| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1623-A / 2005 |
| Date | 2005-10-05 |
| Ementa | Institui no Município o Projeto Identificação Cultural dos Bairros e dá outras providências. |
| native_id | 5211 |
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Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N° 1623-A Projeto deLein0 124/05 de autoria do \ereador Roberto Rocha Institui no Município o Projeto Identificação Cultural dos Bairros e dá outras providências; Proc. n° 34592/05 TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que Lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:. Art 1° - Fica instituído o Projeto' Identificação Cultural' dos Bairros, de estímulo à divulgação das várias etapas da evolução urbana de cada bairro da cidade. ': Art. 2° - O Projeto Identificação Cultural dos Bairros será executado de forma a dar ênfase aos aspectos locais,, a serem identificados através de datas históricas, valores culturais, ambientais ou outros ligados à afetividade da coletividade. local. § 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a ' estabelecer parcerias com as empresas responsáveis pela conservação e manutenção dos abrigos de ônibus dos bairros, para a criação de um espaço exclusivo para a Prefeitura, a ser localizado num dos painéis fixos da construção em foco, visando à divulgação compartilhada do Projeto Identificação Cultural dos Bairros e de campanhas de educação urbana. § 2° - O material e as matérias a serem inseridas deverão adequar-se ao padrão de qualidade dos abrigos de ônibus :da cidade, cumprindo-se, para todos os efeitos, as normas relativas ao direito:'autoral do projeto do abrigo em questão. ji t Art, 3° - O Projeto Identificação Cultural dos Bairros poderá estender-se a outros mobiliários e equipamentos públicos dos bairros, com as mesmas características aplicadas nos abrigos de ônibus, num processo institucionalizado de envolvimento da população para cultivo da estima e valorização do seu bairro. ?JM0é/l0 100 && Cidade Monumento da História Pátria Celhda Mater da 'Nacionalidade LEIN°1623-A fl.02 Art. 4° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 05 de outubro de 2005. J