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norma nº 2733-A/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2733-A / 2011
Date 2011-10-21
EmentaAutoriza o Poder Executivo a conceder subvenção à Associação de Pais e Mestres da EMEF Saulo Tarso Marques de Mello, no exercício de 2011. Proc. n.º 50406/11
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LELNº 2733-A
Autoriza o Poder Executivo a conceder
-, subvenção à Associação de Pais e Mestres
da EMEF Saulo Tarso Marques de Mello,
no exercício de 2011.
fe Proc. nº 50406/11
TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que.Jhe são conferidas por Lei, faz saber, que
a Câmara Municipal decreta e ele sanciona é promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder
subvenção à Associação de Pais e Mestres da EMEF Saulo Tarso Marques
de Mello, no exercício de 2011, no valor de R$ 8.000,00 (oito mail reais),
para despesas de custeio.
Art. 2º - A liberação do valor correspondente à subvenção
fica condicionada à apresentação, pela entidade, do Plano de Aplicação: de
Recursos, à apresentação de Certidões Negativas de Tributos Federais,
Estaduais e do Município, e à observância das Normas e Instruções do
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, da Lei Federal nº 4320/64 e + da
Lei Complementar Federal nº 101/00...
Art. 3º - “A prestação de" contas do recurso recebido
obedecerá ao disposto na Lei Federal nº 4320/64, na Lei de Responsabilidade
Fiscal — Lei Compleimentar Federal nº 101/00, na Lei Municipal nº 2526-A/10 e
nas normas do Departamento de Contabilidade da Secretaria da Fazenda do
Município. ê
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei
onerarão as verbas orçamentárias constantes da dotação do
código 02.05.00.12.365.0060.2.416.3.3.50.43.00.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
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copo , | Reconmece | 2005.2008

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