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norma nº 1607-A/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1607-A / 2005
Date 2005-08-26
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade de afixação, nos estabelecimentos onde funcionam jogos de bingo, de placas com dizeres que especifica, em relação à periculosidade do jogo para a saúde.
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Projeto deLein0 106/05
de autoria do
Vereador Fernando Bispo
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEIN°1607-A
Dispõe-- sobre a obrigatoriedade de
afixação, nos estabelecimentos onde
funcionam jogos de bingo, de placas com
dizeres que especifica, em relação à
periculosidade do jogo para a saúde.
Proc. n° 29610/05
TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que
a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Ficam os estabelecimentos onde funcionam
jogos de bingo obrigados a afixar, em local visível ao público, placas com os
dizeres: "O jogo compulsivo ou patológico é considerado uma doença
reconhecida pela OMS - Organização Mundial de Saúde, que não tem cura".
Art 2° -' O Poder Executivo regulamentará a presente
Lei no prazo de trinta dias, contados de sua publicação.
publicação.
Art, 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Mon
Cellula Mater da Nacionalidade, em 26 de agosto
istória Pátria,
GARCIA
Y

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