| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1647-A / 2005 |
| Date | 2005-11-11 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a proceder à doação das viaturas que menciona à Secretaria da Segurança Pública do Estado de São Paulo, e dá outras providências. |
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ao Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N° 1647-A Autoriza o Poder Executivo a proceder à doação das viaturas que menciona à Secretaria da Segurança Pública do Estado de São Paulo, e dá outras providências. Proc. n" 34181/05 TÉRCIO GAUCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. l" - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à doação de bens móveis do património público municipal, constantes do Anexo I, que integra esta Lei, à Secretaria da Segurança Pública do Estado de São Paulo. Art. 2° - Os bens relacionados serão utilizados no exercício de polícia ostensiva e de preservação da ordem pública, através da 1a Companhia PM do 39° Batalhão de Polícia Militar do Interior. Art. 3° - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente. Art 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 11 de novembijo d® 2005. Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade ANEXO í RELAÇÃO DE BENS A SEREM DOADOS À SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO 1. Motociclo, marca Honda, modelo XR 250 Tornado, OKM, ano de fabricação 2004, ano/modelo 2005, chassis 9C2MD34005R001791, Placa CRX 8470 2. Motociclo, marca Honda, modelo XR 250 Tornado. OKM, ano de fabricação 2004; ano/modelo 2005, chassis 9C2MD34005R002203, Placa CRX 8471 3. Motociclo, marca Honda, modelo XR 250 Tornado, OKM, ano de fabricação 2004, ano/modelo 2005, chassis 9C2MD34005R000697, Placa CRX 8472 4. Motociclo, marca Honda, modelo XR 250 Tomado, OKM, ano de fabricação 2004, ano/modelo 2005, chassis 9C2MD34005R002271, Placa CRX 8473 ANEXO O A LEI' k ..t/