| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2744-A / 2011 |
| Date | 2011-11-18 |
| Ementa | Institui oficialmente a Campanha dos 16 Dias de Ativismo a ser realizada, anualmente, de 20 de novembro a 10 de dezembro. Proc. n.º 59072/11 |
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Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEINº 2744-A. Projeto de Lei nº 217/11 Institui oficialmente a Campanha dos 16 de autoria do Dias de Ativismo a ser realizado, Vereador Macedo anualmente, de 20 de novembro a 10 de dezembro. Proc. nº 59072/11 TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica mstituída a Campanha dos 16 Dias de Ativismo Pelo Fim da Violência Conira a Mulher, a ser realizada, anualmente, de 20 de novembro a 10 de dezembro. Art. 2º - O Poder Executivo promoverá, através da Assessoria Especial de Assuntos da Mulher, a realização de encontros, palestras e eventos, junto aos diversos segmentos sociais, direcionados a orientar, informar € debater temas relacionados aos direitos da mulher e formas de combates à violência, e amda diversos debates que sé fizerem necessários. Art. 3º - No período a que se refere o artigo 1º desta Lei será realizado o Fórum Municipal Contra a Violência Contra a Mulher € Família, com a participação de autoridades, entidades de classe, entidades de servir, escolas, população .e representante da Secretaria Especial da Mulher do Governo Federal. Art 4º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 30 (trinta) dias, contados de sua publicação. “Art, 5º - Esta Lei entra em vigor lata de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. N São Vicente, Cidade Monumento Mater da Nacionalidade, em 18 de novembro de 2011. Pegsuicago gu 271.71: | | Ler ema Pe vm q