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norma nº 2732-A/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2732-A / 2011
Date 2011-10-21
EmentaDispõe sobre a implementação de programa para coibir a prática de bullying na rede municipal de ensino. Proc. n.º 47227/11
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“Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI Nº 2732-A
Dispõe sobre a implementação de
programa para coibir a prática de
bullying na rede municipal de ensino.
Proc. nº 47227/11
TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que
a Câmara Municipal decreta e ele 'sanciona e promulga a seguinte Lei:
as
Art. 1º - Fica implantado no Município o programa para ”
coibir a prática do bullying na rede municipal de ensino.
E
Ê
t
Parágrafo único — Entende-se por bullying
atitudes de violência física ou Psicológica, intencionais € repetitivas, que
ocorrem sem motivação evidente, praticadas por um indivíduo - bully - ou
grupos de indivíduos, contra uma ou mais pessoas, com o objetivo de
intimidá-las ou agredi-las, causando dor. -e angústia às vítimas, em uma
relação de desequilíbrio de poder entre as partes envolvidas.
Art. 2º - A violência física ou psicológica pode ser
evidenciada em atos de intimidação, humilhação e discriminação, entre os
quais: : é
F- insultos pessoais;
H - comentários pejorativos;
HI - ataques físicos;
IV - grafitagens depreciativas;
V - expressões ameaçadoras é preconceituosas;
VI- isolamento social,
vH- ameaças; | É
VIE - pilhérias.
Art. 3º - O bullying pode ser classificado em três tipos,
conforme as ações praticadas: .. .
I- sexual: assediar, induzir e/ou abusar; |
H - exclusão, social: ignorar, isolar e excluir;
HI - psicológica: perseguir, amedrontar, aterrorizar,
intimidar, dominar, infernizar, tiranizar, chantagear e manipular.
3
PREFEITO
= É FUNDAÇÃO | auico O
RECONHECE | 2005-2008 |
Cidade Moriumenito dá História Pátria
: Cellula Mater. da Nacionalidade
LEINº 2732-A
f1.02
Art. 4º - Para a implementação deste programa, a unidade
escolar criará uma equipe multidisciplinar, com a participação de docentes,
alunos, pais e voluntários, para a promoção de atividades didáticas,
informativas, orientação e prevenção.
Art. 5º - São objetivos do programa:
I - prevenir e combater a prática de bullying nas
escolas;
II - capacitar docentes e equipe pedagógica para a
implementação das ações de:discussão; prevenção, orientação e solução do
problema; dr
o
a
y
HI — incluir no Regimento Escolar, após ampla
discussão no Conselho de Escola, regras normativas contra 0 bullying;
a;
. Iv - esclarecer sobre os aspectos éticos e legais que
envolvem o bullying;
vV - observar, analisar e identificar eventuais
praticantes e vítimas de bullying nas escolas;
VI - discemir, de forma clara e objetiva, o que é
brincadeira e o que é bullying;
VIE -- desenvolver campanhas educativas,
informativas e de conscientização;-com-a utilização de cartazes e de recursos
de áudio e de audiovisual; Ui aisuneo o
VIII < desenvolver cartilhas explicativas a respeito
do assunto para serem: distribuídas gratuitamente aos alunos, pais e
professores; valorizar as individualidades, canalizando as diferenças para à
melhoria da autoestima dos estudantes; .
a TX — valorizar as individualidades, canalizando as
diferenças para a melhoria da autoestima dos estudantes; .
X - integrar a comunidade, as organizações da
sociedade e os meios de comunicação nas ações multidisciplinares de
combate ao bullying; . .
XI - coibir atos de agressão, discriminação,
humilhação e qualquer outro comportamento de intimidação,
constrangimento ou violência; ..... o
E, ão | PREFE
FUNDAÇÃO | amico DA
E ABRINO | criança
2005 - 2008
Reconmece
o.
Cidade Moriumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEIENº 2732-A
f1.03
XII - realizar debates c reflexões a respeito do
assunto, com ensinamentos que visem à convivência harmônica na escola;
, XII - promover um ambiente escolar seguro e sadio,
incentivando a tolerância e o respeito mútuo;
XIV - propor dinâmicas de integração entre alunos e
professores; Pia nt
XV - estimular a amizade, a solidariedade, a
cooperação e o companheirismo no ambiente escolar;
XVI - orientar pais e familiares sobre como proceder
diante da prática de bullying; “o
XVII - auxiliar vítimas e agressores.
Art. 6º - Compete : à unidade escolar aprovar um plano de
ações, no Calendário da Escola, para: a implantação das medidas previstas no
programa.
Art. 7º - Fica autorizada a realização de convênios e
parcerias para a garantia do cumprimento dos objetivos do programa.
“ Art. 8º - À escola poderá encaminhar vítimas e agressores
aos serviços de assistência médicá, “social, psicológica e jurídica, que
poderão ser oferecidos por meio de parcerias e convênios.
Art. 9º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei
no prazo de 60 (sessenta) dias, contados de sua publicação.
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em Contrário.
São Vicente, Cidade Monumknto da À istória Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 21 de outubro de 2 cá
bind : ed
PREFEITO
ER E AMIGO DA
: ASR CRIANÇA
A . RECONHECE | 200:
t .. * tm. r .
ecadeymentis

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