| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 664 / 2011 |
| Date | 2011-10-21 |
| Ementa | Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 618, de 28/4/10, que dispõe sobre o gerenciamento dos resíduos sólidos da construção civil e de demolição, quanto a caracterização, triagem, acondicionamento, transporte, beneficiamento, reciclagem e destinação final dos resíduos, no âmbito do Município, e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 664 Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar n.º 618, de 28/4/10, que dispõe sobre o gerenciamento dos resíduos sólidos da construção civil e de demolição, quanto a caracterização, triagem, acondicionamento, transporte, beneficiamento, reciclagem e destinação final dos resíduos, no âmbito do Município, e dá outras providências. Proc. n.º 16398/10 TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1.º - Passam a vigorar com a seguinte redação os dispositivos abaixo indicados da Lei Complementar n.º 618, de 28 de abril de 2010: I – Art. 11, § 1.º , mantido o § 2.º: “Art. 11 - § 1.º - O Projeto de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil, de empreendimentos e atividades não enquadradas na legislação como objeto de licenciamento ambiental deverá ser apresentado para análise e fiscalização do órgão competente do poder público municipal, em conformidade com o disposto na presente Lei Complementar.” II – Art. 30 - “Art. 30 - Ficará a cargo do órgão ambiental municipal a análise e fiscalização do Projeto de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil.” Art. 2.º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 21 de outubro de 2011. TÉRCIO GARCIA Prefeito Municipal Revogada pela Lei Complementar n.º 877, de 6 de outubro de 2017.