br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

norma nº 1603-A/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1603-A / 2005
Date 2005-08-26
EmentaAltera a redação do art. 3° da Lei n° 639-A/98, que proíbe o uso e a comercialização de cerol.
native_id5160

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N° 1603-A
Projeto de Lei u° 99/05
de autoria do
Vereador Nicolino Bozzella
Altera a redação do art. 3° da Lei n°
639-A/98, que proíbe o uso e a comercia￾lização de cerol.
Proc. n° 18784/98
' TÉRCIO GARCIA, Prefeito do. Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que
a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Passa a ter a seguinte redação o art. 3° da Lei n°
639-A, de 17 de agosto de 1998:
"A Prefeitura Municipal atuará, através da Guarda
Municipal, na fiscalização e apreensão do material utilizado, notificando o
infrator ou seu responsável legal, da aplicação de multa de R$ 1.500,00,
cobrados em dobro ern caso de reincidência".
publicação.
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monum^n
Cellula Mater da Nacionalidade, em 26 de agosto
stória Pátria,

open original →