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norma nº 697/2012

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 697 / 2012
Date 2012-08-31
EmentaEstende o benefício da redução de 90% (noventa por cento) do valor de ITBI - Imposto sobre Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis e Direitos Reais, previsto no inc. I do art. 3° da Lei Complementar n° 558, de 17.12.08, alterado pela Lei Complementar n° 670, de 25.11.11, à área onde estão implantados os Conjuntos Residenciais de Interesse Social "Tancredo Neves I" e "Tancredo Neves H", construídos pela COHAB-ST Companhia de Habitação da Baixada Santista e área remanescente para futuras instalações do Conjunto Residencial de Interesse Social "Tancredo Neves m
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N° 697
Estende o benefício da redução de 90%
(noventa por cento) do valor de ITBI -
Imposto sobre Transmissão "Inter
Vivos" de Bens Imóveis e Direitos
Reais, previsto no inc. I do art. 3° da
Lei Complementar n° 558, de 17.12.08,
alterado pela Lei Complementar n°
670, de 25.11.11, à área onde estão
implantados os Conjuntos Residenciais
de Interesse Social "Tancredo Neves I"
e "Tancredo Neves H", construídos
pela COHAB-ST Companhia de
Habitação da Baixada Santista e área
remanescente para futuras instalações
do Conjunto Residencial de Interesse
Social "Tancredo Neves m".
Proc. n° 48487/08
TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que
a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1° - O benefício da redução de 90% (noventa
por cento), do valor de ITBI - Imposto sobre Transmissão "Inter Vivos" de
Bens Imóveis e Direitos Reais, previsto no inciso I do artigo 3° da Lei
Complementar n° 558, de 17 de dezembro de 2008, alterado pela Lei
Complementar n° 670, de 25 de novembro de 2011, aplica-se à área de
293.850,00m2, localizada no loteamento denominado Cidade Náutica de São
Vicente, no bairro Cidade Náutica, onde estão implantados os Conjuntos
Residenciais de Interesse Social "Tancredo Neves I" e "Tancredo Neves II",
construídos pela COHAB-ST Companhia de Habitação da Baixada
Santista e área remanescente para futuras instalações do Conjunto
Residencial de Interesse Social "Tancredo Neves III.
Parágrafo único - O imóvel mencionado no
caput está matriculado no Cartório de Registro de Imóveis de São
Vicente/SP, sob o n° 67676.
FUWLÍCWK) tu .!,. J$SJ.
SÃO
rVICCNTe
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N° 697
fl.02
Arf. 2° - Aplica-se no que couber o disposto na Lei
Complementar n° 558/08, em relação à redução do valor do ITBÍ - Imposto
sobre Transmissão "Iníer Vivos" de Bens Imóveis e Direitos Reais, previsto
no artigo 1° desta Lei Complementar.
Art. 3° - Esta Lei Complementar entra em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade
Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 31 de a,
da História
fnv
sAo

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