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norma nº 1636-A/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1636-A / 2005
Date 2005-10-26
EmentaAutoriza o Poder Executivo ,a criar estacionamento de bicicletas em locais abertos à frequência de público e dá outras providências.
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N° 1636-A
Autoriza o Poder Executivo ,a criar
estacionamento de bicicletas em locais
"" •- abertos à frequência de público e dá outras
providências. j
Proc, n° 30115/05
TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei. faz saber que
a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a criar
estacionamentos para bicicletas em locais de grande afluxo de público em
todo o Município.
Art 2° - Para fins desta Lei entende-se como locais
públicos de grande afluxo, os seguintes estabelecimentos:
a) órgãos públicos municipais;
b) parques; i
c) shopping centers; \) supermercados; !
e) instituições de ensino público e privado;
f) agências bancárias;
g) igrejas e locais de cultos religiosos;
h) hospitais;
i) instalações desportivas;
j) museus e outros equipamentos de natureza
cultural (teatros, cinemas, casas de cultura e
outras do género);
k) indústrias.
Art 3U - A segurança dos ciclistas e dos pedestres deverá
ser determinante para a definição do local de implantação dos
estacionamentos de bicicletas. ;
Art 4° - Os estacionamentos de bicicletas poderão ser de
dois tipos, a saber: |
í - bicicletário - local destinado ao estacionamento
de bicicletas por período de longa duração, podendo ser público ou privado:
Cidade. Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N° 1636-A
fl.02
U — paraciclo - local, em via pública, destinado ao
estacionamento de bicicletas por período de curta e média duração.
. Árt. 5° - As despesas decorrentes da execução desta Lei
correrão por conta de dotações orçamentarias próprias, suplementadas se
necessário.
Art. 6" ~ Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 26 de outubro de 2005.
TERCK) GARCiA

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