| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1633-A / 2005 |
| Date | 2005-10-21 |
| Ementa | Autoriza a cessão de direitos enfitêuticos de área recebida da União em cessão sob regime de aforamento gratuito e dá outras o providências. |
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Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N° 1633-A Autoriza a cessão de direitos enfltêuticos de área recebida da União em cessão sob reeime de aforamento gratuito e dá outras o ° providências. Proc. n° 35154/05 • TÉRCIO GARCIA,. Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a ceder os direitos enfitêuticos da área recebida da União em cessão sob regime de aforamento gratuito, abaixo caracterizada, para as famílias cadastradas pelo Poder Executivo, que ocupam irregularmente essa área, beneficiadas pelo Programa Habitar-Brasil/BID, executado pela municipalidade, bom verbas municipais e federais, referente à favela do Dique do Sambaiatiiba, na Vila Jóquei Clube: ! "A área acima mencionada tem início no ponto ST01, (Coordenadas U.T.M. Norte 7351902.3472 e Este 357953.7679); deste segue com azimute de 02°28'14" e distância de 45,46 metros, até encontrar com o ponto ST02 (Coordenadas U.T.M. Norte 7351947.8553 e Este 357957.0713), confrontando neste alinhamento corn terrenos de marinha e acrescidos de marinha; deste segue com azimute de 8S°16'52" e distância de 50,53 metros, até encontrar com o ponto ST03 (Coordenadas U.T.M. Norte 7351949.3717 e Este 358007.6033); deste segue com azimute de 85°27'44'5 e distância de 128,38 metros, até' encontrar com o ponto ST04 (Coordenadas U.T.M. Norte 7351959.5616 e Este 358135.9922); deste segue com azimute de 83°23;03" e'distância de 66,69 metros, até encontrar com o ponto ST05 (Coordenadas U.T.M. Norte 7351967.2454 e Este 358202.2424); deste segue com !azimute de 80°2r27"e distância de 99,15 metros até encontrar com o ponto ST06 PUBLICADO r.tJicó&i/i/ n ^£*Uii íb&^^T^?_ Cidade Monumento da História Pátria Celhila Mater da Nacionalidade LEI N° 1633-A fl.02 (Coordenadas U.T.M. Norte 7351984.0921 e Este 358301.398,9); deste segue com azimute de 76021'43Í5 e distância de 105,21 metros, até encontrar com o ponto ST07 (Coordenadas U.T.M. Norte.7352008.900b e Este 358403.6461); deste segue com azimute de'66°35'56" e distância de 62,05 metros até encontrar com o ponto' ST08 (Coordenadas U.T.M. Norte 7352033.5475 e Este 358460.6002); deste segue com azimute de'65°28J1853 e distância "de 63,72 metros, até encontrar com o ponto ST09 (Coordenadas U.T.M. Norte 7352062.6254 e Este 358524.3222); deste segue com azimute de 66°09'01" e distância de 72,70 metros, até encontrar com o ponto ST10 (Coordenadas U.T.M. Norte 7352094.8470 e Este 358596.9858); deste segue com azimute de 59°12'43" e distância de 29,43 metros, até encontrar com o ponto STH (Coordenadas U.TM. Norte 7352112.3061 e Este 358626.4628); deste segue com azimute de 67°00'04" e distância de 39,44 metros, até encontrar corn o ponto ST12 (Coordenadas U.T.M. Norte 7352129.0499 e Este 358665.9109); deste segue com azimute de 63°34'17" e distância de 75,23 metros, até encontrar com o ponto ST13 (Coordenadas U.TM. Norte 7352162.5374 e Este 358733.2867); deste segue com azimute de 55°06'57" e distância de 47,25 metros, até encontrar com o ponto ST14 (Coordenadas U.T.M. Norte 7352195.4854 e Este 358780.5445); deste segue com azimute de 49°57'40" e distância de 30,23 metros, até encontrar com o ponto ST15 (Coordenadas U.T.M. Norte 7352220.9930 e Este 358810.7774); deste segue com azimute de 60°22'09" e distância de 23,17 metros até encontrar com o ponto ST16 (Coordenadas U.T.M. Norte 7352234.2054 e Este 358833.9564); deste segue com azimute de 98°40347" e distância de 25,13 metros, até encontrar com o ponto ST17 (Coordenadas U.T.M. Norte 7352230.2012 e Este 358859.2874); deste segue com azimute de 142°17'04" e distância de 11,67 metros, até encontrar com o ponto ST18 (Coordenadas U.T.M. Norte 7352215.0198 e Este 358870.9608), confrontando do ponto'ST02 ao ponto ST18 com o Rio Casqueiro; deste segue com azimute de 161°11'12" e distância de 17,32 metros até1 encontrar com o ponto ST19 (Coordenadas U.T.M. Norte 7352198.6249 e Este 358876.5463); deste segue com azimute de 1S2°43'42" e distância de 14595 metros, até encontrar com o ponto ST20 (Coordenadas U.T.M. Norte 7352183.6971 e Este 358875.6672); deste segue com azimute de 221°28'38" e distância de 18,32 metros, até encontrar com o ponto ST21 (Coordenadas U.T.M. Norte 7352163.0444 e Este 358857.3460); Cidade, Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N° 1633-A fl.03 deste segue com azimute de 2Q6°13'44" e distância de 25,27 metros até encontrar com o ponto ST22 (Coordenadas U.T.M. Norte 7352140.3705 e Este 358840.1748); deste segue com azimute de 227°5S'34" e distância de 67,88 metros até encontrar com o ponto ST23 (Coordenadas UJT.M. Norte 7352079.19§9 e Este 358778.2935);'deste segue com azimute de'223003'59" e distância de 61,19 metros, até encontrar com o ponto ST24 (Coordenadas U.T.M. Norte 7352013.7328 e Este 358717.1034); deste segue com azimute de 232°11'45" e distância de 31,38 metros, até encontrar com o ponto ST25 (Coordenadas U.T.M. Norte 7351989.3834 e Este 358685.7169); deste segue com azimute de 226°20J21" e distância de 99,37 metros, até encontrar com o ponto ST26 (Coordenadas U.T.M. Norte 7351894.5473 e Este 358586.3412); deste segue com azimute de 211°04'57" e distância de 32,20 metros, até encontrar com o ponto ST27 (Coordenadas U.T.M. Norte 7351841.1181 e Este 358554.1327); deste segue com azimute de 235°14'34" e distância de 21,01 metros até encontrar com o ponto ST28 (Coordenadas U.T.M. Norte 7351826.5370 e Este 358533.1197); deste segue com azimute de 2430H'31" e distância de 70,18 metros, até encontrar com o ponto ST29 (Coordenadas U.T.M. Norte 7351791.1823 e Este 358462.9353); deste segue com azimute de 232°17'35" e distância de 18;30 metros, até encontrar com o ponto ST30 (Coordenadas U.T.M. Norte 7351777.0726 e Este 358444.7765); deste segue com azimute de 213°11'56" e distância de 26,65 metros, até encontrar com o ponto ST31 (Coordenadas U.T.M. Norte 7351736.2242 e Este 358418.0420); deste segue com azimute de:195°57'25" e distância de 45,61 metros, até encontrar com o ponto ST32 (Coordenadas U.T.M. Norte 7351692.3632 e Este 358405.5006; deste segue com azimute de 176°15757" e distância de 24,07 metros, até encontrar com o ponto ST33 (Coordenadas U.T.M. Norte 7351668.3441 e Este 358407.0'6S2); deste segue com azimute de 16P48'24" e distância de 59,29 metros, a,té encontrar com o ponto ST34 (Coordenadas U.T.M. Norte 7351612.0155 e Este 358425.5809); deste segue com azimute de 141°52'18" e distância de 84,17 metros, até encontrar com o ponto ST35 (Coordenadas U.T.M. Norte 7351545.8019 e Este 358477.5519); deste segue com azimute de 134°05'08" e distância de 110,69 metros, até encontrar com o:ponto ST36 (Coordenadas U.T.M. Norte 7351468.7878 e Este 358557.0645); deste segue com azimute de 132°57'35" e distância de 119,25 metros até Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N° 1633-A fl.04 encontrar com o ponto ST37 (Coordenadas U.T.M. Norte 7351387.5170 e Este 358644.3399), confrontando do ponto ST18 ao ponto ST37 com o Rio do Bugre; deste segue com azimute de 232°50322" e distância de 75,18 metros, até encontrar com o ponto ST38 (Coordenadas U.T.M. Norte 7351342.1044 e Este 358584.4256), confrontando neste alinhamento com terrenos de marinha e acrescidos de marinha; deste segue com azimute de 320°55;51" e distância de 403,79 metros, até encontrar com o ponto ST39 (Coordenadas U.T.M. Norte 7351655.6091 e Este 358329.9278); deste segue com azimute de 26°09'32" e distância de 172,53 metros, até encontrar com o ponto ST40 (Coordenadas U.T.M. Norte 7351810.4721 e Este 358405.9920); deste segue com azimute de 02°38'06" e distância de 32,68 metros, até encontrar com o ponto ST41 (Coordenadas U.T.M. Norte 7351843.1241 e Este 358407.4946); deste segue com azimute de'337°40'57" e distância de 48,24 metros, até encontrar com o ponto ST42 (Coordenadas U.TM. Norte 7351887.7540 e Bste 358389.1746); deste segue com azimute de 310°03'46'5 e distância de 39,88 metros, até encontrar com o^ponto ST43 (Coordenadas U.T.M. Norte 7351913.4259 e Este 358358.6479); deste segue com azimute de 286°05'27" e distância de 41,75 metros, até encontrar com o ponto ST44 (Coordenadas U.T.M. Norte 7351924.9983 e Este 358318.5302); deste segue com azimute de 266°26348" e distância de 365,46 metros, até encontrar com o ponto ST01, confrontando do ponto ST38 ao ponto ST01 com área da Prefeitura Municipal de São Vicente - Matrícula n° 128443 do Cartório de Registro de Imóveis de São Vicente, encerrando uma área total de 131.832,57m2, fazendo parte integrante do presente Memorial Descritivo o desenho de fls. 01/02 e 02/02, 'elaborado a partir do levantamento aerofotogramétrico digital do Município de São Vicente-SP." i Art 2° - As cessões dos direitos enfítêuticos; de parcelas do imóvel descrito no art. 1° são autorizadas para fins residenciais dos cessionários, ficando autorizado o exercício de atividade de prestação de serviços e/ou comércio varejista, desde que permitido na legislação municipal de uso e ocupação do solo e tenha como finalidade â sustentação da economia familiar dos cessionários, compatível com o uso residencial e de interesse estritamente local. Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N° 1633-A fl.05 Parágrafo único - Fica a cessão revogada de pleno direito se .às áreas for dado destinação diversa da especificada no "capuí". • . ' Ari 3° - Fica vedado e desmembramento da área objeto desta cessão, assim como sua locação no todo ou em parte. Art. 4° - A formalização da cessão com cada •cessionário será efetuada através de Termo de Cessão de Direitos Enfítêuticos, nos termos do Anexo I desta Lei. ; Parágrafo único - O descumprimento de qualquer das Cláusulas do Termo de que trata o "caput" implicará na revogação da cessão. cedente. Art. 5° - As despesas de escritura ficarão a cargo da Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento dá História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 21 de outubro áè\2005.