| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 697 / 2012 |
| Date | 2012-08-31 |
| Ementa | Estende o benefício da redução de 90% (noventa por cento) do valor de ITBI - Imposto sobre Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis e Direitos Reais, previsto no inc. I do art. 3° da Lei Complementar n° 558, de 17.12.08, alterado pela Lei Complementar n° 670, de 25.11.11, à área onde estão implantados os Conjuntos Residenciais de Interesse Social "Tancredo Neves I" e "Tancredo Neves H", construídos pela COHAB-ST Companhia de Habitação da Baixada Santista e área remanescente para futuras instalações do Conjunto Residencial de Interesse Social "Tancredo Neves m |
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Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N° 697 Estende o benefício da redução de 90% (noventa por cento) do valor de ITBI - Imposto sobre Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis e Direitos Reais, previsto no inc. I do art. 3° da Lei Complementar n° 558, de 17.12.08, alterado pela Lei Complementar n° 670, de 25.11.11, à área onde estão implantados os Conjuntos Residenciais de Interesse Social "Tancredo Neves I" e "Tancredo Neves H", construídos pela COHAB-ST Companhia de Habitação da Baixada Santista e área remanescente para futuras instalações do Conjunto Residencial de Interesse Social "Tancredo Neves m". Proc. n° 48487/08 TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1° - O benefício da redução de 90% (noventa por cento), do valor de ITBI - Imposto sobre Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis e Direitos Reais, previsto no inciso I do artigo 3° da Lei Complementar n° 558, de 17 de dezembro de 2008, alterado pela Lei Complementar n° 670, de 25 de novembro de 2011, aplica-se à área de 293.850,00m2, localizada no loteamento denominado Cidade Náutica de São Vicente, no bairro Cidade Náutica, onde estão implantados os Conjuntos Residenciais de Interesse Social "Tancredo Neves I" e "Tancredo Neves II", construídos pela COHAB-ST Companhia de Habitação da Baixada Santista e área remanescente para futuras instalações do Conjunto Residencial de Interesse Social "Tancredo Neves III. Parágrafo único - O imóvel mencionado no caput está matriculado no Cartório de Registro de Imóveis de São Vicente/SP, sob o n° 67676. FUWLÍCWK) tu .!,. J$SJ. SÃO rVICCNTe Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N° 697 fl.02 Arf. 2° - Aplica-se no que couber o disposto na Lei Complementar n° 558/08, em relação à redução do valor do ITBÍ - Imposto sobre Transmissão "Iníer Vivos" de Bens Imóveis e Direitos Reais, previsto no artigo 1° desta Lei Complementar. Art. 3° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 31 de a, da História fnv sAo