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norma nº 615/2010

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 615 / 2010
Date 2010-03-31
EmentaAltera a redação do § 2.º do artigo 246 da Lei n.º 1745, de 29.9.77 – Código Tributário do Município. Proc. n.º 26129/97
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Cidade Monumento da História Pátria
Celulla Ma ter da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N° 615
Altera a redaçáo do § T do artigo 246 da
Lei 1745, de 29.09.77 - Código
Tributário do Município.
Proc. n° 26129/97
f
... TERCIO GARCIA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que
a Camará Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei
Complementar:
Art 1° - Passa a vigorar com a seguinte redaçâo o § 2° do
artigo 246 da Lei n° 1745, de 29 de setembro de 1977, mantido o § 1°:
"Art. 246-
§ 2° - Ficam dispensados do pagamento da
Taxa de Localização e Funcionamento os templos religiosos e os clubes
esportivos e sociais com sede no Município, exigido, entretanto, o Alvará de
funcionamento e o atendimeato das normas minácipais, estaduais e federais
quanto à emissão de ruídos."
Art 2° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data
de sua publicação, reíroagindo seus efeitos a 1° de janeiro de 2010.
Art 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento^da^História Pátria,
Celluia Mater da Nacionalidade, em 31 de março dê 20'
apf
GARCIA
Munici

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