| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1643-A / 2005 |
| Date | 2005-10-28 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, de área da Praça dos Ambientalistas, no Jardim Rio Branco, pela empresa Parque de Diversões e Locação de Pirâmides, para instalação de parque de diversões, no período que especifica. |
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Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N° 1643-A Projeto de Lei n" 154/05 de autoria do Vereador Ivan de Souza Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, de área da Praça dos Arnbieníalistas, no Jardim Rio Branco, pela empresa Parque de Diversões e Locação de Pirâmides, para instalação de parque de diversões, no período que especifica. Proc. n° 37040/05 TERCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a título precário, de área da Praça dos Ambientalistas, no Jardim Rio Branco, pela empresa Parque de Diversões e Locação de Pirâmides, no período de 28 de outubro a 11 de dezembro de 2005, para instalação de parque de diversões, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis. Art. 2° - A empresa perrnissionária dará ao Município, em contrapartida, 50 (cinquenta) cestas básicas, a serem entregues ao CECOOPS ~ Centro de Cooperação Social. publicação. Art 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 28 de outubro lae