| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1650-A / 2005 |
| Date | 2005-11-25 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio de Cooperação Técnica e Apoio Recíproco com a Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos S/A-EMTU/SP e dá outras providências. |
| native_id | 5235 |
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Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEi N" 1650-A Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convénio de Cooperação Técnica e Apoio Recíproco com a Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos S/A-EMTU/SP e dá outras providências. Proc. n" 37026/05 TÉRCIO GA.RCIA; Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convénio com a Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos S/A - EMTU/SP, objetivando apoio recíproco para implementação do Sistema Estruturado de Transporte Coletivo de Média Capacidade, do Programa de Revitalização dos Pólos de Articulação Metropolitana - PRO-PÓLOS, da Região Metropolitana da Baixada Santista, neste Município. Parágrafo único - Fica fazendo parte integrante desta Lei a Minuta de Convénio anexa. Art 2" - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário. Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente. Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 25 de novembro!de"--2005. ;,^ vO^ TÉRCm GARCIA feftcrWimcii N MINUTA DE CONVÉNIO CONVÉNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E APOIO RECÍPROCO PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO SISTEMA ESTRUTURADO DE TRANSPORTE COLETIVO DE MÉDIA CAPACIDADE E DO PROGRAMA DE REVITALISACÃO DOS PÓLOS DE ARTICULAÇÃO METROPOLITANA - PRO-PÕLOS, DA i REGIÃO METROPOLITANA DA BAIXADA SANTISTA, NO MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE, QUE j ENTRE SI CELEBRAM, DE UM LADO A EMPRESA METROPOLITANA DE TRANSPORTES URBANOS DE SÃO PAULO S. A. - EMTU/SP, E DE OUTRO A PREFEITURA DESTE MUNICÍP.IO. Pelo presente instrumento e na melhor forma de direito, a. EMPRESA METROPOLITANA DE TRANSPORTES URBANOS DE SÃO PAULO S.A. - EMTU/SP, 'Sociedade de Economia Mista, com sede ã Avenida Engenheiro Armando de Arruda^ Pereira, 2654 - Bairro Jabaquara - São Paulo - SP, devidamente inscrita; no C.N.P.J. sob o n.° 58.51B. 069/0001-91, e na Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo sob o n." 112.208.711.111, neste ato representada por seu Diretor Presidente e seu Diretor de Assuntos Corporativos, que subscrevem o presente, de conformidade com seus Estatutos Sociais, doravante denominada simplesmente EMTU/SP, e do outro lado a PREFEITURA MUNICIPAL DS SÃO VICENTE f a Rua Frei Gasj^ar^ 384 - Centro, São Vicente, SP, neste ato representada pelo seu Prefeito, Sr. TÉRCio GARCIA, doravante denominada simplesmente PREFEITURA, observado o disposto no artigo 116 e seus parágrafos, da Lei Federal n." 8.666/93 e suas alterações, à vista da autorização da Diretoria em reunião de de 2005 ajustam e convencionam determinar e esclarecer as obrigações e compromissos recíprocos que assumem, nas condições das cláusulas que se seguem. CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO ' , 1.1 O objeto do presente Convénio é a.Cooperação Técnica e Apoio Recíproco, entre a EMTU/SP e a PREFEITURA, para o desenvolvimento e a execução conjunta de ações necessárias para a implementação do Sistema Estruturado de Transporte Coletivo de Média Capacidade e do Programa de Revitaiizaçao dos Pólos de Articulação Metropolitana - PRO-PÕLOS da Região Metropolitana da Baixada Santista, no município de SÃO VICSNTE. 1.1.1 As açoes a serem levadas a efeito pela EMTU/SP 'com apoio da PREFEITURA, tem a finalidade de interagir, diretamente, nas diversas fases de implementação da Estruturação do Sistema de Transporte Coletivo de Média Capacidade, \s como: ANEXO DA LEI 1/7 COWÊNIO N.° . ../2005 CONVÉNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E APOIO RECIPROCO PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO SISTEMA ESTRUTURADO DE TRANSPORTE COLETIVO DE MEDIA CAPACIDADE E DO PROGRAMA DE REVITALIZACÃO DOS PÕLOS DE ARTICULAÇÃO METROPOLITANA - PRÓ-PÓLOS, DA l REGIÃO METROPOLITANA DA BAIXADA SANTISTA, NO MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE, QUE ENTRE SI CELEBRAM, DE UM LADO A EMPRESA METROPOLITANA DE TRANSPORTES URBANOS DE SÃO PAULO S.A. - EMTU/SP, E DE OUTRO A PREFEITURA DESTE MUNICÍPIO. Pelo presente instrumento e na melhor forma de direito, a EMPRESA METROPOLITANA DE TRANSPORTES URBANOS DE SÃO PAULO S. A. - EMTU/SP, Sociedade de Economia Mista, com'' sede ã Avenida Engenheiro Armando de Arruda Pereira, 2654 - Bairro Jabaguara - São Paulo - SP, devidamente inscrita no C.N.P.J. sob o n. ° 58.518.069/0001-91, e na Secretaria da Fazenda do Estado de São s Paulo sob o n." 112.208.711.111, neste ato representada por seu D.iretor i Presidente e seu Diretor de Assuntos Corporativos, que subscrevem o pre"sente, de conformidade com seus Estatutos Sociais, doravante denominada simplesmente EMTU/SP, e do outro lado a PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE, à Rua Frei Gaspar, 384 - Centro, São Vicente, SP, neste ato representada pelo seu í Prefeito, Sr. TERCIO GARCIA, doravante denominada simplesmente PREFEITURA, observado o disposto no artigo 116 e seus parágrafos, da Lei Federal n. ° 8.666/93 e suas alterações, à vista da autorização da Diretoria em reunião de de 2005 ajustam e convencionam determinar e esclarecer as obrigações e compromissos recíprocos que assumem, nas condições das clausulas •que se seguem. CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO 1.1 O objeto do presente Convénio é a Cooperação Técnica e Apoio Recíproco, entre a EMTU/SP e a PREFEITURA, para o desenvolvimento e a execução conjunta de ações necessárias para a implementação do Sistema Estruturado de Transporte Coletivo de Média Capacidade e do Programa de Revitalização dos Pólos de Articulação Metropolitana - PRO-PÓL.OS da Região Metropolitana da Baixada Santista, no município de SÃO VICENTE, \ ii 1.1.1 As ações a serem levadas a efeito pela EMTU/SP com apoio da PREFEITURA, tem a finalidade de interagir, diretamente, nas diversas fases de implementação da Estruturação do Sistema de Transporte Coletivo de Média Capacidade, tais ' como: 1/7 ANEX,0 DA LEI Planejamento, Prój eto, Obras, Operação e Expansão do Sistema, bem como na implantação da Revitalização dos Pólos de r Articulação Metropolitana - PRO-PÕLOS, no Município, e será consequência, também, do resultado de trabalhos conjuntos a serem realizados pelas partes no decorrer da vigência deste Convénio; CLAUSULA SEGUNDA - VIGÊNCIA E PRAZOS ! i 2.1. Para todos os fins e feitos legais, o presente Convénio tem sua vigência pelo prazo de S (cinco) anos, a partir da data de sua assinatura.! CLÁUSULA TERCEIRA - OPERAÇÃO E EXPANSÃO DO SISTEMA 3-1. A Operação e Expansão do Sistema Estruturado de Transporte Coletivo de Média Capacidade da Região Metropolitana da Baixada Santista são de competência da EMT0/SP ou quem vier a sucedê-la por decisão da Secretaria de Estado dos Transportes Metropolitanos - STM. CLÁUSULA QUARTA - TRABALHOS 4.1. O detalhamento deste Convénio, para a execução dos trabalhos aqui previstos, será feito através de Planos de Trabalho a serem firmados entre as partes. j j 4.1.1. Os trabalhos a serem executados pela EMTU/SP com o apoio ou ~ , í participação da PREFEITURA, serão definidos, especificados e i detalhados pela equipe técnica da EMTU/SP, considerando porém os interesses, conveniências e possibilidades peculiares do Município, que acompanhará através de seus técnicos todas as fases dos trabalhos a serem desenvolvidos, para apreciação e aprovação dos representantes legais das partes, como Planos de Trabalho, nos quais constarão todos os elementos básicos para seu desenvolvimento e acompanhamento, tais como: escopo, finalidade, programa de trabalho, prazos totais e parciais, dimensionamento detalhado de material, de equipamentos e de pessoal, devidamente " quantificados e orçados, bem como a delimitação dos encargos das partes nos empreendimentos obj eto do presente Convénio. 4.2. Na operação do Sistema Estruturado de Transporte Coletivo de Média Capacidade e na implantação do Programa de Revitalizacão dos Pólos de Articulação Metropolitana - PRO-POLOS, integrantes do objeto;' deste Convénio, deverão ser sempre conciliados os interesses e conveniências ;i' peculiares da municipalidade- sendo que, uma vez implantada a parte 2/7 5 .1. operacional do sistema de transporte relativa â prestação de serviços ã população, não poderá ocorrer alterações de carãter unilateral. CLÁSTJLA QUINTA - COORDENAÇÃO DOS TRABALHOS Cada parte designara um gestor devidamente habilitado, com poderes para adotar as providências necessárias ao bom andamento dos trabalhos, respeitados os limites estabelecidos neste instrumento, através dos quais serão feitos os contatos entre as partes. 5.2. Todas as solicitações, envio de documentos e comunicações relativas a este Convénio deverão sempre ser feitas através dos gestores. 5.3. Os gestores, de' comum acordo, proporão as eventuais alterações que se fizerem necessárias para o bom andamento dos trabalhos, cabendo,j porém, exclusivamente, aos representantes legais das partes, aceitar as condições de trabalho diferente das estabelecidas neste Convénio.; CLÁUSULA SEXTA - OBRIGAÇÕES DA EMTU/SP 6.1. São obrigações da EMTU/SP: ,r 6.1.1. Mobilizar pessoal especializado para cumprimento dos trabalhos integrantes deste Convénio, de modo a obter resultados de elevada qualidade técnica/ 6.1.2. Dar soluções aos problemas de ordem técnica que venham ai surgir ,* durante a execução dos trabalhos; ; 6.1.3. Prever, com antecedência, as interferências e outras dificuldades que poderão surgir no desenvolvimento dos trabalhos; , 6.1.4. Fornecer prontamente, sempre que solicitado, completos esclarecimentos à PREFEITUE-A, relativos ã implementarão do Sistema Estruturado de Transporte Coletivo de Média Capacidade e do Programa de Revitaiisacão dos Pólos de Articulação Metropolitana - PRO-POLOS, no município; e 6.1.5. Determinar as providências necessárias para suprir ou sanar irregularidades, atrasos e falhas verificadas, desde que as mesmas sejam de sua responsabilidade. 3/7 \O LEI /íí j DA "O-/3; 1 - i | i CLÁUSULA SÉTIMA - OBRIGAÇÕES DA PREFEITURA r7*.l. São obrigações da PREFEITURA: 7.1.1. Mobilizar, em tempo hábil-, os recursos materiais e humanos que se fizerem necessários ao desenvolvimento e acompanhamento da execução dos trabalhos; 7.1.2. Fornecer em tempo hábil todas as informações gue se fizerem necessárias â execução dos trabalhos; 7.1.3. Responder, prontamente, às consultas emanadas da EMTU/SP, sobre dúvidas emergentes durante a elaboração dos trabalhos; 7.1.4. Determinar as providências necessárias para suprir ou sanar irregularidades, atrasos e falhas verificadas, desde que as mesmas sejam de sua responsabilidade; 7.1-5. Envidar todos os esforços para facilitar a implantação do Sistema Estruturado de Transporte Coletivo de Média Capacidade e do Programa de Revitalização dos Pólos da Articulação Metropolitana - PRÓ-PÓLOS, no Município, de acordo com os projetos a serem elaborados pela EMTU/SP, em conjunto com esta municipalidade, nos termos da CLÁUSULA QUARTA - TRABALHOS7.1.6. Adotar as providências necessárias, a seu tempo, para propiciar a implantação das obras relativas à infra-estrutura do Sistema de Estruturado de Transporte Coletivo de Média Capacidade, compreendendo as intervenções viárias, as estações de embarque e desembarque e os terminais metropolitanos de integração, bem como as intervenções previstas no Programa de Revitalização dos Pólos de Articulação Metropolitana - PROPOLOS; 7.1.7. Adotar as providências necessárias para propiciar as integrações físicas, operacionais e tarifárias, se for o caso, da rede de transporte local ao Sistema Estruturado de Transporte Coletivo de Média Capacidade, conciliados os interesses e conveniências peculiares ã municipalidade; ,; 7-1.8. Contribuir a seu tempo, para viabilizar a utilização de!áreas municipais, necessárias ã implantação das estações de embarque e desembarque, dos terminais de integração das intervenções viárias e da infra-estrutura relativa ao Programa de Revitalização dos Pólos de Articulação Metropolitana - PROPOLOS neste município; 4/7 ANEXO LEI /fel DA h/* t/ —icipaiB devera considerar de ordem argultetsnlca e urbanlsti =0.0 prever alternativas de empreendimentos recursos, de modo a ofclmÍEar e * remanescentes ou circunvizinhas; 7-1.9. à anrov»,- do Município, submetindo-o •» -s a aprovação competente, de modo a permitir ,„•;,•-,. l objetivo, deste convénio. -abxl^ão dos estender a E11TU/SP, no comercio ambulante CLÁUSULA OITAVA - OBRAS l- A EMTU/SP contratará ^ * ^iiuracara o fornecimento e executar as obras necessárias à implantação do Transporte Coletivo de de „ tanto, a PREFE1TORA garant,rá à ° ™-lplo e, para conâições de acêsso d ;;st lae?resa c °— -- «-/». *s perímetro urbano. lnat^aÇao para execução da obra, no seu CLAUSULA NONA - TOLERÂNCIA Se, na execução desta Convénio, ocorrer t-nl ^- • suas cláuSulas, por gualguer das partes talTl" *° ^^^v de considerada como alteração na, !• tolerância não poderá ser s liberalize 5/7 ANEXO DA LEI CLAUSULA DECIMA - RESCISÃO r-7 10.1. Este Convénio poderá ser rescindido por qualquer uma das partes, independentemente de interperlação judicial ou extrajudicial, mediante aviso prévio de 180 (cento e oitenta) dias, nos seguintes casos: 10.1.1 Inadimplemento de quaisquer obrigações estabelecidas neste instrumento; 10.1.2. Superveniência de norma legal que o torne formal ou materialmente inexequível. 10.2. Na ocorrência de rescisão na forma estabelecida nesta Clausula; serão 'i mantidos os compromissos assumidos anteriormente e que se prolonguem após a efetivacão da mesma. CLAUSULA DECIMA PRIMEIRA - COMUNICAÇÕES 11.1. Todas as comunicações recíprocas, relativas a este Convénio, serão consideradas como efetuadas, se entregues através de cartas ou memorandos de transmissão, endereçados aos respectivos gestores, indicados pelos convenentes, conforme a CLÁUSULA QUINTA - COORDENAÇÃO DOS TRABALHOS, EMPRESA METROPOLITANA DE TRANSPORTES URBANOS DS SÃO PAULO S. A, EMTU/SP Rua Joaquim Casemiro, 290 - Planalto São Bernardo do Campo - SP Tel.: 4341-1133 Gestor: Pedro Luiz de Brito Machado PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VXCEtfTS Rua Frei Gaspar, 384_ - Centro SÃO VICSITTE - SP CEP 1Í310-900 Tel.: (13) 3579-1300 Gestor: