| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 620 / 2010 |
| Date | 2010-05-21 |
| Ementa | Dispõe sobre o pagamento parcelado do ITBI – Imposto Sobre Transmissão “inter-vivos” de Bens Imóveis no exercício de 2010, nas condições que especifica. Proc. n.º 24289/97 |
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Cidade Monumento da História Pátria Celulla Mate f da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N» 620 Dispõe sobre o pagamento parcelado do ITBI Aposto Sobre Transmissão "inter-vivos" de Bens Imóveis no exercício de 2010, nas condições que especifica. Proc. n" 24289/97 t » d. .19.9, podert „ Parágrafo único - As parcelas serão * - Art. 2° - Os tabeliões, escrivães e oficiais de de Imóveis não pratearão quaisquer atos atinentes a seu oficio nos mentos pubkcos ou particulares relacionados com a transmissão de bens s a eie reiativos' Art. 3* - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua pubkcação, revogadas as disposições em contrário. r . São Vicente, Cidade MoWfento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 21 de maio doÇOÍOT fnv PUBLICADO TEI^K) GARC PrefèitdMunicipai