| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1638-A / 2005 |
| Date | 2005-10-26 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a instituir a Política Municipal do Idoso. |
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ao Cidade Monumento da História Pátria j Cellula Mater da Nacionalidade LEI N° 1638-A Autoriza o Poder Executivo a instituir a Política Municipal do Idoso. Proc. n° 30116/05 TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: CAPÍTULO I ; Do Objetivo i Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado1 a instituir Política Municipal do Idoso, com o objetivo de gerar condições para a proteção e a promoção da autonomia, da integração e da participação efetiva do idoso na sociedade. Art 2" - Considera-se idoso, para os efeitos desta Lei, a pessoa com mais de 60 (sessenta) anos de idade. Art. 3° - A participação de entidade beneficente e de assistência social na execução de programa ou projeto destinado ao idoso, dar~se-á com a observância do disposto nesta Lei5 bem como nas demais legislações pertinentes. ' ; CAPÍTULO II Dos Princípios e das Diretrizes ' Art. 4° - São princípios da Política Municipal do Idoso: I - cooperação da sociedade, da família e do Município na promoção da autonomia, integração e participação do idoso na sociedade; II - direito à vida, à cidadania, à dignidade e ao bem-estar social; III - proteção contra discriminação de qualquer natureza; " ' IV - prevenção e educação ; para um envelhecimento saudável; • V - universalização dos direitos sociais, a fim de tomar o idoso atendido pelas políticas sociais; : : [ VI - igualdade no acesso ao atendimento.1 L NH^O?. jf Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N° 1638-A : •• . fl.02 Art. 5° - São diretrizes da Política Municipal do, Idoso; I - descentralização político-administrativa dos programas, projetos, serviços e benefícios de atenção ao idoso; II - participação da sociedade por meio de suas organizações representativas; III - planejamento de ações a curto, médio e longo prazos, corn metas exequíveis, objetivos claros, aferição de resultados e garantia de continuidade. CAPÍTULO III Da Organização e da Gestão Art. 6° - Compete ao órgão municipal responsável pela assistência social coordenar a Política Municipal do \o e, especialmente: i I - executar e avaliar a Política Municipal do Idoso; t II - promover as articulações entre órgãos municipais e entre estes e entidades beneficentes e de assistência social, necessárias à implementação da Política Municipal do Idoso; III - elaborar proposta orçamentaria no 'âmbito da promoção e da assistência social e submetê-la ao Conselho Municipal do Idoso. Parágrafo único - As Secretarias e demais órgãos municipais de direção superior que promovam ações voltadas para o idoso devem elaborar proposta orçamentaria, no âmbito de sua competência, visando ao financiamento de programas compatíveis com a Política Municipal do Idoso, bem como as diretrizes estatuídas pelo órgão referido no caput. Cidade. Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N° 1638-A fl.03 CAPÍTULO IV Das AçÕes Governamentais Gerais Árt. 7° - Na implementação da Política Municipal do Idoso, compete aos órgãos e entidades municipais: I - Na área da promoção e da assistência social: a) prestar serviços e desenvolver ações voltadas para o atendimento das necessidades básicas do idoso, com a participação da família, da sociedade e de entidades governamentais e nãogovernamentais; b) estimular a criação de alternativas para o atendimento ao idoso, como Centros de Convívio e de Saúde especializados, formados por equipes multidisciplinares; j i i c) destinar ao idoso unidades em 'regime de Comodato, na modalidade de casas-lares; ! d) incentivar locais alternativos de moradia, como Repúblicas; \) promover a capacitação dei recursos humanos para atendimento ao idoso; ' i i f) promover simpósios, seminários e encontros específicos sobre o tema; ]i g) planejar, coordenar e supervisionar estudos, levantamentos, pesquisas e publicações sobre a situação social do idoso; h) desenvolver mecanismos que impeçam a discriminação do idoso no mercado de trabalho do setor privado; o ao Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade. LEI N° 1638-A j ; fi.04 i) estimular programas de preparação para aposentadoria no setor público e privado; j) oferecer benefícios eventuais ou continuados que cubram eventuais vulnerabilidades. II - Na área da saúde: a) garantir a universalidade do acesso do idoso aos serviços de saúde do Município, buscando atendimento integral que contemple ações de promoção, prevenção, tratamento e reabilitação, visando à manutenção da sua autonomia; b) organizar a assistência ao idoso na rede municipal de saúde, nos níveis básico, secundário e terciário, buscando a manutenção do idoso em seu lar, evitando-se o asilamento; i c) propor a criação de Centros de Reabilitação para idosos, formados por equipes de atendimento multiprofíssional; d) realizar estudos para detectar o perfil epidemiológico dos idosos, com vistas à reabilitação destes e ao tratamento de doenças; - i e) capacitar e atualizar os profissionais de saúde na forma de sensibilização, educação continuada e treinamento, visando à atenção integral ao idoso; f) instituir Política de Assistência Farmacêutica no Município e garantir os medicamentos que atendam às necessidades do idoso; g) estabelecer e aplicar normas mínimas de funcionamento para os serviços geriátricos da rede municipal de' saúde, de instituições geriátricas e similares; ao* Cidade Monumento da História Pátria ; Cellula Mater da Nacionalidade \ LEIN°1638-A ; < fl.05 h) desenvolver fornias de coordenação com a Secretaria de Estado da Saúde para treinamento de equipes multiprofíssionais; i) incluir a geriatria e a gerontologia corno especialidades nos concursos públicos municipais. III - Na área da educação: a) possibilitar a criação de cursos abertos para alfabetização do idoso, bem como para propiciar a ele acesso continuado ao saber; ;i b) inserir, nos currículos d'o ensino fundamental, conteúdos que tratem do processo de envelhecimento, de forma a eliminar preconceitos e produzir conhecimentos sobre o assunto; c) desenvolver programas educativos, especialmente nos meios de comunicação, sobre o processo de envelhecimento. IV - Na área de administração e de recursos humanos: : a) criar mecanismos que impeçam a discriminação do idoso no mercado de trabalho do setor público: b) facilitar o acesso do idoso aos benefícios sociais oferecidos pelo poder público municipal; | c) desenvolver programas visando ao reaproveitamento de servidores inativos, de modo que possam trazer para o Município sua experiência profissional, auxiliando no preparo e na formação de novas gerações de servidores. V - Na área de indústria e comércio: a) desenvolver programas que assegurem condições gerais de sobrevivência e elevação do padrão de qualidade de vida do idoso, por meio de ações de geração de renda; Cidade Monumento da História Pátria \ Mater da Nacionalidade LEI N° 1638-A fl.06- b) promover discussões acerca da reinserçao do idoso no mercado de trabalho. VI -Na área de habitação e-urbanismo: a) incluir, no s pró gramas de as si s tência, alternativas de adaptação e de melhoria das condições de moradia do idoso, levando em consideração seu estado físico e visando garantir-Lhe independência de locomoção; ! b) estabelecer critérios que garantam o acesso do idoso à habitação popular; ' c) diminuir barreiras arquitetônicas e urbanas. VII - Na área jurídica, fornecer orientação ao idoso, na defesa de seus direitos e na formação de organizações representativas de seus interesses, VIII - Na área de direitos humanos e de segurança social: a) disponibilizar canais de denúncia com relação a maus-tratos e a violação dos direitos e garantias fundamentais do idoso; ; i i b) propor aos órgãos competentes medidas que visem melhorar as condições de segurança do idoso; c) promover estudos relativos à segurança do idoso no Município. ; IX - Na área de cultura, esporte e lazer: a) garantir ao idoso participação no processo de produção, elaboração e fruição dos bens culturais; b) facilitar ao idoso o acesso a locais e a eventos culturais, no âmbito municipal; Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEIN°1638-A fl.07 c) incentivar, no âmbito dos movimentos de idosos, o desenvolvimento de atividades culturais; d) valorizar o registro da memória e a transmissão de informações e habilidades do- idoso aos mais jovens, como meio de garantir a continuidade e a identidade cultural; '• e) incentivar e criar programas de lazer, esporte e atividades físicas que proporcionem a melhoria da qualidade de vida do idoso e estimulem sua participação na comunidade. § 1° - Na promoção das açoes a que se refere este Capítulo, os órgãos municipais competentes deverão observar o disposto no caput do art. 5° desta Lei. § 2° - Quaisquer ações governamentais relativas ao idoso deverão ser promovidas de forma descentralizada e integrada, e com a participação das unidades Administrativas da Prefeitura. CAPITULO V Das Ações Governamentais Específicas Seção I Fóruns Regionais Art. 8° - O órgão a que se refere o caput do art. 6° desta Lei, em conjunto com as unidades administrativas da Prefeitura, promoverá, periodicamente, fóruns regionais, com a finalidade de estimular j parcerias, aproximação e troca de experiência entre os idosos. ; Art. 9° - Fica o Poder Executivo autorizado â realizar, anualmente, a Conferência Municipal do Idoso, com o objetivo de discutir e propor soluções para os problemas que afeiam o idoso. Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N° 1638-A fl.08 Seção II Entidades Beneficentes e de Assistência Social Art. 10- 0 Município realizará Convénios com entidades beneficentes e de assistência social, sern finalidade lucrativa, para execução de programas e projetos destinados ao amparo e à proteção do idoso, em consonância com a Lei Orgânica da Assistência Social e com as nonnatizações dos Conselhos Nacional, Estadual e Municipal de Assistência Social. Art 11 -Na celebração dos Convénios a que se refere o artigo anterior serão estabelecidas metas de desempenho : a serem periodicamente aferidas pelo órgão municipal competente. j § 1° - A manutenção e a renovação dos Convénios fica condicionada ao alcance de índice de desempenho a ser definido pelo Executivo, em regulamento próprio. ! i i § 2° - O Executivo definirá, em regulamento próprio, os demais critérios necessários à celebração dos Convénios. Seção III i Sistema de Informações Art. 12-0 órgão municipal com atuação na área de assistência social manterá serviço telefónico de atendimento e informação ao idoso. j Art. 13 - O órgão a que se refere o artigo anterior deverá identificar e planejar, em articulação com as unidades administrativas da Prefeitura, rede comunitária de atendimento ao idoso, visando facilitar e aprimorar a prestação dos serviços que lhe são destinados. i aoCidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N° 1638-A fl.09 Parágrafo único - Para implementação do disposto no caput os órgãos municiais atuarão em conjunto com hospitais, instituições de longa permanência, associações comunitárias, organizações representativas de idosos e demais entidades públicas ou privadas que trabalham com a questão do envelhecimento. Seção IV Programas de Incentivo à Atividade Produtiva e de Geração de Renda Art. 14 - Os órgãos públicos municipais com atuação nas áreas de assistência social e nos setores de indústria e de comércio deverão estabelecer, em articulação com as unidades administrativas da Prefeitura, programas de incentivo à atividade produtiva e de geração de renda para idosos economicamente carentes. j Art 15 - O Poder Executivo poderá criar uma ou rnais pequenas unidades produtivas, regionalizadas para desempenho de atividades definidas conforme a vocação profissional predominante na região e segundo estudos de viabilidade económica. CAPÍTULO VI Das Disposições Finais Art. 16 - Os recursos financeiros necessários à implementação das ações afetas às secretarias e aos demais órgãos de direção superior do Município serão consignados em seus orçamentos. Art. 17 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. ; São Vicente, Cidade Monume Cellula Mater da Nacionalidade, em 26 de outubro d istoria Pátria,