br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

norma nº 1638-A/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1638-A / 2005
Date 2005-10-26
EmentaAutoriza o Poder Executivo a instituir a Política Municipal do Idoso.
native_id5224

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 9

ao
Cidade Monumento da História Pátria
j Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N° 1638-A
Autoriza o Poder Executivo a instituir a
Política Municipal do Idoso.
Proc. n° 30116/05
TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que
a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
CAPÍTULO I ;
Do Objetivo i
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado1 a instituir
Política Municipal do Idoso, com o objetivo de gerar condições para a
proteção e a promoção da autonomia, da integração e da participação efetiva
do idoso na sociedade.
Art 2" - Considera-se idoso, para os efeitos desta Lei, a
pessoa com mais de 60 (sessenta) anos de idade.
Art. 3° - A participação de entidade beneficente e de
assistência social na execução de programa ou projeto destinado ao idoso,
dar~se-á com a observância do disposto nesta Lei5 bem como nas demais
legislações pertinentes. ' ;
CAPÍTULO II
Dos Princípios e das Diretrizes '
Art. 4° - São princípios da Política Municipal do Idoso:
I - cooperação da sociedade, da família e do
Município na promoção da autonomia, integração e participação do idoso na
sociedade;
II - direito à vida, à cidadania, à dignidade e ao
bem-estar social;
III - proteção contra discriminação de qualquer
natureza; " '
IV - prevenção e educação ; para um
envelhecimento saudável; •
V - universalização dos direitos sociais, a fim de
tomar o idoso atendido pelas políticas sociais; :
: [
VI - igualdade no acesso ao atendimento.1
L NH^O?. jf
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N° 1638-A :
•• . fl.02
Art. 5° - São diretrizes da Política Municipal do, Idoso;
I - descentralização político-administrativa dos
programas, projetos, serviços e benefícios de atenção ao idoso;
II - participação da sociedade por meio de suas
organizações representativas;
III - planejamento de ações a curto, médio e longo
prazos, corn metas exequíveis, objetivos claros, aferição de resultados e
garantia de continuidade.
CAPÍTULO III
Da Organização e da Gestão
Art. 6° - Compete ao órgão municipal responsável pela
assistência social coordenar a Política Municipal do \o e,
especialmente: i
I - executar e avaliar a Política Municipal do
Idoso; t
II - promover as articulações entre órgãos
municipais e entre estes e entidades beneficentes e de assistência social,
necessárias à implementação da Política Municipal do Idoso;
III - elaborar proposta orçamentaria no 'âmbito da
promoção e da assistência social e submetê-la ao Conselho Municipal do
Idoso.
Parágrafo único - As Secretarias e demais órgãos
municipais de direção superior que promovam ações voltadas para o idoso
devem elaborar proposta orçamentaria, no âmbito de sua competência,
visando ao financiamento de programas compatíveis com a Política
Municipal do Idoso, bem como as diretrizes estatuídas pelo órgão referido
no caput.
Cidade. Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N° 1638-A
fl.03
CAPÍTULO IV
Das AçÕes Governamentais Gerais
Árt. 7° - Na implementação da Política Municipal do
Idoso, compete aos órgãos e entidades municipais:
I - Na área da promoção e da assistência social:
a) prestar serviços e desenvolver ações
voltadas para o atendimento das necessidades básicas do idoso, com a
participação da família, da sociedade e de entidades governamentais e não￾governamentais;
b) estimular a criação de alternativas para o
atendimento ao idoso, como Centros de Convívio e de Saúde especializados,
formados por equipes multidisciplinares; j
i
i
c) destinar ao idoso unidades em 'regime de
Comodato, na modalidade de casas-lares; !
d) incentivar locais alternativos de moradia,
como Repúblicas; \) promover a capacitação dei recursos
humanos para atendimento ao idoso; ' i
i
f) promover simpósios, seminários e
encontros específicos sobre o tema; ]i
g) planejar, coordenar e supervisionar
estudos, levantamentos, pesquisas e publicações sobre a situação social do
idoso;
h) desenvolver mecanismos que impeçam a
discriminação do idoso no mercado de trabalho do setor privado;
o
ao
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade.
LEI N° 1638-A j
; fi.04
i) estimular programas de preparação para
aposentadoria no setor público e privado;
j) oferecer benefícios eventuais ou
continuados que cubram eventuais vulnerabilidades.
II - Na área da saúde:
a) garantir a universalidade do acesso do
idoso aos serviços de saúde do Município, buscando atendimento integral
que contemple ações de promoção, prevenção, tratamento e reabilitação,
visando à manutenção da sua autonomia;
b) organizar a assistência ao idoso na rede
municipal de saúde, nos níveis básico, secundário e terciário, buscando a
manutenção do idoso em seu lar, evitando-se o asilamento; i
c) propor a criação de Centros de
Reabilitação para idosos, formados por equipes de atendimento
multiprofíssional;
d) realizar estudos para detectar o perfil
epidemiológico dos idosos, com vistas à reabilitação destes e ao tratamento
de doenças; - i
e) capacitar e atualizar os profissionais de
saúde na forma de sensibilização, educação continuada e treinamento,
visando à atenção integral ao idoso;
f) instituir Política de Assistência
Farmacêutica no Município e garantir os medicamentos que atendam às
necessidades do idoso;
g) estabelecer e aplicar normas mínimas de
funcionamento para os serviços geriátricos da rede municipal de' saúde, de
instituições geriátricas e similares;
ao*
Cidade Monumento da História Pátria ;
Cellula Mater da Nacionalidade \
LEIN°1638-A ;
< fl.05
h) desenvolver fornias de coordenação com a
Secretaria de Estado da Saúde para treinamento de equipes
multiprofíssionais;
i) incluir a geriatria e a gerontologia corno
especialidades nos concursos públicos municipais.
III - Na área da educação:
a) possibilitar a criação de cursos abertos
para alfabetização do idoso, bem como para propiciar a ele acesso
continuado ao saber; ;i
b) inserir, nos currículos d'o ensino
fundamental, conteúdos que tratem do processo de envelhecimento, de
forma a eliminar preconceitos e produzir conhecimentos sobre o assunto;
c) desenvolver programas educativos,
especialmente nos meios de comunicação, sobre o processo de
envelhecimento.
IV - Na área de administração e de recursos
humanos: :
a) criar mecanismos que impeçam a
discriminação do idoso no mercado de trabalho do setor público:
b) facilitar o acesso do idoso aos benefícios
sociais oferecidos pelo poder público municipal; |
c) desenvolver programas visando ao
reaproveitamento de servidores inativos, de modo que possam trazer para o
Município sua experiência profissional, auxiliando no preparo e na formação
de novas gerações de servidores.
V - Na área de indústria e comércio:
a) desenvolver programas que assegurem
condições gerais de sobrevivência e elevação do padrão de qualidade de
vida do idoso, por meio de ações de geração de renda;
Cidade Monumento da História Pátria \ Mater da Nacionalidade
LEI N° 1638-A
fl.06-
b) promover discussões acerca da reinserçao
do idoso no mercado de trabalho.
VI -Na área de habitação e-urbanismo:
a) incluir, no s pró gramas de as si s tência,
alternativas de adaptação e de melhoria das condições de moradia do idoso,
levando em consideração seu estado físico e visando garantir-Lhe
independência de locomoção; !
b) estabelecer critérios que garantam o
acesso do idoso à habitação popular; '
c) diminuir barreiras arquitetônicas e
urbanas.
VII - Na área jurídica, fornecer orientação ao
idoso, na defesa de seus direitos e na formação de organizações
representativas de seus interesses,
VIII - Na área de direitos humanos e de segurança
social:
a) disponibilizar canais de denúncia com
relação a maus-tratos e a violação dos direitos e garantias fundamentais do
idoso; ;
i
i
b) propor aos órgãos competentes medidas
que visem melhorar as condições de segurança do idoso;
c) promover estudos relativos à segurança do
idoso no Município. ;
IX - Na área de cultura, esporte e lazer:
a) garantir ao idoso participação no processo
de produção, elaboração e fruição dos bens culturais;
b) facilitar ao idoso o acesso a locais e a
eventos culturais, no âmbito municipal;
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEIN°1638-A
fl.07
c) incentivar, no âmbito dos movimentos de
idosos, o desenvolvimento de atividades culturais;
d) valorizar o registro da memória e a
transmissão de informações e habilidades do- idoso aos mais jovens, como
meio de garantir a continuidade e a identidade cultural; '•
e) incentivar e criar programas de lazer,
esporte e atividades físicas que proporcionem a melhoria da qualidade de
vida do idoso e estimulem sua participação na comunidade.
§ 1° - Na promoção das açoes a que se refere este
Capítulo, os órgãos municipais competentes deverão observar o disposto no
caput do art. 5° desta Lei.
§ 2° - Quaisquer ações governamentais relativas ao
idoso deverão ser promovidas de forma descentralizada e integrada, e com a
participação das unidades Administrativas da Prefeitura.
CAPITULO V
Das Ações Governamentais Específicas
Seção I
Fóruns Regionais
Art. 8° - O órgão a que se refere o caput do art. 6° desta
Lei, em conjunto com as unidades administrativas da Prefeitura, promoverá,
periodicamente, fóruns regionais, com a finalidade de estimular j parcerias,
aproximação e troca de experiência entre os idosos. ;
Art. 9° - Fica o Poder Executivo autorizado â realizar,
anualmente, a Conferência Municipal do Idoso, com o objetivo de discutir e
propor soluções para os problemas que afeiam o idoso.
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N° 1638-A
fl.08
Seção II
Entidades Beneficentes e de Assistência Social
Art. 10- 0 Município realizará Convénios com
entidades beneficentes e de assistência social, sern finalidade lucrativa, para
execução de programas e projetos destinados ao amparo e à proteção do
idoso, em consonância com a Lei Orgânica da Assistência Social e com as
nonnatizações dos Conselhos Nacional, Estadual e Municipal de Assistência
Social.
Art 11 -Na celebração dos Convénios a que se refere o
artigo anterior serão estabelecidas metas de desempenho : a serem
periodicamente aferidas pelo órgão municipal competente. j
§ 1° - A manutenção e a renovação dos Convénios
fica condicionada ao alcance de índice de desempenho a ser definido pelo
Executivo, em regulamento próprio. !
i
i
§ 2° - O Executivo definirá, em regulamento
próprio, os demais critérios necessários à celebração dos Convénios.
Seção III i
Sistema de Informações
Art. 12-0 órgão municipal com atuação na área de
assistência social manterá serviço telefónico de atendimento e informação
ao idoso. j
Art. 13 - O órgão a que se refere o artigo anterior deverá
identificar e planejar, em articulação com as unidades administrativas da
Prefeitura, rede comunitária de atendimento ao idoso, visando facilitar e
aprimorar a prestação dos serviços que lhe são destinados. i
ao￾Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N° 1638-A
fl.09
Parágrafo único - Para implementação do
disposto no caput os órgãos municiais atuarão em conjunto com hospitais,
instituições de longa permanência, associações comunitárias, organizações
representativas de idosos e demais entidades públicas ou privadas que
trabalham com a questão do envelhecimento.
Seção IV
Programas de Incentivo à Atividade Produtiva e de Geração de Renda
Art. 14 - Os órgãos públicos municipais com atuação nas
áreas de assistência social e nos setores de indústria e de comércio deverão
estabelecer, em articulação com as unidades administrativas da Prefeitura,
programas de incentivo à atividade produtiva e de geração de renda para
idosos economicamente carentes. j
Art 15 - O Poder Executivo poderá criar uma ou rnais
pequenas unidades produtivas, regionalizadas para desempenho de
atividades definidas conforme a vocação profissional predominante na
região e segundo estudos de viabilidade económica.
CAPÍTULO VI
Das Disposições Finais
Art. 16 - Os recursos financeiros necessários à
implementação das ações afetas às secretarias e aos demais órgãos de
direção superior do Município serão consignados em seus orçamentos.
Art. 17 - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário. ;
São Vicente, Cidade Monume
Cellula Mater da Nacionalidade, em 26 de outubro d
istoria Pátria,

open original →