| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1636-A / 2005 |
| Date | 2005-10-26 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo ,a criar estacionamento de bicicletas em locais abertos à frequência de público e dá outras providências. |
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Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N° 1636-A Autoriza o Poder Executivo ,a criar estacionamento de bicicletas em locais "" •- abertos à frequência de público e dá outras providências. j Proc, n° 30115/05 TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei. faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a criar estacionamentos para bicicletas em locais de grande afluxo de público em todo o Município. Art 2° - Para fins desta Lei entende-se como locais públicos de grande afluxo, os seguintes estabelecimentos: a) órgãos públicos municipais; b) parques; i c) shopping centers; \) supermercados; ! e) instituições de ensino público e privado; f) agências bancárias; g) igrejas e locais de cultos religiosos; h) hospitais; i) instalações desportivas; j) museus e outros equipamentos de natureza cultural (teatros, cinemas, casas de cultura e outras do género); k) indústrias. Art 3U - A segurança dos ciclistas e dos pedestres deverá ser determinante para a definição do local de implantação dos estacionamentos de bicicletas. ; Art 4° - Os estacionamentos de bicicletas poderão ser de dois tipos, a saber: | í - bicicletário - local destinado ao estacionamento de bicicletas por período de longa duração, podendo ser público ou privado: Cidade. Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N° 1636-A fl.02 U — paraciclo - local, em via pública, destinado ao estacionamento de bicicletas por período de curta e média duração. . Árt. 5° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art. 6" ~ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 26 de outubro de 2005. TERCK) GARCiA