| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1628-A / 2005 |
| Date | 2005-10-11 |
| Ementa | Institui, no Município, o Projeto "São Vicente Saudável". |
| native_id | 5215 |
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Projeto de Lei n° 126/05 de autoria do Vereador Roberto Rocha Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N° 1628-A Institui, no Município, o Projetp "São Vicente Saudável". Proc. n° 35158/05 • TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art 1° - Fica instituído, no Município, o Projeto "São Vicente Saudável", que compreende a organização de uma série de eventos direcionados a estudantes de ensino fundamental e médio, abrangendo ações voltadas ao cultivo de hábitos saudáveis. ' Art. 2° - Para a implementação do disposto na presente Lei, o Poder Executivo deverá organizar um conjunto de ações que venham a contemplar as seguintes propostas: I ~ prática de atividades físicas; II - prevenção e combate ao uso de drogas, compreendendo tabagismo e alcoolismo; III - utilização de materiais recicláveis; IV — incentivo de práticas relacionadas ao convívio social: V — incentivo ao lazer comunitário; VI - atividades voltadas ao ecoturismo, objetivando a compreensão da importância da preservação da Mata Atlântica residual, rios e mananciais, praias e manguezais; VII — estímulo ao cultivo de hortas comunitárias sem o emprego de agrotóxicos, objetivaado a conscientização da importância da correta alimentação na prevenção de doenças. Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N° 1628-A fl.02 Lei. publicação. Art. 3° - O Poder Executivo regulamentará a presente Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário. i São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, CellulaMater da Nacionalidade, em 11 de outubro de 2005.