| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1608-A / 2005 |
| Date | 2005-08-26 |
| Ementa | Inclui no Calendário Oficial do Município a Semana e o Dia do Distrito da Área Continental, a serem comemorados, anualmente, no mês de abril. |
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Cidade, Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Projeto de Lei n° 112/05 de autoria do Vereador Obedes da Cunha LEIN°1608-A Inclui no Calendário Oficial do Município a Semana e o Dia do Distrito da Área Continental, a serem comemorados, anualmente, no mês de abril, Proc. n° 29630/05 TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1° - Ficam incluídos no Calendário Oficial do Município a Semana do Distrito da Área Continental e o Dia do Distrito da Área Continental, a serem comemorados, anual e respectivamente, na terceira semana e no dia 19 do mês de abril. - Art, 2° - O Poder Executivo, através das Secretarias Municipais competentes, promoverá, junto à comunidade e diversos segmentos sociais, eventos festivos alusivos ao Distrito da Área Continental. publicação. Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua Art 4° - Revogam-se as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monum Cellula Mater da Nacionalidade, em 26 de agosto d' stória Pátria,