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norma nº 621/2010

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 621 / 2010
Date 2010-05-28
EmentaAutoriza a doação de área de terreno no bairro Samaritá, à Fazenda Pública do Estado de São Paulo, visando à construção de escola.
native_id5145

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Cidade Monumento da História Pátria
Celulla Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N* 621
Autoriza a doaçio de área de terreno
oo bairro Sanuritá, i Fazenda Pública
do Estado de São Panlo, visando à
construção de escola.
PrtK.n° 23029/10
TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a
Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei
Complementar
Art I* - Fica o Poder Executivo autorizado a doar à
Fazenda Pública do Estado de São Paulo a área a seguir descrita, localizada no
bairro Samaritá, destinada à construção de escola:
"O imóvel tem inicio no ponto 50B, localizado a 125,74m
da margem esquerda da Estrada de Ferro FEPASA - Ferrovia Paulista S/A,
de quem vai de São Vicente a Samaritá, com a seguinte descrição: tem inicio
no Ponto SOB, segue com AZ=159°20*15" por uma extensão de 62,86m, até
atingir o ponto 50C, confrontando com área Í (objeto da matricula 131.540 do
Registro de Imóveis desta Comarca) ou CDHU; defiete à direita, segue com
AZ=249°20'15" e distância de 38,76m, até atingir o ponto 52A, confrontando
com área remanescente da Prefeitura Municipal de São Vicente; defiete à
direita, segue com AZ=308°46'00" e distância de 66,37m, até atingir o ponto
53; deflete à direita com AZ=339°20*15" e distância de 5,71m, encontrando o
ponto 54B, até aqui confrontando com loteamento existente; deflete à direita
com AZ=249°20'15" e distância de 72,52m, até atingir o ponto 50B, ponto de
origem desta descrição, confrontando com área remanescente, perfazendo uma
área total de 3.594,10 m2."
Art. 2* - Da escritura de doação constará cláusula expressa
de que a construção da escola deverá estar concluída pelos donatários no prazo
de 2 (dois) anos, sob pena de o imóvel reverter ao Município, sem direito de
indenização aos donatários, a qualquer título, independentemente de ação ou
interpelação judicial.
ao￾Cidade Monumento da História Pátria
Celulla Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N° 621
fl.02
da donatária.
Art 3* - As despesas de escritura e registro ficarão a cargo
Art 4° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento ^História Pátria, Cellula
Mater da Nacionalidade, em 28 de maio de 2010.
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