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norma nº 2743-A/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2743-A / 2011
Date 2011-11-18
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade dos postos revendedores de combustíveis afixarem cartazes, semanalmente atualizados, contendo informações aos consumidores sobre os preços dos combustíveis, com detalhamento do cálculo das vantagens feito pelos economistas. Proc. n.º 57581/11
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Drofoituro Municipal do São Vicente
Cidade Monumento da História Pátria
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LEINº 2743-A
Projeto de Lei nº FITAI u Dispõe sobre à obrigatoriedade dos
de autoria do . : o :- postos revendedores de combustíveis
atualizados, contendo informações aôs
consumidores sobre os preços dós
combustíveis, com detalhamento do
cálculo das vantagens feito pelos
economistas. “
Proc. nº 57581/11
Vereador Gilberto Rampon = o -. afixarem cartazes, semanalmente
— TÉRCIO. GARCIA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que à
Câmara Municipal decreta € ele sanciona & promulga a seguinte Lei: Ê
estabelecidos no Município de São Vicente obrigados a afixar cartazes,
semanalmente atualizados, em local de facil visualização, contendo
informações aos consumidores sobre os preços dos combustíveis, com
detalhamento do cálculo feito pelos economistas: à respeito das vantagens e
desvantagens da utilização do álcool e da gasolina...
Art. 1º - Ficam OS postos revendedores de combustíveis
Art. 2º - Os estabelecimentos à que se refere o art. 1º desta
Lei terão prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação, para
se adequarem às exigências legais, sob pena do pagamento de multa no valor
de R$ 1.000,00 Gmil reais) mensais, cobrada em dobro nos casos de
reincidência. a j
epa É
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições "em contrário.
são Vicente, Cidade Monumento da TX ógia Pátria, Celluta
N dá ”
- Ed
N
Mater da Nacionalidade, em 18 de novembro de 2011

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