| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1631-A / 2005 |
| Date | 2005-10-11 |
| Ementa | Dispõe sobre a colocação de painéis com os nomes dos funcionários dos Estabelecimentos de saúde de São Vicente, |
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Projeto de Lei n° 130/05 de autoria do Vereador Obedes da Cunha Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N° 1631-A Dispõe sobre a colocação de painéis 'com os nomes dos funcionários dos Estabelecimentos de saúde de São Vicente, j Proc. n° 35161/05 . ' - í TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:! Art. 1° - Ficam os hospitais, prontos-socorros, ambulatórios, Unidades Básicas de Saúde • e demais estabelecimentos de • • l saúde da Prefeitura Municipal de São Vicente, obrigados a colocar painéis nas entradas principais de acesso ao público, com o nome dos responsáveis administrativos, médicos responsáveis pelas chefias de plantão médicos plantonistas com as respectivas especialidades, enfermeiras, auxiliares de enfermagem e recepcionistas. enfermèira-chefe. Parágrafo Único Os painéis de que trata o "cqpwf' deste artigo deverão ter área mínima de 100x100 centímetros, e o nome do profissional área rnínima de 5x15 centímetros e serem afixados em locais de fácil visibilidade. Art. 2°- O Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da sua publicação. Art. 3° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 11 de outubro TERCI Pré