| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2732-A / 2011 |
| Date | 2011-10-21 |
| Ementa | Dispõe sobre a implementação de programa para coibir a prática de bullying na rede municipal de ensino. Proc. n.º 47227/11 |
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“Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI Nº 2732-A Dispõe sobre a implementação de programa para coibir a prática de bullying na rede municipal de ensino. Proc. nº 47227/11 TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele 'sanciona e promulga a seguinte Lei: as Art. 1º - Fica implantado no Município o programa para ” coibir a prática do bullying na rede municipal de ensino. E Ê t Parágrafo único — Entende-se por bullying atitudes de violência física ou Psicológica, intencionais € repetitivas, que ocorrem sem motivação evidente, praticadas por um indivíduo - bully - ou grupos de indivíduos, contra uma ou mais pessoas, com o objetivo de intimidá-las ou agredi-las, causando dor. -e angústia às vítimas, em uma relação de desequilíbrio de poder entre as partes envolvidas. Art. 2º - A violência física ou psicológica pode ser evidenciada em atos de intimidação, humilhação e discriminação, entre os quais: : é F- insultos pessoais; H - comentários pejorativos; HI - ataques físicos; IV - grafitagens depreciativas; V - expressões ameaçadoras é preconceituosas; VI- isolamento social, vH- ameaças; | É VIE - pilhérias. Art. 3º - O bullying pode ser classificado em três tipos, conforme as ações praticadas: .. . I- sexual: assediar, induzir e/ou abusar; | H - exclusão, social: ignorar, isolar e excluir; HI - psicológica: perseguir, amedrontar, aterrorizar, intimidar, dominar, infernizar, tiranizar, chantagear e manipular. 3 PREFEITO = É FUNDAÇÃO | auico O RECONHECE | 2005-2008 | Cidade Moriumenito dá História Pátria : Cellula Mater. da Nacionalidade LEINº 2732-A f1.02 Art. 4º - Para a implementação deste programa, a unidade escolar criará uma equipe multidisciplinar, com a participação de docentes, alunos, pais e voluntários, para a promoção de atividades didáticas, informativas, orientação e prevenção. Art. 5º - São objetivos do programa: I - prevenir e combater a prática de bullying nas escolas; II - capacitar docentes e equipe pedagógica para a implementação das ações de:discussão; prevenção, orientação e solução do problema; dr o a y HI — incluir no Regimento Escolar, após ampla discussão no Conselho de Escola, regras normativas contra 0 bullying; a; . Iv - esclarecer sobre os aspectos éticos e legais que envolvem o bullying; vV - observar, analisar e identificar eventuais praticantes e vítimas de bullying nas escolas; VI - discemir, de forma clara e objetiva, o que é brincadeira e o que é bullying; VIE -- desenvolver campanhas educativas, informativas e de conscientização;-com-a utilização de cartazes e de recursos de áudio e de audiovisual; Ui aisuneo o VIII < desenvolver cartilhas explicativas a respeito do assunto para serem: distribuídas gratuitamente aos alunos, pais e professores; valorizar as individualidades, canalizando as diferenças para à melhoria da autoestima dos estudantes; . a TX — valorizar as individualidades, canalizando as diferenças para a melhoria da autoestima dos estudantes; . X - integrar a comunidade, as organizações da sociedade e os meios de comunicação nas ações multidisciplinares de combate ao bullying; . . XI - coibir atos de agressão, discriminação, humilhação e qualquer outro comportamento de intimidação, constrangimento ou violência; ..... o E, ão | PREFE FUNDAÇÃO | amico DA E ABRINO | criança 2005 - 2008 Reconmece o. Cidade Moriumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEIENº 2732-A f1.03 XII - realizar debates c reflexões a respeito do assunto, com ensinamentos que visem à convivência harmônica na escola; , XII - promover um ambiente escolar seguro e sadio, incentivando a tolerância e o respeito mútuo; XIV - propor dinâmicas de integração entre alunos e professores; Pia nt XV - estimular a amizade, a solidariedade, a cooperação e o companheirismo no ambiente escolar; XVI - orientar pais e familiares sobre como proceder diante da prática de bullying; “o XVII - auxiliar vítimas e agressores. Art. 6º - Compete : à unidade escolar aprovar um plano de ações, no Calendário da Escola, para: a implantação das medidas previstas no programa. Art. 7º - Fica autorizada a realização de convênios e parcerias para a garantia do cumprimento dos objetivos do programa. “ Art. 8º - À escola poderá encaminhar vítimas e agressores aos serviços de assistência médicá, “social, psicológica e jurídica, que poderão ser oferecidos por meio de parcerias e convênios. Art. 9º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contados de sua publicação. Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em Contrário. São Vicente, Cidade Monumknto da À istória Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 21 de outubro de 2 cá bind : ed PREFEITO ER E AMIGO DA : ASR CRIANÇA A . RECONHECE | 200: t .. * tm. r . ecadeymentis