| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1626-A / 2005 |
| Date | 2005-10-11 |
| Ementa | Altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei n.° 1051-A/01, que cria no Município o Programa Sócio-Educacional JEPOM - Jovens no Exercício do Programa de Orientação Municipal e autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênios com entidades particulares, visando à sua consecução. |
| native_id | 5214 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
ProjetodeLein0 120/05 de autoria do Vereador Sargento Barreto Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade . LEI N° 1626-A Altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei n.° 1051-A/01, que cria no Município o Programa Sócio-Educacional JEPOM - Jovens no Exercício do Programa de Orientação Municipal e autoriza 'o Poder Executivo a celebrar Convénios com entidades particulares, visando i à sua consecução. Proc. n° 183715/01 TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:! i Art. 1° - Acrescente-se ao art. 1.° da Lei n.° Í051-A, de 21 de dezembro de 2001 parágrafos que serão o 2.° e o 3.°3 passando o atual parágrafo único a 1.°, com a seguinte redação: "Art. 1.°- . § 1° - O Programa JEPOM; atenderá exclusivamente a jovens comprovadamente estudantes, alistados e dispensados do serviço militar obrigatório, a partir de 1.° dejaneird de 2001. § 2° - O Programa JEPOM/Feminino atenderá exclusivamente a jovens comprovadamente estudantes, carentes, em situação de risco e que, no .ano da inscrição, deverão ter ou estar completando 18 (dezoito ) anos de idade. í ! § 3° - As vagas destinadas ao; Programa JEPOMTFeminino corresponderão a 20% (vinte por cento) do total de vagas destinadas ao Programa JEPOM." Art. 2° - Passa a ter a seguinte redação o art.;4.° da Lei n.° 1051-A, de 21 de dezembro de 2001: ; "Art. 4° - Prestarão auxílio na consecução dos objetivos do Programa a SECIAS - Secretaria da Cidadania e Ação Social, a SEDUC - Secretaria da Educação, a SESEG - Secretaria de ''Segurança Pública e Defesa Social, os CONSEGs - Conselhos Comunitários de Segurança de São Vicente, o Corpo de Bombeiros e entidades prestadoras de serviço à comunidade". • !| Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade. . LEI N° 1626-A fl.02 Árt. 3° - Acrescente-se ao art. 5.° da Lei n.° 1051-A, de i 21 de dezembro de 2001 os seguintes parágrafos 1.° è 2.° : :Art 5° - § 1° - Aos jovens voluntários selecionados e participantes do Programa JEPOM será garantido o recebimento;[de bolsaauxílio, estabelecida tomando-se por base a hora salário-minimo' além de seguro de vida em grupo. 2° - Os jovens participantes do Programa JEPOM deverão prestar 25 (vinte e cinco) horas semanais de serviços voluntários à comunidade, em horários diferenciados dos horários1 da escola regular, de cursos particulares devidamente reconhecidos e comprovados ou promovidos pela entidade particular administradora do Programa- a fím de fazerem jus à bolsa-auxílip a que se refere o § 1.°, com base na Lei Federal n.° 9.608/98." i .publicação. Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua [| Ari. 5° - Revogam-se as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 11 de outubro de 2005.