| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 615 / 2010 |
| Date | 2010-03-31 |
| Ementa | Altera a redação do § 2.º do artigo 246 da Lei n.º 1745, de 29.9.77 – Código Tributário do Município. Proc. n.º 26129/97 |
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Cidade Monumento da História Pátria Celulla Ma ter da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N° 615 Altera a redaçáo do § T do artigo 246 da Lei 1745, de 29.09.77 - Código Tributário do Município. Proc. n° 26129/97 f ... TERCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Camará Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art 1° - Passa a vigorar com a seguinte redaçâo o § 2° do artigo 246 da Lei n° 1745, de 29 de setembro de 1977, mantido o § 1°: "Art. 246- § 2° - Ficam dispensados do pagamento da Taxa de Localização e Funcionamento os templos religiosos e os clubes esportivos e sociais com sede no Município, exigido, entretanto, o Alvará de funcionamento e o atendimeato das normas minácipais, estaduais e federais quanto à emissão de ruídos." Art 2° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, reíroagindo seus efeitos a 1° de janeiro de 2010. Art 3° - Revogam-se as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento^da^História Pátria, Celluia Mater da Nacionalidade, em 31 de março dê 20' apf GARCIA Munici