| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2739-A / 2011 |
| Date | 2011-11-04 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, da Praça Brasília, no Parque das Bandeiras, no período de 4 de novembro a 12 de dezembro do corrente ano, para a instalação do Saías Parque de Diversões. Proc. n.º 57145/11 |
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Drefeitura Municipal de Pão Wicento Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEINº 2739-A Projeto de Lei nº 257/11 . Autoriza o Poder Executivo a permitir o de autoria do vso, à título precário, da Praça Brasília, Vereador Pedro Gouvêa no Parque das Bandeiras, no período de 4 -de novembro a 12 de dezembro do corrente ano, para a instalação do Saias Parque de Diversões. ' Proc. nº 57145/11 TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o . uso, a título precário, da Praça Brasília, no Parque das Bandeiras, no período - fi de 4 de novembro a 12 de dezembro de 2011, para a instalação do Saías : Parque de Diversões, obedecidas as normas sânitárias aplicáveis. . E : cent Art. 2º - o permissionário fica obrigado a doar, em contrapartida à permissão de uso, um diã, de funcionamento gratuito às crianças matriculadas nas creches públicas e no CER, do bairro, além de 15 (quinze) cestas básicas ao Fundo Social de Solidariedade do Município. . t Art. 3º - Esta Lé6i entra em vigor na data de sua publicação. RR! . Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. í São Vicente, Cidade Monumento a Pátria, Cellula : Mater da Nacionalidade, em 04 de” novembro d de 2011. RECONHECE | 2005 . 2008