| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1598-A / 2005 |
| Date | 2005-08-12 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Turismo, visando à execução de obras e projetos ou à realização de eventos de natureza turística. |
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Cidade Monumento da História Pátria ' ' . Cellula Mater da Nacionalidade \A Autoriza o Poder Executivo a celebrar t Convénio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Turismo, visando à execução de obras e projetos ou à realização de eventos de natureza turística. Proc. n° 24887/05 TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convénio, inclusive Termos Aditivos e "de. Retiflcação, com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado de Turismo, visando à execução de obras e projetos ou à realização de eventos de natureza turística. Art. 2° - Fica o Poder Executivo. autorizado a abrir na Contabilidade Municipal - Secretaria da Fazenda, Crédito Adicional Especial que será coberto com a transferência de recursos da Secretaria dê Estado de Turismo, por força do Convénio especificado no.art. 1°. Art. 3° - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento., da História Pátria. r v ' Cellula Mater da Nacionalidade, em 12 de agosto de\20Q5. TER£TO GARCIA eleito wiumcrp