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norma nº 632/2010

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 632 / 2010
Date 2010-10-08
EmentaProrroga o prazo fixado no art. 6.º da Lei Complementar n.º 616, de 9.4.10, que dispõe sobre a regularização e legalização de imóveis construídos irregularmente e dá outras providências.
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mau-r da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N° 632
Prorroga o prazo fixado no art, 6" da Lei
Complementar n° 616, de 9,4.10, que
dispõe sobre a regularização e
legalização de imóveis construídos
irregularmente e dá outras providências.
Proc. n" 13843/10
TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de Sào
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, fa/ saber que
a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1° - Fica prorrogado até 30 dezembro de 2010 o
prazo fixado no art. 6° da Lei Complementar n° 616, de 9 de abril de 2010,
para requerer a regularização ou legalização de imóveis construídos
irregularmente.
Parágrafo único - O Poder Executivo poderá
prorrogar por Decreto o prazo previsto no caput.
Art. 2° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento ^a História Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 08 de outubro 4e 2(
TERCIO GARCIA
Prefeito Municipal
fnv

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