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← São Vicente (SP)

norma nº 1598-A/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1598-A / 2005
Date 2005-08-12
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Turismo, visando à execução de obras e projetos ou à realização de eventos de natureza turística.
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Cidade Monumento da História Pátria ' ' .
Cellula Mater da Nacionalidade \A
Autoriza o Poder Executivo a celebrar t
Convénio com o Governo do Estado de São
Paulo, através da Secretaria de Turismo,
visando à execução de obras e projetos ou à
realização de eventos de natureza turística.
Proc. n° 24887/05
TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que
a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar
Convénio, inclusive Termos Aditivos e "de. Retiflcação, com o Governo do
Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado de Turismo, visando à
execução de obras e projetos ou à realização de eventos de natureza turística.
Art. 2° - Fica o Poder Executivo. autorizado a abrir na
Contabilidade Municipal - Secretaria da Fazenda, Crédito Adicional
Especial que será coberto com a transferência de recursos da Secretaria dê
Estado de Turismo, por força do Convénio especificado no.art. 1°.
Art. 3° - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as
verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento., da História Pátria.
r v ' Cellula Mater da Nacionalidade, em 12 de agosto de\20Q5.
TER£TO GARCIA
eleito wiumcrp

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