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norma nº 1626-A/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1626-A / 2005
Date 2005-10-11
EmentaAltera a redação e acrescenta dispositivos à Lei n.° 1051-A/01, que cria no Município o Programa Sócio-Educacional JEPOM - Jovens no Exercício do Programa de Orientação Municipal e autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênios com entidades particulares, visando à sua consecução.
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ProjetodeLein0 120/05
de autoria do
Vereador Sargento Barreto
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade .
LEI N° 1626-A
Altera a redação e acrescenta dispositivos à
Lei n.° 1051-A/01, que cria no Município o
Programa Sócio-Educacional JEPOM -
Jovens no Exercício do Programa de
Orientação Municipal e autoriza 'o Poder
Executivo a celebrar Convénios com
entidades particulares, visando i à sua
consecução.
Proc. n° 183715/01
TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que
a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:!
i
Art. 1° - Acrescente-se ao art. 1.° da Lei n.° Í051-A, de
21 de dezembro de 2001 parágrafos que serão o 2.° e o 3.°3 passando o atual
parágrafo único a 1.°, com a seguinte redação:
"Art. 1.°-
. § 1° - O Programa JEPOM; atenderá
exclusivamente a jovens comprovadamente estudantes, alistados e
dispensados do serviço militar obrigatório, a partir de 1.° dejaneird de 2001.
§ 2° - O Programa JEPOM/Feminino
atenderá exclusivamente a jovens comprovadamente estudantes, carentes,
em situação de risco e que, no .ano da inscrição, deverão ter ou estar
completando 18 (dezoito ) anos de idade. í
!
§ 3° - As vagas destinadas ao; Programa
JEPOMTFeminino corresponderão a 20% (vinte por cento) do total de vagas
destinadas ao Programa JEPOM."
Art. 2° - Passa a ter a seguinte redação o art.;4.° da Lei
n.° 1051-A, de 21 de dezembro de 2001: ;
"Art. 4° - Prestarão auxílio na consecução dos
objetivos do Programa a SECIAS - Secretaria da Cidadania e Ação Social, a
SEDUC - Secretaria da Educação, a SESEG - Secretaria de ''Segurança
Pública e Defesa Social, os CONSEGs - Conselhos Comunitários de
Segurança de São Vicente, o Corpo de Bombeiros e entidades prestadoras de
serviço à comunidade". • !|
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade. .
LEI N° 1626-A
fl.02
Árt. 3° - Acrescente-se ao art. 5.° da Lei n.° 1051-A, de
i
21 de dezembro de 2001 os seguintes parágrafos 1.° è 2.° :
:Art 5° -
§ 1° - Aos jovens voluntários selecionados e
participantes do Programa JEPOM será garantido o recebimento;[de bolsa￾auxílio, estabelecida tomando-se por base a hora salário-minimo' além de
seguro de vida em grupo.
2° - Os jovens participantes do Programa
JEPOM deverão prestar 25 (vinte e cinco) horas semanais de serviços
voluntários à comunidade, em horários diferenciados dos horários1 da escola
regular, de cursos particulares devidamente reconhecidos e comprovados ou
promovidos pela entidade particular administradora do Programa- a fím de
fazerem jus à bolsa-auxílip a que se refere o § 1.°, com base na Lei Federal
n.° 9.608/98." i
.publicação.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
[|
Ari. 5° - Revogam-se as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 11 de outubro de 2005.

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