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norma nº 618/2010

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 618 / 2010
Date 2010-04-28
EmentaDispõe sobre o gerenciamento dos resíduos sólidos da construção civil e de demolição, quanto a caracterização, triagem, acondicionamento, transporte, beneficiamento, reciclagem e destinação final dos resíduos, no âmbito do Município, e dá outras providências.
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Cidade Monumento da História Pátria
Celulla Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N° 618
Projeto de Lei Complementar n" 06/10
de autoria do
Vereador Marco Bitencourt
Dispõe sobre o gerenciamento dos
resíduos sólidos da construção civil e
de demolição, quanto a caracterizado?
triagem, acondk-ioiiamento, transporte,
beneficia mm to, reciclagem e
destinacâo final dos resíduos, no
âmbito do Município, e dá outras
providências.
Proc. n° 16398/10
TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que
a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei
Complementar
TÍTULO- DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO I - DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS
Art F r O Gerenciamenío dos Resíduos Sólidos da
Construção Civil e de Demolição no Município de São Vicente será regido por
esta Lei Complementar, em conformidade com as determinações da Lei
Federal n° 6938/81 - Política Nacional do Meio Ambiente, da Lei Orgânica do
Município, com as diretrizes estabelecidas no Plano Diretor, e da Lei de Uso e
Ocupação do Solo, observadas, no que couber, as disposições previstas nas
legislações municipal, estadual e federal pertinentes.
Art 2° - Os procedimentos para o Gerenciamento dos
Resíduos Sólidos da Construção Civil visam atender à política urbana de pleno
desenvolvimento da função social da cidade e da propriedade urbana,
conforme estabelece o Estatuto da Cidade, assim como a Resolução n°
307/2002, do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA.
CAPÍTULO II - DOS OBJETIVOS
Art 3° - A Gestão dos Resíduos da Construção Civil tem
como objetivos:
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I - garantir a melhoria do ambiente urbano;
II - garantir a efetiva redução dos impactos
ambientais gerados pelos resíduos da construção civil;
III - garantir a redução dos resíduos sólidos urbanos;
IV - estabelecer as responsabílidades dos geradores
de resíduos da construção civil e demais agentes envolvidos.
CAPÍTULO III - DAS DEFINIÇÕES E CLASSIFICAÇÃO DOS
RESÍDUOS
Art 4° - Para efeito desta Lei Complementar são
adotadas as seguintes definições:
I - Agregado Reciclado: é o material granular
proveniente do beriefíciamento de resíduos de construção que apresentem
características técnicas para a aplicação em obras de edificação, de
infraestrutura em aterros sanitários ou outras obras de engenharia;
II - Áreas de Destinacão de Resíduos: são
áreas destinadas ao benefíciamento ou à disposição final de resíduos;
III - Aterro de Resíduos da Construção Civil:
é a área onde serão empregadas técnicas de disposição de resíduos da
construção civil Classe "A" no solo, visando à reserva de materiais segregados
de forma a possibilitar seu uso futuro ou futura utilização da área, utilizando
princípios de engenharia para reduzi-los e confiná-los ao menor volume
possível, sem causar danos à saúde pública e ao meio ambiente;
IV - Beneficiamento: é o ato de submeter um
resíduo a operações e/ou processos que tenham por objetívo dotá-lo de
condições que permitam que seja utilizado como matéria prima ou produto;
V - Controle de Transporte de Resíduos
(CTR): documento emitido pelo transportador de resíduos que fornece
informações sobre gerador, origem, quantidade e descrição dos resíduos e seu
destino;
VI - Geradores: são pessoas físicas ou
jurídicas, públicas ou privadas, responsáveis por atividades ou,
empreendimentos que gerem os resíduos definidos nesta Lei Complementar;
Q/ao- ricenfe
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fl.03
VII - Gerenciamento de Resíduos: é o sistema
de gestão que visa reduzir, reutilizar ou reciclar resíduos, incluindo
planejamento, definição de responsabiiidades, práticas, procedimentos e
recursos para desenvolver e implementar as ações necessárias ao cumprimento
das etapas previstas em programas e planos;
VIII - Ponto de Entrega para Pequenos
Volumes: equipamento público destinado ao recebimento de pequenos volumes
de Resíduos da Construção Civil, e Resíduos Volumosos, gerados e entregues
pelos munícipes, podendo ainda ser coletados e entregues por pequenos
transportadores diretamente contratados pelos geradores, equipamentos esses
que, sem causar danos à saúde pública e ao meio ambiente, devem ser usados
para a triagem de resíduos recebidos, posterior coleta diferenciada e remoção
para adequada disposição;
IX - Reciclagem: é o processo de
reaproveítamento de um resíduo, após ter sido submetido à transformação;
X - Resíduos da construção civil: são os
provenientes de construções, reformas, reparos, ampliações e demolições de
obras de construção civil, e os resultantes da preparação e da escavação de
terrenos, tais como: tijolos, blocos cerâmicos, concreto em geral, solos, rochas,
metais, resinas, colas, tintas, madeiras e compensados, forros, argamassa,
gesso, telhas, pavimento asfáltico, vidros, plásticos, tubulações, fiação elétrica
etc., comumente chamados de entulhos de obras, caliça ou metralha;
XI - Reutilização: é o processo de reaplicaçâo
de um resíduo, sem sua transformação;
XII — Transportadores: são as pessoas, físicas
ou jurídicas, encarregadas da coleta e do transporte dos resíduos entre as
fontes geradoras e as áreas de destmação.
Art 5° - Para efeito desta Lei Complementar os
resíduos da construção civil são classificados da seguinte forma:
I - Classe A - são resíduos reutilizados ou
recicláveis como agregados, tais como:
a) de construção, demolição, reformas e
reparos de pavimentação e de outras obras de infraestrutura, inclusive solos j
provenientes de terraplanagem;
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b) de construção, demolição, reformas e
reparos de edificações: componentes cerâmicos (tijolos, blocos, telhas, placas
de revestimento) argamassa e concreto;
c) de processo de fabricação ou
demolição de peças pré-moldadas em concreto (blocos, tubos, meios-fíos)
produzidas nos canteiros de obras;
II - Classe B - são os resíduos recicláveis, tais
como: plásticos, papel/papelão, metais, vidros, madeiras e outros;
III - Classe C - são os resíduos para os quais
não foram desenvolvidas tecnologias ou aplicações economicamente viáveis
que permitam a sua reciclagem/recuperação, tais como os produtos oriundos
do gesso e deverão ser armazenados, transportados, reutilizados e destinados
em conformidade com as normas técnicas específicas;
IV - Classe D - são os resíduos perigosos
oriundos do processo de construção, tais como: tintas, solventes, óleos e
outros, ou aqueles contaminados oriundos de demolições, reformas e reparos
de clínicas radiológicas, instalações industriais e deverão ser armazenados,
transportados, reutilizados e destinados em conformidade com as normas
técnicas específicas.
TÍTULO H - DO PLANO INTEGRADO DE GERENCIAMENTO DE
RESÍDUOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Art 6° - Fica instituído o Plano Integrado de
Gerenciamento dos Resíduos da Construção Civil, cujo objetivo é a facilitação
da correta disposição, o dísciplinamento dós fluxos e dos agentes envolvidos e
a destinação adequada dos resíduos da construção civil, gerados no município,
compreendendo:
I - Programa Municipal de Gerenciamento de
Resíduos da Construção Civil;
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II - Projeto de Gerenciamento de Resíduos
da Construção Civil.
CAPÍTULO II - DO PROGRAMA MUNICIPAL DE
GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL
Art 7° - O Programa Municipal de Gerenciamento
de Resíduos da Construção Civil estabelece técnicas e procedimentos para o
exercício das responsabilidades dos pequenos geradores.
Parágrafo único - São considerados
pequenos geradores aqueles que produzam resíduos da construção civil, cuja
quantidade não exceda ao volume de um metro cúbico (lm3).
Art 8° - O pequeno gerador será atendido pelo
serviço de coleta, transporte e destinação final a ser disponibilizado pela
Prefeitura Municipal de São Vicente,
Parágrafo único - O gerador a que se refere
0 caput deste artigo deverá triar os resíduos gerados por tipo produzido e
acondicioná-los em sacos de ráfía de 50 (cinquenta) litros, os quais deverão
estar fechados, dispostos e agrupados para a coleta pública.
Art 9° - O gerador que produzir resíduos acima de
1 m3 (um metro cúbico) deverá se responsabilizar pela coleta e destinação
final, por meio de contratação de transportador cadastrado no Município.
Art 10 - A Prefeitura, a seu critério, poderá
solicitar para os resíduos Classe D, apresentação de laudo da Companhia
Ambiental do Estado de São Paulo - CETESB, a ser providenciado pelo
próprio gerador.
ao<
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CAPÍTULO III - DO PROJETO DE GERENCIAMENTO DE
RESÍDUOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL
Art 11 — O Projeto de Gerenciamento de Resíduos
da Construção Civil será elaborado e implementado pelos Grandes Geradores
e terá como objetivo estabelecer os procedimentos necessários para o manejo
e destinação ambientalmente adequados dos resíduos.
§ 1° - O Projeto de Gerenciamento de
Resíduos da Construção Civil, de empreendimentos e atividades não
enquadradas na legislação como objeto de licenciamento ambiental, deverá
ser apresentado juntamente com o projeto do empreendimento, para análise
peio órgão competente do poder público municipal, em conformidade com o
disposto na presente Lei Complementar.
§ 2° - O Projeto de Gerenciamento de
Resíduos da Construção Civil de atividades e empreendimentos sujeitos ao
licenciamento ambiental deverá ser analisado dentro do processo de
licenciamento junto ao órgão ambiental municipal.
Art 12 - O Projeto de Gerenciamento de Resíduos
da Construção Civil deverá contemplar as seguintes etapas:
I - Caracterização: o Gerador deverá
identificar e qualificar os resíduos;
II - Triagem: deverá ser realizada
preferencialmente pelo Gerador, na origem, ou ser realizada nas áreas de
destinação licenciadas para essa finalidade, respeitas as classes de resíduos
estabelecidas no artigo 5° desta Lei Complementar;
III - Acondicionamento: o Gerador deve
garantir o confínamento dos resíduos após a geração até a etapa de
transporte, assegurando em todos os casos em que seja possível, as condições
de reutilização e de reciclagem;
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IV - Transporte; deverá ser realizado em
conformidade com as etapas anteriores e de acordo com as normas técnicas
vigentes para o transporte de resíduos;
V — Destinação: deverá ser prevista de
acordo com o estabelecido no artigo 19 da presente Lei Complementar.
Art 13 - Nas obras que gerem resíduos da
construção civil classes A e B, o responsável deverá apresentar, junto à
Prefeitura, plano de estocagem, reutilização ou destinação final.
Art 14 - Os resíduos da construção civil gerados
em uma obra poderão ser reutilizados, desde que especificado o local de
destino, o volume a ser disposto e a forma de transporte que será utilizada,
fazendo constar as informações no Projeto de Gerenciamento de Resíduos da
Construção Civil.
Parágrafo único - Os resíduos da
construção civil só poderão ser estocados temporariamente nas obras em que
foram gerados ou imediatamente reutilizados em outras obras, sendo vedado
o depósito temporário em áreas não licenciadas para essa finalidade.
Art 15 - O Projeto de Gerenciamento de Resíduos
da Construção Civil deverá conter os seguintes documentos:
I - uma cópia do projeto arquitetônico;
II - três cópias da Planilha Descritiva de
Resíduos da Construção Civil e do Cronograma de remoção de resíduos,
conforme modelo do anexo I, parte integrante desta Lei Complementar.
Parágrafo único - Uma das vias da Planilha
e do Cronograma deverá ser enviada ao órgão ambiental municipal para o
devido controle a respeito do cumprimento do projeto.
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CAPÍTULO IV - DAS NORMAS E CRITÉRIOS DE DESTINAÇÃO
DOS RESÍDUOS
Art 16 - Os geradores deverão ter como objetivo
prioritário a minimização da geração de resíduos e, secundariamente, a
redução, a reutilização, a reciclagem e a destinaçâo final.
Art 17 - Os resíduos da construção civil deverão
ser destinados de acordo com sua classificação, obedecendo aos seguintes
critérios:
I - Classe A; deverão ser reutilizados os
reciclados na forma de agregados, ou encaminhados a áreas de disposição de
resíduos da construção civil, sendo dispostos de modo a permitir a sua
utilização ou reciclagem futura;
II - Ciasse B: deverão ser reutilizados,
reciclados ou encaminhados a áreas de armazenamento temporário, sendo
dispostos de modo a permitir a sua utilização ou reciclagem futura;
III - Classe C: deverão ser armazenados,
transportados e destinados em conformidade com as normas técnicas
específicas;
IV - Classe D: deverão ser armazenado,
transportados, reutilizados e destinados em conformidade com as normas
técnicas específicas.
Art 18 - Os resíduos da construção civil não
poderão ser dispostos em aterros de resíduos domiciliares, em áreas de "bota￾fora", em encostas, em corpos d' água, em lotes vagos e em áreas protegidas
por lei.
CAPÍTULO V - DAS ÁREAS DE DISPOSIÇÃO E DE
BENEFICIAMENTO
Art 19 - A Municipalidade manterá áreas próprias
ou indicará alternativas adequadas para a disposição final dos resíduos da
construção civil.
Art 20 - A Prefeitura poderá implantar Pontos de
Entrega, caso o volume de resíduos da construção civil e o interesse público
os justifiquem.
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Art 21 - A Prefeitura poderá estabelecer
concessões à iniciativa privada mediante legislação específica, para
implantação e gerenciamento de áreas de triagem e transbordo, de sistemas
de benefíciamento, de reciclagem e/ou de disposição final de resíduos, em
áreas públicas ou privadas, em conformidade com a legislação vigente,
notadamente a lei de uso, ocupação e parcelamento do solo e a legislação
ambiental.
Art 22 - A implantação e operação das áreas de
que trata este capítulo estarão sujeitas ao atendimento da legislação pertinente
e ao licenciamento junto aos órgãos competentes.
Art 23 - A implantação, operação e controle dos
Pontos de Entrega, das Áreas de Disposição e de Benefíciamento serão
regulamentados por ato do Poder Executivo.
CAPÍTULO VI - DA COLETA E TRANSPORTE DOS
RESÍDUOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL
Art 24 - Sem prejuízo de outras providências junto
aos demais órgãos competentes, os resíduos da construção civil deverão ser
coletados, transportados e/ou reaproveitados mediante prévia identificação e
inscrição do transportador no setor competente da Prefeitura, salvo os casos
previstos no artigo 8° desta Lei Complementar.
Art 25 - Os critérios e exigências a serem
cumpridos para cadastramento e realização da atividade de que trata a
presente seção, serão definidos por legislação específica visando assegurar a
coleta e o transporte seguro e racional dos resíduos, bem como sua disposição
em área adequada, nos termos previstos nesta Lei Complementar.
Parágrafo único - A legislação de que trata
o caput deste artigo definirá, entre outras exigências, as instalações e os
equipamentos de que deverão dispor os transportadores e os procedimentos
operacionais a serem cumpridos na realização.
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CAPÍTULO VII - DAS AÇÕES EDUCATIVAS
Art 26 - Com o objetivo de divulgação e
conscientização, a Prefeitura providenciará, entre outras medidas, a
elaboração de cartilha ou outro material de orientação a ser distribuído
juntamente com o alvará de edificação, reforma e demolição, bem como a ser
disponibilizado às entidades de classe ligadas à construção civil.
Art 27 - A Prefeitura poderá firmar convénios e/ou
parcerias para a realização de programas e outras medidas de orientação aos
empresários, técnicos, mestres de obras, trabalhadores da construção civil e
demais agentes envolvidos, visando à redução, à segregação e à disposição
final adequada dos resíduos.
Parágrafo único - As ações educativas
devem ter foco, objetivo e público alvo bem definidos e dentre outras poderão
compreender as seguintes:
I - divulgação massiva entre os
pequenos geradores e coletores sobre as opções para correta disposição de
resíduos no Município, informando a rede de pontos de entrega voluntária e a
possibilidade de solicitação telefónica da prestação de serviços por meio do
"disque coleta para pequenos volumes", quando esse serviço estiver
implantado;
II - informação especialmente dirigida,
nos bairros residenciais, às instituições públicas e privadas com potencial
multiplicador, tais como: escolas, igrejas, clubes, associações, lojas e
depósitos de materiais para construção;
III - realização de atividade de caráter
técnico para disseminação de informações relacionadas à utilização de
agregados reciclados na construção civil.
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fl.ll
TÍTULO m - DAS RESPONSABILIDADES
CAPÍTULO I - DAS RESPONSABILIDADES
Art 28 - Os proprietários, possuidores,
incorporadores, construtores de imóveis, geradores de resíduos da construção
civil responderão, juntamente com as empresas ou prestadoras de serviços de
remoção, transporte e destínação dos resíduos, quanto ao cumprimento dos
dispositivos desta Lei Complementar.
Parágrafo único - As partes responderão
solidariamente pela coleta, transporte e destínação final de resíduos sólidos
da construção civil.
Art 29 - Cabe à Prefeitura fiscalizar, direta ou
indiretamente, o Gerencíamento de Resíduos, bem como os projetos de
gerenciamento de resíduos da construção civil dos grandes geradores.
CAPÍTULO U - DAS COMPETÊNCIAS
Art 30 - Ficará a cargo do órgão ambiental
municipal a análise do Projeto de Gerenciamento de Resíduos da Construção
Civil, sendo condição necessária sua aprovação no procedimento para
expedição de alvará de edificação, de reforma, de demolição e de outras
obras.
SEÇÃOI - DA FISCALIZAÇÃO
Art 31 - O poder de polícia é exercido por meio
dos agentes de fiscalização e de trânsito, nas suas áreas de competência, os
quais procederão vistorias periódicas a fim de constatar o cumprimento desta
Lei Complementar.
Art 32 - A aprovação do Projeto de
Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil, de que trata o artigo 30
desta Lei Complementar, deverá estar afixado em local visível nas sedes das
empresas ou obras.
(Soo vícenfo
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fl.12
ArL 33 - Constatadas irregularidades nos
procedimentos definidos por esta Lei Complementar o proprietário e o
gerador serão notificados e autuados, ficando a obra embargada.
Parágrafo único - Durante o embargo só
será permitida a execução dos serviços indispensáveis à eliminação da causa
das infrações.
Art 34 - A iniração a qualquer dispositivo desta
Lei Complementar acarretará as seguintes penalidades:
I - notificação;
II-multa;
III - embargo ou suspensão da atividade;
IV - cassação da atividade, quando for o caso.
Parágrafo único - O valor das multas está fixado
no anexo n desta Lei Complementar.
Art 35 - A aplicação de penalidades referidas
nesta Lei Complementar não isenta os infratores das demais penalidades que
lhe forem aplicáveis pelos mesmos motivos e previstas pelas legislações
federal ou estadual, nem da obrigação de reparar eventuais danos ambientais.
SEÇÃOII - DA NOTIFICAÇÃO
Art 36 - A notificação para sanar as
irregularidades será feita ao infrator, pessoalmente, por via postal, ou ainda
edital, na hipótese da não localização do notificado.
Parágrafo único - O prazo máximo para
sanar as irregularidades apontadas será de 10 (dez) dias, podendo ser
estendido por igual período, a critério do órgão físcalizador.
Art 37 - Em função da gravidade da mfração o
prazo para sanar as irregularidades poderá ser imediato, conforme definição
do órgão físcalizador.
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SEÇÃO m - DAS PENALIDADES
fl.13
Art 38 - Constatado o não-cumprimento da
notificação serão aplicadas as penalidades previstas no anexo n desta Lei
Complementar, sem prejuízo dos demais dispositivos legais.
Parágrafo único - O prazo do recurso será
de l O (dez) dias, a contar da data do recebimento da notificação.
Art 39 - Ao infrator dos dispositivos contidos
nesta Lei Complementar, além das previstas no anexo n, caberão as seguintes
penalidades:
I pelo descumprimento das normas
estabelecidas nesta Lei Complementar, sem causar dano ambiental, será
aplicada multa de R$ 300,00 (trezentos) reais;
II - pelo descumprimento das normas
estabelecidas nesta Lei Complementar, causando dano ambiental, será
aplicada multa de R$ 15.000,00 (quinze mil) reais;
III - pelo descumprimento das normas
estabelecidas nesta Lei Complementar, em áreas de preservação permanente,
será aplicada multa de R$ 30.000,00 (trinta mil) reais.
Parágrafo único - Os débitos não recolhidos
no prazo de 30 (trinta) dias a partir da lavratura da notificação ou do
indeferimento do recurso, serão, de imediato, inscritos na divida ativa do
Município.
Ari 40 - Nas reincidências, as multas serão
cominadas em dobro.
TÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art 41 - Os grandes geradores de resíduos da
construção civil terão prazo até 1° de janeiro de 2011 para que incluam os
projetos de gerenciamento de resíduos sólidos da construção civil e de
demolição nos projetos de obras a serem submetidos à aprovação ou ao
licenciamento dos órgãos competentes, conforme parágrafos 1° e 2° do artigo 11.
,
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fl.14
§ 1° - A partir da data a que se refere o caput,
todos os projetos de construção ou reforma a serem apreciados e sujeitos à
aprovação pela Prefeitura Municipal, deverão ter incluso projeto de
gerenciamento de resíduos sólidos da construção civil e de demolição.
§ 2° - As especificações técnicas e editais de
licitação para obras públicas municipais devem fazer, no corpo dos
documentos, menção expressa às condições e exigências desta Lei
Complementar.
Art 42 - As empresas responsáveis pela retirada e
transporte dos resíduos a que se refere esta Lei Complementar deverão ser
devidamente cadastradas no Município de São Vicente,
Art 43 - É proibida a entrada, no território de São
Vicente, de materiais sólidos, líquidos ou gasosos que gerem poluição
ambiental de qualquer natureza, trazidos de outros Municípios.
Art 44 - As despesas decorrentes da execução da
presente Lei Complementar onerarão as verbas orçamentarias próprias,
suplementadas se necessário.
Art 45 - Esta Lei Complementar entra em vigor na
data de sua publicação.
Art 46 - Revogam-se as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento ^História Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 28 de abril de 2Q10J
TEROOGAR
PrefjgM Municjp
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ANEXQI
CTR - CONTROLE DE TRANSPORTE DE RESÍDUOS
(3 vias: gerador, transportador e receptor)
1. IDENTIFICAÇÃO DO TRANSPORTADOR
Nome ou Razão Social:
Endereço:
Nome do Condutor:
toa.:
Cadastro Municipal:
Placa do veículo:
2. IDENTIFICAÇÃO DO GERADOR
Nome ou Razão Social:
Endereço:
2.1 ENDEREÇO DA RETIRADA
Rua/Av:
td.:
CPFouCNPJ:
Bairro: Município:
3. IDENTIFICAÇÃO DA ÁREA RECEPTORA DE GRANDES VOLUMES
Nome ou Razão Social: N° da Licença Funcionamento:
Endereço: tei.: ,
4. CARACTERIZAÇÃO DO RESÍDUO
Volume transportado
C^creto/Argamassa/Alvenaria ( ) Solo ( )
Volumosos - móveis e outros ( ) Madeira( )
*Especifícar ___
m
Volumosos (podas) ( )
Outros* ( )
5. RESPONSABILIDADE^
Visto do condutor do veículo
Visto e carimbo da Área Receptora de Grandes Volumes:
Data: / / Horário:
Visto do gerador ou responsável pelo serviço
6. ORIENTAÇÃO AO USUÁRIO
a) o gerador só pode dispor no equipamento de coleta resíduos da construção civil e resíduos volumosos
(penalidade Ref, H);
b) o transportador é proibido de coíetar e transportar equipamentos com resíduos domiciliares, industriais
e outros (penalidade Ref. VI);
c) o gerador só pode dispor resíduos até o limite superior original do equipamento (penalidade Ref. Hl);
d) o transportador é proibido de deslocar equipamentos com excesso de votoroe (penalidade Ref. VH);
e) o transportador é obrigado a usar dispositivo de cobertura de carga dos resíduos (penalidade Ref. XIT);
f) as caçambas devem ser estacionadas prioritariamente no interior do imóvel;
g) o posicionamento das caçambas em via pública é responsabilidade do transportador - sua posição não
pode ser alterada pelo gerador (penalidade Ref. XI);
h) as caçambas estacionárias podem ser utilizadas pelo prazo máximo de 5 (cinco) dias, ou 48 (quarenta
e oito) horas, em vias especiais;
i)ao gerador é proibido contratar transportador não cadastrado pela administração municipal (penalidade
Ref.IV);
j) o gerador tem o direito de receber do transportador documento de comprovação da correta destinação
dos resíduos colctados (penalidade Ref. Xffl, ao transportador). .
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ANEXOH
Ref.
I
n
m
IV
v
VI
vn
Vffl
IX
x
XI
xn
xm
XIV
Artigo
Art. 18
Art.24
Art. 24
Art.24
Art.24
Art.24
Art.24
Art.24
Art.24
Art.24
Art.24
Art.24
Art.24
Art.24
Naí&reza da Infraçáo
Deposição de resíduos em locais
proibidos
Deposição de resíduos proibidos em
caçambas métricas estacionárias
Desrespeito ao limite de volume de
caçamba estacionária por parte dos
geradores
Uso de transportadores não
cadastrados
Transportar resíduos sem o
cadastramento municipal
Transporte de resíduos proibidos
Desrespeito ao limite de volume de
caçamba estacionária por parte dos
transportadores
Despejo de resíduos na via pública
durante a carga ou transporte
Ausência de documento de
Controle de Transporte de Resíduos
ícm)
Estacionamento na via pública de
caçamba não utilizada para a coleta
de resíduos
Estacionamento irregular de
caçamba
Ausência de dispositivo de
cobertura de carga
Não fornecer comprovação da
correia destmação e documentos
com orientação aos usuários
Uso de equipamento em situação
irregular (conservação,
identificação)
Valor da Muita
(RS)
750,00 até lm3 e
375,00 a cada m3
acrescido
1.500,00
375,00
1.500,00
1.500,00
1.500,00
375,00
750,00
750,00
750,00
750,00
750,00
750,00
— — . .
750,00
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ANEXOU
fl.02
Ref.
XV
XVI
xvn
xvm
XIX
Artigo
Art42
Art.43
Art.42
Art. 13
Art.43
Natureza da lafraçio
Recepção de resíduos de
transportadores sem cadastramento
Recepção de resíduos não
autorizados
Aceitação de resíduos provenientes
de outros municípios sem
cadstramento do transportador
Reutilização dos resíduos em fflrtras
obras sem aprovação expressa
Transporte intennunicipal irregular
de resíduos proibidos (sem prejuízo
de eventuais penalidades
administrativas e de trânsito)
Valor da Multa
(R$)
750,00
1.500,00
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