| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1646-A / 2005 |
| Date | 2005-11-09 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção de RS 20.000,00 (vinte mil reais) ao Lar das Moças Cegas. |
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Cidade Monumento da História Pátria ( Cellula Mater da Nacionalidade '' LEI N° 1646-A Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção de RS 20.000,00 (vinte mil reais) ao Lar das Moças Cegas. • Proc. n° 10797/99 TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas, por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:' Art 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, no exercício de 2006, subvenção no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ao Lar das Moças Cegas, mantenedora do Centro de Eàucação e Reabilitação para Deficientes Visuais, destinada a auxiliar financeiramente o atendimento prestado a alunos portadores de deficiência visual, da rede municipal de ensino. ;: Art 2° - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta da dotação orçamentaria n° 02.08.00.12.361.0018.2363.33.90.39, suplementada se necessário, Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei n° 736-A, de 07 de julho de 1999. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 09 de novembnfSe 2005. ?&?&Ã. ~ê-4^^r^^?... os:.