| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1617-A / 2005 |
| Date | 2005-09-09 |
| Ementa | Institui a Copa Estudantil de Futsal, Vôlei, Handebol e Basquete e inclui o evento no Calendário Oficial do Município. |
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ProjetodeLein0 117/05 de autoria do Vereador Roberto Rocha Cidade Monumento da História Pátria . Cellula Mater da Nacionalidade LEI N° 1617-A Institui a Copa Estudantil de Futsal, Vôlei, Handebol e Basquete e inclui o evento no Calendário Oficial do Município. Proc. n° 31228/05 TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1° - Fica instituída no Município a Copa Estudantil de Futsal, Vôlei, Handebol e Basquete, a ser realizada, anualmente, na primeira quinzena de dezembro. Parágrafo único - O Poder Executivo providenciará, através das Secretarias Municipais competentes, a organização do evento de que trata o "caput". Art. 2° - Fica incluída no Calendário Oficial do Município, a Copa Estudantil instituída nos termos da presente Lei. publicação. Art 3° - Esta Lei entra em vigor na data de. sua Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 09 de setembifo-de 2005.