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← São Vicente (SP)

norma nº 1623-A/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1623-A / 2005
Date 2005-10-05
EmentaInstitui no Município o Projeto Identificação Cultural dos Bairros e dá outras providências.
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N° 1623-A
Projeto deLein0 124/05
de autoria do
\ereador Roberto Rocha
Institui no Município o Projeto
Identificação Cultural dos Bairros e dá
outras providências;
Proc. n° 34592/05
TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que Lhe são conferidas por Lei, faz saber que
a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:.
Art 1° - Fica instituído o Projeto' Identificação Cultural'
dos Bairros, de estímulo à divulgação das várias etapas da evolução urbana
de cada bairro da cidade. ':
Art. 2° - O Projeto Identificação Cultural dos Bairros
será executado de forma a dar ênfase aos aspectos locais,, a serem
identificados através de datas históricas, valores culturais, ambientais ou
outros ligados à afetividade da coletividade. local.
§ 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a
' estabelecer parcerias com as empresas responsáveis pela conservação e
manutenção dos abrigos de ônibus dos bairros, para a criação de um espaço
exclusivo para a Prefeitura, a ser localizado num dos painéis fixos da
construção em foco, visando à divulgação compartilhada do Projeto
Identificação Cultural dos Bairros e de campanhas de educação urbana.
§ 2° - O material e as matérias a serem inseridas
deverão adequar-se ao padrão de qualidade dos abrigos de ônibus :da cidade,
cumprindo-se, para todos os efeitos, as normas relativas ao direito:'autoral do
projeto do abrigo em questão. ji
t
Art, 3° - O Projeto Identificação Cultural dos Bairros
poderá estender-se a outros mobiliários e equipamentos públicos dos bairros,
com as mesmas características aplicadas nos abrigos de ônibus, num
processo institucionalizado de envolvimento da população para cultivo da
estima e valorização do seu bairro.
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Cidade Monumento da História Pátria
Celhda Mater da 'Nacionalidade
LEIN°1623-A
fl.02
Art. 4° - As despesas decorrentes da execução desta Lei
correrão por conta das dotações orçamentarias próprias, suplementadas se
necessário.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 05 de outubro de 2005.
J

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