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norma nº 1628-A/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1628-A / 2005
Date 2005-10-11
EmentaInstitui, no Município, o Projeto "São Vicente Saudável".
native_id5215

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Projeto de Lei n° 126/05
de autoria do
Vereador Roberto Rocha
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N° 1628-A
Institui, no Município, o Projetp "São
Vicente Saudável".
Proc. n° 35158/05 •
TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que
a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art 1° - Fica instituído, no Município, o Projeto "São
Vicente Saudável", que compreende a organização de uma série de eventos
direcionados a estudantes de ensino fundamental e médio, abrangendo ações
voltadas ao cultivo de hábitos saudáveis. '
Art. 2° - Para a implementação do disposto na presente
Lei, o Poder Executivo deverá organizar um conjunto de ações que venham
a contemplar as seguintes propostas:
I ~ prática de atividades físicas;
II - prevenção e combate ao uso de drogas,
compreendendo tabagismo e alcoolismo;
III - utilização de materiais recicláveis;
IV — incentivo de práticas relacionadas ao convívio
social:
V — incentivo ao lazer comunitário;
VI - atividades voltadas ao ecoturismo, objetivando
a compreensão da importância da preservação da Mata Atlântica residual,
rios e mananciais, praias e manguezais;
VII — estímulo ao cultivo de hortas comunitárias
sem o emprego de agrotóxicos, objetivaado a conscientização da
importância da correta alimentação na prevenção de doenças.
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N° 1628-A
fl.02
Lei.
publicação.
Art. 3° - O Poder Executivo regulamentará a presente
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário.
i
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria,
CellulaMater da Nacionalidade, em 11 de outubro de 2005.

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