| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1621-A / 2005 |
| Date | 2005-10-05 |
| Ementa | Autoriza a Mesa Diretora a permitir o uso de dependências da Câmara Municipal, pelo BANESPA, para instalação de Posto de Atendimento Bancário, até 31 de dezembro de 2005. |
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Projeto deLein0 69/05 de autoria da Mesa da Câmara Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N° 1621-A Autoriza a Mesa Diretora a permitir o uso de dependências da Câmara Municipal, pelo BANESPA, para instalação de Posto de Atendimento Bancário, até 31 de dezembro de 2005. Pró c. n° 34594/05 TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art 1° - Fica a Mesa Diretora autorizada a permitir o uso, a título precário, de dependências da Câmara Municipal, pelo BANESPA - Banco do Estado de São Paulo S/A, até 31 de dezembro de 2005, para instalação de Posto de Atendimento Bancário, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis, Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de janeiro de 2005. Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 05 de outubro de TER refeito