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norma nº 1630-A/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1630-A / 2005
Date 2005-10-11
EmentaAutoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, de área da Praça Dário Aredes Lacerda, no Parque das Bandeiras.
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Projeto de Lei n° 129/05
de autoria do
Vereador Obedes da Cunha
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEIN°1630-A
Autoriza o Poder Executivo a permitir o
uso, a título precário, de área dá Praça
Dário Aredes Lacerda, no Parque das
Bandeiras.
Proc. n° 35160/05
TERCIO GARCIA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que
a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei::
Ari. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o
uso, a título precário, de área da Praça Dário Aredes Lacerda (antiga Praça
Brasília), no Parque das Bandeiras, pela Igreja Presbiteriana do ^Brasil, no
dia 24 de dezembro de 2005, das 17 às 22 horas, para a apresentação de
evento denominado "Cantata de Natal",
aplicáveis.
obedecidas as normas sanitárias
publicação.
Art 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
Ari. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 11 de outubro de 2005.

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