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norma nº 1643-A/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1643-A / 2005
Date 2005-10-28
EmentaAutoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, de área da Praça dos Ambientalistas, no Jardim Rio Branco, pela empresa Parque de Diversões e Locação de Pirâmides, para instalação de parque de diversões, no período que especifica.
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N° 1643-A
Projeto de Lei n" 154/05
de autoria do
Vereador Ivan de Souza
Autoriza o Poder Executivo a permitir o
uso, a título precário, de área da Praça dos
Arnbieníalistas, no Jardim Rio Branco,
pela empresa Parque de Diversões e
Locação de Pirâmides, para instalação de
parque de diversões, no período que
especifica.
Proc. n° 37040/05
TERCIO GARCIA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que
a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o
uso, a título precário, de área da Praça dos Ambientalistas, no Jardim Rio
Branco, pela empresa Parque de Diversões e Locação de Pirâmides, no
período de 28 de outubro a 11 de dezembro de 2005, para instalação de
parque de diversões, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis.
Art. 2° - A empresa perrnissionária dará ao Município,
em contrapartida, 50 (cinquenta) cestas básicas, a serem entregues ao
CECOOPS ~ Centro de Cooperação Social.
publicação.
Art 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 28 de outubro lae

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