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norma nº 1615-A/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1615-A / 2005
Date 2005-09-09
EmentaInclui no Calendário Oficial do Município o Dia do Catador de Material Reciclável e dá outras providências.
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Projeto de Lei n° 115/05
de autoria do
Vereador José Eduardo
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N° 1615-A
Inclui no Calendário Oficial do Município
o Dia do Catador de Material Reciclável e
dá outras providências.
Proc. n° 31226/05
TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que
a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica incluído no Calendário Oficial do
Município o Dia do Catador de Material Reciclável, a ser comemorado
anualmente no dia 10 de dezembro.
Parágrafo único - O Poder Executivo, através
das Secretarias Municipais competentes, providenciará a realização de
eventos relativos ao disposto no "caput".
publicação.
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
Art. 3° r Revogam-se as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 09 de setembrox-de 2005.
PUBLICADO SM lOl C$1 06
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