| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2743-A / 2011 |
| Date | 2011-11-18 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade dos postos revendedores de combustíveis afixarem cartazes, semanalmente atualizados, contendo informações aos consumidores sobre os preços dos combustíveis, com detalhamento do cálculo das vantagens feito pelos economistas. Proc. n.º 57581/11 |
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t á Drofoituro Municipal do São Vicente Cidade Monumento da História Pátria . Cellula Mater da Nacionalidade sseré e LEINº 2743-A Projeto de Lei nº FITAI u Dispõe sobre à obrigatoriedade dos de autoria do . : o :- postos revendedores de combustíveis atualizados, contendo informações aôs consumidores sobre os preços dós combustíveis, com detalhamento do cálculo das vantagens feito pelos economistas. “ Proc. nº 57581/11 Vereador Gilberto Rampon = o -. afixarem cartazes, semanalmente — TÉRCIO. GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que à Câmara Municipal decreta € ele sanciona & promulga a seguinte Lei: Ê estabelecidos no Município de São Vicente obrigados a afixar cartazes, semanalmente atualizados, em local de facil visualização, contendo informações aos consumidores sobre os preços dos combustíveis, com detalhamento do cálculo feito pelos economistas: à respeito das vantagens e desvantagens da utilização do álcool e da gasolina... Art. 1º - Ficam OS postos revendedores de combustíveis Art. 2º - Os estabelecimentos à que se refere o art. 1º desta Lei terão prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação, para se adequarem às exigências legais, sob pena do pagamento de multa no valor de R$ 1.000,00 Gmil reais) mensais, cobrada em dobro nos casos de reincidência. a j epa É Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições "em contrário. são Vicente, Cidade Monumento da TX ógia Pátria, Celluta N dá ” - Ed N Mater da Nacionalidade, em 18 de novembro de 2011