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norma nº 2731-A/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2731-A / 2011
Date 2011-10-21
EmentaAutoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, de área da Praia do Itararé, pela APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, no período de 28 de outubro a 15 de novembro de 2011, para a realização da 1.ª Festa do Artesanato e Tradições Brasileiras. Proc. n.º 55668/11
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Cidade Monumento da História Pátria
o Cellula Mater da Nacionalidade
LEINZBLA
4
Projeto de Lei nº 240/11 . Autoriza o Poder Executivo a permitir o
de autoria do uso, a título precário, de área da Praia
Vereador Paulo Lacerda N : do Itararé, pela APAE — Associação de
Pais e Amigos dos Excepcionais, no
período de 28 de outnbro a “15 de
novembro de 2011, para a realização da
1º Festa do Artesanato e Tradições :
Brasileiras.
Proc. nº 55668/11
TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições qué lhe são conferidas por Lei, faz saber que a
Câmara Municipal decreta e ele sancioria e prômulga a seguinte Lei: E
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o
uso, a título precário, de área da Praia do Itararé, pela APAE — Associação de
Pais e Amigos dos Excepcionais, no período de 28 de outubro a '15 de
novembro de 2011, para a realização da 1º Festa do Artesanato e Tradições
Brasileiras, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis.
é
Art. 2º - À permissionária se compromete a cumprir o
disposto na Lei Complementar “164, 'de 9 de junho de 1997. '
tv
RECONHECE | 2005 - 2008
gras

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