| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1603-A / 2005 |
| Date | 2005-08-26 |
| Ementa | Altera a redação do art. 3° da Lei n° 639-A/98, que proíbe o uso e a comercialização de cerol. |
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Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N° 1603-A Projeto de Lei u° 99/05 de autoria do Vereador Nicolino Bozzella Altera a redação do art. 3° da Lei n° 639-A/98, que proíbe o uso e a comercialização de cerol. Proc. n° 18784/98 ' TÉRCIO GARCIA, Prefeito do. Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1° - Passa a ter a seguinte redação o art. 3° da Lei n° 639-A, de 17 de agosto de 1998: "A Prefeitura Municipal atuará, através da Guarda Municipal, na fiscalização e apreensão do material utilizado, notificando o infrator ou seu responsável legal, da aplicação de multa de R$ 1.500,00, cobrados em dobro ern caso de reincidência". publicação. Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monum^n Cellula Mater da Nacionalidade, em 26 de agosto stória Pátria,