de ootroa prodnto* de metal não etpeo£cadoi anteriormente
FABRICAÇÃO OB EQUIPAMENTOS M INFORMÁTICA,
PRODUTOS ELETKOfOCOS E ÓPTICOS
tefcflrAaàeo*
Fafcric^i^dt
2610-8/00 Fabõoaçio de ooaaponeato elctrôaicoí
r ée mffrmétie* e periféricos
2621-3/00 Fabricação de e«yipaa»eato» de òdbraátío
rtttri»» para l a ai p •••
2622-1/00 Fabricação de periSrioo» pm coyipameato» de informática
2631-1/00
Fabficaoio de ecaúptneatoa tmumiuorcs de comunicaçio, peças
1058,54
1058,54
705,72
705,72
705,72
705,72
705,72
705,72
705,72
705,72
705,72
705,72
705,72
705,72
705,72
705,72
705,72
705,72
l PKFFÍ.I1O i 2; FUNDAÇÃO aM,GO Dfl r
.' ABRINQ , cíiflMCfl I
RECONHECE i 2005-ZQ08
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N° 630
fl.42
rfCM « de naaiui f ajalaaiuintm de
26.5
2A.A
26.7
27.;
27.?
27..?
26.404
26-51 5
26.52-J
26.60-4
26.78-1
26,80-9
27.10-4
27.21*
27.22-8
27 JI-7
oomiunoaçaa, pecai c aceatárioa
Fatriiífçâa A «pan&w J* rrrajipaa, rtprmfaçí*, grmmçia e
2640-0/00
FabrtcaçCo de •panfto* de reoepçfto, reprodaçio, gnv»çio e
Fabricação de CTonfimetrog e relógios
ékiramèju** e etetr#tavpêmtu»s e
do áadio e video
f •fcm-ay i* afc aparrfla» « /«ifraanrmm* ée »aJM«, Mate g <
cnaawaMA^aw c roffttB
Fakricaf*• de aparrfcai e BBjnlaaaaBoam de medUa, tote e controle
2651-5/00 Fabricação de apaitiho» e eoagiaincnto» de medida, teste e controle
2652-VOO
2660-4/00
2670-1/01
2670-1/02
2680-9/00
Fairtc •;»• atei
•4jol|MaaBB*w
Fifcréaçao deapagJhoa dctaimediotM e ek*roter«p&iticot e e<«iipamentos
Fabneaçlo de oqBBjwaieafaM e tastnmoto* ópticos, peças e accvsórios
Fabnoaoko de «parAo* fotopáfioot c omeautográfioo*, peças c aoczso.ios
2710-4/01
2710-4/02
271O-4/03
2721-0/00
Fabricação de aridãu virgem, nagaeiicas e ópticas
FABRICAÇÃO DE MÁQUINAS, APARELJBOS E MATERIAIS
ELÉTMCOS
f atriY-^f J» 4e gomam*, ti mrfftmménfe* t matar** clitnco*
Fabritacfta de gegadam, tranafennadarea e •otarci détrfcos
Fabòoaçio de goadom de oomtAc conÉímia e attoauda, peças c acessórios
Fafanoaçio de m0sfcnn*dore*, ntdatores. oaavenaica, ttDaroBtzadom e
seaeAaatea, peçac e aoe**árk»
Fabrioação de notara détríooB, peças e acessórios
pura
Fabricação de pilhas, baterias e aoumuladorca détricos, cxceto para veículos
Palricaea» dt fcaati lai e I ir aJa
2722-8/01 Fabricação de baterias e aoamladora para veiculo* antomotoro
2722-8/02 ReoottdwioBMiento de bateria* e aamaladorea para veiculo* automotores
2731-7,1»
Fahrleaea* d> aparnihaa • niila * controle de
Fabricação de afianbo* e cqaãpaucatoa para dãrtriboiçio c ctMrole de
mcrgia pirtrir»
705,72
705,72
705,72
705,72
705,72
705/72
705,72
705,72
705,72
705,72
705,72
705,72
705,72
705,72
705,7
S; FUNDAÇÃO aM^,0ofl
.- A8R1NO ' rHi*NC*
RECONHECE ^ Z005 - 2008
aoCidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N° 630
fl.43
27.32-5
2732-5/00 F«hrrt»çgn A; •Mferi»! .J ftr^n p^»
27.33-3 Fafcrtesya» «V «iaa. c»l»a« e caada
2733-3W) Fabricação de fio», cabo* e oondotorcs détrieos isolados
705,72
705,72
27.40-6
27.5
27.9
27.51 í
27.59-7
27,90-2
2S.12 7
28.13-5
28.15-1
Faaricat*» «V Kmfmàm « «atra* eqaJpuacatM de Hanateaçaa
2740-6/01 Fabricação de limpadas
2740-6702 Fabricação de fornia faia» e oattos ço«ipftmcotos de SmnÍBacio
de fcgl», <
2751-1/00
2750-7/01
2739^7/99
2790-2/01
2790-2/02
2790-2/99
i e iniaiJaii «V arrar e aecar para
Fabricação de fogões, raJngcadcn* e aáoyinaB de lavar e lecar para uso
FaiilratM de «pwiltin» «it<rBdo«iè>tlc«a ato oBcetOcadi
Fabrioaçio de aparclk» dòtaipoi de aso petacMd, peças e aces*órk»
F«brío*oãodc ovtrot apareflu» detrodonértioot noo especificados
aoteriocmealc, peçac e acowóno»
j°jairirm<it dl irfMijuMii mtai r njian fliM ríiíltii nr a<» ujn i'i/íi infn i
Fabricaçio de detrodot, ooalato» e antro* artigos de carvão e grafito para
IMO olétnoo, eklronmis c taotadom
Fabrieaçio de oqnyamcato» pan aãulizaçio c «larmc
Fabricação de ontroc eqmpamcfito* « aparelbo* elétríooi nío especificados
antcrionoente
FANOCAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS
Fairicacâa d» aaatar» e *mrtlaia«i. e»c*» para *riBe
^812-7/00
2813-5/00
2814-3/01
2814-3/02
2815-1/01
2X15-1/02
Fabricação de iu*fve* c torbàaM, peça* e aocsfórktf, êxodo paia avi&es e
v«tcoloe rodoviários
Fafci itJ^a» *e g^faipaaaMÉ»» hiJrálaSi •» e p«niM*tÍt BB, Mceto vatvttfas
Fobrio*çio de eqo^aineato> UdraDlicoí e pneumático*, peças e acessórios,
(abaeto valva*»
FafericaçAa de v&nAm, irgbtt-as c dfapMbfvM MneBuufe»
F «bnaaç&o de válvola», rcgútro» c dbpocftivoa semdBaatES, pecas e
Fabricação de coiapreMare» pan aso industrial, peças e acessórios
Fabrícaclo de coiapreMora* pan não nao-mdmtrial, peça» e acessórios
FafeHMefc «V c^Hm>a«HB*M«V <ramaaU«lla para AH bdawtriafe
['ábricaçio de rolamentos para fios industriais
Fabricação de cqeipaiiicnto* de trannaissio pan fin« mdnstriais, «xceto
mtáfmmat e apãpamutjtoe Jf m*» geral
705,72
705.72
705,72
705,72
705,72
705,72
705,72
70572
705,72
705,72
705,72
705,72
705,72
705,72
705,72
,. , 5 FUNDAÇÃO • AMIGO DJ =,
RECONHECE ' 2005 -2008
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N* 630
fl.44
28-22 4
28.24-1
2S.2&-9
28.3
28.4
2S.S
2831-3
28.32-1
28J3-0
28.40-2
2(^51-8
2821-Ó/C l
2871-6/02
2822-4/01
2822-4/02
2823-2/00
2824-1/O J
2824-1/02
2825-9/00
282*»-1.t) l
2831-3/00
2832-1/00
2833-0/00
Fafcrkaeao d» apareHm e eajgtp«BMatB* para hetalftçoes térmica»
Fabricação de fomos tadastriais, aparelhos e equipamentos nSo-détricos
para instalações térmicas, peças e acessórios
Fabricaç9o de estufiu e fomos détrieos para fim industriais, peças e
acessórios
FaArteae*» é> naqaáaHB, H«J|MPM aana e aparrHani par* fraaapa»n c
ehnracaa» de carg*» e acsaoas
Fabricação de máqBÍBJM, «qeipmtcnto)! c apareBioa para tramportc c
elevação de pessoas, peças c acessórios
Fabricação de mágaina*, equipamentos e apaicDtoe para transporte e
devaçfto de cargsa, peç» eaoexsóríofi
Fatrlrafte de méa,•faiai c aparriBatr de icftigeiii^Jto e vcarUavio para
FabrieaçBo de »i<fna*t e apareftos de refrigeração e vcatilação para uso
tndastrial e comercial, peoas eacesBóno*
f aflncaaibv av aatfVaHaa^ c cajaBpawaaaaa av ar caaHBvHMavw
Fabricação de aparelho» e ctfmpanuato* de ar condícionadD para uso
Fabnoaçao de apatcftm e equipamento* de ar condicionado para uso nãotndHtrial
Fabrfe*ea» de aaa^uiaa» « tantp«u»r«*n para •aarameata básico e
Fabricação de TfiJ^pim'1 e eqaipataenUM pata barigo c
aaibientat, pagas e aacMÕdo»
Faaraaapa* de auá|idi ..... t taajpaairaaii de geral
Fabricação de máquinas de escrever, ealoolar e outros equipamentos nâoctetrônico* para escritório, peças e accuórioa
Fabricação de ootrsn imiqgiaaa e cqBJyaaaeato» de uso geral n&o
especifíoadoa anteriormente, peçaa e accMorioa
t A m&jmmot 1 1 çmipamemt** para a agr'uMhura e
Fabrkaclo Jr traterea agricaUa
l-abrioaç&o de tratores agrícolas, pecas e acessórios
Fafcckaç** de e^oipaaBeattaB para ln-le*t** •erieeta
Fabricação de eqaipameatos para irrigação agrícola, peças e acessórios
« egulpaauf nanii para a agricultura e pecuária,
cxeet* para Irrígaçto
Fabrioaclo de néffmmn e equipamento* para a aariceltara e pecuária, peças
c aoenJrioa, eteeto para irrigação
*>•.•• / na»i . «fn
petróleo, peças c acessórios
F*hr*eafda<de aartra* Baaaj para IM
705,72
705,72
705,72
705,72
705,72
705,72
705,72
705,72
705,72
705,72
705,72
705,72
70572
2840-2/00 Fabricação demágnèias-ferramata, peças e acessórios 705,72
F^rieaçã* Amutftàm e rqmJp<amtirt<nàemsoma extraçà* mãtcral e na
coattrmçêo
eajaéyasnMahw para • ar«aa«e<aa> e cxtraçãe
2851-8/00 y^rfeaoto * «aq»"»" e eqnipameatoa para a prospecção e «dragão de
nidawral, «act^a» am «rtraçaa» de petrélM
Fabricação de outras maqomM e etaupanaentos para uso na extração mineral,
p^*s e acessórios, exoeto n» cstraçao de petróleo 1058,54
_ ,
ST FUNDAÇÃO. BM^OW.
„- ABPIWO j íwflwg*
RECONHECE ! 2005 - 2008
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
28.53-t
28^4-2
2», 6
28.61-5
28.62^3
28.63 t
28.444
18-65-8
28.66-6
28,69-1
29
29.1
29.10-7
19.20-4
29.3
29_ÍO~1
LEI COMPLEMENTAR N° 630
Fahricafta de tratara, *xc«to agrtuUs
Z853-4/00 Fabricação de tratorcs, pecas e aocaiórioK, «ceto agriooUt
e censtnic>te,exte«» tratares
2854-2/00
2861-5/00
2*62-3/00
7.863-1/00
^ pavimentação e
paca» e aceaiorios. cacoete trataras
máfrímmt « DfaUfMUMfmi de aw» õuaufrial específico
Fabricação de magmas pai* a iadnatria mciaièrgica, peças c acessório*,
exceto MaiqaiBBi-fgmnncnta
e rjiiifaiainHii ««am M bMlàatrlaB de
Fabricação de mAfrina» e eqnpaaatMtoa para as indòstrías de alimentos,
bebidas e fbao, peças e aoeaconos
i para a fadártria tfzlfl
Fabnoaçlo de «Acamas e eqa^paracatos pan » Aduana táctil, peças e
vad-Manrtaa par» H ia*Értritt d»
2865-8/00
2866-6/00
286!M/00
{•'abríoaglo de mfepmat e eqnipam oitos para as indústrias do vestuário, do
camro e de caleftdaa, peça» e aoouários
Fafcricaça»de aaA^afciai eeyiip•aaraani para.a»ImlÉiliias a> criuios*.
papel* yayrfgo « artefatoa
Fahricaçio de máiftimut c equipamento* para w matarias de celulose, papel
e papctto e artefíaos, peças eace»»órkvi
fafcih^ta de i.ia.a^a. r • i * Whfadriv em
Fabnoaçlo de má<yim>s e equipam cotos para a indxutn* do plástico, peças e
acenónao
Fateicafft* de •ligtáaai c eqptpaaBC^M para ase inéntriri especifico
Fabrícaffio de máqonu» e eojaipanieotos para TOO industrial especíBco nSo
espeoificadoB aatuioiBMMtc, pegas e accasoiioa
FABRICAÇÃO DK VEÍCULOS A1ITOMOTOHKS, REBOQUES E
CAKROCKIOAS
F<aVáeapáV «fc «toásseis, nmmMmft
2910-7/02
2910-7/03
Fafcrica^l» de Mavnúvria, riaalanrtai e •tflatáríaa
FabnoaçSo de aatonovcis, naaiirmdii e mâilirios
Fabnaaoio de cfeaaw com motor paca aatomAvetsT CBaúosetas e utilitários
FabricaçSo de motores pam oatomóvct», oanaioncUs e utíntário«
FSaftmarfc de i mmmhtn e
Fafcrfc*ç*. de caaateaAes
Fabricação de canõabAcs
Fabnoaçio de motores para caminhões e õnibus
FiAnemfã» de r*Waw, cavr^ecrMa « r
*to», carra* u-tas r reta^ati p
920-4/02
2930-1/01 Fabricação de cabínes, oarrooerias e reboques para caminhões
fl.45
1058,54
1058,54
1058,54
1058,54
1058,54
1058,54
1058,54
1058,54
1058,54
1058,54
1058,54
1058,54
1058,54
1058,54
1058,54
1058,54
1058,54
176,42
1058,54
1058,54
1058,54
' i PBEfLITC Z
5; FUNDAÇÃO! AM.WO* r
r ABRINO • rRWNt,fl l
RECONHECE ' 2005 - 2008
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N° 630
JZ5
32-50-7
32.9
32.91 4
-Í2.92-2
32-W-O
.t.!
33.11-2
3 J. 12-1
33.13-9
FatréaçÍodeo«tana>bniK|nedoe cjogtMrearenivo
anteriormente
pm ms*
3313-9*1 Manutenção c reparação de geradores, transformadores c motores elétricos
705,72
3250-74)1
3250-7/02
3250-7/03
3250-7/04
3250-7/05
3250-7/06
3250-7/07
3250-7/0*
3291-4/00
3292-2/01
3292-2/02
3299-4/01
3299-0/02
3299-0/03
3299-0/04
3299-0/05
3299-0/99
3311-2/00
33 L 2-1/01
3312-1/02
3312-1/03
3312-1/04
ag ai Mg" tyacmm
Fabricação de íiutrmBCAtus e utateri*» para mo médico e orfontolóçko
Fabricação de mstnmerto« nâo-elctrõuicos e utensílio* para aso médico,
círõrgko, údontológico e de laboratório
fabricação de mobiliário para «ao médioo, cirúrgico, odoatológico e de
laboratório
Fabricação de aparemos e utcusílkm paca eoncçKo de dctcilos áticos e
aptrdhoB actopéAn» en geral aob canoncada
Fabricação de aparelhos e otcamUo* para ocsrecio de defeitos físicos e
aparelhos ertopcdtoo* em gera!, exocto soh encomenda
Fabricação de materiais para medtciaa e odontologia
Serviço* de prótese deatária
Fabricação de artigo* ópticos
Fabricação de artcfãto* às tecido não tecido para uso odoi*o-«édkx>-
fflftHencd* de praJmt** di*cn*f
Fabrfeaç ao ée e»*» vá», ptoeéb c vatavaraa
Fabrieacio de escovai, pincéis e vassouras
pesaoalr proftrioaal
Fabòoaçio de roapa» de protecBo e tcggraaoa e rtàsteatc* a fogo
Fabricação de eyjpainartDa e acessórios pata segurança pessoal e
profísskmal
f •DfK4bÇdM> 0C pi^NHlWstt <uVH*V44t ••• CVpVCIBCAvCV MMtWMWsWRw
Fabrieacio de guarda -chuvas e similares
FabricaçAo de canetas, lápis e ou troe artigos para escritório
Fabricação de letras, letreiros c placas de qualquer material, exceto
Fabricação de painéis c letreiros buoiaoaoB
Fabricação de aviamentos, para costura
Fabrieacio do produto* diverso* uSo especificados anteriormente
MAN UTENÇ AO, REPARAÇÃO E INSTALAÇÃO DE MÁQUINAS E
EQUIPAMENTOS
Mmattaifãff e reparaçJb df. máfMJma* e ftpápmmaaos
BijartiBiri '"í™"*** tasMpata,.— .,_! _L_»i iua*e
Mftnutctçio c iqparaQfto de Unqac^ rceovatóno» metiticoA e cftldeim,
caucto par» vciook»
Uanatcnçiú e reparação de equipamcBtOS transmissores de comunicação
Mannteoçiú e reparação de aparelhos e instrumentos de medida, teste e
coBtrole
Mxiuatcac&o e 1 1 IMM iiiill u de aparelho» dotrontédicoB c eietroterapêattcos e
m^B^g^t^ e repataçao de cqBtpaiBcato» c iastrmnailos ópticos
705,72
705,72
705,72
705,72
705,72
705,72
705,72
705,72
705,72
705,72
705,72
705,72
705,72
705,72
705,72
705,72
705,72
456,41
436,41
436,41
436,41
436,4 í
436,41
•
T l PREÍEITO J
i; FUNDAÇÃO AMIGO i» .s
r ABRINO CRIANÇA .
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N° 630
fl.49
33.14-7
33.15-5
33.16-3
33.171
3313-9/02
3313-9/99
3314-7/01
3314-7/02
3314-7/03
3314-7/04
3314-7/05
3314-7/06
3314-7/07
3314-7/08
3314-7/09
3314-7/10
33 14-77 U
3314-7/12
3314-7/13
3314-7/14
33 14-7/1 S
3314-7/16
3314-7/17
3314-7/18
3314-7/19
3314-7/20
3314-7/21
3314-7/22
3314-7/99
3315-5/00
3316-3/01
3316-3/02
3317-i/Ol
3317-1/02
IV •!••••• 1 SJi yn V b L^pl^B^M/ Ub MBn« C «MUBUMUU ^» dWBW»> «IW4U fJVU«
veículo»
Manutenção c reparação de •agaiatt, aparcfco» e mataria» elctricos não
especificado» aataioraieaCe
MasMteMOk* c raajanffis) de •aAst^BMa • •st^siMsnwstM da úad^ártría
^^f^^r» •IW^^VCH
Mstastcuçao e reparação de ntéquiau motrizes aão-detricas
Mamrtoagio e reparação de equipamento» hidráulicos e pneumáticos, exceto
válvulas
MaatttcBcão e reparação de vs^lvnlaa induatriais
MaoBtmção c reparação de oomprenore*
Manutenção c reparação de equipamento» de transmissão para fins
industriais
Manutenção o reparação de máqsinus. aparelho* e equipamentos para
instalações tamisa»
Manutenção e reparação de "^T**"" e aparelhos de refrigeração e
1 i iililm.ln i»sji mui iaihdiial i iiiiiiiniil
transporte e elevação de carga»
Manutenção e reparação de «"fafH"* de escrever, crfcular e de cetros
equipamentos nSo-eletrãmcot para escritório
Manntanção e reparação de •^iqprn** e conipamoitOB para uso geral não
especifioadoB ante iorsntnte
Manutenção e reparação de mèffâwt e equipamentos para agricultura c
pecuária
Manutenção e reparação de tratares agrícolas
Manutenção e reparação de aúqiàsaa-íetrxaesÉa
Maontwçioerepwaçloderaiqaínasee^ip*meato«paraaproep«cçãoe
extntçao de petróleo
Manutenção e reparação de "^ifrr""** c cusaipamentos para uso na extraçao
mmera], exoeto •• extraçao depetroioo
Manotmção e reparação de tratares, êxodo agrícolas
Manutenção e reparação de máqntoa» e equipamentos de teiraplenagem,
fmyttn fff Ji|-pjtf> tf W^rttTTtcfc!l_ ft'frfHfÍO ttfffTT*^
Manutenção e repvação de ma«piÍn>s para a industeb metalnrgtca, exceto
Manutenção e reparação de maquinas e o]nipameato* para as indústrias de
alimentos, bebidac e fimo
Manutenção e repai'«çio de matsaiaa» e equipamentos para a industria . Sxtil.
do vostHáho, do oooro e oaloadot
Manntenção c reparação de máontaas e aparelhos para a indústria de
Manutenção e repataçlo de **itipàp~ c «parelho* para a indústria do plástico
fiflttBHOttÇllO C fCpflCBÇt«O QG O4RT3W UBCffWUB C OC|WlplWCBtO(l pWS OJaOtt
indnatríaia não cspecâfioados anteriormente
Manutenção e reparação de v«k«lo» ferroviários
BKBBMtnsffta1 e rv|ianiçj>o 4v awrMunres
Manoteocio e reparação de aeronaves, exceto a manutenção na pista
Manutenção de aeronaves na pista
Manutenção e reparação de embarcações e estruturas flutuantes
Manntenção e reparação de embarcações para esporte e lazer
436,41
436,41
436,41
436,41
436,41
436,41
436,41
436,41
436,41
436,41
436,41
436,41
436,41
436,41
436,41
436,41
436,41
436,41
436,41
436,41
436,41
. . 436,41
" 436,41
436,41
436,41
436,41
436,41
436,41
436,4Í
£ FUNDAÇÃO AMir,OM
r ASSINO • cmMW
RECONHECE l 2005 - 2008
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N° 630
fl.50
35
34
37
3 S. l
3S.2
35.3
36.»
37,6
33.19-8
33.21-«
• yndi^M ••• cnccttcwiaB
B rpparaqio de opipMMtei» e |MuJ»lm mio qpeniScado»
»*
eeqnp
3319L8/DO
3321-0/00
i 329-5*1
1329-5/99 lurtabjin de ortrm njm^mmrmtr» nfc> apoorfiod
ELETKKCmADC E GÁS
4*p
i * duft'a«('|, i* A apgyja «tétrica
35.11 5
3511-5/00
3S.12J
3512-3/00 TnonaiuSodceBergUdéancB
35.13-1 OMéfd» •!•• i*ht>de taMiM«Utries
3513-1/00
35.14-0
3514-0/00 DferibaietedBcacrgikdarK
35.2<M
3520-4A)2 Dittrib«Í9Íodeoo«bM*ívei«|»«o»«porroó«»rt>«i»*
!*<
>e^Mr»Mta*<«i»f«g,atM^a«an*«r<
3530-1/00 I>oi)>9>oeJutaibMvto«tov«pac.*g»>qBCBlcc*roqidieioi»do
VGCA, ESGOTO, ATIVIDADKS DE GESTÃO DE RESÍDUOS £
DKSCONTAM1NAÇAO
CAPTAÇÃO, TXATAMENTO E WSTRIBtllÇAO DE ÁGUA
3600-6/01 C^taç*>,MMartoe<fairibnçlodeipu
3600-6/02 DáUibuiv*odoég»»poroimádigg»
ESGOTO B AT1VTOADE8 RELACIONADAS
3701-1/00 QnModerBdwdBa^oto
37.01-9
3702-9/00 AtividMlM rdaaíoaadn K ngoto, exorto * geatto de r«de«
436,41
436,41
436,41
436,41
1058,58
1058,58
1058,58
1058,58
1058,58
1058.58
1058,58
1058,58
1058,58
1058.58
_ • FUNDAÇÃO iMl.-.fl(Ja :
r ABCIMQ ruiAnc*
RECONHECE 2005-2008
Cidade Monumento da História Pátria
Ce/lula Maíer da Nacionalidade
LEÍ COMPLEMENTAR N° 630
fl.51
j X
41
42
,182
42.1
COiLETA, TRATAMENTO E DISPOSIÇÃO DE RESÍDUOS;
RECUPERAÇÃO DE MATERIAIS
Caletm de
Colet* de
3SI M/GO Colete de resíduo» nio-perigmo*
Colete de rctfdwM
3812-2-1)0 Coleta de residiu»
. I Í f
38. 1 2 2
.38.21 l
3821-1 '00 Tratamento edúposiplo de raídaos oão-perígoaos
.18.22-0 Tratamento «'di«pMÍc*i> de rafduM perigosos
>8/~-0<Ol) Tratamento e disposição de resíduos perigosos
3» J l 9 Kccnpcmri* de nulrriafci nartálicm
3831-9/01 Recuperação de socam de alumínio
!í83 l-4í-'9° Roogpcraçao de matéria» metálico», exoeto ahunúiio
38J2-7
3832-7/00
Usittas de oompoatogem
3 83 0-4/99 Recuperação de matéria» aio especificado* anteriormente
DESCONTAM1NAÇÃO E OUTROS SERVIÇOS DE GESTÃO D£
S
imtçêm f «*t>«» xerriç** áe gestão de reádmos
4HO-7/OÚ Incatpoiacjto de eaqnetiMfanentOf imobiiiáho»
39.00-5 DMtai»j»iaiaçio « Mtfrw acrricM de gestlo de mldocM
5900-5/00 De»ooat«mÚMcÍo e cntea serviços de gcatfo de resíduo»
CONSTRUÇÃO
CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIOS
focffrparofúo de €mprf*mdimtatt*s imobiliário*
41.10-7 Ini nrsjMwi* it tmptftmflntmtn
41.20-4
42.11-1
42.12-0
C
l í .ÍO-4/00 CoostnicBo de cdifitàot
OBRAS DE mFRA-ESTRUTURA
CMMmfé» ofe r*J*vi*g,ferr0nms, fi
C+nttrnfA* de r*dovfa* e ferrovia»
4211-1/01 CòMtn^io de rodovias e ferrovias
-l'.! 11-1/02 Pintma para smaKzBÇfto em pistu rodoviárias eaeroparto*
Cama mHu de «ai aã da ai Ia
1212-0/00 (TonstniçXo de obrai-de-aTte eapeciais
arbmma* e obra-dc-arte especiais
705,72
1058,58
705,72
1058.58
1411,46
2323,77
1411,46
1411,46
705,72
705.72
705,72
436,41
436,41
436,4 í
436,41
436,4
_ ,
=: FUNDAÇÃO AMK.OD* r
.- ABB1NO CRWMC* <
RECONHECE : 2005-7008
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N° 630
tl.52
-12-7
42.21-9
42.22-7
42.23-5
42.91 -fl
42.92-8
42.995
4.Í.I1-»
43.12^6
13.13^1
43.21-5
43.22 3
42I3-8/OO
4^21-'^ 'C i
4l!21-'/U2
J221-"''d3
4221-0/04
4221-9/05
Obra* de orbMiufAe - rvaa, praçM c
Obras de urbanização - mas, praças e migadas
(Viras Je i*fn-fxlr*tmra para tnergi* fíétnem. utectm
«y*W e trmttsporte por dmtíts
Obra par» (craçaa c diitrib«ieao de energia etétrka e pura
água.
Construção de harraguu e represas para gcxação de energia elétriea
ConiUruçãa de C^AÇÕCH c redât de dúlribui^o d^ cctrgia :lé1í'ca
\íanutc»ção de redes de di»írib«jçâo de energia clêínca
OjntíinçSo de calaçdcs c rede» de Idccorou n içavas
<'!»•« fait^ a» é* redM 4e atMMrtechneiUa de igun, c«|eta de ««gol a
CoMtreçio dc rode* de «hastíxtmento de água. colcta de csgoio c
oonstmçÔcs correlataB. excclo obras de irrigação
<>bn» de irrigação
4 ','.'3-5 '00
42*H-0/00
425Í2-8/01
4292-8/02
01
•1299-.V<>9
de redte d« rrampertex pw rfutoft, »cei« para á^n
Construção de redes de bsnsportcs per dolos, csct-topara água c esgoto
Comstrmçio de itmtras obra* dt uifra-tstmlitTa
Ohra* portMáru», naarítimaK e fluvi»éí
Obras portuária», marítimas e fluviais
niiiMliij,! MI et bKt«laçAes ímtwlriak e éf **ímttai» nwtáttrm
Montagem de cstroíuras tnutiticaa
Obras de montagem indus-j-ia!
Obras de engenharia cfrvtl n4o evpecincadits anterior mente
Coosínição de inslalaçÔCi; tsporti\s e recreativas
CXitras obras de engenharia civil não especificadas anii,-ni*meri!c
SERVIÇOS ESPECIALIZADOS PAJtA CONSTRl ~\O
fiam+Iiftf eprfpermçéo do trrrr.n&
DeBBotttto e prepararia de canteiros d* obras
Dcmoliçio de cdiBckw c outras cstroluras
Preparação de canteiro e limpeza de terreno
Perfurações e sondagem
Perfurações e soRdagen*
43 1 1 -8,0
*:U2-íi'00
lòl?-l.(M ' í Jbras ÓB terraplenagem
tici vlçw de preparaçia do terreno o4o npecificiMlDii aotertonmMite
a. í 19-*,<W> Serviços de preparação do terreno nào cspcci&cailos aíitcriomii.Tilc
Jastataçâa dêtricat, kidrámlicos e aiOras iasíalaçác$ cot construções
tnrtal^õcs tlítritM
4À21-5''00 Instalação e mwMilcnçSo elclnca
ImtalaçAcv Uirádmu, d« «btccnas de vt-otitof fto e
4.!22-3/0! Instalações hidráoHcas. saniiãrias c de gás
436,4 l
436 41
436, 4!
430 41
436,41
436,4 i
436,4 l
43641
436,4 I
705.72
436,4 l
436,4 l
436 4 l
436 4 l
436,4 !
4364'
436,4 l
436,4''
436,4
436,4 ;
436,4 !
£ FUNDAÇÃO
(
•- ABRIMO CRIANC*
RfC«NHtCB 20D5-2008
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Maíer da Nacionalidade
43.29-1
43J
43JO-*
43.91-6
43.99-1
45.1
45.11 l
4330-4/01
4330-4/02
4330-4/03
4330-4/04
43 í 0-4/0 5
4330-4(99
4391-6/00
4399-1/01
4399-1/0?
4399-1/03
4399-1/04
4399-1 /05
4399-1/99
45 11-1 '01
4511-1 '02
45U-11>3
4511-1/04
451M/OÓ
LEI COMPLEMENTAR N° 630
.._. ,/|V) ti ryir- e manutenção de sistemas centrais de v coniijctonudo, tlc
4322-3/03 Instalações de sistema de prevenção contra incêndio
Obraa 4e taitarurlin em cooatnaçAcs nft» esprrtttcttlas anteriormente
4329-1 /O] Instalação de painéis pnHieitãrios
A j ia i /AI J*-*«l»f«" de egama»entoa para orientação à navegação marítima, fluvial e 4jZV-l t\\L .lacustre
<->in i v.-. ln**•^^Jl1T. •MUMUokgfio e reparaçio de elevadores, escadas e esteiras U29-1/03 . J . . rolantes, exacto de fabricação prõpna
.,„ , ,,,, Montaaem e instalação de sistemas c eqaipamc&tos de ímmmacaoc
4329-1/04 . ,." _ . ...,. _ . stnauzaçao cm vtas pnbneas. portos e aeroporto*
4329-1/05 Tratamento» térmico», acústicos OD de vibração
4329-1/99 Outras obras de instalações cm oonutruçSes oão especificadas anieríorraente
Ofaram de acaluiawato
obras de engenharia civil
Imtttnrirr de porta», janelas, tetos, divisórias e armários embutidos de
qualquer material
Obras de acabamento cm gesso e estaque
Serviço* de pintora de edifícios em geral
Aplicarão de revestimentos e de resmas em interiores u exteriores
Ostras obras de acabamento da oonstrncio
Omtrmt serviços opteialKMjíos para
Obnt de fnndmções
fiuiilM eifccWizadas porá comtruç*» não Mpeeifieado*
aa< 1 1 In •!••*!
Administração de obras
Montagem e desmontagem de andatm es c outras estruturas temporárias
Ohm dcfttveawna
Serviço» de operação e fornecimento de equipam ente* pant transporte c
elevação de cargas e pessoas para uso cm obras
Perfuração e construção de po^os de água
Serviço» especializados para construção aao especificados anteriormente
COMÉRCIO; REPARAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES E
MOTOCICLETAS
COMÉRCIO E REPARAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES E
MOTOCICLETAS
Camérãe Je reáneJe* amtometvres
C«4Dhrrci« * «rejo e por atacada d* vrtcalos automotores
Comércio a varejo de automóveis oamionetas c utilitsnoí novos
Comércio a varejo de aulomóvcis, camionetas c utilitános ujailoe;
Comércio por atacado de automóveis, camionetas c utilitários novos c
usados
Comerão por atacado de canúaboes novos e usados
Comércio por atacado de tcboqucn C scmi-rcboqucs IKTVOG c usados
Comércio por Macudo de ônibus e microônibus novos c usados
fl.53
436,^ t
1058,54
705,72
705," 2
705,'2
705," 2
705/2
436,- l
436/ l
436/ l
436,- l
436,- l
436,- l
436. l
436,41
436,41
436,41
436,41
436,41
436,11
436 H
436 U
2323 71
2323 Jl
2323 77
2323 77
,
x FUNDAÇÃO | MCG,
f ABRINQ CRIAMC
l «CONHECE 2005-2
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N° 630
fl.54
45.12-9
Rcarcatajtaate* taaacrrial» e ageatea Am coaaéreio de vetcmfo*
45.20 41
tS.3
45.30-7
45,41 7.
45.42-1
45.43 9
46
46.11-7
1512-9/01
4512-9/02
4520-0/01
4520-0/02
4520-0/03
4520-Í1/04
4520-fl/05
4520-0/06
4520-0/07
4530-7/01
4530-7/02
4530-7/03
4530-7/04
4530-7/05
4530-7'06
4541-2/01
4541-2/02
4541-Z O?
4541-2/04
4541-2/05
4542-1/01
4 5 42-1-'02
4543-9/00
4611-7/00
Representantes comerciais e agentes do comercio de veículo* automotores
Cornarão tob consignação de veículos automotores
HmitMtatçãe e reforaçAr de vdeuio* automotores
Manateacio e reaarac *• d* vetcnio* antamotom
Serviços de manutenção e reparação mecânica de vcicalos automotores
Serviooa de laatenngem ou {anilaria e pintura de veículos automotores
Sorvtçoa de MaBntEMçio e reparaçlo elétnea de veículos automotores
Serviços de alinhamento c balanceamento de veículos automotores
Serviços de lavagem, lubrificação e polimento de veículos automotoras
Serviço* de horraoharia para veículos automotores
Serviço* de instalação, manutenção e reparação de acessório? para veículos
aatcanotarca
Comera* éxpeçms e acenaria* JMTB rdcmlos automotor**
Caaatrcia 4* aeeaa e accaaArtoa para vcifuln» avIoMotorcs
Comerão par atacado de pecai e aoeMÓrios novos para veículos
automotores
Comercio por •t*f*tfft de pneumáticos c câmara* -de -ar
Comercio • varejo de pecas e acessórioa novos para veículos automotores
Comércio a varejo de peça* c acessórios usados para veículos automotores
Coménão a varejo de pneumático* e cãmaras-de-ar
Representantes comerctau e ageales do oomércio de peças c; acessórios
novo» e usados para veículo» automotores
Comércio, mtmt*tnçêe e reparação df motocicleta, peço* e acessórios
Caaiértlo p«r atavwlt» e a varejo At motocicletas, pecas e arciflórins
Comércio por atacado de motocicletas e motonetas
Comércio por atacado de peças c acessórios para motocicletas c motonetas
Comércio a varejo de motocicletas c motonetas novas
Comércio a varejo de motocicletas e motonetas asadas
Comércio a varejo de pecai e acessórios para motocicletas c motonetas
Reprtaeartaartes comerciais c agen<«« da coaurrdo de motocicletas, p«ças
e smoaoria*
Representantes comerciais c agcnlcs do comércio de IBOÍOC inicias t
motonetas, pecas e acessórios
Comércio sob consignação de motocicletas c motoadi»
Manutenção e reparação de tn*>tocicl*t*s
Manutenção e reparação oe motocicletas e motonetas
COMÉRCIO FOR ATACADO, EXCETO VEÍCULOS
AUTOMOTORES E MOTOCICLETAS
comereúã* t agemíes do comércio, cxceto de.
Rapi á* Baatériatt-pramas
; vivoa
Representantes comerciais e «gente* do comércio de maiérias-primas
agrícolas e animaU vivos
436,41
436.4 |
4363
i
436/ l
436/ l
436/ l
436,- l
436,^ l
2323. 7
2323. 7
436, l
436,'>1
436,41
436.41
2323,^7
2323/7
436,41
436. U
436,41
436 11
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43641
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N° 630
fl.55
46.2
46.12 S
46-1J 3
46.14-1
46.15-0
44.16-8
46.17-6
46.184
tei» e afearft» do cenércfo de
46.19-2
46.214
46.22-2
46-23-1
4612-5/00
4613-3/00
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RepreMOtantes comerciai» e agentes do comércio de combustíveis, minerais,
produto* siderúrgicos c químicos
caaatrcUK e agentes do comércio d« madeira, material
Repreacalaates comerciais e agentes do comércio de madeira, material de
construção c ferragens
Representantes comerciais e agentes do comércio de máquinas,
iaai|«tam««ii. «mfrarcaffcs e •eroaave»
Representantes comerciai* c agentes do comércio de máquinas,
eqaipamcBtos, embarcações e aeronaves
ReprcaeartaMtea CMMerctali e ageates d* comercia d* eietrgdoaaéaticoa,
moVeli * art%°« de OB* donMstfea
Reproentanld comerciai* e agentes do comércio de eletrodomcslicos.
•ove» e artigo* de tuo domestico
Beare*efl£a*«e* cMacreteb « ageote* do comercie de tèxteb, vestuário,
cnapidai e «rtiga* 40 viagem
Rcprerartaate» coaurciat» e ageotet do comércio de têxteis, vestuário,
calcados e arógoe de viagem
BejprcseBtBotc» caaaercteai e agtutu do cttmércio
aflmenticiM, bebidas e fiiom
Representaotes comerciais e agentes do comercio de produtos alimentícios.
betadas c forno
BÉpreirJrtaJafri raaarrcljli • agente* de mmércie espcoalicado cm
aradoÉo» «ft» eaaecificMlos anteriormente
a~r--~*frttor*tf* ^^mfi^tif e agenlo do comércio de medicamoatos.
ootmétkxM c pcodntoc de pcrmaam
RqprcMnlBntBB comeraat* e agentes do comércio áe instrumentos c
iililiiiiiii nilmitn iiuMii n hnnpitiltm
Representante* oomercuãí e ageatet do comércio de jornais, revistas e
cetras pubticagões
Oolros repreaeolantea oomerciau e agentes do comércio especializado em
produloc não espeoifioadoa anteriormente
RepreM-otaatea catoercfaMi e agentes do comércio de mercadorias em
geral ai» eaatrinaaada
Kepresmtaiites comerciais e agentes do comércio de mercadorias em geral
nfc> especializado
C««ércl« atecwAst* de ca*é em gr*o
Coraércào aíacaditta de café em grão
Comercia «teradarta de foja
Comércio atacadúta de soja
C«McreJ» atacadavta de aalaanai vim*, «bvaMa* para attbnan e
matáiiai j»1 fatal agriceia*, ncetocafi e s*ja
Comércio atacadista de animais vivos
Comércio atacadista de couros, lis, peles e outros subprodutos nSocomestíveia de origem animai
Comércio atacadista de algodão
Comércio atacadista de fiimo em fdaa não beneficiado
Comércio atacadista de caçam
Comércio «taoinfirtri de sementes, flores, plantas e gramas
Coméroio ataoadèni de ÒM!
436.41
436.41
436.41
436. H
436, U
436. l
436,^1
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436/1
436,* l
436/ l
2323," 7
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2323,77
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2323,7 '
2323,7 T
2323,7.'
2323,7 ?
2323.7
_ , -FUNDAÇÃO flMtGow ,.
I
- ABR1NQ CRIANÇA
RECONHECE 2005 - 2008
Cidade Monumento da História Pátria
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VJmcnwj «i»i«tniH» uo m^iraan-proM»» «grmuH* com OUVIUBOC oc
'•fnrrífcraft-sl f ladj.alLu-ului ' '
Comércio atacadiata de autératt-tnmas agrícolas nio especificada»
«râeriomaentc
C&wtéfò0 jaticavfirito «sp«£ã>ax"f9 OB praàxi** tti&exticÚH, betidas e
/«M
( omérch» arantJiata de ieite « Udcinto»
Ooncroo atacadista de leilc e laticmk»
Coméroio atacadiata de cereais e leguminosas beneficiados
Comércio atacadista de &rmhas, amidos e fecnlas
Coafténáo •fanaifala de oarcan e leguniaous beneficiados, farinhas, amidos
c fécula*, oon attvidade de {racionamento c acondicionamento associada
legBMOflCMC*
Comércio «tacautoa de ave» vivas e ovos
Comércio ataoxSila de coelhos e outros pequenos animais vivos para
aJbnealaeto
Owird» «laca^arta 4t ear^e*, aaudiafcM é» cariar c pwcarfo
Comércio «taonduta de cantei bovinas e sninaa c derivados
Coméroio alacodiati de ave» abatida» e dcrívadoa
Comércio atacadôte de peaeadoa e frutos do mar
Comércio ataoadiste de oaracs e derivados de outros animais
Coancrck) atacadista de Agoa mineral
Comércio ataoadúta de oerveja, chope e refrigerante
Comércio atacadnta de bebida* com atividade de rVaciooaineato e
aoondicàonaaicBto associada
Conércio atacadiila de bcbid» alo especificadas anteriormeatc
Comércio atataidiata de fiimo beneficiado
Conenão «tacvdtsta de cãgmros, cigarrímss e charutos
Comércio «tip«d»ta de café torrado, moído c solúvel
Comércio aranadiita de açàcar
Comércio ataoadUta de óleos e gorduras
Coméroio atacadista de pkec, boloa, biscoitos e similares
Coméroio atacadista de massas alimentícias
Comércio atacadnU de sorvete*
Comercio fl*-^f^t*- de chocolates, confeito*, balas, bombons e semelhantes
Comerão atacadista especializado em outro» produtos alimentícios não
MBwoifiautaa «itenrtnifiite
2323,77
2323,77
2323,77
2323,77
2323,7'/
2323,7'
2323,7'
2323,7'
2323,7
2323,7 '
2323,7 '
2323,7 '
2323,77
2323,77
2323,77
2323,77
2323,77
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4649-4/07
Contacto a*ajr*dbt* de pradvfan athnentkíos «RB g«raJ
(Comércio atacadista de produtos alimentícios em geral
Comércio atacadista de produtos alimentícios em geral, com atividade de
fraetonamento e aooodicáonaraeBto associada
Camfeti* <**em!u
<a dfcf» de tecMa^ arte&ta» et tecida»
Comercio atacadista de tecidos
Comerão atacadista de artigos de cama, moa e banho
Comércio atacadista de artigos de armarinho
Comercie atacadista <fe artigos do vestuário « a
Comércio atftoxfal* de artigo* do vestuário e aceascrios, exceto
ptoSuioams e de segurança
Comércio atacadista de rooftts e oceuônc* pua mo profissional c de
segurança do trabalho
CaaitiTio ataradteta de calç^a* * artíg«t de viagem
Comércio atacadista d« calcados
Comércio atacadista de bolsas, malas e artigo* de viagem
Coaaérela atacadista de prodrtas farsoac£utic«s para uso bimumo e
Comérck» •^»<n«*» de mcdioameato» e drogas de uso bnmaoo
Comércio atacadista de medicamentos c drogas de uso veterinário
Comércio «faieiuUMji d« bt*tnm*aro« e materiais para uso tnédkú,
csrftrefe** «M<oyédko e odoMÉalá^KO
Comércio ntag»ifiirf« de inslniaientos c materiais para uso médico, cirúrgico.
hospitalar e de laboratórios
Comércio ntaonHuto de próteses c artigos de ortopedia
Comerão atacadirt» de produtos odoetológicos
CwmfKfe ttmemtkta de cMaoêtícoa, yiadata» de pM-fttsaaiia * de higiene
peuostt
Comércio atacadista de cosméticos e produtos de perfumaria
Comércio atacadsKte de produtos de hígieae pessoal
Cosnerda a*a**dfat« de su-tígo* de **crttorio e de papelaria; fivros,
jomri» e outras pobtkaçAes
Comércio atacadista de artigos de escritório c de papelaria
Comércio «taoadttte de trvros, jornais e aotras poHicacâes
Comércio atsvcadbta de c^uipunentas e artigos de mo pessoal r
ilaspf trtira nin ripf rttV iilni anf rrtnrnr ntr
Comércio ataoadnia de eqn%»aaitaitos clétricos de uso pessoal c domestico
Comercio ataoaditta de aparelhos detrõnicos de DSO pessoa] c domestico
Comércio atacada rt* de bicicletas, bicidoc e outros veículos recreativos
Comércio atnMdrêl» de moveã e artigos de colchoaria
Comércio atacadista de artigos de tapeçaria; persianas c cortinas
Comércio atacadista de lastres, luminárias e abajures
Coméroio atacadista de filmes, CDs, DVDs, fites c discos
2324,24
2324,24
2323,77
2323,77
2323,77
2323,77
2323,7'
2323,7"
2323,7"
2323,7;
2323,7:
2323,7":
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2323,7 '
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2323,''' '
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:- ABRINO CRWNC*
l KECONHECE 2005 • 30
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Ce/lula Mater da Nacionalidade
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t
46.5
46.51-6
46.52-l
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-/ú.:
46.61 3
46.62 l
46.63-0
46.64-»
46.65-*
46.69-9
46.71-1
46.72-9
46.737
4649-4/0»
4Ó4ÍM/09
4649-4/10
404ÍM/W
4651-6/01
4651-6/02
4652-4/00
Comércio atacadúta de prodatos de hígíeae. limpeza e conservação
dúmioifiar
Coméroio ataraArta de prodvtoa de higteae, limpeza c ooniervaçao
domiciliar, com atmdade de fiaoionaraenlo e acondicionamento associada
Coméroio atasadjata do jóia», relógio» e bijuterias, incraiivê pedras preciosas
e «emipreeinMa lapidada»
Comércio itiriiJista. de min» manjaaiaaiiiii e artigos de uso pessoal c
doméstico nio especificada» aolehonwntc
Cfmírào«tacodãtade rymipmmnUtw« jnwbto* de t*c*0tegutt de
mjurmuçè* t rwm**Ír*f ta
Cmmíftt* «bcadlrt* de ra«yB*«ifcirnT perlfirfeM e tuprlnwntofl de
Conerok) atBoadntB de oquipamcnto* de informática
Comerão «tanadiite de mprmeotoa para informática
Comerão rianxfiala de oompooeates eleírònicoi c etaitpamentoa de
telefona c
teemelogiat d* utfmrmaçfo e i
*mtas, exceto de
e eMU|>»mi i^ui paru uso
•CP
4661-3/00
4662-1/00
4663-0/00
4664-8/00
4665-6/00
Ci)BteiCÉi>gac«iimi demimiãMi, ^i«refliD« e eqaipameotoa para aio
agrapeeoirkt pactc* c põe*»
Cumrful» •!•! mtMím
Coaicrcio «taoadirti de Bn4atm«i. oqcip<menlo» para terraplcnagcm.
miMraoBo e oaostmoio; parta e pecai
«Mcadlrta de •káqufiMt««M|iripaja*Bto« pam UM» iodustrir1-,
de mámiiaii e eqnipiinailo» para uso indu&tríal; partes
1 í ^i
hoprralar; parta» •
Coméroio *T*f*J<"*" de máqnaM», aparelbo» e equipam entoa para UBO
odoBto-m&fioo-lKwpftalar; partes e peças
CuaBértla» ^ataálita aW •tá^dbaai c rqni|Manritfai p*ra UMI comercial;
Comercio atacadiila de máo^únai e equipamentos para IMO coracrcial: partes
a , partes e
CúDicnxo atnoxfala de bombas e oomprenores; partes e peças
Comcroio atocadml» de outra» máqainu e «qnipanuailo* ido especificados
antenormeote; parte* e peea»
Gi<l<nea» mtfemêotm dm mod***,ferr»iim»,ftr***t mtm*. imaterial etetrica
»de HMKira e prwMM d**ft«d*a
Coarófão aiafiadimi de madeira e prodatoa derivados
CoBiéreio at*Mdkta de forageo* e fcmmcatat
CUMÍI i !• Mfi •••!• d» Baatorial eiétric»
4671-1/00
4672-9/00
4673-7/00 Comércio atacadhta de material elétrico
2323.77
2323. 77
2323. ti
2323.11
2323, T7
2323, '7
2323, 7
2323,' 7
2323,"7
2323,77
2323,7 7
2323,77
2323,7'
2323,7 '
2323,7
2323,7'
2323^
, ,
S FUNDAÇÃO' aMIWIM
.- ABRINO ; CRWNC*
I RECONHECE l 2005 - 2008 '
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46.74-5
46.79-*
•16.8
46.81^
46.85-4
46.84-2
44.851
46.86-9
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46.89-3
4674-5/00
4679-6/01
4679-6/02
4679-6/03
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4679-6/99
4681-8/01
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4682-6/00
4683-4/00
4684-2/01
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4685-1/00
4686-9/01
4686-9/02
4687-7/01
4687-7/02
4687-7/0?
CnaatuJa alagaaHu» *e r h»t «tu
Contarão abmulul* de cimcito
ri» de Materiais decMHÉrnçift não
ate e de uaterfab de coKtracfi» em geral
Comerão irtaoe<fata de tintas, vernizes e similares
Comércio atacadista de mármore* c gramtos
Comárcáo «tacadhta de vidros, capemos e vitrais
Comércio «tacadãla «penalizado de materiais de construção nio
Comérciq «laçfcfat» de matéria» de oonstmçSo em geral
Cernirá» MftmAta *qpttÍM&t*& em
Cmmâ.n\m itmtmtítttf 4c
Comércio atacmdixa de álcool carburante, bicxfiesel, gasohna e dera ais
derivado* de petróleo, exacto fabcificantes, nto realizado por transportador
ratatfaiaU (TKR)
Conérao atapxfato de conbiMtívcit realizado por transportador retalhista
Comércio atacadista de combustíveis de origem vegetal, cxcelo ilcool
Covénio «taoadista de combustíveis de origem mineral cin hrato
Comercio atacadista de tobrificantes
Ctmiu. ím «laCTdfaU J» g» BuBifcll» de •ctréteo (GI.K)
Comércio ataoadúta de gês bpefoto de petr&Ieo (GLP)
Cmml ii ia »faf aJlita ih drfcMlrw nrih •!••. aJ^liai. frilitiitrtf i í
cwntivtw d* selo
Comércio «tanxfista de defeoavos agrícolas, adubos, fertilizantes c
Caaasltirln. a*arafh*i de petragninaces, ciceto
Comercio «tacadúla de resmas e etastômeros
Comercto atana^it*» de solveates
Comercio ff^**™^-** de- oataxw produtcM químicos e petroquímicos nio
eq)ecàfic«dos antenormcote
ComUrrini atecajdista de prodatoa siderórctcoii e metalorgícaa, excvto
pma.^^^fc.
Co»jÉraK> atfl™"fatm de produtos aiderãtpcos e metalúrgicos, exoeto para
ontttroeao
Caaaircii mtmmihtmd» payrf e papetan cm bnrto r de ««fcatagem
Conércio atacadute de p*pd e papelão e» bruto
Comércio »t«n»i^«*» de embabgeas
rãaafrrlB atacadista de rftaidaits t soc*bn
Comércio atacadista de resíduos de papel e papelão
Comerão atacadista de resíduos e sncalas aio-meUiicos, eKceto de papel
papeuo
Comercio r*"*jli-** de icndoos e sucatas melálicos
CoMéret» jrftí**tit> tspftlaBfirfa •> oa«rM pndotwt interawdlárías
2323,7"
2323,7 7
2323,7 7
2323,77
2323 T7 7
2323,77
2323,: 7
2323,", 7
2323," 7
2323." 7
2323; 7
2323,' 7
2323;'7
2323,'77
2323,'r7
2323.77
2323.77
2323.77
2323 77
2323 l'1
232^ 77
4689-3/01 Comércio atacadista de produto» da extraoio minerai, otceto combustíveis 2323 77
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Cellula Mater da Nacionalidade
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47
46.9
4 7.1
46.91-S
46.91-3
46.93-1
47.11-3
47.12-1
47.13-0
47.21-1
47.22-9
47.23-7
47,24-5
4723-7/00 Comercio vacejúte de bebidas
Gonércfa Tragrjhta^c h»rtiftu<l(i aajdioa
4724-5/00 CEMBercio vanfiM» da horti&utignmjeko»
fl.60
4689-3/02
4689-3/99
4691-5/00
4692-3/00
4693-1/00
471 1-3/01
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4721-1/04
4722-9/01
4722-9/02
Comércio ataoadul» de fio* e fifcni toxtcõ beneficiados
produto» aKntcariojo»
Comerão ahiBadHrt de marcadoriM era genl, com predominância de
ÍBMOK» agropecaáriot
Camartl» atomdfcta «k menc*d«tÍM em geral, MB) predominância de
COMÉRCIO VAREJISTA
Cománão vatejtoi de mercadoria! ca gani, oom predominância de
imiiailin •tianidíiiiii hipinniirnrtm
Coaièrao vatepita de mercadorias eu genl, com predominância de
prodBtos aKmcntktoa - s»pcnBooadoe
rnaaln ia Tarrjati ilr mrrradnriiti riu crml rnm rfritTr-niiTf — f- J~
Comenáo vaiejirta de mercadoria> em genl, com predominância de
prodatoa alimentfciOf - minirocroados, mcroeari*» c armazéns
Cwwrrto vamJMa êe •rrcadwriaB eoa («ral, aent prc4omJDâiicia de
Loja» de dcfiaftemcntcn oa magarmc»
Lojas dnty fieo de aeroporto* utferDacíooaia
Çgménif i • ujiidi A/raArt» mtmtatíirifí, Mrâíat e Jorna
Padaria e oonfiAaria com predomina»»* de produção própria
Padaria e oaafeàatt» oota predominincia de rcvtnda
Comereio wr^utadc doce», bala», bombom c semelliantcs
CoaatjgJa ^arejhta de earacs e ptacadai - «çoogavt e pclxvias
Coamerdo vMcjnta de oame» - acougnes
PeÒLam
(••aiiiiii ••••!•*> itMa»
2323,77
2323,77
2323,77
2323,7'
2323,7:
1058,6-
705,7 í
435,6^
1058,58
1058,58
2323,77
435,f-9
435,í-9
435,(-9
435,1.9
435,^)9
435, >9
(Tf/ f ytsC&nt/e
Cidade Monumento da História Pátria
CèilulaMater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N° 630
fl.6l
47.3
47.4
47.5
47.29-6
4731^
47J2-6
47.41 -S
47.42-3
47.43-1
47.44-0
47-51-2
47.52-1
47.53-9
47.54-7
4729-3/01
4729-6/99
4731-S/ÔO
4732-6/00
4741-5/00
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4751-2*0
4752-1/00
4753-9/00
4754-7/01
4754-7/02
4754-7/03
1,UHN11JU TMIJ^IB •* pVUKBX •IMITI» 11 Mil CV gOTI OU BB pCtniUIZítQO
££-ri.
Comérao varejista de produto* «fimeatícioB cm geral ou especializado em
pKHMioa aliimiiin' iu> oSo 'èvpoõinoaaos anteriormente
C+ménS* urg/irtb afe c»mtm*tíMUp*ra iwfcx&w tmtomuxores
Comérao vmrejuta de combuttíveú para veículo* automotores
..._, ,-LJ^,r •
Coméroiovarejtia de tiatas e aateríait para pintara
rM^iVl* * ^É^Maii^rmiiír H>f i lítr ir n
Convéreio vmnymt*. de material détrioo
Comércio varejista de vidros
Comérao varejista de ferragem e ferrunontas
Comérao varejista de madeira e artcfoto*
Comérao varejúts de matanaú hidráulicos
Comérao varejista de oaj. areia, pedn britada, tijolo» e telhas
Comérao vangiãta de materiais de «mrtmçao 0X0 especificados
Comérao varejiata de materiais de ootutroçSo em geral
efipmmtmt** e mrtig** ée m*» i/aaWariui»
• * *** tBaaTaaanca
. f - ... "* ^ «mipa» •apnm
Comércio varejixta «cpooializado da «xytpameato» de telefonia e
f.| f t| n , _lilli__lij| LI à i ik ui dv
áw&o e vídeo
Comercio varejíita de móveii
Comércio varejista de artigos de colchoaria
Comerão varejista de artigo* de íhiminação
435,6 >
435,6')
1058,5 i
1058,5 i
564,55
436,4 !
436,41
436/ 1
436/ 1
564,f6
436/ 1
436/1
436,- 1
436/-1
436,41
436, U
436. í l
436, U
47.S5-5
Cmaéveia TflrcjWa apecfaAead« d* tecidas e wtigo* 4e c «ma, mesa
475 5-5/01 Couérao varcjbta de teòdoe 436, H
J FUNDAÇÃO 4MIGO DA! =
r A6R1NQ ; cRifiNCAÍ l
RECONHECE ; 2005 - 20
Cidade Monumento da História Pátria
Celluía Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N° 630
fl.62
47.5Í-3
47.57-1
47.59^
47.6
47.61 -O
47.62-8
47.63-6
47.7
47.71 -7
47.72-5
47.73-3
47.74 -l
47.8
4755-5/02
4755-5/03
4756-3/00
4757-1/00
4759-8/01
475SX-8/99
4761-0/01
4761-0/02
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4762-8/00
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4763-6/02
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4763-o/OS
4771-7/01
4771-7/02
4771-7/03
4771-7/04
4772-5/00
4773-3/00
4774-1/00
Comercio varejista de artigos 4e armarinho
Com cr cio varejista de artigos de cama, mesa c banho
Comércio varejista eBpectaHxado <te instrumentos rniMkais e acessórios
Comércio varejista 6spc<áaKzadc> de instrumentos nucicais c acessórios
Comércio varejaUa egaerisJli ailii de peça* e acessórios par» aparelhos
cirti otottrtnko» par» •** denéstfce, exeet» tafonútica c eomufeação
Comércio varejista especializado de peçu e aoesiorios para aparelhos
elotroeletrõniBOS para aso doméstico, cxceto informática e comunicação
Cmmértto varejista de artigos de BM domécttce nâe eupccHicadm
anteriormente.
Comércio varejista de artigo» de tapeçaria, cortinai c persianas
Comarcão varejista de ootros artigos de uso doméstico nio especificado?
anhnoftncBtc
Comercie varejai* ée artigos adfmraà, reereatrn>x e esportivos
rejto» de nVrv», jnmnfa, revistas e papebrít)
Comércio varejista de Imo*
Comércio varejista de jornais e revistas
Concreto varejista de artigo* de papelaria
Comercia vnreJMa de dbe**, CDs, DVD» e fitau
Comércio varejista de discos, CDs, DVDs e fitas
Comercio) varejista de artigos recrcadvos e esportivos
Comércio varejista de brinquedos e artigos recreativos
Comercio varejista de artigos esportivos
Comércio varejista de bioideuu c triciclos; peças c acessórios
Comércio varejista de artigos de caça, pesca c campmg
Comércio varejista de embarcações e outros veioalos recreativos; pecas e
acessórios
Comera» *ar*jata&proéte0gfarmÊac£mtic»s, perfumaria e cosméticos e
artigo» m raícot, ápdetit e ortopéàteos
Comercio varejista de pradistas Csrnukcêvticos para uso humano e
veterinário
Comerao varejista de prodotos fiumacâoticos, sem martipulaç&o de iõrmulas
Comercio varejista de prodotos fivmaccutiooa, com manipulação de
fórmulas
Comércio varejista de produtos farmacêuticos homeopáticos
Comércio varejista de medicamentos veterinários
Cwnérd» varejista de eounétfesM, produtos de perfumaria e de higiene
pessoal
Comercio varejista de cosméticos, produtos de pcriilmaria u di: higiene
pessoal
Comerei» Tarejbta de artígoi naedicoB e ortopfdkos
Comércio varejista de artigos médicos e ortopédicos
Coajtérrio wrejbta de artigos de óptica
Comercio varejista de artigos de óptica
Cbm»érào varejáím d* proamteg ttovos M&O expceifieados anteriormente e
àfprotmOotmsados
43Í.41
436,41
436.41
436.41
43641
43641
43641
43641
43641
43641
43641
436.41
43641
43641
2323 26
436 41
436 41
Cidade Monumento da História Pátria
Ceifa fa Mãt&r cfà Nacionalidade
LEICOMPLEMENTAR N° 630
fl.63
47.81-4
47.82-2
47,83-1
47J84-9
47.K5-7
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49.12-4
49.2
49.21-3
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4912-4/03
4921-3/01
4921-3/02
Comercio varejista de artigos do vestuário e aces»órío»
Caotérd* varejtt» d« calrsidos m arttjw de viagem
Comercio vatejut» de «alçados
Comerão varejista de artigos de viagem
tsjaBefTto YWjhvBj sj£ jasas c reiaglsts
Cosiénsio varqist.dc artigos de joaOiena
Comcnaio varejista de artigos de relojoaria
Comerão varejista de gás fiqOefttto de petróleo (GLP)
Comércio varejista de antiguidades
Comercio v«ejí»ta.d£ «íto» «tigos usados
Comercio varejista de «vetares, bijuterias c arte>anato«
Cosróreio varejòte de plaoUs e flor» uriurais
Cos.enio varejiM. de ofejeb» de arte
Comercio varejista de «ff^nf" vivo* e de artigos e alimentos para animai? de
estimação
Comércio varejista de prodotos saaeaatea domistaiiítános
Comercio varejista de*fogoá'dè «rtífíoio e artigo* pirotécnicos
Comereio varvjíst* de ctaripamcoto» para escritório
Comercio varejista de artigo» fotográficos e para filmagem
Comercio varejista de anaa e antaãpões
Comerão varojista de «NBTOS produto* nio especificados anteriormeote
_ , . , . ... » r • — . Cwm^émf aHMWaaMí e «saVw afo* at cMatereu* vtrtyiMttt
TRANSPOBTB, ABMAZKNAGEM E CORREIO
raUTSrOKTE TKKRESTBE
Transporte ferroviário de carga
Tnoaporte fiarováirio de passageiros «tcrmnmcipal e interestataml
Transporte ferroviário de passageiros miutiotpal e em região metropolitana
Transporte mecroviario
'l'ranspdrte rodoviário ooletívo de pa*t*geiro«, coro itinerário fixo, municiptil
Transporte rodoriárío ooletívo de pMsageiros, cem) ibaeririofixo.
ratcrmooioipa] em reciSo metropolilaBa
43í 41
43641
43641
43641
43641
1058.58
564,56
436., 41
436, í 1
437, >1
438, i 1
440, »1
436. 1 1
7552, :8
436, ^1
436,-.-!
436,^1
436/ 1
1058,? 4
1058,54
1058,54
1 058,5 4
705,7 :
705,7 :
_ ,
é FUNDAÇÃO j «MIGO M
.- ABB1NQ CRUMCfl
l RECONHECE 2005-2008
aa
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N° 630
fl.64
49.22-1
lawH* ittdmárfe «wBMtre de pasaasylra», com Murrárit» fixo,
-19.23-fl
49.24-*
49.29-9
4930-2
50
-S9.S
51) l
49.40-6
49.5*1-7
50.12-2
SÓ-2
4922-1/01
4922-1/02
4922-1 /03
4923-0/01
"1923-0/02
4924-8/00
4929-9/01
4929-9/02
4929-9/03
4929-9/04
4929-9/99
4930-2/01
4930-2/02
4930-2/03
-1930-2/04
Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com ninerárío fixo,
íntermumktpal, exeeto em região metropolitana
Transporte rodoviário oolctívo de passageiros, com itinerário fixo,
interestadual
Transporte rodoviário ooíetívo de passageira, com itinerário fixo.
internacional
Traswparte ra4»vtárfo áV táxi
Serviço de táxi aéreo c locação de aeronaves com tripulação
Organização de exconoes em veículos rodoviários próprios, municipal
Transporte escolar
jrawpartt raawviart* CAtenvo •« paasafswws, s*fc itgBuc áV
frctMSMsto, e avtraa transporte* inilOTJái Jui não especificados
Transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de frctamoi to.
municipal
Transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretam en to.
intermimicipal. interestadual e intcntacíonal
Organização de excursões cm vdc&Jos rodoviários próprios, municipal
Organização de esconde* em vefcalo* lodoviário» próprio*, tntennumcípai
interestadual e intamacional
Outros transporte* rodoviários de passagem» nSo especificado*
arteriomeate
TT*u*p»*tctm4*9mno 4e cmrga
TnBvsparte raaVrlário «V ear^a
Treaspcrte rodoviário de carga, exceto prodntos perigosos e mudanças.
Transporte rodoviário de carga, exocto prodntos perigosos e mudanças,
intermuaJoq»!, iatereatadnat e internacional
Transporte rodoviário de produtos perigosos
Twwperte rodoviário de mudanças
Tramptrtc âttorviária
705,72
705,72
705,72
705,72
705,72
705,72
705,72
705,72
705,72
705,72
7Oi\j jS,
7 i ~?
705,72
705,72
705,72
705,72
Í940-0/00
4950-7/00
5011-4/01
5011-í/02
5012-2/01
5012-2/02
Transporte dotoviário
Traat tmríOit»*, t&féric** e
Treas Mristacas, tfieiMcos « sfmflarv*
Tmtt tanstioos, teleféricos e similares
TRANSPORTE AQl A VIÁRIO
rrnarsjpaffg mtífiámo decmbotagim e longo emn»
Traanaiartc MarMoa»
Transporte T^*""" de cabotagem - Carga
Transporte marítimo de cabotagem - passageiros
Tnusspnffte uiaiiflaau de seago caano
Transporte marítimo do longo curso - Carga
Transporte marítimo de longo oorso - Passageiros
interior
1058,54
705,72
1058,54
1058,54
J 058,54
1058,54
£ O
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N0 630
fl.65
51
52
50..1
50.9
51.1
S l-3
52.1
52.2
50 J l-l
50.22^1
5030-1
50.91-2
50-99-8
51,11-1
51.12-9
SUO-fl
5130-7
52.11-7
52.125
Trmmfmitv por »***s»ç*o Merior de c*rj»a
Transporte por navegação iatcriordo oorga, monicipal, cxceto Iraveasia
Tansportc por navegação interior de carga, jotennanicipaL, interestadual
intcntaoKma], exorto travessia
TiMporte per Mrvcgaelo. intenor de pauageiro» CD tiobaa regulares,
municipal, exocto traveana
Transporte por navegação interior de passageiros em linhas regalares,
intemaiúcipal, interestadual e internacional, excele travessia
5021-1/01
5021-1/02
5022-0/01
5022-0/02
5030-1/01
5030-1/02
5091-2/01
5091-2/02
5099-8/01
5099-8/99
5111-1/00 Tmapofte aéreo <kpasao£eiro« regitjar
• <*t paaiae«ii MI em regalares
Navegaçio de apoio marítimo
Navegação de apoio portuário
Omtr**trmmif irges aymariíriat
Tr*a»p*rte pftmvegafio de tnmnla
Tiaa*porteparflavcgaç»odcír»vc«ia,mniiioÍpa]
Tantporte por navegação de traveama, ôdermumcipal
TrMMpories ••iiavfáiiMi nitt «afwcffitarfac aattrioraatatr
Traoaporte aqjncinário p«ra pasacios tmúticoc
Oatros transporte» aoutvutrios nio e^>ecificados antcrionacate
TRANSPORTt AÈR£O
Tratttytrte aért* dtpassagemvs
paaaagcfrearegufar
Serviço de taxi aãeo e locação de aeronaves cora
Outros «rviços de transporte aéreo de pauagetros nio-regolar
Transporte aéreo Je carga
5112-9/01
5112-9/99
5120-0/00 Transporte acreo de carga
Ti ««jpajte i Jjjoi ãaf
IrAflapacto cspacval
5130-7/00 Tnospcrte eapacial
ARMAZENAM10VTO E ATTVIDADES AUXILIARES DOS
TRANSTORTES
l iLi uni*' "f". C*rga t descarga
521 1-7/01 AramacM gera» - cmisaão de wanant
521 1-7/02 OaaroVfflóveís
7/OQ Depósitos de mercadorias para terceiros, exceto armazcns gerais
tBOVCÍS
Tar|p r
5212-5/00 Carg* e descarga
AÃtiéuée* mnErn** db» trmaxpartes terrestres
105S,M
1058,f4
1058,54
1058,M
J 058,: 4
1058,: 4
1058, 4
1058. 4
1058, '4
i 058, -4
1058. >4
1058,54
705,72
1058.54
105854
705 72
435 69
Cidade'Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N° 630
fl.66
52.214 i «te rwdwam», p tatu, Mateis e sei-vfço* rHactonttdc
52.29-W
52.?
52.4
52 JI-l
52.32^1
5239-7
52.46-1
52.5
52-504
53
.V.Í.J
5221-4/00 Cocweauoaarias de rodovia*, ponto, laneis c «cívico* relacionados
52.22-2 -•• r' f radaviáriMeferr
52.23-1
5222-2/00 Tumjnní» rodoviários e fenoviánoc
5223-1/00
dm «Ao eapc«iflcad«s
Serviços de apoio ao tnmsportc por táxi, inclusive centrais de chamada
5229-0/02 Serviço* de reboque de veículos
5229-0/99
Orirt» attvidtdc* anxSiatt» do* bwvporlBB terreotrea não especificadas
GertK» éV parto « teraisafe
S3.1B5 AtMâmtfn de Camfe
5310-5/0i Atívidade* do Correio Nacional
5310-5/02 Atividadc* de fiaaqaeada* e perroJKMonárias do Correio Nacional
AtiviJmd»* A mmíaft e de auregm
53^0-2 AlM*ladndvawlBéecd«vMlrec*i
5320-2/01 Serviço* de malote oàí> realizados pelo Correio Nacional
5320-2/02 Serviço* de eotaegarápid»
141!,46
43569
435 69
523 1-1 /0 1
5231-1/02
5232-0/00
5239-7/00
5240-1/01
5240-1/99
5250*01
5250^/03
5250-8/04
5250-8*5
Administração da iofra-estrutnra portuária
Oper»çoe*detamittaíi
Atívidade* de ageactamento auritáno
Atividmde* «uilíftres doa traaaport» aqoaviários nSo especificadas
aatenormeate
yUWM n iaaViaTar fT:afer 1rmsp**e* aéreos
Operação do* aeroportos e campo* de aterrissagem
AlrVMaMfe* aaiuliare* doa traaiporte* aéreo*, exceto operação dos aeroportos
c campo* de aterrissagem
Cominaria de despachos
Ijji nriailif nln dr mrfní. nrftn pira n ti*niprrlr minífinin
Organização logitot» do transporte de carga
Operador de transporte nwltimodfll - OTM
CQBBXIO K OtTTKAS AT1M DADES DE ENTREGA
1411.46
1411.46
1411,16
1411 , to
1411, Í6
1411,^6
1058,; 4
435 í-9
1058,í4
1058,.M
1058,M
435,t
435,6 ?
435,fc >
í. , ! PREftITO
S FUNDAÇÃO; AMIGO D*
RECONHECE ' 2005 - 2008
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N° 630
fl.67
55
58
55. l
55.9
56. /
56.2
55.1 W-S
55.7
58.2
55.90-6
56.11 2
56.12 1
56.20-1
S8.I l 5
58.12-3
58.13-1
58.19 l
ALOJAMENTO E ALIMENTAÇÃO
ALOJAMENTO
5510-Í/01
5510-S/03
5590-6/01
5590-6/02
5590-6/03
5590-6/99
Hotàs
Apart-botéis
Motéis
Omtre*áf**éemíii*mtmí+m&0 espeãfieodfs amUriormattt
OntroaHyw 4f •BBJaaBaaiB» «i* ••pctifcaJas aalcriDniwntc
ABxrgws,'
Pcarfc» (alojamcmt»)
AUUENTACÀO
fftit*mrwftt*e.*mir*t*fr*if*r ée aRmetttação e bebidos
Kfçãf de B*r**,jn*mt, muf*i e «miro* oúvidoda Je ediçío
5811-5/00 Ed^iode hvros
5812-3/00
5813-1/00 Ed^io de revistes
5819-1/00 luiçio de cadastros, listas e outros produto* gréfioo*
gfçã» mtfgrméméimft«M*P 4eftwayjfrfMi, revõto*eomtrms
84688
84688
84688
84688
84688
84688
846.88
5611-2/01
3611-2/02
5611-2/03
5612-1/00
5620-1/01
5620-1/02
5620-1/03
5620-1/04
PJ J—^JT. r- •: •' ir,»- i
Bares e outros estabcktãmeolos especializados em urvir bebidas
LattahoBete*,easa deefaA, desscoe e similares
Serviços ambulantes dealmicptaeao
3iamJt«s A nafitriafl,. A^í e- aetrvt terriç** de eamidm prtpfrad*
Farnecnneoto de alimento» preparados prepondei «atemeate para empresas
Serviços de alimeataçio para eventos e recepções - bufe
Canina* - serviços de *&Boot»çio privativos
Fornecimento de alòneatos preparados preponderantemente pare consumo
doaueifiar
fNFOBMACAO E COMUNICAÇÃO
EHCÁO E EDIÇÃO INTEGRADA Ã IMPRESSÃO
436,41
436. M
436.41
436, U
436, H
1058, >8
436,41
436,41
436/ i 1
436- 1
436-,- 1
, , . - Z FUNDAÇÃO flMIOO M
- A6RINQ i CRENÇA
RECONHECE < 2005 2008.
ao*
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Maíer da Nacionalidade
29.4
29-5
30. l
JftJ
Jff.-í
29.41-7
29.49 2
30.11-3
30.12-1
3031 -8
30.32 ^í
30.41 S
LEI COMPLEMENTAR N* 630
2930-1/02 Fabricação de caraocariai para Ônibns
7Qin.i /m Fabrioaçlo de oabãMo, oanooaru» e nboqec* pan outro* veícokw
•BfeDBMtorca, exacto caaMaUa e ó«ba*
Fatriamçfo tk peças e «cenários para veículos automotores
Vafcwfcaf*» dr pacas c aoeavJHw pan • drtcan awter «V ^
• * aMM*fia« para •• nriMNM de aMrcfaa e
e acewócJoe pan oc «f «"Tm de nardu e Iramniissão
orai
m íi arlaiái fai para n ihliaia ili frrhn iti n li iiln i
-5A)0 F"bri^í»0iiePe«»c*
de veioaloB aBtooMtom
Faftrfeaca* d» aeeaa * i
2945-0/00
Fabricação de matcxn? dârico e
cBBtooatcraa
2949-2/01 Fabricação de bancos e para veiculo* aatomotofcs
Fabõcaçio deontav peems e aDCHoiioi para vocaloi automotores não
' e ntcmptrmçè» 4e mtotore*parti veículos automotores
'«l
2949-2/99
2950-6/00 BenomKnícaiiunjiÉ'» e icuapoaolo d» motoiec pan vncatoc antosotorcs
FABRICAÇÃO DE OUTROS EQUIPAMENTOS DE TRANSPORTE,
CXCETO VEfCCFLOfi AUTOMOTORES
« «aanat
3011-3/01
301 1-3/02
dc caHiarcafDo de avinde porte
éoe
degnaaepoitc
f*» p
3012-1/00 CoMfcraçio de cmbarcaooe» paa eaporte e lazer
i» auh *i ntateriais redamca
3031-8/OO Fabricaçlo de loceaMCrmo» WgBcs e cwtcoa nulcriaiB rodastes
yafcricajla *»p>fa««aiiMi»ÍMaara iiitaJu fcgraarlariaa
3032-6/00 Fabricação de peça* e acessório* para veículo» forovíarioc
3041-5/00
fl.46
1058,54
1058,54
1058,54
1058,54
1058T54
1058,54
1058,54
1058,54
1058,54
705,72
1058,54
1058,54
1058,54
1058,54
1058,54
1058,54
aa
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N* 630
31
32
39.5
Í0.9
31.0
32.)
32.*
J2.S
32.4
30.42,3
30.50-4
30.91-1
30.92-0
30.99-7
31.01-2
31.02-1
31.03-9
31.04-7
32.114
32.12-4
32.20-5
32.30-
32.40-0
Fabricação de turbinas, motora e ontroa componentes e peças para
3042-3/00
3050-4/00 Fstóeaçto de vtfaaJMBBOitaira de combate
r ab Hmiiy«rtir «téV gsyeef/iparfgj
Fatrlcsyfc» 4t mata tttietm
3091-1/00 Fabricação de motooúJetas. peças eaoefsorios
Fabrfeaeto áe Mckfetm e «ririrtaa •§#-
3092-0/00 PabricaçtodebioimmMeftriMcJeMBafe^^
3099-7/00 Fabricação de equipamentos de transporte não especificados anteriormente
FABRICAÇÃO DE MÓVEIS
F«hrk«çâo de méveis com prcdomínÃncla de madeira
Fabricação de*âveâs oom prDdaaamêniàa de madeira
m •liisaafT ' -*- «rtirT
3102-1 /OO Fabricação demovei» oom predommãstoia de metal
Fsmricaeto 4» oatmm de osnra» materiofc, «x*te madeira e metal
3103-9/00 Fabrioaçio de móveis de oolros materiais, exacto madeira e metal
Fafcrieaçfa de cvkttes
3104-7AK) Fabricação de oofcfcftci
FABRICAÇÃO DB PRODUTOS Dl VKRSOS
f. af Mafia dê gmaaa • mhrfc*ç«B <fe artemtas J« «m-tMMrfa t joaifaerto
32H-4/01 Lapidação de gemas
3211-6/02 Fabricação de arte&tos de joolheria c ourivesaria
3211-6/03 CBahagpmdemoedasemcdaOiu
3212-4/00 Fabricaçio debiyeterias e aibâtos semenanles
Fàbrícmçãe ée m*+mmfmt+x mumeais
Fs*rfa»çte d* hartriiMwaHa» mwkais
3220-5/00 Fabrioaçio de íortnnacuto* musicais, peças e acessórios
Fmàricmyé* de arufrt**p*r*pemc*e ttptvtr
Fdbricstç*» de sviclWaa pas-m pcs«m * espade
3230-2/00 Fabricação de artefitos para pesca e esporte
F&rieaçê» 4e brm^mtdn ejfgft recreativos
fl.47
1058,54
1058,54
1058,54
1058,54
1058,54
435,69
705,72
435,69
705,72
705,72
705,72
705,72
705,72
705,72
705,72
3240-0/02
3240-0/01 FabfieaçXo de jogos dctrâoiooa
Fobricaçto de nitaa» de liilhnr de asaana e aeccsónos aio
tooaçlo
3240-0/03 Fabricação de mesas de mima; de amua e acessórios associada à locação
ao
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N° 630
fl.68
60
59. l
59.2
60.1
60-2
58.21-2
58.22-1
58.23 9
58.29-8
59.11 -l
59-12-0
5821-2/00 EdMoirtcgrada i imprcsiBo de Uvroa
Edlçfto iattegrada i lmpr***ao d* jarnab
5822-1/00
5923-9/00
5829-8/00 Edifioiiitogndi à impfeufto de oadutro», listas c outro* produtos gráficos
ATTVJDADKS CINEMATOGRÁFICAS, PRODUÇÃO DR VÍDEOS F,
DE PROGRAMAS DE TELEVISÃO; GRAVAÇÃO DE SOM E
EDfÇAO MC UÚSKA
Atífi&dtt emtmuÉfgr^ftan, frt dmçãt de vídeos e <ic programas de
de
Ediçio integrada i tmpreuSo de revicta*
Fálfia fcaftajTadB i laaarniin dl i adaali m llilai i mm n» arniliiiii i
AtivtdaaW de pradja^to dnf mafagriili •, de Tid*w e de
Atiriémia Jegrmmçê* Jc MB e Je edição de m&sica
AtfvWade* de 8r«nç*a de MM e de ediçio de múskit
Atividade* de gnviçfto de un e de ediçio de música
ATTVIDADES DE RAMO E DE TELEVISÃO
61
S9.13-S
59.14-6
59.20-1
60.10-1
60.21 7 AU» Uaén d» «ajerjata* «b«rt»
6021-7/00 Atividadc* de toleviaao aberta
60.22-5 riapBaadaiat • a«liM*<ii iiliiliaa<ai ftnlniiíH par auinatura
6022-5/01 Programada»»
6022-5/02 Atividadea relacionada* á tdevúèb por auinatura, cxoelo programadoras
TELECOMUNICAÇÕES
3920-1/00
6010-1/00 AtívidkdtidenUio
43e,41
43e.41
436,41
5911-1/01
5911-1/02
5911-1/99
5912-0/01
5912-0/02
5912-0/99
5913-8/00
591 4*00
Efttndioa oincautografiâoi
Prodooio de filmes para pobboidade
AtívShdei de «odaçto cinematoanfoa, de vídeo» e de programa* de
teteviiip mte oaprnifimadM aatcríonneate
AtfcMadea de pé« praja^jg dagaaalaeyâJW a, de Tfafeo» e de progranM»
ScrViçoa oe dnMagcBi
Serviço* demixBgem toaora em prodocao audtovinul
Atindade* depóa^jtodaolo cíneogatogiáfica, de vídeos c de programas da
tdcvitfto Dmto c-frncoffioiirfto • itff rfi o^tn ente
pw*w«i»jjfjjrt fiff fimjrt íUffÉfív^ai de vídeo c <if* croftTttnwii de televisão
.•Étnfatiiila li A» «-*-•_ -* .j. --. Jft, , AiiviaflDcs w* cxmçvo CaBBvnnpvncB
Abvidadc* de exibi cio cmcnutográfica
43641
43641
43641
43641
43641
43641
436 41
436.41
436.41
436, M
705,72
436, H
436, H
(ti. I
,
~ FUNDAÇÃO : flM1<;(J M *=
f A8RINQ j CRWNCA f |
RECONHECE l 200S - 20(
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N° 630
fl.69
61.10-8 t par A»
62
61.2
ál.J
61.4
61.9
62- O
61.20-5
61.30-2
01.41 S
61.42-6
61.43-4
61.90-6
62.01-5
62.02-3
62.03 I
62.09-1
A CVeWMBKflfVCa aefla 1BV
Tdcrfoma móvel celular
Serviço movei especializado - SME
Serviços de tetecoDHiBÍcacoes sem fio aio especificados anteriormente
r fatéOte
eJtes parutéfite
6110-8/0 J Serviços de telefonia fixa oomntada ~ STFC
6110-8/02 Serviços de redes de transporte de telccon»anicaç3c* - SRTT
6110-8/0? Serviços de comunicação mnitimídía - SCM
dl 10-8/99 Serviços de tdccomaoícaçoe* por fio não especificados anteriormente
6120-5/01
6120-5'o::
6120-5/99
ô 130-2/00 Tetecomnmoftçoes por satélite
6141-8/00
6142-6/00
6143-4/00
6190-6/01
6190-6/02
6 l W-6799
6201-5/00
6202-3/00
6203-1/00
6204-0/00
OpersMfor» de tefavfeia por aMlnatara p»r cabe
Operadora* de televúSo por asainstoa por cabo
OperadorM de tcfavMfe por aulMtiBrsi per microondas
Operadoras de televisão por auinstan por microondas
Optradara» sfa tetwtrito par •omrtnrsi par as^Mte
Operadoras de televisão por ssainatnra por satélite
Outra* atnâaWEx Je tebcom iaãc*ç$es
Oictrasi attvMadcs de tekcatnmkaçAe*
Provedores de aoeaso àa redes de comunicações
Provedores de voz sobre protocolo internei - VOIP
Outra* atÊvidades de tdecomtuneaçdcs não especificadas anteriormente
ATfvmADKS DOS SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA
INFORMAÇÃO
Aàndofex Já* tfrriçtu áf tecmobgia da mformaç Se
DMCHTDhiawatA 4c pragrama» de coanputador sob etKOawiida
DeMBvolvimeBto de programaf de computador sob encomenda
DmesnwtViBOeato e BccBciamento de programas de computador
DesenvolvtBieato e BocnciaHieoto de programas de computador
cus tonteáveis
r ecwfauMente de proeramas de computador uàoDesenvolvimento e lioeaciameato de programas de computador nõoC»os«ki»ri«aBi tecnolagU da Isrianiiay*»
Consoltoria em tecnologia da informaçSo
SqparU tfenafao, «Mia^aha^** « ««strac «ervlçoa em trcuologisi da
tufar niaf hi
43e,41
436.41
436,41
436,41
43641
43641
43641
43641
436. 4 J
436.il
436.41
436, M
436,41
436,41
436,41
436,- l
436,- l
436,- l
/
Ll - % , l POEFLITQ C
£FUN3*CAO' aM,GODfl Ê
.- A8RINQ l CRIANC* jl
RECONHECE ' 200S - 20081
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N° 630
fl.70
63
64
6S. 9
04.J
04.2
04.3
63.11-9
63.19^
63.91 7
63.99-2
64.19-7
64.21-2
M.22 l
64.23 9
64-24-7
64 J l-O
64J3-6
6209-1/00 Suporte técnico, manutenção e outros serviços em tecnologia da informação
ATIVTDADRS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INFORMAÇÃO
TTOtmmtetOo de dados, hospedagem na internet e outras atavidades
relacionadas
Tratamento de dadas, provedores de serviços de apficacae e serviços de
Btfr^CVoaVCMl Vft HBfcYttCC
_ . Tiatamcnto de dado*, provedores de serviços de aplicação ç serviços de
í>31i"-''UU , - fc
hospedagem na internet
Portais, provedores de rooteéde e outros serviços de infarmacao na
fatenet
6.U 9-4/00 Portais, provedores de contendo c outros serviços de informação na internet
Oittra* «aridade* de prestação de serviços de informação
6391-7/00 Agências de noticias
O«tr*a athidada de prestação de BCTTÍCOS de taformacão oao
especificadas anteriormente
Outras atívidades de prestaçSo de strviços de informação não especificadas
aateríorneate
A nVIDADES FINANCEIRAS, DE SEGUROS E SERVIÇOS
RELACIONADOS
ATIVTDA1>ES DE SERVIÇOS FINANCEIROS
6399-2/00
BraeoCmtnl
ÍÍ410-7/00 Banco Central
mtmtíaria - depèôt&s à vaia
6421-2/00
6422-1/00
642:^-9/00
6424-7/01
6424-7/02
6424-7/03
6424-7/04
643 1 -O/OÔ
6432-8/00
6433-6/00 Bancos de desenvolvimento
Bancos comerciais
Bancos IBÚ Wplos, cem carteir» comercial
Banco» mâltiploc, com carteira comercial
Caixa* eeoofaoicas
Caixas económicas
Crédito cooperativo
Bancos cooperativo*
Cooperativas eentaus de crédilo
Cooperativas de crédito mútuo
Cooperativas de crédito miai
íatermedimçíp me» monetária - aiaros àatrumeiOffs df captação
Bancos mnldplos, seu cartefra comercial
Bancos móltiplos, sem eartcira comeroial
BBBCO» de inveslbacnto
Bancos de investimento
436,4 i
436/í;
436/i!
436,4 l
7057,32
7057,32
7057,3 2
7057,32
7057,:- 2
7057,: 2
7057,: 2
7057; 2
7057,: 2
7057,: 2
7057-2
L _ ,_ PBEFEITO
5 FUNDAÇÃO AMÍGODA
r A8RINQ CHI/INC^
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N° 630
fl.71
64.6
(í-/. 7
ó-í.9
6434-4
6434-4/00 Agências de fomento
6435-2 Crédito InaMiárfo
643 5-2/01 Sociedades de crédito imobiliário
643 5-2/02 Associações de poupança e empréstimo
6435-2/03 Companhias hipotecárias
6436-1 Saciedade» de crédito, n»Miilaanii<o e tevectiamato •
6436-1 /OO Sociedade* de crédílo, financiamento e investimento - financeiras
6437 9 Sociedade* de crédito ao nrinvempreendedm6437-9/00 SociedadexdecrÉdkojuBiioroeiDpreendedor
64.910
64.92-1
64.93O
64.99-9
til
6440-9/00 Arrendamento mercantil
6450-íVOO Sociedades de capitalização
64.409
64-50-6
64.61 -l Hoi&ags de ímtftuitdes fiaaaceir**
6461-1/00 ííoldãtgf de tnstxtitiçoea financeiras
64.62-O TfoUãtgt de ln*titeiç«es ido-flnaBceiraa
6462-0/00 Holdmgs de instituiçõe» não-financeiras
64.63-8 Oatr*» >BrieJ»Jr> éV u»uli>i>««a«, ei
64.70 l
6463-8/00 Oains aocíedides de participaçío, esceto holdmgs
6470-1 W
6470-1 /02
6470-1 /03
6491-3/00
ó 492- 1/00
6493-0/00
6499 -'J/01
6499-9/02
649tf-Jl>/03
Fundo* de inveatúncnto, esceto previ denciários e imobiliários
Fundos de investimento previdcnciários
Fundo* de iavortimcato imobiEários
-•Kii ãáofaii Jf*a*i^#s:fiminKar+s mão especificada» amttriermemte.
Sociedade* 4e ftmmBh» •aercartfl -facterixg
Sociedades de fomento mercantil -factormg
SecnHlÚLAcAo de crédito*
Stfcaritizflç5o de créditos
titailiáili ^íin d* cMM6rcloft p*ra aq^ôcte de bens e «Ureito»
AdministraçSo de oonsórctí» pars aquisição de bens e direitos
Ontrw «tfvidMlea de serríços finaiKewtM nte
«nh.rtmiiM.Btc
Clubes de invcstmcnío
Sociedades de invcstunoito
tundo ^rantidor de crédito
7057,3 2
7057,3 l
7057,3 Z
7057,3 l
7057,32
436,4 I
7057,32
7057,32
7057,32
7057,32
7057.32
7057,32
7057,32
7057.32
7057,32
705732
_ , 1
ST FUNDAÇÃO i aMií-.oo*
.- ABRINQ i cowNca
l RECONHECE ' 2005 - 2006
aoCidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N° 630
fl.72
65.2
65.3
65.4
65.5
6»
66.1
65.11-1
«5.12-4
65.26-1
65.30-8
65.41^3
65.421
65.50-2
66.12-6
6499-9/04 Coou de fiaaBjáastcato de corporações
6499-9/05 Co»e»iodeartdte pda* OSCTP
6499-9/99 Ortrai atividadet de serviços financeiro* aSo especificadas anteriormente
SKGmOS, KCSSXGCROS, ntKVTOÉJfOA COMPLEMENTAH r,
PLANOS DE SAÚDE
6511-1/01
6511-1*2 PtBoocdc*Hxílk>-fiutcral
6512-0/00
652O-1AM)
6530-&W
6541-3W)
6542-1/00
6550-2A» PIHOB de wbdc
fcctorfa
aberta
ATIVIDADES AUXIIJARKS DOS SERVIÇOS ÍÍNANCEIROS,
SEGUROS, HCEVfOtNClA COMPLEMENTAR E PLANOS DE
SAÚBE
r É!M serttç** fmmmcfiros
éó.13-4
Ó61I-&01
6611-#02
6611-8/03
6611-8/04
6612-6/0 J
óó 12-6/02
6612-6/03
6612-6/04
6612-6/05
6613-4/00
Boba de valoro
Bcin de BKmwlnriM e firtart»
Adoúútncio de aiarrado* de bakAo orgniz*doe
latr ran ilii-fai c« tnonaré»* de tJtvbn, valores
Conctons de títulos e valora ra
Dutiãandara» de titalos e valoro nobãíàrío*
Carretaras de câmbio
Couctora» de oortntfaa de mercadorias
Agcatei de mvatuueate* ao aplicações financeiras
Adnfafatraçao de cartêM de crédito
de cartões de crédito
7057,!2
7057, Í2
7057,12
1058,^4
1058, 4
1058,-4
1058,:-4
1058,; 4
1058,: 4
1058,í4
1058,54
436/1
1058,54
1058,54
1058,54
1058,54
1058,54
1058,54
1058,54
1058,54
1058,5 \5 \5 A
' : FRtti.no i S: FUNDAÇÃO. 4MJfJ, [>4 -,
i- APR1NO ; TRANCA l
HECONMECE i 2005 - 2008
€60-
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N° 630
06.2
Wí./
M
691
66.19-3
66 J l -5
66.22 J
66.29 l
68.102
«9.11-7
•MOfai
Soviço» de KqúdBçXo c áutádn
CoinifmdcBto
OBBDU ddrÕMM*
Operadoras d» wrtBo de débito
QattM Jtmdadn •natúra doe ««viços Sooaceiroa não especificadas
Ataiéfètt m\'K ^e« 4a» segmn*. J» pnridimcia c*mpla*e*t*r e dos
6619-3/01
6619-5/02
6619-3/03
6619-3/04
6619-3/05
6619-3/99
6621-5/01
6621-5/02
6622-3/00
5629-1/00
663(W/00 Atividade* de adamtiftnçAo de feadm por contrato ou comi*s5o
Perito» e avafiadon» dctBcgaroi
Asditaria ç ooom'
CotwMMK o «gBBtt» «b •egato*. de plano» de previdência complementar e
de «éde
d«|niMtaili •edM
Atmdadea ••cõiMC» do§ ccenre*. d» previdência complementar c dos
ptaMw de sa&dc nfe eapecificadM
AXIVEAA9CS UtOnUAMAS
d* faatvefc frépr
Cottftm c voada de «ovo» próprios
Ategod do ÍMOVÕS próprio*
6*10-2/01
6810-2/02
6821-8/01 CotTBtagtaa ga oompm e veada e «nltaçio de moveu
6821-8/02 Corretagem no afegad do imãveU
Gcrta»»«dadMrtr«t>«d«|i«fiÍid>Ji iuiafcglirt*
6822-6/00
ATTVIOtADBS «««ISBKWA1S, CIKN'IÍHCAS E TÉCNICAS
ATTV1DABKS JUBÍMCAS, VC CONTABUJDADK E DE
AfTMTOIUA
rtacwtérln
6911-7/01 Sovi#M advooatíoíoB
6911-7/0~ Ateste de praptkdadc bkteitnal
fl.73
2323,7'
2323,7'
2323,7"
2323,7"
1058,5^
105 8,5 í i
436,4
436,4
436,4 •
436,41
436,41
564,56
564,56
564,í 6
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564,í6
436,- l
436.-1
43 6,- J
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- APPINO j rKinwra -
l RECONHECE ' 2005 • 2008
ao
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N° 630
fl.74
70
71
72
73
70. t
70.2
7 J. I
71.2
72,1
69.1 Z S
69.20-6
70.18-7
70.M-4
71.11-1
71.12-*
71.19-7
71.20-1
72.10-0
72.20-7
73.11-4
Gvtétte
6912-5/00 Cutónoe
-•Mv iémiu.1 ée , c*iíi»ÍlaTÍm e mMtSt*rriae»ntmkíí e tributária
6920-6/01
6920-6/02 Atavidadas decofuattom e auditoria cootáfeU e tributária
ATIYTDAINBS MC SEBES DE KMFHESAS E DE CONSULTORIA EM
GESTÃO EMFKESAJtlAI,
Sede* de i mal ..... g n nli f i •*.«..»*•.•» fi. MI
ST<CT *e «aqproan c «afctoéea •dMhlrii Mim Ucmi»
AíJriJmtlrw ée cmunthefia em (£*t&> empresarial
7f»9A-d/(Mi Atividades de coMBttoÕB cm gcatSo empresarial, exorto coasoltoria tccnica
eapccifioa
SERVIÇOS Dft ARQ13TETURA E ENGENHARIA; TESTES £
ANÁLISES TÉCNICAS
&» «pá» áe tr
Serviço» de engenham
AtfrMaJi l lérafc» rebcfa
Serviçal de aartogmfia, topografia e geodéaia
Alividadec de otedn geológicos
Serviço* de desenho técnico relacionados à artpntetera s eagenharia
Serviço* de perícia leoaíoa rdactoaados à segaranca do trabalho
Atividados técvicat rftlaráfmafhff à aweiftbuía e jVAiitettm. não
MpecãiBadM «tíeãanMeate
Totff t
Totote
7111-1/00 Serviça»dean|ntetit£B
7! 12-0/00
7119-7/01
7119-7/02
7119-7/03
7119-7/04
7119-7/99
7120-1/00
7210-0/00
7220-7/íW
7311-4/00
iria* ã ar«.ntotur* e «nenriMría
Terte» e aaalbe» tàcaâc**
PESQUISA E DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO
e ân*M9«trim*xto experimental emt cifncún flocos e naturais
wnhrtnif nto experianeatal e» ciêncto flriCM e
PwqibM c dcxeovoivímeato cxperirocnUi era ciêmeias fistcas e naíurms
Pesfmisa e éexemvohimiiut» expenmemtal em rifnriav tofíaa e kmntuta*
Pe*4|nfaa e desewvalvlmeiito experimental em ciêoeías socuris e humanas
Pcwjaiu c deKMvoJvimcuío cxporim colai em ciências sociais e humanas
PUBLICIDADE E PESQUISA »E MERCADO
AgeBcfaM «c |MMridwle
de poHkãdade
436.4
436,4
436,4
436,4
436,4
436,4
436,4 <
436,4 i
436,4 i
436,4!
436,4 í
436,4 í
436,41
436,41
. ; ^FUNDAÇÃO!
RECONHECE i 2005 • 1008
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N° 630
fl.75
73.12-2
73.19 «
eWade, escet» «• vefcdbt ri*
73.2
74
74.10-2
74.20-0
74.9
74.90-1
75
AynniMEiiln' de O^MÇO» p*n pnblicitbde, exceto cm veinlae de
7312-2/00
7319*0 í
7319-0/02 Promoçlodeveadu
7319-O/03
7319-4/04
73194/99 OMrM^ividMMdbiwlAtvdMfeBioeBpeeiScadbwHfcrkvweede
7320-3/00 PeaqmM de Monwdo e de opènio pMriioa
oimus ATiviDA&es monsaoNAia CIKNTÍHC AS e
TÉCTOCAS
Ortiga e éetxrmfã* dfe
7410-2/Oi
7410-2/02
7420-0/01
742frO/02
7420-0/03
7420-0/04
742(M>/05
DongD
Deeou«io4e totcnoraa
e simSare*
fitrtíâtáa dcprodàçlo de fbtogn&tt, exceto arâe* e submarina
Alividide» dcprodaçlo de fiitogiaSa» «érea» esabnunoas
Libontório* fotop&fxxx
FOmatgeBi de Sstí*t e oveatos
Senriçev de imcrofilinagcm
7490-1/01 Servi?» de tadBÇia,
7490-1/02
7490-1/03
7490-1/04
7490-1/05
7490-1/99
7500-1 ^K>
Serviço* de agrowam e de oornsbana às atividides agrícolas e pecuárias
Atívidades de mtermcdiaçSo e «gaioMiaicnto de ««viços e negócios em
gerai, çgocto naofeifthic»
AgOKànKMto de prafiunoant para atm<Mc* esportivas, ente™* c
artística
Ootm atívidmdea profwnoiunc, cimtífioM e técnica* nSo npeotficadaB
antflríi anteriotmeat w l» cote
ATTV1DADEK VETBRIN AM AS
ATlVlBADeS AMONLS-ntATTVAS E SERVIÇOS
COMPLEMENTARES
ALUGUÉIS N AO-lMOBaUÁ R3OS £ GESTÃO I>£ ATI VOS
DfTANGtV-EIS NÀO-F1NANC WROS
43e,41
43^41
43641
43641
43641
43641
436.41
436, \. H
436,-il
436 - M
436,- l
436/1
436,- l
436/1
436,41
436,41
436,41
436,4 I
436,4
J FUNDAÇÃO- «jir.()M r
«ECOHHECt 2005-2003
aa
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
7X
77.1
77.2
77.3
78.1
77.11-0
77.19-5
77 J l-7
77.22-5
77.23-3
77.29-2
77.31-4
7732-2
7733-1
77.40J
LEI COMPLEMENTAR N* 630
fl.76
7711-O/W LoofSo de avfomãveis sem oondntor
77] 9-5/0 í
7719-5/02 Loc*çfc> de aeronave* sem tripalagèo
771Q-^ W) Looaçlo 4e antros meto* de tarasporte não especificados anteriormente, sem
OMdotar
c esportivos
7721-7/00 AfegBet de c«pipafiMalM reofcatrro* e
7722-5/00 Aluguel de fila» de vídeo, DVD» e rànilares
7723-3/00 AbgBddcotãetoxdovetfnário^joiMeaoenófKM
7729-2W
7729-2/02
7729-2/U3
7729-M*>
«pardto» de jogo» eleUântcoc
Ahtgnd do nóvek, atamliaB e «parcíboa de uio doméstico c pessoal;
Alngud de materifll médico
Abgoid de ootroB objctoa peaaoais e domésticos não especiíicados
Aímgmit Je méfmmmt e tqmipmm&&n um
7731 -4/00 Afegoei de m<qHnmit e equipamentos agrícolas sem operador
7732-2fl)l
7732-2/02
7733-1/00
Atagud de —*fj«™— e equpBneotoB pan cooslmçSo Bean opendor, exc«to
Alugoel de
Alagvd de mAgu
773SM)«2
7739-0/03
e «yiipnatcatc» pam cacràório
e «^aJf*"***** «** i»prrifir«ilf«« »»torip«-»Mirt*
Alsgod de máifnmmi e eqaipMBeaÉn pon extnqao de mioério* e petróleo,
sem opondor
Alagnel de eqay«mciito« científico», «ódkw» c bospil*lare«, sem operador
Atngnd de pakca, coberturas e ootws ettnitums de oco ttanporsrio, exceto
Alugad de ootrai raá^io» e equipam entos comerciais e industriais não
capccifjMdo* ••*»* «*•«-•*«[, te» opoador
<2adriw Je otfnw» i^M^ixã» ufa fimomeôro»
7740-3/00 (Jeatfode ativoa intMgrveia nâo-lrnanociros
», AGENOAMENTO E LOCAÇÃO fflK HÀO-DE-OHRA
436. U
436, U
436, U
436, í l
436, U
436,-H
436,41
436,-1
1058,:-4
1058,: 4
1058,: 4
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1058,: 4
1058,54
1058,^4
1058,f 4
1058,? 4
1058.54
—<
RECONHECE : 2005-2008
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N* 630
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78.2
79. í
79.9
80-1
80.2
S0.3
81.1
fl.77
91.2
78.10-8
78.20-5
7810-8/00
7820-5/00
àmmmm**?
79.11-1
79.11-1
7830-2/00 faneemato e gc»tlo de neono* hmmo« por* terceiros
AGENCIASSE VIAGENS,OmtADORKSTURÍSTICOS E
SERVIÇOS M. RESERVAS
r e •pmNfrrar teriMfca*
7911-2/00
7912-1/00 Qperwfcro terírtko»
7990-2/00
eoatoos KTVÍÇM de tarícao nio «pecáBíiftde»
ATIVIBAOES DK VIGaDLÂNClA, 3ECURANÇA E INVESTIGAÇÃO
res
Sti.ll l
«8.12-9
8011-1/01 Atividade» dfcvi^Baci» e «cgnnagi privad»
8011-1/02 Serviço» de *Íc*tnmaAo de cfte» de yante
8O12-9/00
8020-0/00
8030-7
S03&-7/00 AtiviijUtde» de investigado partjcolar
SERVIÇOS PARA EDIFÍCIOS E ATIVEDADES PAISAGÍSTICAS
Stni&m c*mtMM*4** pmv apoio a eáifiã**
81.11-7 S»ytt^c*^fcte*J^p»m»f»i»a«JMfcÍM,«»c»*»riiiiJiniíiiin pr^iafe
8111-7/00
«1.125
8112-5/00
81 J 1-4
8121-4/OO Lãapca
436,4!
436,41
436,41
436/1
436-1
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436,41
436, U
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43641
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82. í
Í2.2
82.3
82.9
84. í
8Í.22-2 l InilM
8122-2/00
81-29-0
82.11-3
«2.19-9
«2.20-2
82.30-fl
82.91-l
82.92-0
82.99-7
fl.78
436,41
8129-0-00 Atmd»dc» de fiaipcz»nao especificada» antoionHenfc
8130-3/00
SERVIÇOS B* ESCRITÓRIO, BK AYOfO ADMINISTRATIVO K
OCTBQ8 SERVIÇOS PRESTADOS ÀS KMFSKSAS
8211-3/00 SvvjfaBodaalãiwlaide«»orítâiioe«powadnBitttfalivo
82194/01
R«p»r»jfc> de docBB^ritM e serviço* egaccáfeado» de apoio adminiatrativo
aio e«pgoife»dot Mteri«atcate
8220-2«0 Afavidada» de tdrtfaadánoto
MÉM, ene**» cuitmtm e ap«*iãws
«nta
823O-0/01
8230-ÍM02
8291-1/00
8292-0/00
8299-7/0]
8299-7/02
8299-7/03
8299-7/04
8299-7/05
8299-7/06
8299-7*7
8299-7-99
Service» de orgaiázaç*» de fiara», oo«gre*«o«, cxpo^içOe» e l
Cavu defcate* a evenlOB FANTASnC
â*Aw» «MaWn ofc #er*ifft pre*SaiÍ*s prituãpalm&ite às empresta
AttMttnée***r»Mfa*i*íarm*t*tnx&*tnÍ*
AthU*ric**V< í A* *Marc*« •*•
Mndiçan de cocaa» de energia cfefaica,fffa e água
FiBÍftif* de valea-«limeota$Íp, valnHmuporle e similares
SOFVÍÇC» de gi»v»çfc> de oan»bo«, exacto COK&OÇÍO
Uilocàm.-Arc-fc-c.
ScrviçoB de kvntfamoMto de fitado* «ob oontrato
SalM de aoeaKr i ÓBOact
OMm attvidRde* de serviço* predadú* prinoífialmcote às empresas aão
oBKafioadu «otcnarmeote
ADMINISTRAÇÃO P^BUCA, DÍMESA E SKGITUDADE SOOAjL
\DMTWSTRA<-ÀO HlBUCA, DEFESA E SEGVKIDADE StKTAI.
435,41
435,4]
435,41
435,41
105i,58
105'?,58
43(5,41
43d,41
43",41
43<.,41
70. ,72
43t.,41
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S-f.2
84.3
S S. l
85.2
85.3
84.11-6
S4.12-»
84.13-2
S4.24X
8SJI-2
85.12-1
85.139
85.28-1
«5-31-7
85J3-5
8S.33-3
i gani
8411-6/00
8412-4*0
841 3-2/00 Rrgnbçio
RngilM" ámuándmáu deartde, c«t*c»çfc>, «crvigo» coituraã e outros
énfdm mémmm
84 J l 5
8421-3 /OO BfiUçaw cabriara
S4.22 l Dvfcca
8422-LW) Defen
84-23-0
«424-8/00
BcfMaCM
Defeca Civil
8511-2/00
85 1 2-1 AX)
8513-9/00
8520-1 /OO Enúo mí&i
853)-7/00
8532-5/00 pam - gndugio e
8533-3/00 Edooiçio raperíor - pÓv-gndufio e extauZo
fl.79
436,41
436,41
435,41
43 S,41
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RECONHECE '' 2005 - 2008
Cidade Monumento da História Pátria
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fl.80
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85.5
85.9
86.1
Só. 2
85.41-4
85.42-2
85^0-3
85.91-1
«5.92-9
85-93-7
8S.W-6
JU..101
86.21-6
86.22-1
8541-4/00
rrfArrr
Ativid»dea de «poioè edao^ao, exorto «nas escolares
Omtrm *ivUm\iu de cmmu>
8542-2/00 Edac*^ixd5uttflut de mvd tecnológico
8550-3/01
8550-3/02
8591^1/00
8592^9/01
8592-ÍW02
8592-0/03
8592-9/99
8593-7/00 Enuoo da idkMUB
8599-6/01
FjiMnode ojmtes
EHÍMI te wte «
Enimo OB oBMgk
to* eÍ xact
Eanno de «nica
paa»lhmBfto oyccificado aaterionatate
FcnmaçBo de coadotoro
OBUOS de piktftgem
8599^/03
85906/04
8599*05
S59&-6/99
Trefemaento en deveov<Jvíniaito profiMâooal e gerência!
ouúo ato eapcôficadas
SAÚDE HUMANA K SERVIÇOS SOCIAIS
ATÍVIDADES DE ATENÇÃO À SAÚDE HUMANA
8610-1/01
861 0-1/02
UTI«ovel
8621-6/02
8622-4/00
aiBmca*o hoapifthr, exceto prooto-*oooiro e unidades para
e onidbdcB bocptelares f)«ra
oçAníe pacientes
« wgeacm, cxoeto por Ul'1 novel
eacocto o* BCWÍÇQS move t*
436,41
436.41
436,41
436,41
436,41
436,41
436,41
436,41
436,41
436,41
564,56
564,56
564,56
749,71
564,56
564,56
436,41
436,41
436,41
436,41
436,4
S R.INDflCAO .
HECONHECE 2005-2008
ao
Cidade Monumento da História Pátria
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86.40-2
56.5
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JWÍÍG-5J07
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Atívidadc médica ambnbstorial ocra recursos para realização de
AtivMtade n&Eoa hnbtarâl .g.« r-oSode
compkmcsttans
Atrvidade médica ambnlataríal restrita a consultas
Atividade odontológiea oom recurso* pan reaHzaçio de procedimentos
círórgicí»
Atívkbdc odoetoiãgica. sen recursos para reatizaçlode prooednBeatos
cintrgiOM
Serviço» de vari>a;Ko'e iaMMÍTaglni hnmaaii
Ali U_^j J. t ,^n (HMH. — .'rf;^.
LaboratorioB o&noos
Serviços de dUfifte e «efrologÍB
Serviço» de tomografia
tonMiaafia
Serviços de dmgBÓstioo por imagem som MO de radiação ionizante, exccto
ressoamww mMncfeioa.
Serviços de dmntâstieo por registro gráfico - ECG, EEG e outros exames
análogos
Serviço* de dt»gno*tico por métodos ópticos - cadoscopia e ootros exames
análogos
Serviços de q»miote»pi»
Serviços de ndiutuapia
Serviços de ncanoterapta
Sorviços de Etotríprâ
Serviços de bancos de oânlu e tecidos amuaos
Atividades de serviços de complemeataçio díagnóstíoa e teiapèotica não
eapecifioadas anteriormente
^4AMymdvv MFjwtfftsaBvaMW JaraVraaV JmiaVv txc^tf jat^aScw € oaVaJóf t* f o j
Aliriamlii «te ps-iéliiii • • Is sm irtm 4» MÉa>, «xct«* asés^c»» «
Atividades de ca&rmagem
Atividades de prnfiaiinnan da antríçlo
Atividades de pnoologta e psicanáJiae
Atividade* de fisieterapta
Atívidadea detanpJaocBpacMnal
Atividades de foiw— d«Jo«i.
Atividadea de terapia demmriçio ealeral e pareoteral
Atividades de profisnooMa da área de saúde aio especificadas anteriormente
436,41
436,41
436,41
705,72
436,41
436,41
70/ v^S?
7 / JÉ7-
436,41
4364 ^^JVJ^"^1 i
436,41
436,41
436,41
436,41
4364 T^fc^ V7»^1 1.
436,41
436,41
436,41
436,41
436,41
436,41
436,41
436,41
436,41
436,41
436,41
436,41
436,41
436,41
436,41-
436,41
436,41
aoCidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LII COMPLEMENTAR N° 630
fl.82
87
SS
86.6
86.9
87,1
«7.2
S 7.3
S*. É<
90
86.60-7
86.W-9
87.11-5
87.12-3
S7.20-4
87.30-1
8S.M-6
Ativttfadca de «poio i gealCo de «ode
AfrMaaTa de fUmçê» 4 *oé4c JfcranaM «Ao aptàjieadat
especificada* anteriormente
8690-9/01
8690-9/02
8690-9/99
Atividades de prájtícw integntâvas e ao«plaacnt»re» em saãdc hnmaoa
AtiridédtK de braça* delate bramo
Oihan itr-jifailri
ATTVIDADES DS ATENÇÃO À SAÚDE HUMANA INTEGRADAS
COM ASSWTÈNCIA SOCIAL, PRESTADAS EM RESIDÊNCIAS
couenvAs E r AKncmjotcs
môstímeim g ifatts, tU&cJemtexJni&M, õiuiteJcjrrimuítos e
eolettvo* € aortiemíores
8711-5/01
8711-5/02
8711-5/03
«711-5/04
8711-5/05
8712-3/00
CHuoBX c leòdâMÍM gaiibic»s
Atmdtda de nwãtMKM a deficiente* finom, HBuaodeprim tdo§ c
cflavalBiniah-i
Centra de flpotoapocicntea oom o&aoer e com AIDS
Ativtdadia de fbcBecnaqato de ínfia-otrutorm de apoio e assialcacia a
panicatenodomicflio
rbios
8720-4/01 AtividBdvdeeaaAriwdeMmteBcUpràfiuectal
Atividadei de «uãdôaoa pnoouocial e & saâde a pcrtadocet de distúrbios
8720-4/99 f"iftífioi, •f*i*"'4^?B'* Bff*™fftl e 4 i m ilfunia {púnica o4o especificadas
pmtíemlmrei
8730-1/01
8730-1/02 Altxvgw nstcacaau
S730-1/99
Atmdwfc» de «MhafiacAa«ooi»l pratsda> oa rendenoUs coletivas
e»peci6cad** urterionaente
SUtVIÇOS DC ASSISTÊNCIA SOCIAL SEM ALOJAMENTO
88OO-6/041 Sctvigoa.den«Mieaci»«ocâ>l«caai
ARTES, CULTURA. KSTORTE E RECREAÇÃO
ATIVIDABES ARTÍSTICAS, CRIATIVAS E DE ESPETÁCULOS
436,41
436,41
436,41
436,41
436,41
436,41
436,41
436,41
436,41
436,41
436,41
436,41
705,72
705,72
705,72
436,
,
f ABR1NO j rRiflNffl
RECONHECE i 2005 . 2008
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N° 630
fl.83
99. e OFMbMH«4*<
91
91.0
92
92. e
93
93. J
90.01-9
98.027
90.03-f
91.01-5
91-023
93.11 5
9001-9/01
9001-9/02
9001-9/03
9001-9/04
9001-9/05
9001-9/06
9001-9/99
9002-7/01
9002-7/02
9003-5/00
ArtMc<s*«».««fHéfafciig;al1iMaJis
PlodoçiO
PKMBBcSB de espetaovJoc de dança
Pnxhfio de eapetácntod côocases, de maríoacies c ániilare»
Prodefio de ntprtáonlos de rodeios, vaquejada* e «anilara
Athridadca de sosurizaçlo e de ibumaclo
ArtM aisúeja, «petác^lo» e atividadei eoBpkroaitares não especificados
Atívidadc» de artãto» plattioea, jot»ah'irt»i indepcadeote» e escritores
RestkonçKo ds otna de arte
f nrisi án iiaf i>t«ii para arfai rialras. riartirnia» r nntrm irti-iil ml
«rtfMks»
Gejfilodb eapaooapsn artes câoicaB, cspetáanlo* e «atras atividadcs
ATTVIDADES LIGADAS AO PATRIMÓNIO CULTURAL E
AMHENTA1.
9101-5/00 Atividades de bibliotecas e anpivos
j e <ie eT TtMratlin artartira r
9102-3/01
9102-3/02
9103-1/00
coaMun^la de lagareu « prédio» histéricas c atrafécs sionlarcs
AJxvidadc* de BBSCU e de caplonçio de bgwa c prédios históricos c
am
e coasorvaoio de lagam c prédios hútártcos
AlhMaJM éV jurdfa» fco<fia>M«, laaléeki»», a*rqs»i pa
ÉMÍ ysiteçav ajaBÉnKBl
Atívidadet de jardins botamcot, zoológico*, panjoes oaciooais, reservas
ecolãgicAs e arcas de proteoio ambiental
ATTVmADES DE EXPLORAÇÃO DE JOGOS DE AZAR E
APOSTAS
vllii áhdts * expbntçÃ* éejagfgJe a&t
acar e aperta»
OMM de bingo
Exploração de apostes M oonidas de cavalos
Expkmçio de jogos de azar e apostes não especificados anteriormente
ATTVIDADCS ESPORTIVAS E DE RECREAÇÃO E LAZER
9200-3/01
9200-3/02
9200-3/W
9311-5/00 Gestão de instalações de esportes
70572
70572
70572
705 72
705 72
705 72
705 72
70572
70572
70572
43641
43641
43641
43641
2323 77
2323 77
2323 77
43641
aoCidade Monumento da História Pátria
Cettula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N* 630
fl.84
94
95
93.2
94.2
94.3
94.9
93 J1-2
93.29-8
94.11-1
94.12-0
94.201
9430-8
94.91-«
94.92-8
94.93^
9312-3A» CM»
93.12^
93.13-1
9313-1/00
93.19-1 AtMOa*
ú, «portivc» e «anilarei
9319-Í/OI ftodKçfo e pronoçlo de evato* esportivo*
9319-1/99 Oatns ^tndtdM eqx«tiv»ii alo espeoifiocdas antoSormente
Ata idhAij A retrete* t la&r
9329-4/01 Piai ttum. lhai iliiiiii. iilHi i ifc iTiin.ii limiliiii
9329-&02 ExpioMçío de botidhc*
9329-8^3
9329-8/04 Esptocaeio de jagoa efaarõaáoo* feoreativoa
9329-X/99
ATIVIDADÍS DE ORGANIZAÇÕES ASSOCIATIVAS
» nantii, empraarioã f
9411-1/00 Atívidade* de orgnÍ2*ções anorótiva* patroomii e empresariais
9412-O/00 Iffriáaíiri ilr rrgimTiriffrt mrrhlfrrr p-r1IÍTri-TTTTT
AtiriÃmln Je argamâaffSe* tmJicm*
9420-1/00 AtmdadbsdeorgaBàaoaea*BMfic«»
Atrridaiet 4e ai*oâaç*f* de defesa de dvãtos tociaã
Atjyidade» de aitocaioBt» de defesa de dareátoa locíaí»
9491-0/90 illiniilarifi éV mgaaÍTiQítri Mlijiniii
9492-«/00 itlr Hartra ili n^anfnígnni pnlírinai
9493-6/00 AUvidadea de organização» anociativaa ligadas à cultnra e ã;
94.99-5 AtirUade* aa*aciattva» •
9499-5^00 Atividadv aaKwiatíva» aio ecpeoi&ttdu aatoríonneote
REPARAÇÃO C MAITOTENÇAO DE EQtJIPAMENTOS DE
tNFOW«A11CA£ COMUNICAÇÃO £ »« OBJOETOS PESSOAIS E
DOMÉSTICOS
436,41
436,41
436,41
436,41
2323,77
1058,58
1058,58
1058,58
1058,58
1058,58
436,43
436,41
436,41
436.41
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N° 630
fl.85
95. l
95.2
95.29-1
96
96.0
96^61-7
96.025
96.033
96.092
f ••••frafáV A íf*jfimmi\^\i tli mfirmiíti\\ii rnraianírnyiTr
95.11-8
9511-8/00 Itepvaçao e auonteaçao de computadores e de equipamentos periféricos
95.12-6 lhif«r«tla e i
9512-6/00 R*paCT<Bo'C«)iBirtunglo <fccyipi«>riitci«dci
'éeeàjetm* m efnpmmemt**patM mu e domfirie M
lTi»i..in. • ••••^•rgi
95 J l-5
9521-5/00
n nminti-ncBo de eqpopaaiailM eletroeletrônicoe de aso pessoal e
43641
43641
9529-1 ,«1
9529-1/02
9529-1/03
9529-1 /04
9529-1 «5
9529-1/06
9529-1/99
9601-7/01
9601-7/02
9601-7/03
9602-5/01
9602-5/02
9603-3/01
9603-3/02
9603-3 '03
9603-3/04
9603-3/05
9603-3/99
9609-2/01
9609-2/02
9609-2/03
9609-2/04
9609-2/99
RopwaoBo ife oaloadba. bolaa* o artigo* de viagem
Chaveira*
ReparaçXo de relógios
Reparaçio de bkãdeta*, trícãclo* e ovtros vetcalos aSo-raotofizados
Reparação de artigo* do mobiUáru)
Repaiaçio de jóu»
Reparaçlo c naoiteaçao de oatrat oèyeto* e e<BiipaanciiIos pessoais e
OUTRAS ATTVI»ADKS DE SKKVSÇO8 PESSOAIS
*"*
Taiia^âiiii
Tiatavaria*
ToaBuàre»
CabekãreinM
Outras atmdade* de tratamento de beleza
GestioemaaBtcacjk) de cciBJtàío*
Serviçal de cFcmaçio
Sovi^os de fcpohameato
SOVÍOOB de fiuerariaB
Serviço* de •amatooofuervAOjk)
Atividadea ftaieníriai» e *ervioo* retaounados nio específícadiM
CUnicas de estética e similares
Ag£aoias matráB caiais
Alojamento, Ugi«ae e eabdezantento de animais
Exploração de nicpioas de serviço* pessoais acionadas por moeda
Outras atàvídndes de serviço* pessoa» ido especiScadas anteriorm ente
43641
43641
43641
43641
43641
43641
43641
43641
43641
43641
436,41
43641
1411 46
1411 46
1411 46
1411 46
1411 46
1411 46
43641
43641
43641
1411 46
1411 46
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N* 630
SERVIÇOS DOMÉSTICOS
fl.86
97
97.0
9700-5/00 43641
OttCAMaMQg HCTEJM AOOMA1S E O<JTTIASINSTTTUIÇ<>ÍS
OBCA1O2MOS INTERNACIONAIS E OUTRAS IN
•XTKATUEBITOIUAIS
99.0
99.00-8 lailHaiilii i ih iidiiiliniiili
9900-8/00 Oigauato* «t«MKMb e ortr 43641
§ 5° - Os pennissionários e os autorizatários
de quiosques e boxes poderão, em qualquer ^>oca, com prévia autorização
da Administração Municipal, transferir o Alvará de Licença a terceiro,
mediante o recolhimento de taxa de transferência, no valor de R$ 934,96.
§ 8° - São considerados Shopping Centers o
aglomerado de empresas no mesmo ramo de atividade ou não, que ocupem
espaços definidos por divisórias fixas.
§ 9° - São consideradas galerias os
aglomerados de empresas do mesmo ramo de atividade ou não, que ocupem
espaço único subdividido por divisórias removíveis.
§ 11 - O pagamento da Taxa de Licença para
Localização e funcionamento fixada aos pennissionários de quiosques na
Praia do Itararé possibilitará a instalação de dez mesas na área delimitada
para esse fim, sendo a taxa acrescida da importância correspondente a R$
283,90 por mesa adicional, se o permissionário optar, na mesma ocasião,
pela instalação de até vinte mesas naquela área."
XXXn-Art.252-
"Art 252 - Nos casos do artigo anterior, o
pagamento da taxa poderá ser efetuado em até 12 (doze) parcelas, exceto
para as atividades especificadas em Decreto do Executivo, para os quais os\s deverão efetuar requerimento, solicitando o parcelamento."
*
*
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N" 630
fl.87
XXXIII - Art. 269 - §2°, incisos I e II:
"Art 269-
I - de R$ 5.880,88 (cinco mil, oitocentos e
oitenta reais e oitenta e oito centavos) para aqueles enquadrados no Grupo I
de atividades;
II - de R$ 882,11 (oitocentos e oitenta e dois
reais e onze centavos) para aqueles enquadrados nos demais Grupos"
XXXIV - Art. 273 - "capuf':
"Art 273 - A taxa é calculada por ano, de acordo
com a seguinte tabela:
GRUPO I
GRUPOU
GRUPO III
GRUPO ÍV
GRUPO V
GRUPO VI
GRUPO VII
Artigos on produto» destoados à afimcataçao, mcluiive soco*, caldo de cana.
refrigerantes c similares, desde cpc o ambulante possua postos determinados.
Artigos ou produtos destinado» à aiimcniaçjío, inclusive sucos, caldo de cana,
refrigerantes e similares, desde que o amtmlttitc posma poatos dcterminadoa
.\rligot, mcrcadonM tm «rtramcnto* destinados «o aso donáttoo
Artigos, peças ou instrumentos destinados ao vestuário, iac^isivc de uso pessoal
Artigo* ou produtos destinados a a&mentaclo * ninemntc Praia Faixa da Areia
Art ígos, taercadorin oa tnstcumcatos destoados ao vertn&no (o oco domestico)
Artigo*, peças on inrtrnmfntniir finrtiiMiflTtr ar irr-rtiiárin (mn jtr«irtol)
TOTAL
2.M4.38
882,11
591,47
482,21
441.06
1.1*3 J7
965,98
XXXV - Art. 293 - "caput":
"Art. 293 - A taxa é calculada por semana, mês ou
proporção, de acordo com a seguinte tabela:
Sf FUNDAÇÃO l AM^0o* i
r ABRINO ORWNCA
RECONHECE 2005 - 2008
aoCidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N* «30
fl.88
GRUPO - COMÉRCIO DE GÉNEROS ALIMENTÍCIOS E OUTROS NÃO ENQUADRADOS NOS GRtJPOS
I SUBSEQUENTES REAIS
a") por semana
íi) por mês
441,06
882,12
GRUPO - COMERCIO DE ARTESANATO, FLORES. VELAS E SIMILARES
n
a) por semana
b) por mês
GRUPO - COMÉRCIO DE ARTIGOS DE ÉPOCA
III
Por dia, por metro quadrado
GRUPO - ESCRITÓRIO PARA EXPOSIÇÃO E VENDA DE IMÓVEIS, NOS LOCAIS DA CONSTRUÇÃO
IV
a) por semana
b) por mês
GRUPO - COMÉRCIO OU DEMONSTRAÇÃO EM FEIRAS PROMOCIONAIS, EXPOSIÇÕES E SIMILARES
V
por dia, por metro quadrado aplicw íadkae
GRUPO - DISTRIBUIÇÃO DE BRINDES PROMOCJOKAÍS DE QUALQUER ESPÉCIE
VI
por dia c por pessoa
220,52
441,18
0,74
882-12
1.764,24
26,84
26,84
Art. 2° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data
de sua publicação, gerando efeitos a partír de Io de janeiro de 2011.
Art 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Mo:
Cellula Mater da Nacionalidade, em 1° de outubrotie 2
tória Pátria,
fiiv
TERGÍOGA
eiw> Municip