br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

norma nº 1647-A/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1647-A / 2005
Date 2005-11-11
EmentaAutoriza o Poder Executivo a proceder à doação das viaturas que menciona à Secretaria da Segurança Pública do Estado de São Paulo, e dá outras providências.
native_id5233

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ao
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N° 1647-A
Autoriza o Poder Executivo a proceder à
doação das viaturas que menciona à
Secretaria da Segurança Pública do Estado
de São Paulo, e dá outras providências.
Proc. n" 34181/05
TÉRCIO GAUCIA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que
a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. l" - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à
doação de bens móveis do património público municipal, constantes do
Anexo I, que integra esta Lei, à Secretaria da Segurança Pública do Estado
de São Paulo.
Art. 2° - Os bens relacionados serão utilizados no
exercício de polícia ostensiva e de preservação da ordem pública, através da
1a Companhia PM do 39° Batalhão de Polícia Militar do Interior.
Art. 3° - As despesas decorrentes da presente Lei
correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente.
Art 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 11 de novembijo d® 2005.
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
ANEXO í
RELAÇÃO DE BENS A SEREM DOADOS À SECRETARIA DA
SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
1. Motociclo, marca Honda, modelo XR 250 Tornado, OKM, ano de
fabricação 2004, ano/modelo 2005, chassis 9C2MD34005R001791, Placa
CRX 8470
2. Motociclo, marca Honda, modelo XR 250 Tornado. OKM, ano de
fabricação 2004; ano/modelo 2005, chassis 9C2MD34005R002203, Placa
CRX 8471
3. Motociclo, marca Honda, modelo XR 250 Tornado, OKM, ano de
fabricação 2004, ano/modelo 2005, chassis 9C2MD34005R000697, Placa
CRX 8472
4. Motociclo, marca Honda, modelo XR 250 Tomado, OKM, ano de
fabricação 2004, ano/modelo 2005, chassis 9C2MD34005R002271, Placa
CRX 8473
ANEXO O A
LEI' k
..t/

open original →