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norma nº 1648-A/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1648-A / 2005
Date 2005-11-11
EmentaAutoriza a Caixa de Saúde e Pecúlio dos Servidores Municipais de São Vicente a abrir Crédito Adicional Especial no valor de RS 600.000,00 (seiscentos mil reais) para suplementar as dotações que especifica e dá outras providências.
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N° 1648-A
Autoriza a Caixa de Saúde e Pecúlio dos
Servidores Municipais de São Vicente a
abrir Crédito Adicional Especial no valor de
RS 600.000,00 (seiscentos mil reais) para
suplementar as dotações que especifica e dá
outras providências.
Proc. n° 38121/05
TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que
a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica a Caixa de Saúde e Pecúlio dos Servidores
Municipais de São Vicente autorizada a abrir, em sua Contabilidade, um
Crédito Adicional Especial no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais),
destinado a suplementar as dotações do orçamento vigente a seguir
discriminadas:
CRÉDITOS ORÇAMENTAMOS
103.10.302.0428.2.0003.3.3.90.36.00
103.10.302.0428.2.0003.3.3.90.39.00
VALOR
R$ 48.000,00
R$ 552.00000
Art. 2° - O crédito de que trata o art. 1° desta Lei será
coberto por recursos previstos no art. 43, § 1°, inciso II da Lei n° 4320/64.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 11 de novembro de 2005.

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