| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 617 / 2010 |
| Date | 2010-04-09 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de reposição salarial aos Servidores Municipais em atividade da Câmara Municipal de São Vicente |
| native_id | 5136 |
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> Cidade Monumento da História Pátria Celulla Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N° 617 Projeto de Lei Complementar n* 09/10 de autoria da Mesa da Câmara Dbpôe sobre a concessão de reposição salarial aos Servidores Municipais em atividade da Câmara Municipal de SioVkente. Proc. n° 15571/10 TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar Art 1° - É concedida reposição salarial de 4,45% (quatro inteiros e quarenta e cinco centésimos percentuais) às referências constantes da Tabela Salarial dos Servidores Municipais em atividade da Câmara Municipal de São Vicente. Art 2° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de abril de 2010. Art 3° - Revogam-se as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento Mater da Nacionalidade, em 09 de abril de 2010. ia Pátria, Cellula