| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1488-A / 2004 |
| Date | 2004-11-19 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Cooperação Mútua com a Companhia de Habitação da Baixada Santista - COHAB-ST, visando à manutenção de Escritório do Serviço do Patrimônio da União na região. |
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Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N° 1488-A Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Cooperação Mútua com a Companhia de Habitação da Baixada Santista - COHAB-ST, visando à manutenção de Escritório do Serviço do Património da União na região. Proc. n° 34226/04 PAULO DE SOUZA, Vice-Prefeito no exercício do cargo de Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Termo de Cooperação Mútua com a Companhia de Habitação da Baixada Santista - COHAB-ST, visando à manutenção de Escritório do Serviço do Património da União - SPU na região, observados os termos do Convénio de Cooperação Técnica firmado entre o Município de São Vicente e a União, por meio do Ministério das Cidades e do Ministério do Planejamento, Orçamento .e Gestão, autorizado pela Lei n° 1358-A, de 21 de novembro de 2003. Parágrafo único — Fica fazendo parte integrante desta Lei a Minuta de Termo de Cooperação Mútua anexa. Art 2° - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 19 de novembro de 2004. Vice-Prefejtdno exercício do cargo de Prefeito Municipal f J l -" - - -^ -'-.-. - l'1 "^ í ' / 1 I 'sj&^y^' r<^^sKptc*}^t> ( ! MINUTA DE TERMO DE COOPERAÇÃO MUTUA Peio presente Termo de Cooperação Mútua, de um lado a PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE - ESTÂNCIA BALNEARIA, inscrita no CNPJ/MF sob n° 46.177.523/0001-09, sediada na Rua Frei Gaspar n° 384, nesta Cidade, representada pelo Prefeito Municipal, , portador do RG n° , inscrito no CPF sob n° . doravante denominada simplesmente como "Primeira Cooperada ", autorizada pela Lei Municipal n° , de de de e, de outro iado, a COMPANHIA DE HABITAÇÃO DA BAIXADA SANTISTA - COHAB-ST, inscrita no CNPJ/MF sob n° , sediada na Praça dos Andradas n° 12, 6° andar, Centro - Santos/SP, representada neste ato pelo Diretor Presidente, , portador do RG n° , inscrito no CPF sob' n° , doravante denominada simplesmente como "Segunda Cooperada ", têm entre si justo e acordado o seguinte: DO OBJETO Cláusula Primeira: O presente instrumento tem. por objeto a manutenção de Escritório do Serviço de Património da União - S.P.U, observados os termos do Convénio de Cooperação Técnica firmado entre o Município de São Vicente e a União, por meio do Ministério das Cidades e do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, autorizado pela Lei Municipal n° 1358-A, de 21 de novembro de 2003, e de conformidade com o artigo 2° do Estatuto Social da Companhia de Habitação da Baixada Santista - COHAB - ST. Parágrafo Primeiro: Caberá à Segunda Cooperada o fornecimento de materiais de escritório, informática, limpeza, bem como água, café, açúcar, etc. Parágrafo Segundo: Caberá à Segunda Cooperada a manutenção de máquina de xerox e reposição de peças, bem como consertos em gerai. Parágrafo Terceiro: Caberá, ainda, à Segunda Cooperada o recrutamento de pessoal para limpeza semana!/ serviço de copa e demais serviços necessários à perfeita execução do objeto desta Cooperação. DO PAGAMENTO DAS DESPESAS Cláusula Segunda: O pagamento referente às despesas oriundas da presente Cooperação/ até o íimite de R$ 5.000,00 (cinco míí reais) mensais, será efetuado pela Primeira Cooperada todo dia , no , mediante apresentação do relatório mensaf de despesas elaborado pela Segunda Cooperada. Parágrafo Primeiro: Na hipótese da ocorrência de atraso no pagamento, por razões atribuídas à Primeira Cooperada, a Segunda Cooperada fará jus ao recebimento de juros de mora legais e correcão monetária. DO PRAZO DE VIGÊNCIA Cláusula Terceira : A presente Cooperação terá o prazo de vigência de 01 (um) ano, a contar da assinatura deste instrumento. Parágrafo único: O prazo de vigência previsto nesta cláusula poderá ser prorrogado por iguais períodos, mediante assinatura de Termo Aditivo. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA Cláusula Quarta: As despesas com a execução da presente Cooperação correrão por conta da dotação orçamentaria n° - do orçamento vigente da Primeira Cooperada. DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DA PRIMEIRA COOPERADA Cláusula Quinta: A Primeira Cooperada se obriga a: a) acompanhar, fiscalizar e aprovar os serviços executados; b) providenciar todas as informações e esclarecimentos que devam ser considerados, em prazos compatíveis com a execução dos serviços; c) fornecer mensalmente a lista de materiais para aquisição. Cláusula Sexta: A execução da Cooperação pela Primeira Cooperada será acompanhada e fiscalizada pelo Sr DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DA SEGUNDA COOPERADA Cláusula Sétima: A Segunda Cooperada assume integral responsabilidade por todos 03 recursos necessários à perfeita execução do objeto desta Cooperação, descrito na cláusula primeira, bem como com os encargos trabalhistas e fiscais incidentes ou que venham a incidir sobre o objeto desta Cooperação. Parágrafo único: A inadimpíência da Segunda Cooperada, com referência aos encargos estabelecidos nesta cláusula, não transfere à Primeira Cooperada a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto desta Cooperação. Cláusula Oitava: A Segunda Cooperada é obrigada a reparar, corrigir ou substituir, a suas expensas, no total ou em parte, o objeto da Cooperação em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções, praticados ou gerados diretamente por sua atuação. Cláusula Nona: A Segunda Cooperada será representada, durante a execução da Cooperação, pelo seu Diretor Presidente, Sr. , na qualidade de seu preposto especialmente designado para esse fim, aceito pela Primeira Cooperada. DA RESCISÃO Cláusula Décima: A presente Cooperação poderá ser rescindida a qualquer tempo pelas partes, mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias. 4 DO FORO Cláusula Décima Primeira: As partes elegem o foro da Comarca de São Vicente, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir qualquer questão judiciai ou extrajudicial oriunda desta Cooperação. E, por estarem de acordo, subscrevem este Termo em 3 (três) vias, na presença das duas testemunhas abaixo nomeadas, para o fim de produzir todos os efeitos legais. São.Vicente Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em ' de de . Prefeito Municipal Primeira Cooperada Diretor Presidente da Companhia de Habitação da Baixada Santista COHAB- ST Segunda Cooperada Testemunhas a) RG CPF RG CPF