| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1652-A / 2005 |
| Date | 2005-11-25 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Estado de São Paulo por intermédio da Secretaria da Segurança Pública, objetivando a conjugação de esforços por ocasião da realização de operações policiais que demandem o recebimento de reforço policial pelo Município. |
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l Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N° I652-A Autoriz a o Poder Exccurivo íi celebra r Convénio com o Esindo de São Paulo, por intermédio ria Secretaria da Segurança Pública, objetivando a conjugação de esforços por ocasião da realização de operações policiais que demandem o recebimento de reforço policia l pelo Município . Proc. n" 39233/05 TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art I o - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convénio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria da Segurança Pública, objetivando a conjugação de esforços por ocasião da realização de operações policiais que demandem o recebimento, pelo Município, de reforço policial. Parágrafo único - Fica fazendo parte-integrante desta Lei a Minuta de Convénio em anexo. ^ l Art. 2" - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art. 3" - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade MonumewtoXda História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 25 de novembro\de E£CIQ GARCIA efeito '/"' /i Convénio que de O Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria da Segurança Publica, nest* at° rf representada por seu Titular, autorizado peio Governador do Es.tado nos termos do Decreto n , de de 2003, e o Município de , representado por seu Prefeito Municipal v a^rizad° p,'jp,o Municipal n°, de de de , doravante denominados, respectivamente, ESTAJO e MUI ^ resolvem celebrar o presente convénio mediante 3s cláusulas e condições seguimes. CLÁUSULA PRIMEIRA Do Objeto 0 presente convénio tem por objeto a conjugação de esforços.e a cooperação técnica, material e operacional entre os participes para a melhoria das atividades de segurança pública por ocasião da realização de operações policiais na área do MUNICÍPIO, que impliquem em reforço policial. CLÁUSULA SEGUNDA Das Obrigações dos Partícipes 1 - ao ESTADO caberá: a) fornecer ao MUNICÍPIO, com antecedência de () dias, informações sobre o efetivo policial de reforço que será empregado, bem como sobre os animais que serão utilizados na operação; b) planejar e executar o esquema de policiamento extraordinário, durante o período do evento; c) coordenar, controlar e administrar as atividades de policiamento durante a operação; d) zelar pelo bom uso dos bens móveis e imóveis colocados à sua disposição pelo MUNICÍPIO, responsabilizando-se por eventuais-danos causados; II-Xo MUNICÍPIO incumbirá: a) destinar ao ESTADO, sem qualquer ónus, para uso da Secretaria da Segurança Pública, local em boas condições para alojar o efeíivo policia! de reforço, responsabilizando-se peias despesas referentes ao consumo de água, energia elétrica, telefonia e comunicações; ; b) fornecer alimentação (café, almoço e jantar) ao efeíivo policial de reforço durante o período da operação, e se necessário, ração e acomodações específicas para animais eventualmente; empregados; ' c) fornecer o apoio técnico, material e operacional necessário para o desempenho das atividades do policiamento de reforço. CLÁUSULA TERCEIRA Do Valor e dos Recursos Financeiros O valor do presente convénio é estimado em RS (), cujas despesas correrão è conta dafsji dotação(ões) orçamentárÍa(s), do MUNICÍPIO, sendo que as despesas a cargo do ESTADO serão suportadas com os recursos ordinários alocados-á Secretaria da Segurança Pública no respectivo Orçamento-Programa. CLÁUSULA QUARTA Da Vigência O preserffe convénio vigorará pelo prazo de 5 (cinco), contados a partir da daía de sua assinatura. CLÁUSULA QUINTA Da Denúncia e da Rescisão O presente'convénio poderá ser denunciado, por desinteresse de qualquer dos partícipes, mediante comunicação escrita com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, e será rescindido em virtude do descumprirnento de suas cláusulas ou de infração iegal. CLÁUSULA SEXTA .; Do Controle e da Fiscalização O controle e a fiscalização da execução do presente convénio ficam atribuídos ao responsável peia Unidade Policial e ao representante que vier a ser designado pelo MUNICÍPIO. CLÁUSULA SÉTIMA : Do Foro i Fica eleito o Foro da Comarca da'Capiíal para dirimir as questões decorrentes da execucãotto preseníe convénio que não puderem ser resolvidas admínísíralivameníe. _ E, por assim estarem certos e ajustados, assinam o presente termo em 4 (quatro) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo.' São Paulo, cie de ' SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA PREFEITO MUNICIPAL Testemunhas: Nome: RG: CPF: 2. Nome: RG: CPF: DOE n° 225, de 27, de novembro de 2003. ANEXO DA