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norma nº 617/2010

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 617 / 2010
Date 2010-04-09
EmentaDispõe sobre a concessão de reposição salarial aos Servidores Municipais em atividade da Câmara Municipal de São Vicente
native_id5136

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texto integral #

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Cidade Monumento da História Pátria
Celulla Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N° 617
Projeto de Lei Complementar n* 09/10
de autoria da
Mesa da Câmara
Dbpôe sobre a concessão de reposição
salarial aos Servidores Municipais em
atividade da Câmara Municipal de
SioVkente.
Proc. n° 15571/10
TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que
a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei
Complementar
Art 1° - É concedida reposição salarial de 4,45% (quatro
inteiros e quarenta e cinco centésimos percentuais) às referências constantes
da Tabela Salarial dos Servidores Municipais em atividade da Câmara
Municipal de São Vicente.
Art 2° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de
sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de abril de 2010.
Art 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento
Mater da Nacionalidade, em 09 de abril de 2010.
ia Pátria, Cellula

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