| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1648-A / 2005 |
| Date | 2005-11-11 |
| Ementa | Autoriza a Caixa de Saúde e Pecúlio dos Servidores Municipais de São Vicente a abrir Crédito Adicional Especial no valor de RS 600.000,00 (seiscentos mil reais) para suplementar as dotações que especifica e dá outras providências. |
| native_id | 5234 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N° 1648-A Autoriza a Caixa de Saúde e Pecúlio dos Servidores Municipais de São Vicente a abrir Crédito Adicional Especial no valor de RS 600.000,00 (seiscentos mil reais) para suplementar as dotações que especifica e dá outras providências. Proc. n° 38121/05 TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1° - Fica a Caixa de Saúde e Pecúlio dos Servidores Municipais de São Vicente autorizada a abrir, em sua Contabilidade, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), destinado a suplementar as dotações do orçamento vigente a seguir discriminadas: CRÉDITOS ORÇAMENTAMOS 103.10.302.0428.2.0003.3.3.90.36.00 103.10.302.0428.2.0003.3.3.90.39.00 VALOR R$ 48.000,00 R$ 552.00000 Art. 2° - O crédito de que trata o art. 1° desta Lei será coberto por recursos previstos no art. 43, § 1°, inciso II da Lei n° 4320/64. Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 11 de novembro de 2005.