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norma nº 2752-A/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2752-A / 2011
Date 2011-11-25
EmentaAltera a redação do caput do art. 3.º da Lei n.º 2180-A, de 8.7.09, que autoriza o Poder Executivo a instituir no Município o “Programa de Locação Social”, na forma que especifica, e dá outras providências. Proc. n.º 28754/09
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. Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEINº 2752-A
Altera a redação do caput do art. 3º da
Lei nº 2180-A, de 8.7.09, que auioriza o
Poder Executivo a instituir no
Mimicípio o “Programa de Locação
Social”, na forma que específica, e dá
, outras providências.
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É TÉRCIO GAR ÁRCI TA Bretéito do. Município de São
“xicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que
a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - O capuí do art. 3º da Lei nº 2180-A, de 8 de
julho de 2009 passa a vigorar com a seguinte redação, mantidos os 88 1º a 9º:
“Art. 3º - O bêncfício destina-se às famílias com
renda familiar per capita de até R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) e
consiste no pagamento dos valores mensais.enire R$ 75 +00 (setenta e cinco
reais) e R$ 300,00 (trezentos reais) por:família beneficiária, pelo período
máximo de 1 (um) ano, admitida a; ;Drorrogação;- “a critério da Administração,
casó o benefício seja concedido por prazo inferior a 1 (um) ano e desde que
nãorultrapasse o prazo méximo Res) ano.” =
“Art 2º" D "Esta ' Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
FECONHECE | 2005 -2008'

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