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norma nº 1640-A/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1640-A / 2005
Date 2005-10-28
EmentaInstitui e inclui no Calendário Oficial do Município o Dia de Iemanjá, comemorado anualmente na primeira sexta-feira do mês de fevereiro.
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Projeto de Lei n° 141/05
de autoria do
Vereador Luciano Baíisía
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N° 1640-A
Instituí e inclui no Calendário Oficial do
Município o Dia de lemanjá, comemorado
anualmente na primeira sexía-feira do mês
de fevereiro.
Proc. n° 37037/05
• TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que
a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica instituído e incluído no Calendário Oficial
do Município o Dia de lemanjá, comemorado anualmente na primeira
sexta-feira do mês de fevereiro.
Art. 2° - O Poder Executivo, através das Secretarias
competentes, providenciará a realização de eventos alusivos à data, visando
à participação da comunidade.
publicação.
Art, 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 28 de outubro
TERCM) GARCIA
Prefòito Municipal
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