| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2751-A / 2011 |
| Date | 2011-11-25 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal, Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Especial visando atender a despesa relacionada ao Convênio celebrado com o Ministério do Turismo – “Agita Verão”. Proc. n.º 56737/11 |
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Cidade Monumento da História Pátria : Cellula Mater da Nacionalidade ' . LEINS2751-A Cara Autoriza o Poder Executivo à abrir na Contabilidade Municipal. Secretaria. da Fazenda, um Crédito Adicional E Especial visando atender a despesa relacionada ao Convênio celebrado com o 1 Ministério do Turismo - “Agita Verão”. Proc. nº 56737/11 " TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica 0 Poder Executivo autorizado a abrir na Contabilidade Municipal — Secretaria da Fazenda, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 326.086,96 (trezentos e vinte e seis mil, oitenta s seis reais e noventa e seis centavos), visando atender a despesas relacionadas ao Convênio celebrado com o Ministério do Turismo — “Agita Verão”, com [o) seguinte código orçamentário: 02.04. 01.13.392.0171.2.565.3.3.90.39. 00. : Art. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será “coberto com a anulação parcial, no montante de R$ 26.086,96 (vinte e seis mil, oitenta e seis reais e noventa e seis centavos), a título de contrapartida financeira do crédito orçamentário de código 02.04.01:13.392.0171.2.296.3.3.90.39.00, do orçamento vigente, conforme artigo 43, parágrafo 1º, inciso HI da Lei nº 4320/64, somados à importância de R$ 300.000,00 (trezentos mil" reais), a ser repassada pelo Governo Federal, por força do Convênio celebrado com o Ministério do Turismo. “: Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em Sontrádio EUA cEandi DAS [ EO