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norma nº 2739-A/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2739-A / 2011
Date 2011-11-04
EmentaAutoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, da Praça Brasília, no Parque das Bandeiras, no período de 4 de novembro a 12 de dezembro do corrente ano, para a instalação do Saías Parque de Diversões. Proc. n.º 57145/11
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Drefeitura Municipal de Pão Wicento
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEINº 2739-A
Projeto de Lei nº 257/11 . Autoriza o Poder Executivo a permitir o
de autoria do vso, à título precário, da Praça Brasília,
Vereador Pedro Gouvêa no Parque das Bandeiras, no período de
4 -de novembro a 12 de dezembro do
corrente ano, para a instalação do Saias
Parque de Diversões.
' Proc. nº 57145/11
TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a
Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o
. uso, a título precário, da Praça Brasília, no Parque das Bandeiras, no período
- fi de 4 de novembro a 12 de dezembro de 2011, para a instalação do Saías
: Parque de Diversões, obedecidas as normas sânitárias aplicáveis.
. E :
cent
Art. 2º - o permissionário fica obrigado a doar, em
contrapartida à permissão de uso, um diã, de funcionamento gratuito às crianças
matriculadas nas creches públicas e no CER, do bairro, além de 15 (quinze)
cestas básicas ao Fundo Social de Solidariedade do Município. .
t Art. 3º - Esta Lé6i entra em vigor na data de sua publicação.
RR! .
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
í São Vicente, Cidade Monumento a Pátria, Cellula
: Mater da Nacionalidade, em 04 de” novembro d de 2011.
RECONHECE | 2005 . 2008

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