| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 621 / 2010 |
| Date | 2010-05-28 |
| Ementa | Autoriza a doação de área de terreno no bairro Samaritá, à Fazenda Pública do Estado de São Paulo, visando à construção de escola. |
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Cidade Monumento da História Pátria Celulla Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N* 621 Autoriza a doaçio de área de terreno oo bairro Sanuritá, i Fazenda Pública do Estado de São Panlo, visando à construção de escola. PrtK.n° 23029/10 TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar Art I* - Fica o Poder Executivo autorizado a doar à Fazenda Pública do Estado de São Paulo a área a seguir descrita, localizada no bairro Samaritá, destinada à construção de escola: "O imóvel tem inicio no ponto 50B, localizado a 125,74m da margem esquerda da Estrada de Ferro FEPASA - Ferrovia Paulista S/A, de quem vai de São Vicente a Samaritá, com a seguinte descrição: tem inicio no Ponto SOB, segue com AZ=159°20*15" por uma extensão de 62,86m, até atingir o ponto 50C, confrontando com área Í (objeto da matricula 131.540 do Registro de Imóveis desta Comarca) ou CDHU; defiete à direita, segue com AZ=249°20'15" e distância de 38,76m, até atingir o ponto 52A, confrontando com área remanescente da Prefeitura Municipal de São Vicente; defiete à direita, segue com AZ=308°46'00" e distância de 66,37m, até atingir o ponto 53; deflete à direita com AZ=339°20*15" e distância de 5,71m, encontrando o ponto 54B, até aqui confrontando com loteamento existente; deflete à direita com AZ=249°20'15" e distância de 72,52m, até atingir o ponto 50B, ponto de origem desta descrição, confrontando com área remanescente, perfazendo uma área total de 3.594,10 m2." Art. 2* - Da escritura de doação constará cláusula expressa de que a construção da escola deverá estar concluída pelos donatários no prazo de 2 (dois) anos, sob pena de o imóvel reverter ao Município, sem direito de indenização aos donatários, a qualquer título, independentemente de ação ou interpelação judicial. aoCidade Monumento da História Pátria Celulla Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N° 621 fl.02 da donatária. Art 3* - As despesas de escritura e registro ficarão a cargo Art 4° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento ^História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 28 de maio de 2010. fov