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norma nº 1488-A/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1488-A / 2004
Date 2004-11-19
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Cooperação Mútua com a Companhia de Habitação da Baixada Santista - COHAB-ST, visando à manutenção de Escritório do Serviço do Patrimônio da União na região.
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N° 1488-A
Autoriza o Poder Executivo a celebrar
Termo de Cooperação Mútua com a
Companhia de Habitação da Baixada
Santista - COHAB-ST, visando à
manutenção de Escritório do Serviço do
Património da União na região.
Proc. n° 34226/04
PAULO DE SOUZA, Vice-Prefeito no exercício do
cargo de Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que
lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar
Termo de Cooperação Mútua com a Companhia de Habitação da
Baixada Santista - COHAB-ST, visando à manutenção de Escritório do
Serviço do Património da União - SPU na região, observados os termos do
Convénio de Cooperação Técnica firmado entre o Município de São
Vicente e a União, por meio do Ministério das Cidades e do Ministério do
Planejamento, Orçamento .e Gestão, autorizado pela Lei n° 1358-A, de 21
de novembro de 2003.
Parágrafo único — Fica fazendo parte integrante
desta Lei a Minuta de Termo de Cooperação Mútua anexa.
Art 2° - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as
verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 19 de novembro de 2004.
Vice-Prefejtdno exercício do
cargo de Prefeito Municipal
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! MINUTA DE TERMO DE COOPERAÇÃO MUTUA
Peio presente Termo de Cooperação Mútua, de um lado a PREFEITURA
MUNICIPAL DE SÃO VICENTE - ESTÂNCIA BALNEARIA, inscrita no
CNPJ/MF sob n° 46.177.523/0001-09, sediada na Rua Frei Gaspar n°
384, nesta Cidade, representada pelo Prefeito Municipal,
, portador do RG n° , inscrito no
CPF sob n° . doravante denominada simplesmente
como "Primeira Cooperada ", autorizada pela Lei Municipal n° ,
de de de e, de outro iado, a COMPANHIA DE
HABITAÇÃO DA BAIXADA SANTISTA - COHAB-ST, inscrita no
CNPJ/MF sob n° , sediada na Praça dos Andradas n° 12,
6° andar, Centro - Santos/SP, representada neste ato pelo Diretor
Presidente, , portador do RG n° ,
inscrito no CPF sob' n° , doravante denominada
simplesmente como "Segunda Cooperada ", têm entre si justo e
acordado o seguinte:
DO OBJETO
Cláusula Primeira: O presente instrumento tem. por objeto a
manutenção de Escritório do Serviço de Património da União - S.P.U,
observados os termos do Convénio de Cooperação Técnica firmado entre
o Município de São Vicente e a União, por meio do Ministério das
Cidades e do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão,
autorizado pela Lei Municipal n° 1358-A, de 21 de novembro de 2003, e
de conformidade com o artigo 2° do Estatuto Social da Companhia de
Habitação da Baixada Santista - COHAB - ST.
Parágrafo Primeiro: Caberá à Segunda Cooperada o fornecimento de
materiais de escritório, informática, limpeza, bem como água, café,
açúcar, etc.
Parágrafo Segundo: Caberá à Segunda Cooperada a manutenção de
máquina de xerox e reposição de peças, bem como consertos em gerai.
Parágrafo Terceiro: Caberá, ainda, à Segunda Cooperada o
recrutamento de pessoal para limpeza semana!/ serviço de copa e
demais serviços necessários à perfeita execução do objeto desta
Cooperação.
DO PAGAMENTO DAS DESPESAS
Cláusula Segunda: O pagamento referente às despesas oriundas da
presente Cooperação/ até o íimite de R$ 5.000,00 (cinco míí reais)
mensais, será efetuado pela Primeira Cooperada todo dia , no
, mediante apresentação do relatório mensaf
de despesas elaborado pela Segunda Cooperada.
Parágrafo Primeiro: Na hipótese da ocorrência de atraso no
pagamento, por razões atribuídas à Primeira Cooperada, a Segunda
Cooperada fará jus ao recebimento de juros de mora legais e correcão
monetária.
DO PRAZO DE VIGÊNCIA
Cláusula Terceira : A presente Cooperação terá o prazo de vigência de
01 (um) ano, a contar da assinatura deste instrumento.
Parágrafo único: O prazo de vigência previsto nesta cláusula poderá
ser prorrogado por iguais períodos, mediante assinatura de Termo
Aditivo.
DA DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA
Cláusula Quarta: As despesas com a execução da presente
Cooperação correrão por conta da dotação orçamentaria n°
- do orçamento vigente da Primeira Cooperada.
DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DA PRIMEIRA
COOPERADA
Cláusula Quinta: A Primeira Cooperada se obriga a:
a) acompanhar, fiscalizar e aprovar os serviços executados;
b) providenciar todas as informações e esclarecimentos que devam ser
considerados, em prazos compatíveis com a execução dos serviços;
c) fornecer mensalmente a lista de materiais para aquisição.
Cláusula Sexta: A execução da Cooperação pela Primeira Cooperada
será acompanhada e fiscalizada pelo Sr
DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DA SEGUNDA
COOPERADA
Cláusula Sétima: A Segunda Cooperada assume integral
responsabilidade por todos 03 recursos necessários à perfeita execução
do objeto desta Cooperação, descrito na cláusula primeira, bem como
com os encargos trabalhistas e fiscais incidentes ou que venham a incidir
sobre o objeto desta Cooperação.
Parágrafo único: A inadimpíência da Segunda Cooperada, com
referência aos encargos estabelecidos nesta cláusula, não transfere à
Primeira Cooperada a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá
onerar o objeto desta Cooperação.
Cláusula Oitava: A Segunda Cooperada é obrigada a reparar, corrigir
ou substituir, a suas expensas, no total ou em parte, o objeto da
Cooperação em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções,
praticados ou gerados diretamente por sua atuação.
Cláusula Nona: A Segunda Cooperada será representada, durante a
execução da Cooperação, pelo seu Diretor Presidente, Sr. ,
na qualidade de seu preposto especialmente designado para esse fim,
aceito pela Primeira Cooperada.
DA RESCISÃO
Cláusula Décima: A presente Cooperação poderá ser rescindida a
qualquer tempo pelas partes, mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias.
4
DO FORO
Cláusula Décima Primeira: As partes elegem o foro da Comarca de
São Vicente, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que
seja, para dirimir qualquer questão judiciai ou extrajudicial oriunda desta
Cooperação.
E, por estarem de acordo, subscrevem este Termo em 3 (três) vias, na
presença das duas testemunhas abaixo nomeadas, para o fim de
produzir todos os efeitos legais.
São.Vicente Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da
Nacionalidade, em ' de de .
Prefeito Municipal
Primeira Cooperada
Diretor Presidente da Companhia de Habitação da Baixada Santista
COHAB- ST
Segunda Cooperada
Testemunhas
a)
RG
CPF
RG
CPF

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