br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

norma nº 1652-A/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1652-A / 2005
Date 2005-11-25
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Estado de São Paulo por intermédio da Secretaria da Segurança Pública, objetivando a conjugação de esforços por ocasião da realização de operações policiais que demandem o recebimento de reforço policial pelo Município.
native_id5237

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

l
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N° I652-A
Autoriz a o Poder Exccurivo íi celebra r
Convénio com o Esindo de São Paulo, por
intermédio ria Secretaria da Segurança
Pública, objetivando a conjugação de
esforços por ocasião da realização de
operações policiais que demandem o
recebimento de reforço policia l pelo
Município .
Proc. n" 39233/05
TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que
a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art I o - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar
Convénio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria da
Segurança Pública, objetivando a conjugação de esforços por ocasião da
realização de operações policiais que demandem o recebimento, pelo
Município, de reforço policial.
Parágrafo único - Fica fazendo parte-integrante
desta Lei a Minuta de Convénio em anexo.
^ l
Art. 2" - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as
verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3" - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade MonumewtoXda História Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 25 de novembro\de
E£CIQ GARCIA
efeito
'/"'
/i Convénio que
de
O Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria da Segurança Publica, nest* at° rf
representada por seu Titular, autorizado peio Governador do Es.tado nos termos do Decreto n ,
de de 2003, e o Município de , representado por seu Prefeito Municipal v a^rizad° p,'jp,o
Municipal n°, de de de , doravante denominados, respectivamente, ESTAJO e MUI ^
resolvem celebrar o presente convénio mediante 3s cláusulas e condições seguimes.
CLÁUSULA PRIMEIRA
Do Objeto
0 presente convénio tem por objeto a conjugação de esforços.e a cooperação técnica, material e
operacional entre os participes para a melhoria das atividades de segurança pública por ocasião
da realização de operações policiais na área do MUNICÍPIO, que impliquem em reforço policial.
CLÁUSULA SEGUNDA
Das Obrigações dos Partícipes
1 - ao ESTADO caberá:
a) fornecer ao MUNICÍPIO, com antecedência de () dias, informações sobre o efetivo policial de
reforço que será empregado, bem como sobre os animais que serão utilizados na operação;
b) planejar e executar o esquema de policiamento extraordinário, durante o período do evento;
c) coordenar, controlar e administrar as atividades de policiamento durante a operação;
d) zelar pelo bom uso dos bens móveis e imóveis colocados à sua disposição pelo MUNICÍPIO,
responsabilizando-se por eventuais-danos causados;
II-Xo MUNICÍPIO incumbirá:
a) destinar ao ESTADO, sem qualquer ónus, para uso da Secretaria da Segurança Pública, local
em boas condições para alojar o efeíivo policia! de reforço, responsabilizando-se peias despesas
referentes ao consumo de água, energia elétrica, telefonia e comunicações; ;
b) fornecer alimentação (café, almoço e jantar) ao efeíivo policial de reforço durante o período da
operação, e se necessário, ração e acomodações específicas para animais eventualmente;
empregados; '
c) fornecer o apoio técnico, material e operacional necessário para o desempenho das atividades
do policiamento de reforço.
CLÁUSULA TERCEIRA
Do Valor e dos Recursos Financeiros
O valor do presente convénio é estimado em RS (), cujas despesas correrão è conta dafsji
dotação(ões) orçamentárÍa(s), do MUNICÍPIO, sendo que as despesas a cargo do ESTADO serão
suportadas com os recursos ordinários alocados-á Secretaria da Segurança Pública no respectivo
Orçamento-Programa.
CLÁUSULA QUARTA
Da Vigência
O preserffe convénio vigorará pelo prazo de 5 (cinco), contados a partir da daía de sua assinatura.
CLÁUSULA QUINTA
Da Denúncia e da Rescisão
O presente'convénio poderá ser denunciado, por desinteresse de qualquer dos partícipes,
mediante comunicação escrita com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, e será rescindido em
virtude do descumprirnento de suas cláusulas ou de infração iegal.
CLÁUSULA SEXTA
.; Do Controle e da Fiscalização
O controle e a fiscalização da execução do presente convénio ficam atribuídos ao responsável peia
Unidade Policial e ao representante que vier a ser designado pelo MUNICÍPIO.
CLÁUSULA SÉTIMA :
Do Foro i
Fica eleito o Foro da Comarca da'Capiíal para dirimir as questões decorrentes da execucãotto
preseníe convénio que não puderem ser resolvidas admínísíralivameníe.
_ E, por assim estarem certos e ajustados, assinam o presente termo em 4 (quatro) vias de igual teor
e forma, na presença das testemunhas abaixo.'
São Paulo, cie de
' SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA
PREFEITO MUNICIPAL
Testemunhas:
Nome:
RG:
CPF:
2.
Nome:
RG:
CPF:
DOE n° 225, de 27, de novembro de 2003.
ANEXO DA

open original →