| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1637-A / 2005 |
| Date | 2005-10-26 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa "Capacitação Ocupacional e Utilidade Coletiva" - PCOUC, no Município, e dá outras providências. |
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Cidade, Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N° 1637-A Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa "Capacítacao Ocupacional e Utilidade Coletiva" - PCOIJC, no Município, e dá outras providências; Proc. n° 30117/05 TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Programa "Capacitação Ocupacional e Utilidade Coletiva" - PCOUC no Município, com o objetivo de conceder atenção especial ao trabalhador desempregado ou ern situação de risco de desemprego, bem corno àquele subempregado, proporcionando-lhe a oportunidade de valorizar habilidades vocacionais e desenvolver novas habilidades ocupacionais. ; Parágrafo único - Para os efeitos desta Lei= considera-se em situação de risco de desemprego o trabalhador de empresa em processo de concordata, falência, em estado de insolvência económica ou, ainda, em processo de reestruturação produtiva, com redução do quadro de empregados. j i Art; 2° - O Programa "Capacitação Ocupacional e Utilidade Coletiva" poderá atender aos beneficiários dos demais programas voltados à promoção do desenvolvimento económico com inclusão social, implementados pela Administração Municipal e poderá atender também aos beneficiários de programas sociais a cargo de unidades adininistrativas da Prefeitura. Parágrafo único - O Poder -Executivo poderá organizar turmas específicas para os beneficiários dos programas referidos no caput deste artigo. ! Art 3° - O Programa "Capacitação Ocupacional e Utilidade Coletiva" consistirá em ministrar cursos com metodologia que valorize as experiências laborais acumuladas e possibilite o desenvolvimento de novas habilidades associadas a atividades de geração de renda. Art. 4° - Para habilitar-se no Programa de "Oapacitação Ocupacional e Utilidade Coletiva" o interessado deverá comprovar o atendimento às condições previstas no artigo 1° desta Lei, bem como ter idade igual ou superior a 16 (dezesseís) anos e ser residente e domiciliad no Município de São Vicente há, pelo menos, l (um) ano. iCAOO lí>£? 110 ! 05 Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade ao LEI N° 1637-A fl.02 Parágrafo único — No ato da inscrição, o trabalhador deverá assinar Termo de Compromisso e Responsabilidade, declarando ter conhecimento das nonnas do Programa, às quais se sujeitará sob pena das sanções previstas nos artigos 8° e 9°, § 1°, 'ambos desta Lei. Art. 5U - Os documentos de comprovação de residência e da condição de desempregado ou de trabalhador ern situação dê risco de desemprego, bem como da condição de subempregado, além do termo de Compromisso e Responsabilidade, serão exigidos quando do ato da inscrição ou em qualquer fase do Programa, a critério da respectiva Coordenação. Art. 6° - Para participar do Programa, o interessado, além de cumprir as condições estabelecidas no artigo 4°; deverá: I - tomar parte nas atividades de Capacitação; II - cumprir as obrigações assumidas no Termo de Compromisso e Responsabilidade; III — cumprir a carga horária fixada :e manter frequência, não ultrapassando o limite de faltas estipulado. Parágrafo único - As atividades desenvolvidas em decorrência da participação no Programa não gerarão quaisquer vínculos empregatícios ou profissionais entre o participante e a Administração Direta ou a Indireta do Município. Art. 7° - A participação no Programa hão será remunerada, interrompendo-se caso o trabalhador passe a residir em outro município. Parágrafo único - A critério do Poder Executivo, poderá ser concedido auxílio financeiro aos participantes, exclusivamente para o atendimento de despesas de deslocamento, alimentação e/ou fornecimento de peças padronizadas de vestuário para uso nas atividades do Programa. - ] Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N° 1637-Á fl.03 Art. 8° - Os participantes do Programa estarão sujeitos a avaliação sistemática e controle periódico, podendo ser excluídos quando: I - descumprirem as obrigações previstas no artigo 6°, assim como qualquer outra estabelecida nesta Lei ou em regulamentação posterior; .. ; II - descumprirem - as obrigações assumidas no Termo de Compromisso e Responsabilidade. ; Art. 9° - Será excluído do Programa, pelo prazo de 5 (cinco) anos, ou definitivamente, se reincidente, o participante que prestar declaração falsa ou usar de qualquer meio ilícito para a obtenção de vantagem. § 1° - Na hipótese de recebimento ilícito de vantagem, sem prejuízo das sanções penais cabíveis, o participante será obrigado a efetuar o ressarcimento integral da importância i recebida, corrigida na forma da legislação municipal aplicável. : § 2° - Ao servidor público ou ao agente de entidade consorciada, conveniada, parceira ou contratada que concorram para a concessão ilícita de vantagem aplica-se, sem prejuízo das sanções civis, penais e administrativas cabíveis, multa correspondente ao dobro do valor equivalente à vantagem ilegalmente concedida, corrigida na form'a prevista na legislação municipal aplicável. Art. 10- 0 Programa ficará a cargo da Secretaria competente, obedecidas as normas e procedimentos para sua implementação, controle, acompanhamento e fiscalização. Art. 11 - Fica o Poder Executivo autorizado a constituir consórcios e celebrar Convénios, Termos de Cooperação e Parcerias com entidades de direito público ou privado, visando à execução, avaliação e ampliação do Programa "Capacitação Ocupacional e Utilidade Coletiva". Art. 12-0 Programa poderá contar com uma'Comissão de Apoio presidida pelo Secretário da pasta responsável, constituída por titulares e representantes de órgãos governamentais e não-govemanientais. Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEIN°1637-A fl.04- § 1° - A Comissão mencionada no caput deste artigo terá por atribuições o contínuo acompanhamento, a avaliação e a formulação de sugestões visando ao aperfeiçoamento do Programa, j i § 2° - As atividades exercidas pelos membros da Comissão serão consideradas de relevante interesse público, não sendo remuneradas. Art. 13 - Fica autorizado o aporte de recursos de instituições públicas ou privadas que objetivem o fomento do Programa instituído por esta Lei. Art 14 - Para atender às despesas decorrentes desta Lei no presente exercício, fica o Executivo autorizado, nos termos do artigo 42 da Lei Federal n° 4320, de 17 de março de 1964, a abrir créditos adicionais especiais. § 1° - O Decreto que abrir os créditos adicionais de que trata o caput deste artigo indicará, nos termos do artigo 43 da Lei Federal n° 4320, de 17 de março de 1964, os recursos disponíveis para acorrer às despesas. : § 2° - Nos exercícios subsequentes, as .despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art. 15 -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monume Cellula Mater da Nacionalidade, em 26 de outubro d stória Pátria,