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norma nº 1646-A/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1646-A / 2005
Date 2005-11-09
EmentaAutoriza o Poder Executivo a conceder subvenção de RS 20.000,00 (vinte mil reais) ao Lar das Moças Cegas.
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Cidade Monumento da História Pátria (
Cellula Mater da Nacionalidade ''
LEI N° 1646-A
Autoriza o Poder Executivo a conceder
subvenção de RS 20.000,00 (vinte mil reais)
ao Lar das Moças Cegas.
• Proc. n° 10797/99
TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas, por Lei, faz saber que
a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:'
Art 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder,
no exercício de 2006, subvenção no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
ao Lar das Moças Cegas, mantenedora do Centro de Eàucação e
Reabilitação para Deficientes Visuais, destinada a auxiliar financeiramente o
atendimento prestado a alunos portadores de deficiência visual, da rede
municipal de ensino. ;:
Art 2° - As despesas decorrentes da execução da
presente Lei correrão por conta da dotação orçamentaria n°
02.08.00.12.361.0018.2363.33.90.39, suplementada se necessário,
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei
n° 736-A, de 07 de julho de 1999.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 09 de novembnfSe 2005.
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