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norma nº 2744-A/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2744-A / 2011
Date 2011-11-18
EmentaInstitui oficialmente a Campanha dos 16 Dias de Ativismo a ser realizada, anualmente, de 20 de novembro a 10 de dezembro. Proc. n.º 59072/11
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEINº 2744-A.
Projeto de Lei nº 217/11 Institui oficialmente a Campanha dos 16
de autoria do Dias de Ativismo a ser realizado,
Vereador Macedo anualmente, de 20 de novembro a 10 de
dezembro.
Proc. nº 59072/11
TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a
Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica mstituída a Campanha dos 16 Dias de
Ativismo Pelo Fim da Violência Conira a Mulher, a ser realizada, anualmente,
de 20 de novembro a 10 de dezembro.
Art. 2º - O Poder Executivo promoverá, através da
Assessoria Especial de Assuntos da Mulher, a realização de encontros,
palestras e eventos, junto aos diversos segmentos sociais, direcionados a
orientar, informar € debater temas relacionados aos direitos da mulher e formas
de combates à violência, e amda diversos debates que sé fizerem necessários.
Art. 3º - No período a que se refere o artigo 1º desta Lei
será realizado o Fórum Municipal Contra a Violência Contra a Mulher €
Família, com a participação de autoridades, entidades de classe, entidades de
servir, escolas, população .e representante da Secretaria Especial da Mulher do
Governo Federal.
Art 4º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no
prazo de 30 (trinta) dias, contados de sua publicação.
“Art, 5º - Esta Lei entra em vigor lata de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário. N
São Vicente, Cidade Monumento
Mater da Nacionalidade, em 18 de novembro de 2011.
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