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norma nº 1629-A/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1629-A / 2005
Date 2005-10-11
EmentaAutoriza o funcionamento de Praça de Alimentação na Praça Brasília, no Parque das Bandeiras e dá outras providências.
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ProjetodeLein0 128/05
de autoria do
Vereador Nicolino Bozzella
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N° 1629-A
Autoriza o funcionamento de Praça de
Alimentação na Praça Brasília, no Parque
das Bandeiras e dá outras providências.
Proc. n° 35159/05 . • j
TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que
a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:.
Art. 1°- Fica o Poder Executivo autorizado a
uso, a título precário, de área da Praça Brasília, no Parque das
permitir o
Bandeiras,
para a instalação de Praça de Alimentação, até o dia 31 de dezembro de
2005, obedecidas as normas .sanitárias aplicáveis, nas seguintes cjondições e
observadas as prescrições regulamentares:
I - às terças-feiras, das 8 às 18 horas;
n - nos finais de semana, de quinze em quinze dias,
das 13 às 18 horas, e
18 horas.
III - nos feriados nacionais e municipais, das 13 às
Parágrafo único - A montagem dos equipamentos
aos sábados, domingos e feriados nacionais e municipais é facultativa e não
resultará na aplicação de qualquer penalidade ao expositor.
Art. 2° - Somente poderão comercializar produtos na
Praça de Alimentação as pessoas legalmente autorizadas pela
Administração, que se encontrarem em dia com o pagamento das respectivas
taxas.
Art. 3° - A autorização terá validade de um ano.
expirando-se o prazo sempre no dia 31 de dezembro, independentemente de
aviso ou notificação.
Art. 4° - Das vagas a serem preenchidas, deverão ser
destinadas 10% (dez por cento) para portadores de deficiência física.
BLICADO EM ]3 1101 00
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N° 1629-A
fl.02
Art. 5°- Independentemente dó prazo, a autorização
poderá ser cancelada a qualquer tempo pela Administração, seiripre que o
exigir o interesse público ou quando o interessado deixar de cumprir as
determinações regulamentares.
Art 6° - O deferimento da autorização, observados os
requisitos regulamentares, dependerá do pagamento das taxas devidas.
i
!
Art, 7° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei
no prazo de trinta dias, contados de sua publicação.
publicação.
Art. 8° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
Art. 9° - Revogam-se as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 11 de outubro de 2005.

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