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norma nº 1637-A/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1637-A / 2005
Date 2005-10-26
EmentaAutoriza o Poder Executivo a instituir o Programa "Capacitação Ocupacional e Utilidade Coletiva" - PCOUC, no Município, e dá outras providências.
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Cidade, Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N° 1637-A
Autoriza o Poder Executivo a instituir o
Programa "Capacítacao Ocupacional e
Utilidade Coletiva" - PCOIJC, no
Município, e dá outras providências;
Proc. n° 30117/05
TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que
a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o
Programa "Capacitação Ocupacional e Utilidade Coletiva" - PCOUC no
Município, com o objetivo de conceder atenção especial ao trabalhador
desempregado ou ern situação de risco de desemprego, bem corno àquele
subempregado, proporcionando-lhe a oportunidade de valorizar habilidades
vocacionais e desenvolver novas habilidades ocupacionais. ;
Parágrafo único - Para os efeitos desta Lei=
considera-se em situação de risco de desemprego o trabalhador de empresa
em processo de concordata, falência, em estado de insolvência económica
ou, ainda, em processo de reestruturação produtiva, com redução do quadro
de empregados. j
i
Art; 2° - O Programa "Capacitação Ocupacional e
Utilidade Coletiva" poderá atender aos beneficiários dos demais programas
voltados à promoção do desenvolvimento económico com inclusão social,
implementados pela Administração Municipal e poderá atender também aos
beneficiários de programas sociais a cargo de unidades adininistrativas da
Prefeitura.
Parágrafo único - O Poder -Executivo poderá
organizar turmas específicas para os beneficiários dos programas referidos
no caput deste artigo. !
Art 3° - O Programa "Capacitação Ocupacional e
Utilidade Coletiva" consistirá em ministrar cursos com metodologia que
valorize as experiências laborais acumuladas e possibilite o
desenvolvimento de novas habilidades associadas a atividades de geração de
renda.
Art. 4° - Para habilitar-se no Programa de "Oapacitação
Ocupacional e Utilidade Coletiva" o interessado deverá comprovar o
atendimento às condições previstas no artigo 1° desta Lei, bem como ter
idade igual ou superior a 16 (dezesseís) anos e ser residente e domiciliad
no Município de São Vicente há, pelo menos, l (um) ano.
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ao
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Parágrafo único — No ato da inscrição, o
trabalhador deverá assinar Termo de Compromisso e Responsabilidade,
declarando ter conhecimento das nonnas do Programa, às quais se sujeitará
sob pena das sanções previstas nos artigos 8° e 9°, § 1°, 'ambos desta Lei.
Art. 5U - Os documentos de comprovação de residência e
da condição de desempregado ou de trabalhador ern situação dê risco de
desemprego, bem como da condição de subempregado, além do termo de
Compromisso e Responsabilidade, serão exigidos quando do ato da
inscrição ou em qualquer fase do Programa, a critério da respectiva
Coordenação.
Art. 6° - Para participar do Programa, o interessado, além
de cumprir as condições estabelecidas no artigo 4°; deverá:
I - tomar parte nas atividades de Capacitação;
II - cumprir as obrigações assumidas no Termo de
Compromisso e Responsabilidade;
III — cumprir a carga horária fixada :e manter
frequência, não ultrapassando o limite de faltas estipulado.
Parágrafo único - As atividades desenvolvidas
em decorrência da participação no Programa não gerarão quaisquer vínculos
empregatícios ou profissionais entre o participante e a Administração Direta
ou a Indireta do Município.
Art. 7° - A participação no Programa hão será
remunerada, interrompendo-se caso o trabalhador passe a residir em outro
município.
Parágrafo único - A critério do Poder Executivo,
poderá ser concedido auxílio financeiro aos participantes, exclusivamente
para o atendimento de despesas de deslocamento, alimentação e/ou
fornecimento de peças padronizadas de vestuário para uso nas atividades do
Programa. - ]
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fl.03
Art. 8° - Os participantes do Programa estarão sujeitos a
avaliação sistemática e controle periódico, podendo ser excluídos quando:
I - descumprirem as obrigações previstas no artigo
6°, assim como qualquer outra estabelecida nesta Lei ou em regulamentação
posterior; .. ;
II - descumprirem - as obrigações assumidas no
Termo de Compromisso e Responsabilidade. ;
Art. 9° - Será excluído do Programa, pelo prazo de 5
(cinco) anos, ou definitivamente, se reincidente, o participante que prestar
declaração falsa ou usar de qualquer meio ilícito para a obtenção de
vantagem.
§ 1° - Na hipótese de recebimento ilícito de
vantagem, sem prejuízo das sanções penais cabíveis, o participante será
obrigado a efetuar o ressarcimento integral da importância i recebida,
corrigida na forma da legislação municipal aplicável. :
§ 2° - Ao servidor público ou ao agente de entidade
consorciada, conveniada, parceira ou contratada que concorram para a
concessão ilícita de vantagem aplica-se, sem prejuízo das sanções civis,
penais e administrativas cabíveis, multa correspondente ao dobro do valor
equivalente à vantagem ilegalmente concedida, corrigida na form'a prevista
na legislação municipal aplicável.
Art. 10- 0 Programa ficará a cargo da Secretaria
competente, obedecidas as normas e procedimentos para sua
implementação, controle, acompanhamento e fiscalização.
Art. 11 - Fica o Poder Executivo autorizado a constituir
consórcios e celebrar Convénios, Termos de Cooperação e Parcerias com
entidades de direito público ou privado, visando à execução, avaliação e
ampliação do Programa "Capacitação Ocupacional e Utilidade Coletiva".
Art. 12-0 Programa poderá contar com uma'Comissão
de Apoio presidida pelo Secretário da pasta responsável, constituída por
titulares e representantes de órgãos governamentais e não-govemanientais.
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fl.04-
§ 1° - A Comissão mencionada no caput deste
artigo terá por atribuições o contínuo acompanhamento, a avaliação e a
formulação de sugestões visando ao aperfeiçoamento do Programa, j i
§ 2° - As atividades exercidas pelos membros da
Comissão serão consideradas de relevante interesse público, não sendo
remuneradas.
Art. 13 - Fica autorizado o aporte de recursos de
instituições públicas ou privadas que objetivem o fomento do Programa
instituído por esta Lei.
Art 14 - Para atender às despesas decorrentes desta Lei
no presente exercício, fica o Executivo autorizado, nos termos do artigo 42
da Lei Federal n° 4320, de 17 de março de 1964, a abrir créditos adicionais
especiais.
§ 1° - O Decreto que abrir os créditos adicionais de
que trata o caput deste artigo indicará, nos termos do artigo 43 da Lei
Federal n° 4320, de 17 de março de 1964, os recursos disponíveis para
acorrer às despesas. :
§ 2° - Nos exercícios subsequentes, as .despesas
com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentarias
próprias, suplementadas se necessário.
Art. 15 -Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monume
Cellula Mater da Nacionalidade, em 26 de outubro d
stória Pátria,

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