| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 877 / 2017 |
| Date | 2017-10-06 |
| Ementa | Dispõe sobre a gestão dos resíduos da construção civil no âmbito Municipal, dispõe diretrizes, critérios e procedimentos, e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 877 Página 1 de 19 Dispõe sobre a gestão dos resíduos da construção civil no âmbito Municipal, dispõe diretrizes, critérios e procedimentos, e dá outras providências. Proc. n.º 53670/16. PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS CAPÍTULO I DOS PRINCIPIOS BÁSICOS Art. 1º - A Gestão dos Resíduos da Construção Civil no Município de São Vicente será regida por esta Lei Complementar, em conformidade com as determinações da Lei Federal nº 12.305/10, Lei Estadual nº 12.300/06 e da Lei Orgânica do Município, com as diretrizes estabelecidas no Plano Diretor, e da Lei de Uso e Ocupação do Solo, observadas, no que couber, as disposições previstas nas legislações municipal, estadual e federal pertinentes. Art. 2.º - Os procedimentos para o Gerenciamento dos Resíduos da Construção Civil visam atender à política urbana de pleno desenvolvimento da função social da cidade e da propriedade urbana, conforme estabelece o Estatuto da Cidade, assim como a Resolução n.º 307/2002, do Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA. Art. 3.º - A Gestão Municipal dos Resíduos da Construção Civil objetiva: I - coibir práticas irregulares de deposição de resíduos oriundos da atividade de construção civil; II - realizar o manejo dos Resíduos da Construção Civil de forma a dar-lhes destinação que não prejudique a qualidade ambiental e a saúde pública; III - promover ações de estímulo a reutilização, beneficiamento e reciclagem, reinserindo os RCC na cadeia produtiva, estimulando atividades que possam agregar valor aos resíduos passíveis de aproveitamento; PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 877 Página 2 de 19 IV - possibilitar a utilização dos agregados reciclados conforme as especificações das normas técnicas, principalmente em obras públicas, estabelecendo as responsabilidades dos geradores e transportadores dos RCC e demais agentes envolvidos; V - apoiar a realização de programas de capacitação de trabalhadores da construção civil em empresas privadas ou públicas, para a adoção de práticas de manejo ambientalmente adequado para os RCC; VI - otimizar o desempenho dos serviços municipais de limpeza urbana e de gerenciamento dos RCC; VII - estabelecer as responsabilidades dos geradores de resíduos da construção civil e demais agentes envolvidos. CAPÍTULO II DAS DEFINIÇÕES E CLASSIFICAÇÃO DOS RESÍDUOS Art. 4.º - Para efeito desta Lei Complementar são adotadas as seguintes definições: I - resíduos da construção civil (RCC): são os provenientes de construções, reformas, reparos e demolições de obras de construção civil, e os resultantes da preparação e da escavação de terrenos, tais como: tijolos, blocos cerâmicos, concreto em geral, solos, rochas, metais, resinas, colas, tintas, madeiras e compensados, forros, argamassa, gesso, telhas, pavimento asfáltico, vidros, plásticos, tubulações, fiação elétrica etc., comumente chamados de entulhos de obras, caliça ou metralha; II - geradores: são pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, responsáveis por atividades ou empreendimentos que gerem os resíduos definidos nesta Resolução; III - transportadores: são as pessoas físicas ou jurídicas, encarregadas da coleta e do transporte dos resíduos entre as fontes geradoras e as áreas de destinação; IV - agregado reciclado: é o material granular proveniente do beneficiamento de resíduos de construção que apresentem características técnicas para a aplicação em obras de edificação, de infraestrutura, em aterros sanitários ou outras obras de engenharia; V - gerenciamento de resíduos: é o sistema de gestão que visa reduzir, reutilizar ou reciclar resíduos, incluindo planejamento, responsabilidades, práticas, procedimentos e recursos para desenvolver e implementar as ações necessárias ao cumprimento das etapas previstas em programas e planos; VI - reutilização: é o processo de reaplicação de um resíduo, sem transformação do mesmo; PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 877 Página 3 de 19 VII - reciclagem: é o processo de reaproveitamento de um resíduo, após ter sido submetido à transformação; VIII - beneficiamento: é o ato de submeter um resíduo à operações e/ou processos que tenham por objetivo dotá-los de condições que permitam que sejam utilizados como matéria-prima ou produto; IX - aterro de resíduos classe A de preservação de material para usos futuros: é a área tecnicamente adequada onde serão empregadas técnicas de destinação de resíduos da construção civil classe A no solo, visando a preservação de materiais segregados de forma a possibilitar seu uso futuro ou futura utilização da área, utilizando princípios de engenharia para confiná-los ao menor volume possível, sem causar danos à saúde pública e ao meio ambiente e devidamente licenciado pelo órgão ambiental competente; X - áreas de destinação de resíduos: são áreas destinadas ao beneficiamento ou à disposição final de resíduos. XI - área de transbordo e triagem de resíduos da construção civil e resíduos volumosos (ATT): área destinada ao recebimento de resíduos da construção civil e resíduos volumosos, para triagem, armazenamento temporário dos materiais segregados, eventual transformação e posterior remoção para destinação adequada, observando normas operacionais específicas de modo a evitar danos ou riscos à saúde pública e a segurança e a minimizar os impactos ambientais adversos; XII - gerenciamento de resíduos sólidos: conjunto de ações exercidas, direta ou indiretamente, nas etapas de coleta, transporte, transbordo, tratamento e destinação final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos e disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, de acordo com plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos ou com plano de gerenciamento de resíduos sólidos, exigidos na forma da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010; XIII - gestão integrada de resíduos sólidos: conjunto de ações voltadas para a busca de soluções para os resíduos sólidos, de forma a considerar as dimensões política, econômica, ambiental, cultural e social, com controle social e sob a premissa do desenvolvimento sustentável. XIV - caçamba: receptáculo metálico transportável por veículo de carga próprio, construído com base em normas e legislações aplicáveis; XV - equipamentos de coleta e transporte de resíduos da construção civil: dispositivos utilizados para coleta e posterior transporte de carga seca, contentores metálicos, têxteis, entre outros; XVI - controle de Transporte de Resíduos (CTR): documento emitido pelo transportador de resíduos que fornece informações sobre gerador, origem, quantidade e descrição dos resíduos e seu destino; PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 877 Página 4 de 19 XVII - ecoponto: equipamento público destinado ao recebimento de pequenos volumes de Resíduos da Construção Civil, e Resíduos Volumosos, gerados e entregues pelos munícipes, podendo ainda ser coletados e entregues diretamente pelos pequenos geradores, equipamentos esses que, sem causar danos à saúde pública e ao meio ambiente, devem também ser usados para a triagem dos resíduos recebidos, para posterior coleta diferenciada dos materiais triados e sua remoção para adequada disposição. Art. 5.º - Para efeito desta Lei Complementar os resíduos da construção civil são classificados da seguinte forma: I - classe A -são os resíduos reutilizáveis ou recicláveis como agregados, tais como: a) de construção, demolição, reformas e reparos de pavimentação e de outras obras de infraestrutura, inclusive solos provenientes de terraplanagem; b) de construção, demolição, reformas e reparos de edificações: componentes cerâmicos (tijolos, blocos, telhas, placas de revestimento) argamassa e concreto; c) de processo de fabricação ou demolição de peças pré-moldadas em concreto (blocos, tubos, meios-fios) produzidas nos canteiros de obras. II - classe B - são os resíduos recicláveis, tais como: plásticos, papel/papelão, metais, vidros, madeiras, embalagens vazias de tintas imobiliárias e gesso; III - classe C - são os resíduos para os quais não foram desenvolvidas tecnologias ou aplicações economicamente viáveis que permitam a sua reciclagem ou recuperação; IV - classe D - são resíduos perigosos oriundos do processo de construção, tais como tintas, solventes, óleos e outros ou aqueles contaminados ou prejudiciais à saúde oriundos de demolições, reformas e reparos de clínicas radiológicas, instalações industriais e outros, bem como telhas e demais objetos e materiais que contenham amianto ou outros produtos nocivos à saúde. TÍTULO II DO PLANO MUNICIPAL INTEGRADO DE GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 6.º - Fica instituído o Plano Municipal Integrado de Gerenciamento dos Resíduos da Construção Civil, cujo objetivo é a facilitação da correta disposição, o disciplinamento dos PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 877 Página 5 de 19 fluxos e dos agentes envolvidos e a destinação adequada dos resíduos da construção civil, gerados no município, compreendendo: I - programa Municipal de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil; II - plano de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil. CAPÍTULO II DO PROGRAMA MUNICIPAL DE GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL Art. 7.º - O Programa Municipal de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil estabelece técnicas e procedimentos para o exercício das responsabilidades dos pequenos geradores de forma a cumprir os objetivos definidos no artigo 3.º. I - são considerados pequenos geradores aqueles que produzam resíduos da construção civil, cuja quantidade não exceda ao volume de um metro cúbico (1M³) e/ou duzentos quilogramas (200kg). II - o pequeno gerador deverá proceder com a destinação final de seus resíduos conforme disponibilizado pelo Município ou por terceiro, devidamente autorizado, sendo sua responsabilidade o transporte. Art. 8.º - Fica o gerador de pequenos volumes responsável por triar, segregar e acondicionar os RCC gerados em recipientes devidamente fechados, de acordo com a classificação contida no artigo 5º, para: I - colocá-los em local adequado defronte ao lote para a remoção por serviço de coleta, mediante agendamento, ou II - entregá-los nos Ecopontos mais próximos da fonte geradora dos resíduos. § 1.º - O gerador de pequenos volumes poderá agendar o serviço de coleta, uma vez por semana. § 2.º - Ultrapassado o limite previsto no Art. 7.º, o gerador de pequenos volumes será considerado como gerador de grandes volumes, passando a arcar com a coleta e destinação final, mediante a contratação de transportador cadastrado no Município, e a adotar os procedimentos definidos nesta Complementar que lhe são afetos. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 877 Página 6 de 19 Art. 9.º - O Programa Municipal de Gestão dos Resíduos da Construção Civil contará com o suporte de uma rede de equipamentos, compreendendo: I - ecopontos; II - área de transbordo e triagem-ATT; III - área de reciclagem; IV - aterro de Resíduos Classe A. Art. 10 - O Poder Executivo poderá, no todo ou em parte, transferir a implantação, operação e controle da rede de equipamentos à iniciativa privada observada o respectivo licenciamento junto aos órgãos competentes. Art. 11 - Os Ecopontos serão implantados segundo prioridade definida pelo órgão municipal responsável pelo gerenciamento do serviço de limpeza pública, dotados de estrutura necessária ao controle e registro do recebimento, à triagem prévia e à estocagem dos resíduos permitidos. § 1.º - A instalação do equipamento deverá assegurar soluções eficazes de captação e destinação dos resíduos, bem como a manutenção ou a recuperação da qualidade paisagística e da funcionalidade ambiental no local; § 2.º - Sempre que possível, os Ecopontos serão instalados em áreas de descarte irregular de resíduos. Art. 12 - Os Ecopontos deverão receber os RCC exclusivamente dos pequenos geradores. Art. 13 - É vedado aos Ecopontos receber RCC classes D, líquidos perigosos, resíduos de origem orgânica, conforme classificados por normas técnicas específicas com a exceção do óleo já utilizado no preparo de alimentos. Parágrafo único - A Prefeitura poderá solicitar a apresentação de laudo de caracterização de qualquer resíduo suspeito de contaminação ou de risco ambiental, o qual deverá ser providenciado pelo gerador. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 877 Página 7 de 19 Art. 14 - O Poder Executivo, direta ou indiretamente, implementará as campanhas e os programas de educação ambiental, orientando a população e os trabalhadores da construção civil na utilização correta da rede de equipamentos referida no artigo 9.º. CAPÍTULO III DO PLANO DE GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL Art. 15 - O Plano de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil será elaborado e implementado pelos Grandes Geradores, cujo projeto do empreendimento será submetido à aprovação do órgão competente e terá como objetivo estabelecer os procedimentos necessários para o manejo e destinação ambientalmente adequados dos resíduos. § 1.º - São considerados Grandes Geradores aqueles que produzam resíduos da construção civil em quantidade igual ou superior ao volume de um metro cúbico (1M³) e/ou duzentos quilogramas (200kg). § 2.º - O Plano de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil, de empreendimentos e atividades não enquadradas na legislação como objeto de licenciamento ambiental deverá ser apresentado para análise e fiscalização do órgão competente do poder público municipal, em conformidade com o disposto na presente Lei Complementar. § 3.º - O Plano de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil de atividades e empreendimentos sujeitos ao licenciamento ambiental deverá ser analisado dentro do processo de licenciamento junto à Secretaria Municipal de Meio Ambiente ou quando da manifestação ambiental para o licenciamento pelo órgão estadual ou federal. Art. 16 - O Plano de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil deverá contemplar as seguintes etapas: I - caracterização: o Gerador deverá identificar e qualificar os resíduos; II - triagem: deverá ser realizada preferencialmente pelo Gerador, na origem, ou ser realizada nas áreas de destinação licenciadas para essa finalidade, respeitadas as classes de resíduos estabelecidas no artigo 5.º desta Lei Complementar; III - acondicionamento: o Gerador deve garantir o confinamento dos resíduos após a geração até a etapa de transporte, assegurando em todos os casos em que seja possível, as condições de reutilização e de reciclagem; IV - transporte: deverá ser realizado em conformidade com as etapas anteriores e de acordo com as normas técnicas vigentes para o transporte de resíduos; PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 877 Página 8 de 19 V - destinação: deverá ser prevista de acordo com o estabelecido no artigo 21 da presente Lei Complementar. Art. 17 - Nas obras que gerem resíduos da construção civil classes A e B, o responsável deverá apresentar, junto à Prefeitura, Plano de Estocagem, Reutilização ou Destinação Final, como parte integrante do Plano de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil. Art. 18 - Os resíduos da construção civil gerados em uma obra poderão ser reutilizados, desde que especificado o local de destino, o volume a ser disposto e a forma de transporte que será utilizada, fazendo constar as informações no Plano de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil. Parágrafo único - Os resíduos da construção civil só poderão ser estocados temporariamente nas obras em que foram gerados ou imediatamente reutilizados em outras obras, sendo vedado o depósito temporário em áreas não licenciadas para essa finalidade. Art. 19 - O Plano de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil deve ser apresentado conforme modelo estabelecido pelo órgão ambiental municipal responsável pela análise e aprovação do plano. CAPÍTULO IV DAS NORMAS E CRITÉRIOS DE DESTINAÇÃO DOS RESÍDUOS Art. 20 - Os geradores deverão ter como objetivo a não geração, a minimização, a redução, a reutilização, a reciclagem e a destinação final de seus resíduos. Art. 21 - Os resíduos da construção civil deverão ser destinados de acordo com sua classificação, obedecendo os seguintes critérios: I - classe A: deverão ser reutilizados os reciclados na forma de agregados, ou encaminhados a áreas de disposição de resíduos da construção civil, sendo dispostos de modo a permitir a sua utilização ou reciclagem futura; II - classe B: deverão ser reutilizados, reciclados ou encaminhados para áreas de armazenamento temporário, sendo dispostos de modo a permitir a sua utilização ou reciclagem futura; PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 877 Página 9 de 19 III - classe C: deverão ser armazenados, transportados e destinados em conformidade com as normas técnicas específicas; IV - classe D: deverão ser armazenados, transportados, reutilizados e destinados em conformidade com as normas técnicas específicas. Art. 22 - Os resíduos da construção civil não poderão ser dispostos em aterros de resíduos domiciliares, em áreas de "bota-fora", em encostas, em corpos d'água, em lotes vagos e em áreas protegidas por Lei. CAPÍTULO V DAS ÁREAS DE DISPOSIÇÃO E DE BENEFICIAMENTO Art. 23 - A Municipalidade manterá áreas próprias ou indicará alternativas adequadas para a disposição final dos resíduos da construção civil. Art. 24 - A Prefeitura poderá implantar Ecopontos, caso o volume de resíduos da construção civil e o interesse público os justifiquem. Art. 25 - A Prefeitura poderá estabelecer concessões à iniciativa privada mediante legislação específica, para a implantação e gerenciamento de áreas de triagem e transbordo, de sistemas de beneficiamento, de reciclagem e/ou de disposição final de resíduos, em áreas públicas ou privadas, em conformidade com a legislação vigente, notadamente a Lei de uso, ocupação e parcelamento do solo e a legislação ambiental. Art. 26 - A implantação e operação das áreas de que trata este capítulo estarão sujeitas ao atendimento da legislação pertinente e ao licenciamento junto aos órgãos competentes. Art. 27 - A implantação, operação e controle dos Pontos de Entrega, das Áreas de Disposição e de Beneficiamento serão regulamentados por ato do Poder Executivo. CAPÍTULO VI DA COLETA E TRANSPORTE DOS RESÍDUOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL Art. 28 - A execução dos serviços de coleta e transporte de RCC deverá ser realizada por meio de equipamentos de coleta e transporte de resíduos. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 877 Página 10 de 19 Parágrafo único - Sem prejuízo de outras providências junto aos demais órgãos competentes, os resíduos da construção civil deverão ser coletados, transportados e/ou reaproveitados mediante prévia identificação (cadastro) e inscrição do transportador no setor competente da Prefeitura, salvo os casos previstos no artigo 8.º desta Lei Complementar. Art. 29 - Os equipamentos utilizados para coleta e transporte de RCC deverão conter as seguintes especificações e características: I - caçambas metálicas estacionárias: a) dimensões conforme NBR 14.728 ou outra que venha a substituí-la; b) dispositivo de cobertura com chapa metálica, lona ou similar; c) estar sempre em boas condições de conservação e pintadas na cor amarela referenciada como FS 13655 - Código Internacional de Cores (Federal Standard 595B); d) identificação com o nome e o número do telefone da empresa e um número de ordem sequencial que as individualize, com caracteres de, no mínimo, 15 centímetros de altura; e) inscrição da frase "Proibido jogar lixo doméstico", com caracteres de, no mínimo, 10 centímetros de altura; f) os caracteres deverão ser grafados nas duas faces laterais do equipamento; g) nas caçambas deverão ser aplicadas faixas refletivas de 05 cm de largura em suas 04 arestas verticais. II - caminhões com carroceria coletora de entulho: a) parte destinada à coleta e transporte do entulho sem qualquer tipo de deformação ou imperfeição; b) estar sempre em boas condições de conservação, limpos e cobertos; c) identificação do fornecedor de serviços, indicando nome, razão social e telefone com caracteres de, no mínimo, 15 centímetros de altura; d) número do CNPJ ou inscrição municipal, no caso de autônomos, com caracteres de, no mínimo, 10 centímetros de altura; Art. 30 - O veículo de tração que movimenta a caçamba deverá ser dotado de equipamento elevatório próprio para o manuseio, a remoção e transporte da caçamba. Art. 31 - Ficam proibidos: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 877 Página 11 de 19 I - a utilização de equipamentos coletores de resíduos dos prestadores de serviços licenciados, para lixo orgânico ou para armazenamento e transporte de materiais perigosos e nocivos à saúde; II - a movimentação de caçambas ou de veículos coletores de resíduos, carregados ou não, sem a cobertura devida; III - a utilização de caçamba ou de veículo coletor de resíduo como instrumento de qualquer tipo de propaganda ou anúncio, com exceção daqueles já descritos nessa legislação; IV - a utilização de pranchas para o transporte do RCC até o veículo, de modo que atrapalhe a circulação de pedestres pelas calçadas ou passeio; V - a utilização de caçambas metálicas estacionárias com a capacidade volumétrica aumentada pelo emprego de chapas, placas ou outros dispositivos, fixos ou removíveis; VI - a utilização de qualquer equipamento de coleta e transporte de resíduos em desacordo com o disposto nessa Lei Complementar. Art. 32 - Fica instituído o Controle de Transporte de Resíduos - CTR, conforme modelo definido no Anexo II desta Lei Complementar. § 1.º - Os CTR deverão obrigatoriamente constar no mínimo as seguintes informações: I - identificação do gerador; II - identificação do transportador devidamente cadastrado na prefeitura; III - quantidade do RCC; IV - natureza e classificação do RCC, conforme definido no artigo 5.º desta Lei Complementar; V - data e local da retirada; VI - destino final; VII - CNPJ e número da Licença de Operação - LO, emitida pelo órgão competente, das empresas legalmente habilitadas para receber os resíduos. § 2.º - Para efeito de fiscalização, durante a execução do transporte, o transportador deverá portar o CTR específico do transporte em curso. CAPÍTULO VII DAS AÇÕES EDUCATIVAS PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 877 Página 12 de 19 Art. 33 - Com o objetivo de divulgação e conscientização, a Prefeitura providenciará, entre outras medidas, a elaboração de cartilha ou outro material de orientação a ser distribuído juntamente com o alvará de edificação, reforma e demolição, bem como a ser disponibilizado às entidades de classe ligadas à construção civil. Art. 34 - A Prefeitura poderá firmar convênios e/ou parcerias para a realização de programas e outras medidas de orientação aos empresários, técnicos, mestres de obras, trabalhadores da construção civil e demais agentes envolvidos, visando a implantação desta Lei Complementar. Parágrafo único - As ações educativas devem ter foco, objetivo e público alvo bem definidos e dentre outras poderão compreender as seguintes motivações: I - divulgação massiva entre os pequenos geradores e coletores sobre as opções para correta disposição de resíduos no Município, informando a rede de Ecopontos e a possibilidade de solicitação para prestação de serviço de coleta, mediante agendamento, quando esse serviço estiver implantado; II - informação especialmente dirigida, nos bairros residenciais, às instituições públicas e privadas com potencial multiplicador, tais como: escolas, igrejas, clubes, associações, lojas e depósitos de materiais para construção; III - realização de atividade de caráter técnico para disseminação de informações relacionadas à utilização de agregados reciclados na construção civil TÍTULO III DAS RESPONSABILIDADES E COMPETÊNCIAS CAPÍTULO I DAS RESPONSABILIDADES Art. 35 - Os proprietários, possuidores, incorporadores, construtores de imóveis, geradores de resíduos da construção civil responderão, juntamente com as empresas ou prestadoras de serviços de remoção, transporte e destinação dos resíduos, assim como os responsáveis técnicos, quanto ao cumprimento dos dispositivos desta Lei Complementar. Parágrafo único – As partes responderão solidariamente pela coleta, transporte e destinação final de resíduos da construção civil. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 877 Página 13 de 19 Art. 36 - Cabe à Prefeitura fiscalizar, direta ou indiretamente, a Gestão de Resíduos da Construção Civil, bem como os Planos de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil dos grandes geradores. CAPÍTULO II DAS COMPETÊNCIAS Art. 37 - Compete aos agentes do órgão ambiental municipal a análise e fiscalização do Plano de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil e o cumprimento desta Lei Complementar quanto ao Anexo I, referências I, II, III, IV, V, VII, VIII, IX e X. Art. 38 - Compete aos agentes de trânsito o cumprimento desta Lei Complementar quanto ao Anexo I, referências III, IV, V e VI. I - fica a cargo da Secretaria Municipal de Meio Ambiente analisar e aprovar o Plano de Gerenciamento de RCC, no prazo máximo de 30 dias, como condição necessária dentre outros documentos exigíveis, a expedição de alvará de edificação, reforma, demolição e de outras obras. SEÇÃO I DA FISCALIZAÇÃO Art. 39 - Cabe aos órgãos de fiscalização do Município, no âmbito da sua competência, o cumprimento das normas estabelecidas nesta Lei Complementar e aplicação de sanções por eventual inobservância. Art. 40 - No cumprimento da fiscalização, os órgãos competentes do município devem: I - orientar e inspecionar os geradores, transportadores e receptores de resíduos da construção e Resíduos volumosos quanto às normas desta Lei Complementar; II - vistoriar os veículos cadastrados para o transporte, os equipamentos condicionadores de resíduos e o material transportado. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 877 Página 14 de 19 Art. 41 - O poder de polícia é exercido por meio dos agentes de fiscalização ambiental e de trânsito, nas suas áreas de competência, os quais procederão com vistorias e ações periódicas a fim de constatar o cumprimento desta Lei Complementar. Art. 42 - A aprovação do Projeto de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil, de que trata o artigo 15 desta Lei Complementar, deverá estar afixado em local visível nas sedes das empresas ou obras. Art. 43 - Constatadas irregularidades nos procedimentos definidos por esta Lei Complementar o proprietário e o gerador serão autuados, ficando a atividade poluidora interditada. Parágrafo único - Durante a interdição só será permitida a execução dos serviços indispensáveis à eliminação da causa das infrações. Art. 44 - A infração a qualquer dispositivo desta Lei Complementar acarretará as seguintes penalidades, sem prejuízo das demais sanções: I - advertência / intimação; II - auto de infração; III - Interdição; IV - cassação da autorização, quando for o caso. Parágrafo único - O valor das multas está fixado no Anexo I desta Lei Complementar. Art. 45 - A aplicação de penalidades referidas nesta Lei Complementar não isenta os infratores das demais penalidades que lhe forem aplicáveis pelos mesmos motivos e previstas pelas legislações federal ou estadual, nem da obrigação de reparar eventuais danos ambientais. Art. 46 - A Prefeitura poderá, independente das sanções previstas neste artigo, promover a retirada do RCC depositado em local inadequado, e efetuar a respectiva cobrança do responsável, com acréscimo de 100% (cem por cento) a título administrativo dos serviços, sem prejuízo de novas sanções. SEÇÃO II DA NOTIFICAÇÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 877 Página 15 de 19 Art. 47 - A notificação para sanar as irregularidades será feita ao infrator, pessoalmente, por via postal, ou ainda edital, na hipótese da não localização do notificado. Parágrafo único - O prazo máximo para sanar as irregularidades apontadas será de 10 (dez) dias, podendo ser estendido por igual período a critério do órgão fiscalizador. Art. 48 - Em função da gravidade da infração o prazo para sanar as irregularidades poderá ser imediato, conforme definição do órgão fiscalizador. SEÇÃO III DAS PENALIDADES Art. 49 - Constatado o não cumprimento desta Lei Complementar serão aplicadas as penalidades previstas no anexo I, sem prejuízo dos demais dispositivos legais. Parágrafo único - O prazo do recurso será de 10 (dez) dias. Art. 50 - Os valores provenientes das multas serão destinados ao Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente. Art. 51 - A afronta a qualquer dispositivo desta Lei Complementar ou não cumprimento de intimação emitida pela fiscalização, implicará na lavratura do Auto de Infração, contendo as seguintes informações: I - dia, mês, ano, hora e lugar em que foi lavrado; II - nome, endereço, CNPJ ou CPF e RG, conforme o caso; III - descrição objetiva do fato; IV - indicação do dispositivo infringido; V - dispositivo que determina a penalidade; VI - valor da multa expressa em moeda corrente; VII - assinatura e identificação de quem o lavrou; VIII - assinatura do infrator ou averbação da recusa em assinar; IX - placa, Renavam, Marca e modelo do veículo, quando necessário. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 877 Página 16 de 19 Art. 52 - As penalidades a que se refere esta Complementar não isentam o infrator da obrigação de reparar o dano resultante da infração. Parágrafo único - Aplicada a multa, não fica o infrator desobrigado do cumprimento da exigência regulamentar que a houver determinado. Art. 53 - A penalidade, além de impor a obrigação de fazer ou desfazer, nas reincidências as multas serão cominadas em dobro. Será considerado reincidente todo aquele que violar novamente um mesmo preceito legal, por cuja infração já tenha sido condenado. TÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 54 - Os grandes geradores de resíduos da construção civil terão prazo até 30 (trinta) dias após publicação desta Lei Complementar para que adequem os planos de gerenciamento de resíduos da construção civil. § 1.º - A partir da data a que se refere o caput, todos os projetos de construção, reforma e demolição a serem apreciados e sujeitos à aprovação pela Prefeitura Municipal, deverão ter incluso planos de gerenciamento de resíduos da construção civil. § 2.º - As especificações técnicas e editais de licitação para obras públicas municipais devem fazer, no corpo dos documentos, menção expressa às condições e exigências desta Lei Complementar. Art. 55 - As empresas responsáveis pela retirada e transporte dos resíduos a que se refere esta Lei Complementar deverão ser devidamente cadastradas no Município de São Vicente. Art. 56 - As taxas referentes a procedimentos de análise, emissão de autorizações e outros instrumentos previstos nessa Lei Complementar serão discriminados em regulamento próprio. Art. 57 - É proibida a entrada, no território de São Vicente, de Resíduos de construção civil, trazidos de outros Municípios, sem o cadastro municipal do transportador e sem o documento de Controle de Transporte de Resíduos. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 877 Página 17 de 19 Art. 58 - As despesas decorrentes da execução da presente Lei Complementar onerarão as verbas orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 59 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário em especial a Lei Complementar n.º 618, de 28 de abril de 2010 e a Lei Complementar n.º 664, de 21 de outubro de 2011. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 6 de outubro de 2017. PEDRO GOUVÊA Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 877 Página 18 de 19 ANEXO I Referência Natureza da Infração Valor da Multa (R$) I Depositar resíduos da construção civil em aterros de resíduos sólidos urbanos, em áreas de “bota fora”, em encostas, corpos d’água, lotes vagos e em áreas protegidas por Lei. 750,00 até 1m³ e 375,00 a cada m³ II Usar transportadores não cadastrados 1.500,00 III Transportar resíduos em veículos não adequados ou não autorizados 1.500,00 IV Despejar resíduos na via pública durante a carga ou transporte 750,00 V Não portar documento de Controle de Transporte de Resíduos (CTR) 750,00 VI Ausência de dispositivo de cobertura de carga 750,00 VII Não fornecer comprovação da correta destinação 750,00 até 1m³ e 375 a cada m³ VIII Reutilização dos resíduos em outras obras sem aprovação expressa 1.500,00 IX Reutilização dos resíduos para aterro em Área de Preservação Permanente (conforme definido pela Lei Federal 12.651/12) 30.000,00 X Não apresentar PGRCC 1.500,00 XI Depositar resíduos para coleta como pequeno gerador sem agendamento 750,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 877 Página 19 de 19 ANEXO II Modelo Controle de Transportes de Resíduos CTR – CONTROLE DE TRANSPORTE DE RESÍDUOS N.º:_________ (3 vias: gerador, transportador e receptor) 1. IDENTIFICAÇÃO DO TRANSPORTADOR Nome ou Razão Social:_______________________________________________ Tel:_______________ Endereço:_____________________________________________ Cadastro Municipal:_______________ Nome do condutor: _________________________________________Placa do veículo:______________ 2. IDENTIFICAÇÃO DO GERADOR Nome ou Razão Social: _____________________________________________ Tel:________________ Endereço:________________________________________________CPF/CNPJ:___________________ 2.1 ENDEREÇO DA RETIRADA Rua/Av:______________________________________Bairro:_____________Município:_____________ 3. IDENTIFICAÇÃO DA ÁREA RECEPTORA DE GRANDES VOLUMES Nome ou Razão Social:______________________________ N.º da Licença Funcionamento:__________ Endereço:_____________________________________________________Tel:____________________ 4. CARACTERIZAÇÃO DO RESÍDUO Volume transportado: _________ m³ Quantidade de Viagens:_______________ Concreto/Argamassa/Alvenaria( )Solo( ) Volumosos(podas) ( )Volumosos – móveis e outros( )Madeira( ) Outros *( )* Especificar:_________________________________________________________________ 5. RESPONSABILIDADES Visto do condutor do veículo:______________ Visto do gerador ou responsável pelo serviço___________ Visto e Carimbo da Área Receptora de Grandes Volumes: _____________________________________ Data: ___/___/_____ Horário: ________h ___________ São Vicente, ___ de __________ de 20__