| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2733-A / 2011 |
| Date | 2011-10-21 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção à Associação de Pais e Mestres da EMEF Saulo Tarso Marques de Mello, no exercício de 2011. Proc. n.º 50406/11 |
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Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LELNº 2733-A Autoriza o Poder Executivo a conceder -, subvenção à Associação de Pais e Mestres da EMEF Saulo Tarso Marques de Mello, no exercício de 2011. fe Proc. nº 50406/11 TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que.Jhe são conferidas por Lei, faz saber, que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona é promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenção à Associação de Pais e Mestres da EMEF Saulo Tarso Marques de Mello, no exercício de 2011, no valor de R$ 8.000,00 (oito mail reais), para despesas de custeio. Art. 2º - A liberação do valor correspondente à subvenção fica condicionada à apresentação, pela entidade, do Plano de Aplicação: de Recursos, à apresentação de Certidões Negativas de Tributos Federais, Estaduais e do Município, e à observância das Normas e Instruções do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, da Lei Federal nº 4320/64 e + da Lei Complementar Federal nº 101/00... Art. 3º - “A prestação de" contas do recurso recebido obedecerá ao disposto na Lei Federal nº 4320/64, na Lei de Responsabilidade Fiscal — Lei Compleimentar Federal nº 101/00, na Lei Municipal nº 2526-A/10 e nas normas do Departamento de Contabilidade da Secretaria da Fazenda do Município. ê Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as verbas orçamentárias constantes da dotação do código 02.05.00.12.365.0060.2.416.3.3.50.43.00. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. raves, é errei aços R e AMIGO DA o copo , | Reconmece | 2005.2008