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norma nº 1621-A/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1621-A / 2005
Date 2005-10-05
EmentaAutoriza a Mesa Diretora a permitir o uso de dependências da Câmara Municipal, pelo BANESPA, para instalação de Posto de Atendimento Bancário, até 31 de dezembro de 2005.
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Projeto deLein0 69/05
de autoria da
Mesa da Câmara
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N° 1621-A
Autoriza a Mesa Diretora a permitir o
uso de dependências da Câmara
Municipal, pelo BANESPA, para
instalação de Posto de Atendimento
Bancário, até 31 de dezembro de 2005.
Pró c. n° 34594/05
TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que
a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art 1° - Fica a Mesa Diretora autorizada a permitir o
uso, a título precário, de dependências da Câmara Municipal, pelo
BANESPA - Banco do Estado de São Paulo S/A, até 31 de dezembro de
2005, para instalação de Posto de Atendimento Bancário, obedecidas as
normas sanitárias aplicáveis,
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de janeiro de 2005.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 05 de outubro de
TER
refeito

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