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norma nº 664/2011

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 664 / 2011
Date 2011-10-21
EmentaAltera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 618, de 28/4/10, que dispõe sobre o gerenciamento dos resíduos sólidos da construção civil e de demolição, quanto a caracterização, triagem, acondicionamento, transporte, beneficiamento, reciclagem e destinação final dos resíduos, no âmbito do Município, e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 664
Altera e acrescenta dispositivos à Lei 
Complementar n.º 618, de 28/4/10, que dispõe 
sobre o gerenciamento dos resíduos sólidos da 
construção civil e de demolição, quanto a 
caracterização, triagem, acondicionamento, 
transporte, beneficiamento, reciclagem e 
destinação final dos resíduos, no âmbito do 
Município, e dá outras providências.
Proc. n.º 16398/10
TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 1.º - Passam a vigorar com a seguinte redação os 
dispositivos abaixo indicados da Lei Complementar n.º 618, de 28 de abril de 2010:
I – Art. 11, § 1.º , mantido o § 2.º:
“Art. 11 -
§ 1.º - O Projeto de Gerenciamento de 
Resíduos da Construção Civil, de empreendimentos e atividades não enquadradas na 
legislação como objeto de licenciamento ambiental deverá ser apresentado para 
análise e fiscalização do órgão competente do poder público municipal, em 
conformidade com o disposto na presente Lei Complementar.”
II – Art. 30 -
“Art. 30 - Ficará a cargo do órgão ambiental 
municipal a análise e fiscalização do Projeto de Gerenciamento de Resíduos da 
Construção Civil.”
Art. 2.º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua 
publicação.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula 
Mater da Nacionalidade, em 21 de outubro de 2011.
TÉRCIO GARCIA
 Prefeito Municipal
Revogada pela Lei Complementar n.º 877, de 6 de outubro de 2017.

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