br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

norma nº 1650-A/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1650-A / 2005
Date 2005-11-25
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio de Cooperação Técnica e Apoio Recíproco com a Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos S/A-EMTU/SP e dá outras providências.
native_id5235

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 8

Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEi N" 1650-A
Autoriza o Poder Executivo a celebrar
Convénio de Cooperação Técnica e Apoio
Recíproco com a Empresa Metropolitana
de Transportes Urbanos S/A-EMTU/SP
e dá outras providências.
Proc. n" 37026/05
TÉRCIO GA.RCIA; Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que
a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar
Convénio com a Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos S/A -
EMTU/SP, objetivando apoio recíproco para implementação do Sistema
Estruturado de Transporte Coletivo de Média Capacidade, do Programa de
Revitalização dos Pólos de Articulação Metropolitana - PRO-PÓLOS, da
Região Metropolitana da Baixada Santista, neste Município.
Parágrafo único - Fica fazendo parte integrante
desta Lei a Minuta de Convénio anexa.
Art 2" - As despesas decorrentes da execução desta Lei
correrão à conta de verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas se
necessário.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente. Cidade Monumento da História Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 25 de novembro!de"--2005.
;,^
vO^
TÉRCm GARCIA
feftcrWimcii
N
MINUTA DE CONVÉNIO
CONVÉNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E APOIO RECÍPROCO PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO
SISTEMA ESTRUTURADO DE TRANSPORTE COLETIVO DE MÉDIA CAPACIDADE E DO PROGRAMA
DE REVITALISACÃO DOS PÓLOS DE ARTICULAÇÃO METROPOLITANA - PRO-PÕLOS, DA
i
REGIÃO METROPOLITANA DA BAIXADA SANTISTA, NO MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE, QUE
j
ENTRE SI CELEBRAM, DE UM LADO A EMPRESA METROPOLITANA DE TRANSPORTES URBANOS
DE SÃO PAULO S. A. - EMTU/SP, E DE OUTRO A PREFEITURA DESTE MUNICÍP.IO.
Pelo presente instrumento e na melhor forma de direito, a. EMPRESA
METROPOLITANA DE TRANSPORTES URBANOS DE SÃO PAULO S.A. - EMTU/SP, 'Sociedade
de Economia Mista, com sede ã Avenida Engenheiro Armando de Arruda^ Pereira,
2654 - Bairro Jabaquara - São Paulo - SP, devidamente inscrita; no C.N.P.J.
sob o n.° 58.51B. 069/0001-91, e na Secretaria da Fazenda do Estado de São
Paulo sob o n." 112.208.711.111, neste ato representada por seu Diretor
Presidente e seu Diretor de Assuntos Corporativos, que subscrevem o presente,
de conformidade com seus Estatutos Sociais, doravante denominada simplesmente
EMTU/SP, e do outro lado a PREFEITURA MUNICIPAL DS SÃO VICENTE f a Rua Frei
Gasj^ar^ 384 - Centro, São Vicente, SP, neste ato representada pelo seu
Prefeito, Sr. TÉRCio GARCIA, doravante denominada simplesmente PREFEITURA,
observado o disposto no artigo 116 e seus parágrafos, da Lei Federal n."
8.666/93 e suas alterações, à vista da autorização da Diretoria em reunião de
de 2005 ajustam e convencionam determinar e esclarecer as
obrigações e compromissos recíprocos que assumem, nas condições das cláusulas
que se seguem.
CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO ' ,
1.1 O objeto do presente Convénio é a.Cooperação Técnica e Apoio Recíproco,
entre a EMTU/SP e a PREFEITURA, para o desenvolvimento e a execução
conjunta de ações necessárias para a implementação do Sistema
Estruturado de Transporte Coletivo de Média Capacidade e do Programa de
Revitaiizaçao dos Pólos de Articulação Metropolitana - PRO-PÕLOS da
Região Metropolitana da Baixada Santista, no município de SÃO VICSNTE.
1.1.1 As açoes a serem levadas a efeito pela EMTU/SP 'com apoio da
PREFEITURA, tem a finalidade de interagir, diretamente, nas
diversas fases de implementação da Estruturação do Sistema de
Transporte Coletivo de Média Capacidade, \s como:
ANEXO DA
LEI
1/7
COWÊNIO N.° . ../2005
CONVÉNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E APOIO RECIPROCO PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO
SISTEMA ESTRUTURADO DE TRANSPORTE COLETIVO DE MEDIA CAPACIDADE E DO PROGRAMA
DE REVITALIZACÃO DOS PÕLOS DE ARTICULAÇÃO METROPOLITANA - PRÓ-PÓLOS, DA
l REGIÃO METROPOLITANA DA BAIXADA SANTISTA, NO MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE, QUE
ENTRE SI CELEBRAM, DE UM LADO A EMPRESA METROPOLITANA DE TRANSPORTES URBANOS
DE SÃO PAULO S.A. - EMTU/SP, E DE OUTRO A PREFEITURA DESTE MUNICÍPIO.
Pelo presente instrumento e na melhor forma de direito, a EMPRESA
METROPOLITANA DE TRANSPORTES URBANOS DE SÃO PAULO S. A. - EMTU/SP, Sociedade
de Economia Mista, com'' sede ã Avenida Engenheiro Armando de Arruda Pereira,
2654 - Bairro Jabaguara - São Paulo - SP, devidamente inscrita no C.N.P.J.
sob o n. ° 58.518.069/0001-91, e na Secretaria da Fazenda do Estado de São
s
Paulo sob o n." 112.208.711.111, neste ato representada por seu D.iretor
i
Presidente e seu Diretor de Assuntos Corporativos, que subscrevem o pre"sente,
de conformidade com seus Estatutos Sociais, doravante denominada simplesmente
EMTU/SP, e do outro lado a PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE, à Rua Frei
Gaspar, 384 - Centro, São Vicente, SP, neste ato representada pelo seu
í
Prefeito, Sr. TERCIO GARCIA, doravante denominada simplesmente PREFEITURA,
observado o disposto no artigo 116 e seus parágrafos, da Lei Federal n. °
8.666/93 e suas alterações, à vista da autorização da Diretoria em reunião de
de 2005 ajustam e convencionam determinar e esclarecer as
obrigações e compromissos recíprocos que assumem, nas condições das clausulas
•que se seguem.
CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO
1.1 O objeto do presente Convénio é a Cooperação Técnica e Apoio Recíproco,
entre a EMTU/SP e a PREFEITURA, para o desenvolvimento e a execução
conjunta de ações necessárias para a implementação do Sistema
Estruturado de Transporte Coletivo de Média Capacidade e do Programa de
Revitalização dos Pólos de Articulação Metropolitana - PRO-PÓL.OS da
Região Metropolitana da Baixada Santista, no município de SÃO VICENTE,
\
ii
1.1.1 As ações a serem levadas a efeito pela EMTU/SP com apoio da
PREFEITURA, tem a finalidade de interagir, diretamente, nas
diversas fases de implementação da Estruturação do Sistema de
Transporte Coletivo de Média Capacidade, tais ' como:
1/7
ANEX,0 DA
LEI
Planejamento, Prój eto, Obras, Operação e Expansão do Sistema,
bem como na implantação da Revitalização dos Pólos de
r Articulação Metropolitana - PRO-PÕLOS, no Município, e será
consequência, também, do resultado de trabalhos conjuntos a
serem realizados pelas partes no decorrer da vigência deste
Convénio;
CLAUSULA SEGUNDA - VIGÊNCIA E PRAZOS !
i
2.1. Para todos os fins e feitos legais, o presente Convénio tem sua vigência
pelo prazo de S (cinco) anos, a partir da data de sua assinatura.!
CLÁUSULA TERCEIRA - OPERAÇÃO E EXPANSÃO DO SISTEMA
3-1. A Operação e Expansão do Sistema Estruturado de Transporte Coletivo de
Média Capacidade da Região Metropolitana da Baixada Santista são de
competência da EMT0/SP ou quem vier a sucedê-la por decisão da
Secretaria de Estado dos Transportes Metropolitanos - STM.
CLÁUSULA QUARTA - TRABALHOS
4.1. O detalhamento deste Convénio, para a execução dos trabalhos aqui
previstos, será feito através de Planos de Trabalho a serem firmados
entre as partes. j
j
4.1.1. Os trabalhos a serem executados pela EMTU/SP com o apoio ou
~ , í participação da PREFEITURA, serão definidos, especificados e i
detalhados pela equipe técnica da EMTU/SP, considerando porém os
interesses, conveniências e possibilidades peculiares do
Município, que acompanhará através de seus técnicos todas as
fases dos trabalhos a serem desenvolvidos, para apreciação e
aprovação dos representantes legais das partes, como Planos de
Trabalho, nos quais constarão todos os elementos básicos para
seu desenvolvimento e acompanhamento, tais como: escopo,
finalidade, programa de trabalho, prazos totais e parciais,
dimensionamento detalhado de material, de equipamentos e de
pessoal, devidamente " quantificados e orçados, bem como a
delimitação dos encargos das partes nos empreendimentos obj eto
do presente Convénio.
4.2. Na operação do Sistema Estruturado de Transporte Coletivo de Média
Capacidade e na implantação do Programa de Revitalizacão dos Pólos de
Articulação Metropolitana - PRO-POLOS, integrantes do objeto;' deste
Convénio, deverão ser sempre conciliados os interesses e conveniências
;i' peculiares da municipalidade- sendo que, uma vez implantada a parte
2/7
5 .1.
operacional do sistema de transporte relativa â prestação de serviços ã
população, não poderá ocorrer alterações de carãter unilateral.
CLÁSTJLA QUINTA - COORDENAÇÃO DOS TRABALHOS
Cada parte designara um gestor devidamente habilitado, com poderes para
adotar as providências necessárias ao bom andamento dos trabalhos,
respeitados os limites estabelecidos neste instrumento, através dos
quais serão feitos os contatos entre as partes.
5.2. Todas as solicitações, envio de documentos e comunicações relativas a
este Convénio deverão sempre ser feitas através dos gestores.
5.3. Os gestores, de' comum acordo, proporão as eventuais alterações que se
fizerem necessárias para o bom andamento dos trabalhos, cabendo,j porém,
exclusivamente, aos representantes legais das partes, aceitar as
condições de trabalho diferente das estabelecidas neste Convénio.;
CLÁUSULA SEXTA - OBRIGAÇÕES DA EMTU/SP
6.1. São obrigações da EMTU/SP: ,r
6.1.1. Mobilizar pessoal especializado para cumprimento dos trabalhos
integrantes deste Convénio, de modo a obter resultados de
elevada qualidade técnica/
6.1.2. Dar soluções aos problemas de ordem técnica que venham ai surgir
,* durante a execução dos trabalhos; ;
6.1.3. Prever, com antecedência, as interferências e outras
dificuldades que poderão surgir no desenvolvimento dos
trabalhos; ,
6.1.4. Fornecer prontamente, sempre que solicitado, completos
esclarecimentos à PREFEITUE-A, relativos ã implementarão do
Sistema Estruturado de Transporte Coletivo de Média Capacidade
e do Programa de Revitaiisacão dos Pólos de Articulação
Metropolitana - PRO-POLOS, no município; e
6.1.5. Determinar as providências necessárias para suprir ou sanar
irregularidades, atrasos e falhas verificadas, desde que as
mesmas sejam de sua responsabilidade.
3/7
\O
LEI /íí
j
DA
"O-/3;
1 -
i
|
i
CLÁUSULA SÉTIMA - OBRIGAÇÕES DA PREFEITURA
r7*.l. São obrigações da PREFEITURA:
7.1.1. Mobilizar, em tempo hábil-, os recursos materiais e humanos que
se fizerem necessários ao desenvolvimento e acompanhamento da
execução dos trabalhos;
7.1.2. Fornecer em tempo hábil todas as informações gue se fizerem
necessárias â execução dos trabalhos;
7.1.3. Responder, prontamente, às consultas emanadas da EMTU/SP, sobre
dúvidas emergentes durante a elaboração dos trabalhos;
7.1.4. Determinar as providências necessárias para suprir ou sanar
irregularidades, atrasos e falhas verificadas, desde que as
mesmas sejam de sua responsabilidade;
7.1-5. Envidar todos os esforços para facilitar a implantação do
Sistema Estruturado de Transporte Coletivo de Média Capacidade
e do Programa de Revitalização dos Pólos da Articulação
Metropolitana - PRÓ-PÓLOS, no Município, de acordo com os
projetos a serem elaborados pela EMTU/SP, em conjunto com esta
municipalidade, nos termos da CLÁUSULA QUARTA - TRABALHOS￾7.1.6. Adotar as providências necessárias, a seu tempo, para propiciar
a implantação das obras relativas à infra-estrutura do Sistema
de Estruturado de Transporte Coletivo de Média Capacidade,
compreendendo as intervenções viárias, as estações de embarque
e desembarque e os terminais metropolitanos de integração, bem
como as intervenções previstas no Programa de Revitalização dos
Pólos de Articulação Metropolitana - PROPOLOS;
7.1.7. Adotar as providências necessárias para propiciar as
integrações físicas, operacionais e tarifárias, se for o caso,
da rede de transporte local ao Sistema Estruturado de
Transporte Coletivo de Média Capacidade, conciliados os
interesses e conveniências peculiares ã municipalidade; ,;
7-1.8. Contribuir a seu tempo, para viabilizar a utilização de!áreas
municipais, necessárias ã implantação das estações de embarque
e desembarque, dos terminais de integração das intervenções
viárias e da infra-estrutura relativa ao Programa de
Revitalização dos Pólos de Articulação Metropolitana - PRO￾POLOS neste município;
4/7
ANEXO
LEI /fel
DA
h/*
t/
—icipaiB devera considerar de ordem argultetsnlca e urbanlsti
=0.0 prever alternativas de empreendimentos
recursos, de modo a ofclmÍEar e *
remanescentes ou circunvizinhas;
7-1.9.
à anrov»,- do Município, submetindo-o
•» -s
a aprovação competente, de modo a permitir ,„•;,•-,. l
objetivo, deste convénio. -abxl^ão dos
estender a E11TU/SP, no
comercio ambulante
CLÁUSULA OITAVA - OBRAS
l- A EMTU/SP contratará ^ * ^iiuracara o fornecimento e
executar as obras necessárias à implantação do
Transporte Coletivo de de
„
tanto, a PREFE1TORA garant,rá à ° ™-lplo e, para
conâições de acêsso d ;;st lae?resa c
°— -- «-/». *s
perímetro urbano. lnat^aÇao para execução da obra, no seu
CLAUSULA NONA - TOLERÂNCIA
Se, na execução desta Convénio, ocorrer t-nl ^- •
suas cláuSulas, por gualguer das partes talTl" *° ^^^v de
considerada como alteração na, !• tolerância não poderá ser
s liberalize
5/7
ANEXO DA
LEI
CLAUSULA DECIMA - RESCISÃO
r-7
10.1. Este Convénio poderá ser rescindido por qualquer uma das partes,
independentemente de interperlação judicial ou extrajudicial, mediante
aviso prévio de 180 (cento e oitenta) dias, nos seguintes casos:
10.1.1 Inadimplemento de quaisquer obrigações estabelecidas neste
instrumento;
10.1.2. Superveniência de norma legal que o torne formal ou
materialmente inexequível.
10.2. Na ocorrência de rescisão na forma estabelecida nesta Clausula; serão
'i
mantidos os compromissos assumidos anteriormente e que se prolonguem
após a efetivacão da mesma.
CLAUSULA DECIMA PRIMEIRA - COMUNICAÇÕES
11.1. Todas as comunicações recíprocas, relativas a este Convénio, serão
consideradas como efetuadas, se entregues através de cartas ou
memorandos de transmissão, endereçados aos respectivos gestores,
indicados pelos convenentes, conforme a CLÁUSULA QUINTA - COORDENAÇÃO
DOS TRABALHOS,
EMPRESA METROPOLITANA DE TRANSPORTES URBANOS DS SÃO PAULO S. A,
EMTU/SP
Rua Joaquim Casemiro, 290 - Planalto
São Bernardo do Campo - SP
Tel.: 4341-1133
Gestor: Pedro Luiz de Brito Machado
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VXCEtfTS
Rua Frei Gaspar, 384_ - Centro
SÃO VICSITTE - SP CEP 1Í310-900
Tel.: (13) 3579-1300
Gestor:

open original →