| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2731-A / 2011 |
| Date | 2011-10-21 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, de área da Praia do Itararé, pela APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, no período de 28 de outubro a 15 de novembro de 2011, para a realização da 1.ª Festa do Artesanato e Tradições Brasileiras. Proc. n.º 55668/11 |
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Cidade Monumento da História Pátria o Cellula Mater da Nacionalidade LEINZBLA 4 Projeto de Lei nº 240/11 . Autoriza o Poder Executivo a permitir o de autoria do uso, a título precário, de área da Praia Vereador Paulo Lacerda N : do Itararé, pela APAE — Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, no período de 28 de outnbro a “15 de novembro de 2011, para a realização da 1º Festa do Artesanato e Tradições : Brasileiras. Proc. nº 55668/11 TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições qué lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sancioria e prômulga a seguinte Lei: E Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a título precário, de área da Praia do Itararé, pela APAE — Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, no período de 28 de outubro a '15 de novembro de 2011, para a realização da 1º Festa do Artesanato e Tradições Brasileiras, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis. é Art. 2º - À permissionária se compromete a cumprir o disposto na Lei Complementar “164, 'de 9 de junho de 1997. ' tv RECONHECE | 2005 - 2008 gras