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norma nº 620/2010

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 620 / 2010
Date 2010-05-21
EmentaDispõe sobre o pagamento parcelado do ITBI – Imposto Sobre Transmissão “inter-vivos” de Bens Imóveis no exercício de 2010, nas condições que especifica. Proc. n.º 24289/97
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Cidade Monumento da História Pátria
Celulla Mate f da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N» 620
Dispõe sobre o pagamento parcelado
do ITBI Aposto Sobre
Transmissão "inter-vivos" de Bens
Imóveis no exercício de 2010, nas
condições que especifica.
Proc. n" 24289/97
t
» d. .19.9, podert „
Parágrafo único - As parcelas serão
*
 -
Art. 2° - Os tabeliões, escrivães e oficiais de
de Imóveis não pratearão quaisquer atos atinentes a seu oficio nos
mentos pubkcos ou particulares relacionados com a transmissão de bens
s a eie reiativos'
Art. 3* - Esta Lei Complementar entra em vigor na
data de sua pubkcação, revogadas as disposições em contrário.
r . São Vicente, Cidade MoWfento da História Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 21 de maio doÇOÍOT
fnv
PUBLICADO TEI^K) GARC
PrefèitdMunicipai

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