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norma nº 1631-A/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1631-A / 2005
Date 2005-10-11
EmentaDispõe sobre a colocação de painéis com os nomes dos funcionários dos Estabelecimentos de saúde de São Vicente,
native_id5218

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Projeto de Lei n° 130/05
de autoria do
Vereador Obedes da Cunha
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N° 1631-A
Dispõe sobre a colocação de painéis 'com os
nomes dos funcionários dos Estabele￾cimentos de saúde de São Vicente, j
Proc. n° 35161/05 . ' - í
TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que
a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:!
Art. 1° - Ficam os hospitais, prontos-socorros,
ambulatórios, Unidades Básicas de Saúde • e demais estabelecimentos de
• • l saúde da Prefeitura Municipal de São Vicente, obrigados a colocar painéis
nas entradas principais de acesso ao público, com o nome dos responsáveis
administrativos, médicos responsáveis pelas chefias de plantão médicos
plantonistas com as respectivas especialidades,
enfermeiras, auxiliares de enfermagem e recepcionistas.
enfermèira-chefe.
Parágrafo Único Os painéis de que trata o
"cqpwf' deste artigo deverão ter área mínima de 100x100 centímetros, e o
nome do profissional área rnínima de 5x15 centímetros e serem afixados em
locais de fácil visibilidade.
Art. 2°- O Executivo regulamentará a presente Lei no
prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da sua publicação.
Art. 3° - As despesas decorrentes da execução desta Lei
correrão por conta de dotações orçamentarias próprias, suplementadas se
necessário.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 11 de outubro
TERCI
Pré

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