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norma nº 1489-A/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1489-A / 2004
Date 2004-11-19
EmentaAutoriza o Poder Executivo a repassar ao Hospital São José - Santa Casa de São Vicente, a importância de R$ 270.000,00 (duzentos e setenta mil reais), a título de antecipação do recolhimento do IPVA em 2005.
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Cidade Monumento da História Páfría
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI Nu 1489-A
Autoriza o Poder Executivo a repassar ao
Hospital São José - Santa Casa de São
Vicente, a importância de R$ 270.000,00
(duzentos e setenta mil reais), a título de ante￾cipação do recolhimento do IPVA em 2005.
Proc. n° 39913/04
PAULO DE SOUZA, Vice-Prefeito no exercício do
cargo de Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que
lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a repassar
ao Hospital São José - Santa Casa de São Vicente, a importância de
RS 270.000,00 (duzentos e setenta mil reais), em parcela única, a ser
creditada em 15 de janeiro de 2005, a título de antecipação do recolhimento
do IPVA em 2005, a que faz jus aquele nosocômio, nos termos do
parágrafo único do art. 16 do Ato das Disposições Transitórias da Lei
Orgânica do Município.
Art. 2° - Fica suspensa, a partir de 1° de janeiro de 2005,
a eficácia da Lei n° 71-A^ de 25 de novembro de 1991, até que a
arrecadação do IPVA - Imposto sobre a Propriedade de Veículos
Automotores atinja o valor previsto no art. 1°.
Parágrafo único — Decorrido o prazo previsto no
capnt, o Poder Executivo voltará a repassar mensalmente ao Hospital São
José, 10% (dez por cento) do valor arrecadado com aquele imposto.
Art. 3° - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as
verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, gerando efeitos apartir de 1° de janeiro de 2005.
Art 5° - Revogam-se as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 19 de novembro de 2004.
Vice-Prefeitono exercício do
cargo de Prefeito Municipal

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