| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2734-A / 2011 |
| Date | 2011-10-21 |
| Ementa | Altera a redação dos artigos 3.º e 4.º da Lei n.º 1051-A, de 21.12.01, alterada pela Lei n.º 1626-A, de 11.10.05, que cria no Município o Programa Sócio-Educacional JEPOM – Jovens no Exercício do Programa de Orientação Municipal e autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênios com entidades particulares, visando à sua consecução. Proc. n.º 183715/01 |
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Diefoitura Municipal de São Viento Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEINº 27344 Altera a redação dos artigos 3º e 4º da - Lei nº 1051-A, de 21.12.01, alteradá pela Lei nº 1626-A, de 11.10.05, que cria no Município. o Programa Sócio- Educacional JEPOM - Jovens! no Exercício do Programa de Orientação Municipal e autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênios com, entidades particulares, visando à sua consecução. Proc. nº 183715/01 é 1 TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de “São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber'que a Câmara Municipal decreta e elé Sanciona e promulga a seguinte Lei: j Art. 1º'- Passam à vigorar com a seguinte redação; os artigos 3º e 4º da Lei nº 1051-A, de 21 de dezembro de 2001, alterada pela Lei nº 1626-A, de 11 de outubro de 2005:.. “Art. 3º — Os jovens atendidos receberão treinamento de caráter educativo vinculado à SEDUC — Secretaria da Educação e à SETUR — Secretaria de Turismo, pelo prazo de 2 (dois) meses, -com ênfase ao fortalecimento da política turística do Município. . Art. 4º — Prestarão auxílio na consecução dos objetivos do Programa: a SEAS — Secretaria da Cidadania e Ação Social; a SEDUC — Secretaria da Educação; a SETUR -. Secretaria de Turismo; a SESAU -- Secretaria da Saúde; a SETRANS — Secretaria de Transportes, Segurança e Defesa Social; a Guarda Civil Municipal; as Polícias Civil e Militar do Estado de São Paulo; os CONSEGs — Conselhos Comunitáriosjde Segurança de São Vicente; o Corpo de Bombeiros, e as entidades prestadoras de serviços à comunidade” Cir Art. 2º - Esta Lei entra e -. igor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. . São Vicente, Cidade. Monumelto / dá História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 21 de outubro d