| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 632 / 2010 |
| Date | 2010-10-08 |
| Ementa | Prorroga o prazo fixado no art. 6.º da Lei Complementar n.º 616, de 9.4.10, que dispõe sobre a regularização e legalização de imóveis construídos irregularmente e dá outras providências. |
| native_id | 5131 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mau-r da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N° 632 Prorroga o prazo fixado no art, 6" da Lei Complementar n° 616, de 9,4.10, que dispõe sobre a regularização e legalização de imóveis construídos irregularmente e dá outras providências. Proc. n" 13843/10 TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de Sào Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, fa/ saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1° - Fica prorrogado até 30 dezembro de 2010 o prazo fixado no art. 6° da Lei Complementar n° 616, de 9 de abril de 2010, para requerer a regularização ou legalização de imóveis construídos irregularmente. Parágrafo único - O Poder Executivo poderá prorrogar por Decreto o prazo previsto no caput. Art. 2° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento ^a História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 08 de outubro 4e 2( TERCIO GARCIA Prefeito Municipal fnv