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norma nº 619/2010

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 619 / 2010
Date 2010-04-30
EmentaProrroga o prazo para renovação da licença de permissionários de quiosques na Praia do Itararé, de autorizatários de quiosques na Praia do Gonzaguinha, de ambulantes e de permissionários de bens municipais.
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Cidade Monumento da História Pátria
Celulla Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N° 619
Prorroga o prazo para renovação da
licença de permissionários de quiosques na
Praia do Itararé, de autorizatários de
quiosques na Praia do Gonzaguinba, de
ambulantes e de permissionários de bens
municipais.
Proc.n° 12049/10
TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que
a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei
Complementar:
Art 1° - O pedido de renovação da licença para
localização e funcionamento de permissionários de quiosques na Praia do
Itararé, de autorizatários de quiosques na Praia do Gonzaguinha, da licença
para o exercício do comércio de ambulantes e de permissionários de bens
municipais poderá ser efetuado, excepcionalmente neste exercício, até 31 de
maio de 2010.
Art. 2° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento \dajlistoria Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 30 de abril de
apf/fhv
TERCK) GARCIA
Prefeito MunicipVl

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