| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1489-A / 2004 |
| Date | 2004-11-19 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a repassar ao Hospital São José - Santa Casa de São Vicente, a importância de R$ 270.000,00 (duzentos e setenta mil reais), a título de antecipação do recolhimento do IPVA em 2005. |
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Cidade Monumento da História Páfría Cellula Mater da Nacionalidade LEI Nu 1489-A Autoriza o Poder Executivo a repassar ao Hospital São José - Santa Casa de São Vicente, a importância de R$ 270.000,00 (duzentos e setenta mil reais), a título de antecipação do recolhimento do IPVA em 2005. Proc. n° 39913/04 PAULO DE SOUZA, Vice-Prefeito no exercício do cargo de Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a repassar ao Hospital São José - Santa Casa de São Vicente, a importância de RS 270.000,00 (duzentos e setenta mil reais), em parcela única, a ser creditada em 15 de janeiro de 2005, a título de antecipação do recolhimento do IPVA em 2005, a que faz jus aquele nosocômio, nos termos do parágrafo único do art. 16 do Ato das Disposições Transitórias da Lei Orgânica do Município. Art. 2° - Fica suspensa, a partir de 1° de janeiro de 2005, a eficácia da Lei n° 71-A^ de 25 de novembro de 1991, até que a arrecadação do IPVA - Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores atinja o valor previsto no art. 1°. Parágrafo único — Decorrido o prazo previsto no capnt, o Poder Executivo voltará a repassar mensalmente ao Hospital São José, 10% (dez por cento) do valor arrecadado com aquele imposto. Art. 3° - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos apartir de 1° de janeiro de 2005. Art 5° - Revogam-se as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 19 de novembro de 2004. Vice-Prefeitono exercício do cargo de Prefeito Municipal