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norma nº 2751-A/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2751-A / 2011
Date 2011-11-25
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal, Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Especial visando atender a despesa relacionada ao Convênio celebrado com o Ministério do Turismo – “Agita Verão”. Proc. n.º 56737/11
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Cidade Monumento da História Pátria :
Cellula Mater da Nacionalidade '
. LEINS2751-A
Cara
Autoriza o Poder Executivo à abrir na
Contabilidade Municipal. Secretaria. da
Fazenda, um Crédito Adicional E Especial
visando atender a despesa relacionada
ao Convênio celebrado com o 1 Ministério
do Turismo - “Agita Verão”.
Proc. nº 56737/11
" TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que
a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica 0 Poder Executivo autorizado a abrir na
Contabilidade Municipal — Secretaria da Fazenda, Crédito Adicional
Especial no valor de R$ 326.086,96 (trezentos e vinte e seis mil, oitenta s
seis reais e noventa e seis centavos), visando atender a despesas relacionadas
ao Convênio celebrado com o Ministério do Turismo — “Agita Verão”, com
[o) seguinte código orçamentário: 02.04. 01.13.392.0171.2.565.3.3.90.39. 00. :
Art. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será
“coberto com a anulação parcial, no montante de R$ 26.086,96 (vinte e seis
mil, oitenta e seis reais e noventa e seis centavos), a título de contrapartida
financeira do crédito orçamentário de código
02.04.01:13.392.0171.2.296.3.3.90.39.00, do orçamento vigente, conforme
artigo 43, parágrafo 1º, inciso HI da Lei nº 4320/64, somados à importância
de R$ 300.000,00 (trezentos mil" reais), a ser repassada pelo Governo
Federal, por força do Convênio celebrado com o Ministério do Turismo. “:
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em Sontrádio
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