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norma nº 1617-A/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1617-A / 2005
Date 2005-09-09
EmentaInstitui a Copa Estudantil de Futsal, Vôlei, Handebol e Basquete e inclui o evento no Calendário Oficial do Município.
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ProjetodeLein0 117/05
de autoria do
Vereador Roberto Rocha
Cidade Monumento da História Pátria
. Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N° 1617-A
Institui a Copa Estudantil de Futsal, Vôlei,
Handebol e Basquete e inclui o evento no
Calendário Oficial do Município.
Proc. n° 31228/05
TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que
a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica instituída no Município a Copa Estudantil
de Futsal, Vôlei, Handebol e Basquete, a ser realizada, anualmente, na
primeira quinzena de dezembro.
Parágrafo único - O Poder Executivo
providenciará, através das Secretarias Municipais competentes, a
organização do evento de que trata o "caput".
Art. 2° - Fica incluída no Calendário Oficial do
Município, a Copa Estudantil instituída nos termos da presente Lei.
publicação.
Art 3° - Esta Lei entra em vigor na data de. sua
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 09 de setembifo-de 2005.

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