| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1630-A / 2005 |
| Date | 2005-10-11 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, de área da Praça Dário Aredes Lacerda, no Parque das Bandeiras. |
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Projeto de Lei n° 129/05 de autoria do Vereador Obedes da Cunha Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEIN°1630-A Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, de área dá Praça Dário Aredes Lacerda, no Parque das Bandeiras. Proc. n° 35160/05 TERCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:: Ari. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a título precário, de área da Praça Dário Aredes Lacerda (antiga Praça Brasília), no Parque das Bandeiras, pela Igreja Presbiteriana do ^Brasil, no dia 24 de dezembro de 2005, das 17 às 22 horas, para a apresentação de evento denominado "Cantata de Natal", aplicáveis. obedecidas as normas sanitárias publicação. Art 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua Ari. 3° - Revogam-se as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 11 de outubro de 2005.