| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1629-A / 2005 |
| Date | 2005-10-11 |
| Ementa | Autoriza o funcionamento de Praça de Alimentação na Praça Brasília, no Parque das Bandeiras e dá outras providências. |
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ProjetodeLein0 128/05 de autoria do Vereador Nicolino Bozzella Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N° 1629-A Autoriza o funcionamento de Praça de Alimentação na Praça Brasília, no Parque das Bandeiras e dá outras providências. Proc. n° 35159/05 . • j TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:. Art. 1°- Fica o Poder Executivo autorizado a uso, a título precário, de área da Praça Brasília, no Parque das permitir o Bandeiras, para a instalação de Praça de Alimentação, até o dia 31 de dezembro de 2005, obedecidas as normas .sanitárias aplicáveis, nas seguintes cjondições e observadas as prescrições regulamentares: I - às terças-feiras, das 8 às 18 horas; n - nos finais de semana, de quinze em quinze dias, das 13 às 18 horas, e 18 horas. III - nos feriados nacionais e municipais, das 13 às Parágrafo único - A montagem dos equipamentos aos sábados, domingos e feriados nacionais e municipais é facultativa e não resultará na aplicação de qualquer penalidade ao expositor. Art. 2° - Somente poderão comercializar produtos na Praça de Alimentação as pessoas legalmente autorizadas pela Administração, que se encontrarem em dia com o pagamento das respectivas taxas. Art. 3° - A autorização terá validade de um ano. expirando-se o prazo sempre no dia 31 de dezembro, independentemente de aviso ou notificação. Art. 4° - Das vagas a serem preenchidas, deverão ser destinadas 10% (dez por cento) para portadores de deficiência física. BLICADO EM ]3 1101 00 Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N° 1629-A fl.02 Art. 5°- Independentemente dó prazo, a autorização poderá ser cancelada a qualquer tempo pela Administração, seiripre que o exigir o interesse público ou quando o interessado deixar de cumprir as determinações regulamentares. Art 6° - O deferimento da autorização, observados os requisitos regulamentares, dependerá do pagamento das taxas devidas. i ! Art, 7° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de trinta dias, contados de sua publicação. publicação. Art. 8° - Esta Lei entra em vigor na data de sua Art. 9° - Revogam-se as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 11 de outubro de 2005.