| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1607-A / 2005 |
| Date | 2005-08-26 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação, nos estabelecimentos onde funcionam jogos de bingo, de placas com dizeres que especifica, em relação à periculosidade do jogo para a saúde. |
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Projeto deLein0 106/05 de autoria do Vereador Fernando Bispo Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEIN°1607-A Dispõe-- sobre a obrigatoriedade de afixação, nos estabelecimentos onde funcionam jogos de bingo, de placas com dizeres que especifica, em relação à periculosidade do jogo para a saúde. Proc. n° 29610/05 TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1° - Ficam os estabelecimentos onde funcionam jogos de bingo obrigados a afixar, em local visível ao público, placas com os dizeres: "O jogo compulsivo ou patológico é considerado uma doença reconhecida pela OMS - Organização Mundial de Saúde, que não tem cura". Art 2° -' O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de trinta dias, contados de sua publicação. publicação. Art, 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Mon Cellula Mater da Nacionalidade, em 26 de agosto istória Pátria, GARCIA Y